Lei sobre os Biocombustíveis

Os incentivos a serem concedidos para o exercício das actividades relacionadas com a produção de biocombustíveis são os previstos na Lei n.° 11/03, de 13 de Maio, Lei de Bases do Investimento Privado, na Lei n.° 17/03, de 25 de Julho, Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado ou em outros instrumentos legais aplicáveis.

O Poder Executivo pode atribuir outros incentivos fiscais, cambiais e aduaneiros que se tornem necessários implementar para promover as actividades agro-industriais ligadas aos biocombustíveis, bem como facilidades especiais para a importação das matérias-primas e equipamentos necessários ao exercício das referidas actividades, nos termos a regulamentar.

O Poder Executivo pode ainda estabelecer mecanismos para impulsionar o financiamento das actividades agro-industriais ligadas aos biocombustíveis, promovendo o acesso directo a créditos, em condições favoráveis.

A delimitação, o mapeamento, a demarcação e a concessão das terras objecto das actividades relacionadas com o presente diploma é da responsabilidade do Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola, de acordo com o preceituado na Lei n.° 9/94, de 9 de Novembro, Lei de Terras e no Regulamento Geral de Concessões de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.° 58/07, de 13 de Julho.

A delimitação, o mapeamento, a demarcação e a concessão das terras referidas no número anterior devem observar o disposto na Lei n.° 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, na Lei n.° 3/04, de 25 de Junho, Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, na Lei n.° 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, as demais normas e regulamentos aplicáveis e antecedida da classificação, zonagem e mapeamento dos respectivos solos em conformidade com o artigo 8.º

A classificação, zonagem e mapeamento dos solos com aptidão para o cultivo de plantas destinadas à produção de biocombustíveis é da competência do Instituto de Investigação Agronómica.

Para prevenir conflitos entre os produtores agrícolas de alimentos, que utilizam, desde a ancestralidade, terras de solos férteis e os investidores de biocombustíveis, a demarcação e licenciamento das terras previstas neste artigo deve recair, preferencialmente, nas terras cujos solos pobres hajam sido previamente classificados, nos termos do presente artigo.

Os organismos competentes devem incentivar a produção e o aproveitamento de todos os produtos e subprodutos das biomassas e envidar esforços para desenvolver o mercado interno com vista à comercialização da produção, assim como incentivar a exportação.

O Poder Executivo deve estabelecer um prazo a partir do qual passe a ser obrigatória a utilização de biocombustíveis em mistura com combustíveis fósseis ou em sua forma pura, de acordo com as percentagens que forem definidas.

As actividades agro-industriais realizadas nos termos e nos limites da presente lei beneficiam de alguns dos incentivos previstos nos tratados internacionais de que a República de Angola seja signatária e visem a redução de emissões de gases de efeito estufa.

O Poder Executivo deve definir, por via de decreto, as especificações e os tipos de biocombustíveis a serem produzidos em território angolano, nos termos da presente lei, considerando as especificações e os tipos mais utilizados no mercado internacional.

Os produtores agrícolas, as entidades industriais, as entidades agro-industriais e os agentes de distribuição e de comercialização de biocombustíveis devem respeitar as especificações estabelecidas pelo Poder Executivo, sob pena de aplicação das sanções previstas na presente lei.

Sem prejuízo da possibilidade de outorga do direito de domínio útil civil a entidades agro-industriais, o direito fundiário a atribuir aos produtores agrícolas e às entidades industriais para o exercício de actividades previstas no presente diploma deve ser o direito de superfície, com observância das formalidades previstas na Lei n.° 9/94, de 9 de Novembro, Lei de Terras e no Decreto n.° 58/07, de 13 de Julho, Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, para a sua atribuição, com as adaptações constantes dos números seguintes.

O direito fundiário referido no número anterior é atribuído por um período de 30 anos, renováveis, não podendo o prazo máximo exceder 60 anos, findo o qual os terrenos e os respectivos empreendimentos revertem totalmente a favor do Estado, sem qualquer obrigação deste indemnizar os concessionários.

O contrato sinalagmático constitutivo do direito fundiário deve conter, de entre outros, os seguintes elementos:

Os modelos de contrato sinalagmático previstos no número anterior deste artigo devem ser aprovados pelo titular do Poder Executivo por via de decreto legislativo presidencial a constar do regulamento da presente lei.

Podem ser concessionários de terras e ou titulares de projectos industriais ligados a biocombustíveis:

Apenas são habilitadas a exercer as actividades previstas na presente lei as pessoas qualificadas, nos termos desta lei que comprovem o cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão competente quanto à qualidade do produto, à produção sustentável e ao licenciamento ambiental de que trata o capítulo VI.

