Preâmbulo
Decreto n.º 17/03
de 2 de Maio
Convindo ajustar os vencimentos dos funcionários
públicos, de acordo com o estabelecido no Programa do
Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea <) do
artizo EL2.º e do artizo 113.º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É aprovado o ajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do
regime geral, de acordo com as tabelas da estrutura
indiciária e salarial anexas ao presente decreto.
Artigo 2.º#
À presente medida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente.
Artigo 3.º#
O Banco Nacional de Angola deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências hançárias a indicar.
Artigo 4.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o
presente decreto.
Artigo 5.º#
Às dúvidas e omissões que se suscitarem
da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Art, 4,º —— Este decreto entra em vígor a partir de | de
Abril de 2003.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 28 de Março de 2003.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 29 de Abril de 2003,
O Presidente da República, José EnvarRDO DOs SANTOS.
Estrutura indiciária do regime geral da função pública
Pessoal técnico
[EE TO eme Te
Assessor principal, 1 soe || B40
Primeiro assessor 111 cesso | 760
Superior ASBESSON, 1.6 100 ca nus cre ee ee es rece || 680
Técnica superior principal, . 1.110 122. | 540
Técica superior do 1," Classe... 122.2. | 480
Técnica superior de 2.º Clusse... 1... | 420
Técnico especsralista principal. v1.0 10.22... | 420
Técnico especialisto de 1º classe 1... 1... | 380
Técnico Técnico especialista de 2. cfasse ........,| 350
Técnica de 1.º Classe cce cu ee | 320
Técnico de 2.º Classe ce e es e | 260
Técnico de 3.º Classe cce ee o || 230
Técnica média principal de |" classe. ......| 2
Técmco médio principal de 2." classe... | 160
Técnico Técnico médio principal de 3º classe ...... | 160
médio Têcnico médio de 1.º clase 1.222 | 140
Técnico médio de 2.º classe 11.12.22. | 120
Técnico médio de 3.º classe 1112222 | 100
Pessoal não técnico
EE eee
Oficial administrativo pencipal - 121... | 370
Primeiro Oficial 1º 1 eco neo ce | 00
Seguado oficial. 110110106 ee us ca | 280
Terceiro fiel... cus esc ce eee || 260
AASPITANte, 10 e ca ca eee cenas eo [|| 220
Escriuwráno-slacológinho. 2 11.122... |[ 200
. Tesoureiro principat. Joccec. eu f 300
Fesoureiro Tesoureiro de Lelasse 2. 121... | 280
Tesouretro de 2º classe 1.1.2 | 260
Molorista de pesados principal... 1.
Matorisia de pesados de 1." classe... 0
Motvrista de pesados de 2.º clusse ... 1.
Maotorisia de ligeiros principal. 11... 0... | 2720
Motorista de ligeiros de 1º clsse 1.2] 206
Maiorisia de ligeiros de 2.º classe, 2.22 | BO
Telefonista principal. 11 18 ce ee ce eso
Auxiliares Telefonista de 1º Classe, 11 coco e
Teletonisla de 2.º Classe. cv cce
Auxiliar admenmstrativo principal 1.11...
Auxiliar vdminisirativo de 1" classe
Avxiliar adminmetrativo de 2. classe...
