Estatuto Orgânico do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental

Realizar análises físico-químicas e biológicas, estudos, pesquisas científicas e avaliação da poluição provocada por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;

Identificar por meio de análises as fontes de incidentes provocados por hidrocarbonetos;

Colaborar com o Ministério de tutela e sectores interdependentes na certificação e acreditação dos laboratórios de controlo da poluição ambiental e manter a qualidade de todas as normas e procedimentos inseridas na lei e Convenções Internacionais;

Assegurar o controlo da poluição em geral e especificamente a motivada por hidrocarbonetos;

Manter actualizado um sistema de dados e registo de amostras do processo analítico e de investigação, que assegure a rastreabilidade e a disponibilidade, para informação das autoridades competentes;

Apoiar o órgão de tutela na fundamentação técnica sobre ocorrências de danos ambientais por poluição, com vista ao controlo da qualidade ambiental;

Emitir resultados de todas as suas acções em boletins normalizados e acreditados ou em relatórios devidamente documentados das observações e conclusões;

Realizar auditorias e acções de monitorização permanente da poluição aquática, aérea e eventualmente a terrestre;

Promover a formação contínua e capacitação dos técnicos e pessoal do CAPA;

Estabelecer formas de cooperação com entidades nacionais e internacionais no âmbito das atribuições do CAPA;

Dinamizar e promover a investigação científica sobre a qualidade da água, solos, ar, assim como a origem de contaminações, natureza dos danos causados e dos seus efeitos a curto, médio e longo prazo;

Desenvolver estudos de avaliações ambientais, diagnósticos e pesquisas em colaboração com outras entidades técnico-científicas;

Realizar análises aos parâmetros físico-químicos das amostras segundo os procedimentos e normas estabelecidas para cada um dos parâmetros;

Determinar o grau de contaminação físico-química dos recursos marinhos e áreas costeiras relacionados com a produção de hidrocarbonetos em todas suas fases, incluindo a transportação e o abandono das plataformas, bem como de outras actividades produtivas e industriais;

Produzir os relatórios e boletins de análise de acordo com as normas e procedimentos adoptados;

Desenvolver e apoiar os estudos promovidos pelo CAPA ou em que este esteja envolvido no sentido de caracterizar físico-quimicamente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, as lamas costeiras, os solos e a qualidade do ar;

Cumprir as normas nacionais e internacionais de qualidade aplicáveis de acordo com o Sistema de Acreditação do Laboratório;

Desempenhar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Director Geral;

Director Técnico.

Conselho de Direcção;

Conselho Fiscal.

Departamento de Análises Físico-Químicas e Biológicas;

Departamento de Monitoria e Controlo Ambiental;

Repartição Patrimonial, Financeira e dos Recursos Humanos;

Secretariado.

Assegurar a programação, gestão e execução das actividades do CAPA;

Elaborar o relatório de actividades e as contas do CAPA e submeter ao Órgão de tutela;

Garantir o cumprimento das normas estabelecidas para o funcionamento do CAPA;

Criar condições para a certificação e acreditação do CAPA face às autoridades competentes submetendo a auditoria para o cumprimento dos requisitos técnicos laboratoriais internacionalmente aceites;

Representar o CAPA em todos os seus actos;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda actividade do CAPA, nos termos da lei e de acordo com orientações superiores;

Gerir o orçamento do CAPA;

Submeter à aprovação do Conselho de Direcção os programas e projectos, bem como os planos anuais de actividades;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do CAPA, bem como exercer o poder disciplinar de acordo com a lei;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Director Técnico;

Chefes de Departamento, Chefes de Repartição e Secção;

Dois vogais designados pelo Órgão de tutela.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do CAPA;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do CAPA;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrutinação da contabilidade;

Certificar os valores patrimoniais pertencentes ao CAPA ou por ele detidos a título de garantia, depósito ou qualquer outro;