As pessoas colectivas e singulares referidas no n.° 1 deste artigo devem demonstrar a sua capacidade técnica, económica e financeira para o exercício das actividades industriais, devendo, igualmente, constar do respectivo objecto social, no caso das sociedades comerciais, o exercício de actividades no sector de cultivo ou processamento de cana-de-açúcar e outras plantas para produção de biocombustíveis, bem como outras prováveis fontes de biocombustíveis.

Os projectos titulados por entidades agro-industriais de produção de biocombustíveis caracterizam-se por abrangerem grandes extensões de terras contínuas, os quais devem ser constituídos por estruturas integradas, apresentando as seguintes instalações e infra-estruturas de carácter social:

As despesas de construção, operação e manutenção das estruturas referidas no número anterior são totalmente suportadas pelos respectivos investidores.

Os investidores referidos no presente artigo devem co-participar nos esforços do Poder Executivo e das autarquias locais relativamente às despesas com a abertura das vias rodoviárias de acesso, de edificação de estruturas sociais e sanitárias, assim como na implementação de transportes colectivos funcionais, cujos destinos sejam os locais próximos do complexo agro-industrial.

Consideram-se terras de solos férteis com potencial para a produção agro-alimentar aqueles terrenos já classificados, zonificados e mapeados pelo Instituto de Investigação Agronómica como possuindo aptidão para o cultivo de plantas destinadas à exclusiva produção de alimentos, utilizados pelas populações rurais e empresários agrícolas e cuja produção serve de base da dieta alimentar angolana e garante a segurança alimentar do País.

Inclui-se na categoria de plantas agro-alimentares prevista no presente artigo o cultivo de cana-de-açúcar destinada, exclusivamente, à produção de açúcar alimentar e melaço.

As terras com os solos referidos no corpo deste artigo passam a constituir, pela presente lei e demais legislação aplicável, uma reserva estratégica do Estado para uso exclusivo de actividade agrícola intensiva, extensiva, de subsistência e de elevado rendimento, para a produção de alimentos, com vista à erradicação da fome, da pobreza e à obtenção de excedentes constitutivos de reserva alimentar interna e para a exportação.

O regime de concessão e exploração das terras cujos solos sejam os previstos no presente artigo é o preceituado na Lei n.° 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras e no Regulamento Geral de Concessões de Terrenos, aprovado por Decreto n.° 58/07, de 13 de Julho.

Consideram-se terras de solos pobres com potencial para cultivo de plantas destinadas à produção de biocombustíveis aquelas que para o efeito sejam e ou venham a ser assim classificadas, zonificadas e mapeadas por entidade competente.

A classificação, zonagem e mapeamento dos solos a que se refere o presente artigo é da competência do Instituto de Investigação Agronómica e deve incidir sobre terrenos que não conflituem com os de solos férteis previstos no artigo anterior.

As actividades empresariais ligadas à exploração de terras com o objectivo exclusivo de cultivar plantas de produção dos biocombustíveis devem ser exercidas, preferencialmente, nos terrenos de solos previstos no presente artigo.

O regime de concessão e exploração das terras cujos solos são os previstos no corpo do presente artigo é, com as devidas adaptações, o preceituado na Lei n.° 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras e no Regulamento Geral de Concessões de Terrenos, aprovado por Decreto n.° 58/07, de 13 de Julho.

Cabe ao Poder Executivo regular a política de exploração, expansão, contenção e extinção das actividades dos biocombustíveis.

São obrigações dos produtores agrícolas, das entidades industriais e das entidades agro-industriais ligados à produção de biocombustíveis, nomeadamente:

Fica proibido o exercício, pelos empregadores, da prática, por acção ou omissão, de actos de discriminação racial, social e salarial entre trabalhadores nacionais e expatriados de igual formação escolar, académica e de equivalente qualificação científica, técnica e profissional.

As actividades de cultivo das plantas, armazenamento e processamento de matérias-primas ligadas aos biocombustíveis, bem como a instalação e a operação de unidades agro-industriais afins, dependem de licença ambiental prévia, nos termos da legislação ambiental aplicável, com as adaptações constantes dos números seguintes.

A emissão da licença ambiental referida no número anterior fica condicionada à elaboração, pelo interessado e à aprovação pelo órgão competente de uma avaliação de impacto ambiental, conforme o disposto no Decreto n.° 59/07, de 13 de Julho, Sobre o Licenciamento Ambiental e demais legislação em vigor.

Sem prejuízo do atendimento às demais normas e padrões de protecção do ambiente e dos planos de ordenamento do território previstos na Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, as actividades de cultivo de cana-de-açúcar e de outras plantas para a produção de biocombustíveis em áreas inferiores a 10 hectares ficam isentas de licenciamento ambiental.