Auxifiar de Umpeza principal 1... | AD
Auvxiliar de limpeza de VPelasseo 2... 120
Auxiliar de limpeza de 2.º classe... 1.2... | 100
Operári EnCamegado 1111 1 mec mass me | 240
Iperário Sei anal; a 7
quatificado Operório valificado de P classe .......| 290
Qperíria qualificado de 2.º classe 1... | 200
o ENCarmTegado 11 10 se are ooo ecos oo co | 180
SANA Operírio não qualificado de tLº classe 1... | 166
Orperáno não qualificado de 2.º clusse ..,.| JD
Tabela de vencimentos-base do regime geral da função
pública — Pessoal técnico
[Em " CTarreira/Cutegorio venmerto
ASSCSSOT PENCIDAl.. 110 00 oc mca ao || 65431,80
% PTIMeto GsseSBOT 10 00 e evo eee | 59 200,20
ii ARSESSOF.. coco cn cam ooo ca ee ceneos 2 | S296B6D
& Técnteu seperior principe 11.11 21.122. | 420630
% Técnico suportorde classe, ici | 37 389,60
T&nico superior de 2? Cluane. . u10 ...| M2 7/1590
Técnico especialisla principal 1.11... | 32715,90
"Técnico especialista de 1º classe 1.111.212 | 2960010
3 [Técnico especialista de 2º classe 1.2 1.01. | 2726305
É Técnica de 1º ClaBse,.. 1. cl ese E 2492640
PR [Técnico de 2 classe... coco cc | 202520
Técnico de 37 Classe... 1. ee eee ce | 17915,85
Técnico médio principal de 1" classe... 1.2... | 15579,00
" Tóécmçca médio principe| de 2.º elosse... -.....1 40210
8 & Técnico médio principal de 3.º clusse.. 1... 1246390
E É |Técmcomédinde L' classe. . 11101...) E0905,30
Técnico médio de 2.º Classe. 10 ce tee seo 9 347,40
Técmoo médio de 3.º ClBsSO, 11 e e oe 7 789,50
03 615
Pessoal não técnico
Carreiralentegria
& Oficial lminisiraivo principal 11.11. 1..2.| 1 088,00
ã Primeiro Oficial. ae 1.10. eco o e o) 10395,00
Ê Segundo aficiaf 111. ce cce cn na 9 702,00
É "Tercesto Ofieial... cul cl e en ooo 9 009,00
z ASPÍTHMIE, 110 06 eo ee e cre ca ee 763,00
x Escriturário-ductilógrafo... uu. 1.12 0 100 54 930.00
5 Tesourcima principal 1.1. cce 000 | 9 395.00
BB [Tesuuritode | Gus iii cia] 90200
a” Tesourtito de 2 classe cce uso 9 009.60
Motonsta de pesados principal. 1.01. 12 BE 316.00
Motorista de pesados de | º Classes. o 1. 7623,00
Motorista de pesados de 2." classe... 1... co 6930.)
Muonsta de ligenos principal... 11100000 0 762300
Motorisia de ligeiros de 1? classe 1. 1. 6 930,00)
Motonsta de lieeiros de 2.º classe... J.J. 1) 523700
s Telefonista prineipab cus e do 623700
ã Telefonista de 1º Cfasse un cce | 554,00
FE Telefonista de 2.º Classe... 100 2 00 4 831,00
x
Auxile administrativo principal 1. 11120. 5 ADO
Auxihar administraauvo de 1? classe. 1...]| 485,00
Auxiliar admunistrativo de 2.º closse ... ... 4 158.00
Auxiliar de impeza principal. JJ. 1. 1110000 185/00
Auxiliar de limpeza de ES ClaNse... . 1] 415800
Auxiliar de limpeza de 7" classe... 1.12.) 3465,00
So E. Encamegado 111 eee es e 8 316.00
Ee z E | Operácio qualificado de | ciasse. o. 0. 7 623,00
SS S&P? fOperário qualificado de 29 classe. uu cul. 6 930.00
o bg | Entsmegado.. 0 1 1 o neo 4 237,00
E É Operário não qualificado de 1.º classe 1... 3 544,00
= = | Operário não qualificado de 2.º classe, 1... 4 51.00
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, josé EoyaRDO DOS SANTOS
Decreto n.º 38/03
de 2 de Main
Convindo ajustar 95 vencimentos de base do pessoal técnico e não técnico da carreira especial do trabalhador social,
de acordo com o estabelecimento no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artizo 113º ambos da Lei Constituctonal,
o Governo decreta 65 seguinte:
Artigo 1.º#
São aprovadas us tabelas da estrutura
indiciária e salarial que constituem anexos ao presente
decreto. para ajustamento dos vencimentos de base do
pessoal da carreira especial! do trabaihador social.