Preâmbulo
O Decreto Presidencial n.º 153/12, de 29 de Junho, autorizou os Ministros da Geologia e Minas e da Indústria a outorgar os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa e reconhecimento de Jazigos Primários de Diamantes, na Área de Concessão denominada LUAXE, sita na Província da Lunda-Sul:
Considerando que o Programa de Aumento da Produção de Diamantes constitui um dos instrumentos operativos da Estratégia Nacional de Diamantes até ao ano de 2025, que tem como metas o aumento e a ampliação da produção deste mineral, nomeadamente, pela exploração de jazigos economicamente viáveis:
Tendo em conta o interesse público relativo à promoção de projectos que visam contribuir para a diversificação da economia nacional, o aumento das receitas fiscais e a criação de emprego e infra-estruturas sociais que beneficiem as populações locais:
Atendendo que os termos propostos no Contrato de Associação em Participação celebrado à luz da autorização acima referida, não permite a concepção de um projecto economicamente sustentável e capaz de prosseguir o interesse público inerente ao aumento de receitas para o Estado:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Revogação
É revogado o Contrato de Associação em Participação, autorizado nos termos do Decreto Presidencial n.º 153/12, de 29 de Junho, celebrado entre a ENDIAMA-E.P., a Isuji, a Luemba, a Miluna e a Saccir.
O Ministro da Geologia e Minas é autorizado a revogar a Licença de Prospecção, emitida nos termos do referido Contrato de Associação em Participação.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 10 de Setembro de 2015.
Publique-se.
Luanda, aos 23 de Setembro de 2015.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.