Texto integral
Tendo em conta que, o período de produção do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/85 cessou a 29 de Setembro de 2015;
Atendendo a caducidade da concessão do Bloco 2/85, e não tendo à Concessionária Nacional requerido a prorrogação do período de produção da referida concessão;
As áreas de desenvolvimento do Bloco 2/85, nomeadamente Bagre, Raia, Savelha, Lombo Norte, Cavala, e Morsa West, bem como, Chopa, Albacore, Calafate, Estrela, foram objecto de integração no Bloco 2/05, nos termos do Decreto Executivo n.º 283/17, de 8 de Maio e do Decreto Executivo n.º 137/16, de 4 de Março;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 57.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), determino:
A reversão do Bloco 2/85 para o domínio do Estado, em virtude do termo do período de produção do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 2/85.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Agosto de 2017.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.