Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Legislativos

Realizar estudos e análises sobre questões legais do Executivo que lhe sejam orientadas pelo Ministro e que careçam de intervenção parlamentar;

Organizar o inventário e acompanhar a evolução e tramitação dos projectos de Diplomas Legais enviados pelo Presidente da República à Assembleia Nacional para aprovação;

Acompanhar o processo de regulamentação das leis nos casos legalmente previstos, informando o seu grau de elaboração;

Realizar o cadastro da legislação aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República e acompanhar a sua evolução;

Acompanhar as reclamações, petições e sugestões dos cidadãos encaminhadas pela Assembleia Nacional ao Executivo;

Acompanhar a produção legislativa do Executivo, bem como organizar o seu inventário;

Acompanhar a tramitação processual dos Diplomas Legislativos de iniciativa do Presidente da República;

Acompanhar a produção normativa dos membros do Executivo e a sua relação com os Diplomas Legislativos Parlamentares existentes ou em produção;

Avaliar a harmonia institucional e conformidade político administrativo geral, entre a produção normativa dos membros do Executivo, com os Diplomas Legislativos Parlamentares existentes ou em produção;

Manter-se actualizado quando às competências constitucionais e legislativas do Executivo;

Desempenhar outras atribuições que resultem da lei ou que sejam superiormente acometidas.

Departamento de Acompanhamento Legislativo;

Departamento de Acompanhamento das Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos.

Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as orientações superiormente dimanadas;

Dirigir e coordenar o trabalho dos Departamentos que constituem a Direcção;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Submeter à apreciação do Ministro os pareceres, estudos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Direcção;

Propor o provimento dos titulares de cargos de chefia, o pessoal técnico e administrativo, bem como a sua mobilidade interna;

Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a seu cargo, nos termos e dentro dos limites da lei;

Prestar contas periodicamente ao Ministro de toda a actividade desenvolvida pela Direcção;

Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções que, por lei ou determinação superior, lhe venham a ser acometidas.

Realizar estudos e análises sobre questões legais do Executivo que lhe sejam orientadas pelo Ministro e que careçam de intervenção parlamentar;

Organizar o inventário e acompanhar a evolução e tramitação dos projectos de Diplomas Legais enviados pelo Presidente da República à Assembleia Nacional para aprovação;

Acompanhar o processo de regulamentação das leis nos casos legalmente previstos, informando o seu grau de elaboração;

Realizar o cadastro da legislação aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República e acompanhar a sua evolução;

Sugerir a regulamentação de leis que dela careçam, apresentando propostas concretas para decisão superior;

Emitir pareceres técnicos sobre matérias legislativas do Executivo;

Proceder ao levantamento de toda a legislação em vigor e produção normativa dos membros do Executivo e realizar estudos sobre a sua conformidade constitucional e demais legislação;

Assistir as sessões plenárias da Assembleia Nacional sempre que autorizado superiormente;

Elaborar estudos sobre a eficácia dos Diplomas Legais em vigor e propor alteração;

Investigar e proceder estudos de direito comparado com vistas à elaboração ou ao aperfeiçoamento de legislação;

Desenvolver outras actividades que lhe forem acometidas superiormente.

Recepcionar as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos, provenientes da Assembleia Nacional, e emitir parecer sobre o tratamento que devem merecer;

Remeter as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos, aos Departamentos Ministeriais competentes em razão da matéria, para o tratamento final;

Acompanhar junto dos Departamentos Ministeriais competentes, em razão da matéria, o tratamento das petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos;

Informar à Assembleia Nacional o tratamento dado as petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos;

Desenvolver outras actividades que lhe forem acometidas pelo Director.

Assegurar a execução das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar, dirigir e coordenar todas as actividades dos técnicos;

Despachar com o Director sobre matérias das respectivas áreas;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas áreas;

Elaborar periodicamente o plano de actividades do respectivo Departamento e o relatório sobre o grau de execução dos mesmos;

Propor o respectivo substituto nas ausências ou impedimentos.

Desempenar outras actividades que lhe forem determinadas superiormente.