Solicitar a convocação extraordinária do Conselho Directivo sempre que tal se justifique;

Verificar e controlar a realização de despesas;

Elaborar relatórios anuais e semestrais da sua acção fiscalizadora e submetê-los à apreciação do Ministro das Finanças com o conhecimento do Ministro de tutela;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Realizar análises físico-químicas e biológicas, estudos, pesquisas científicas e avaliação da poluição provocada por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;

Identificar por meio de análises as fontes de incidentes provocados por hidrocarbonetos;

Realizar análises aos parâmetros físico-químicos das amostras segundo os procedimentos e normas estabelecidas para cada um dos parâmetros;

Determinar o grau de contaminação físico-química dos recursos hídricos marinhos e áreas costeiras relacionados com a produção de hidrocarbonetos em todas suas fases, incluindo a transportação e o abandono das plataformas, bem como de outras actividades produtivas e industriais;

Produzir os relatórios e boletins de análise de acordo com as normas e procedimentos adoptados;

Manter o arquivo das amostras e registo de todas as operações, análises e acções desenvolvidas em cada situação;

Desenvolver e apoiar os estudos promovidos pelo Laboratório ou em que este esteja envolvido no sentido de caracterizar físico-quimicamente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, as lamas costeiras, os solos e a qualidade do ar;

Cumprir as normas de qualidade aplicáveis de acordo com o Sistema de Acreditação do CAPA;

Identificar os níveis de poluição ou contaminação do ambiente e suas origens e responsabilidades;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Identificar e avaliar sistematicamente os impactes ambientais provocados por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;

Avaliar e definir a área geográfica e a magnitude dos impactes provocados por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;

Assegurar o controlo da poluição em geral e em específico por hidrocarbonetos;

Apoiar o órgão de tutela na fundamentação técnica sobre ocorrências de danos ambientais;

Dinamizar e promover a investigação científica sobre a qualidade dos recursos hídricos em geral, solos, ar, fauna, flora assim como a origem de contaminações, natureza dos danos causados e dos seus efeitos a curto, médio e longo prazo;

Desenvolver estudos de avaliações ambientais, diagnósticos e pesquisas em colaboração com outras entidades técnico-científicas;

Colaborar e apoiar estudos científicos de investigação e avaliações de Impacte Ambiental conforme solicitação pela entidade competente;

Cumprir as normas de qualidade aplicáveis de acordo com o Sistema de Acreditação do CAPA;

Desempenhar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar a gestão do património do CAPA, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis:

Elaborar a proposta de orçamento do CAPA e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Órgão de tutela e do Ministério das Finanças;

Organizar a contabilidade e escrituração financeira do CAPA, bem como, preparar os relatórios de conta e outros instrumentos exigidos por lei;

Assegurar a gestão dos recursos humanos do CAPA;

Elaborar estudos e propostas sobre a política administrativa e zelar pela boa organização, planeamento e gestão dos recursos humanos e patrimoniais;

Organizar os processos relacionados com o provimento de vagas, colocação, promoção, exoneração e transferência do pessoal;

Colaborar na criação de um sistema informático de gestão integrada do CAPA e assegurar o seu funcionamento;

Estabelecer contactos com órgãos públicos afins e privados para o apoio às actividades inerentes ao funcionamento integral do CAPA;

Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

Controlar e registar a entrada e saída de toda documentação, bem como a sua distribuição aos departamentos;

Expedir toda documentação;

Coordenar e executar o trabalho de elaboração de documentos de apoio;

Organizar o arquivo da documentação do CAPA;

Providenciar o fornecimento do material de uso corrente, necessário ao bom funcionamento das tarefas do CAPA;

Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

Os valores provenientes dos resultados dos serviços laboratoriais;

Doações ou verbas que lhe forem concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Percentagem das indemnizações por danos ambientais resultantes da poluição por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;

Projectos de investigação, tratados de cooperação e qualidade ambiental;

Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.