A referida isenção não se aplica às situações em que o somatório de duas ou mais áreas objecto de direitos fundiários para o cultivo de cana-de-açúcar e de outras plantas para a produção de biocombustíveis, bem como outras prováveis fontes de biocombustíveis, construção de unidades industriais e complexos agro-industriais, contíguas ou não, ultrapasse o limite referido no número anterior, ainda que os direitos fundiários tenham sido atribuídos a pessoas singulares ou colectivas distintas, caso em que a avaliação de impacto ambiental pode ser conduzida em conjunto, pelos titulares de direitos fundiários, abrangendo as diversas áreas objecto dos referidos direitos.

O incumprimento das restrições previstas na presente lei sujeita o infractor a processo e correspectivas sanções administrativas e criminais previstas no capítulo VIII deste diploma e na legislação específica aplicável.

Sem prejuízo das penalidades administrativas e criminais aplicáveis, o infractor responde, de forma objectiva e solidária com os demais infractores, pelos danos, directos ou indirectos, causados ao ambiente e/ou a terceiros, em decorrência das actividades previstas na presente lei e respectivo regulamento.

Em respeito ao princípio do poluidor-pagador, 1% dos lucros decorrentes da exploração dos biocombustíveis devem ser investidos no desenvolvimento de projectos ambientais, na investigação científica e tecnológica, assim como na inovação.

Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, constitui infracção o incumprimento das obrigações legais a que o produtor de biocombustíveis e as entidades industriais e agro-industriais afins estão sujeitos, nos termos da presente lei.

Constitui infracção, nomeadamente:

A responsabilização pelas infracções previstas na presente lei não isenta o agente de responsabilidade civil, penal, fiscal ou de qualquer outra natureza, prevista na presente lei, na Lei Geral do Trabalho e na legislação aplicável.

Sem prejuízo de outras sanções especialmente previstas na presente lei, as infracções referidas no artigo anterior são passíveis das seguintes sanções:

A não execução das actividades referidas na alínea c) do número anterior dentro dos prazos e limites materiais fixados no certificado de investimento, no contrato de investimentos ou na respectiva prorrogação, é passível da sanção prevista na alínea b) do número anterior.

A violação das cláusulas previstas nos artigos 20.º a 22.º da presente lei, implica responsabilidade criminal punível como desobediência qualificada, sendo punido como crime contra a segurança alimentar, punível com a pena de dois a oito anos, previsto no artigo 24.º, consoante a gravidade.

Antes da aplicação de qualquer medida sancionatória, o produtor de biocombustíveis, a entidade industrial e ou agro-industrial afim, deve, mediante autuação prévia da ocorrência e ou infracção, ser obrigatoriamente ouvido em processo instaurado e instruído com a estrita e rigorosa observância do procedimento administrativo previsto na legislação administrativa e judicial aplicável.

Na determinação da sanção a aplicar, devem ser tomadas em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes que rodearam a prática da infracção, o grau de culpabilidade, os benefícios pretendidos e obtidos com a prática da infracção e os prejuízos daí resultantes.

O produtor de biocombustíveis, a entidade industrial e ou agro-industrial afim pode reclamar ou recorrer da medida sancionatória, nos termos da legislação em vigor.

A produção dos biocombustíveis é feita nos termos da presente lei e da legislação complementar, ressalvadas as disposições especiais previstas neste diploma, aplicáveis às actividades que sejam de pequenos produtores.

O disposto no número anterior não prejudica a validade e conteúdo das licenças ou autorizações já concedidas à data da publicação da presente lei, que se mantêm válidas, aplicando-se, no entanto, ao exercício das actividades previstas no presente diploma, o regime jurídico aqui estabelecido.

A presente lei aplica-se aos pedidos de autorização de investimento e aos pedidos de atribuição de direitos fundiários para o cultivo da cana-de-açúcar e de outras plantas, construção de unidades industriais e complexos agro-industriais para actividades de biocombustíveis, pendentes à data da sua entrada em vigor, cabendo aos requerentes alterar o respectivo pedido, em conformidade com as disposições da presente lei.

Os produtores agrícolas, as entidades industriais e as entidades agro-industriais ligados aos biocombustíveis devem constituir e manter, durante todo o período do respectivo projecto, um seguro de responsabilidade civil proporcional ao potencial de risco inerente às actividades agro-industriais por eles desenvolvidas.

Aos produtores agrícolas, às entidades industriais e às entidades agro-industriais referidos no número anterior pode ser exigida a prestação de caução, a definir em legislação complementar, destinando-se, nomeadamente a: