Plano de Acção da Reforma do Estado

Nos últimos anos o País tem enfrentado e registado vários desafios em matéria de desenvolvimento nos domínios económico, social e cultural, desafios esses que impuseram desde a legislatura passada e continuam a impor na presente legislatura uma profunda reforma nos mais variados domínios do Estado.

Neste sentido, várias são as acções levadas a cabo pelo Executivo em sede do mandato anterior e que conduziram á materialização do Programa de Reforma do Estado, designadamente o Roteiro para a Reforma do Estado, aprovado através do Decreto Presidencial n.º 105/19, de 29 de Março.

Dentre as várias acções destaca-se desde logo o redimensionamento que foi efectuado a nível da estrutura governativa do Estado, nomeadamente nos domínios da composição e da estruturação interna dos Departamentos Ministeriais, bem como a reestruturação dos Institutos Públicos. Um processo que, para além do objectivo da racionalização, permitiu igualmente eliminar sobreposições e/ou duplicação de tarefas.

Neste mesmo domínio e com o propósito de promover a melhoria do ambiente de negócios no País, destaca-se ainda a reforma e unificação das inspecções às actividades económicas, da qual resultou a criação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), enquanto entidade inspectiva única, como resultado da fusão de várias inspecções sectoriais anteriormente existentes.

Para além disso, no domínio da actividade administrativa, e com o propósito mais geral de melhorar a prestação do serviço público e reformar o «agir da Administração Pública», sublinha-se a institucionalização, pela primeira vez no País, do Projecto de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública - SIMPLIFICA.

Assinala-se ainda várias outras medidas implementadas pelo Executivo, nomeadamente a Reforma sobre o Procedimento de Ingresso de Quadros na Administração Pública, a Reforma sobre o Sistema de Gestão Territorial e Urbana, a Reforma do Procedimento Administrativo, a Reforma do Regime Laboral da Função Pública, que culminou com a aprovação da primeira Lei de Bases da Função Pública, etc.

Nesta conformidade, resulta clara e inequívoca a necessidade de se estabelecer, no presente mandato, uma linha de continuidade de reformas, no sentido de se obter, cada vez mais, ganhos para a melhoria da vida dos cidadãos.

Assim, o presente Documento constitui uma ferramenta de trabalho sobre as tarefas a serem implementadas no quadro da execução e cumprimento do Plano Desenvolvimento Nacional (2023-2027), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 225/23, de 30 de Novembro, e do Roteiro para a Reforma do Estado.

O presente Instrumento comporta um conjunto de acções ou orientações concretas sobre vários domínios da Reforma do Estado que devem ser implementadas no presente mandato pelos Sectores competentes em razão da matéria.

Neste sentido, a efectiva execução das acções dependem fundamentalmente da adopção de um conjunto de medidas de natureza técnica e operacional que devem ser asseguradas pelos Departamentos Ministeriais competentes no quadro de uma dinâmica célere.

Rever o Regime sobre a Organização e Funcionamento dos Institutos Públicos

Reavaliar os Institutos Públicos

Institucionalizar as Entidades Administrativas Independentes

Instituir e implementar o novo Regime dos Fundos Públicos

Rever o Regime das Empresas Públicas

Instituir o quadro regulatório dos Órgãos Fiscais na Administração Pública

Concluir a implementação do SIMPLIFICA (1.0/2.0)

Elaborar e implementar o SIMPLIFICA 3.0

Instituir o Observatório do Cidadão sobre o Desempenho dos Serviços Públicos

Implementar o Sistema de Ranking de avaliação mensal dos Serviços Públicos

Elaborar o Programa de Modernização das Infra-estruturas das Repartições Públicas

Concluir a implementação da reforma sobre a simplificação do procedimento de concessão de direitos fundiários

Avaliar o desempenho da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito (2017- 2022)

Implementar a Reforma sobre a Simplificação do Registo de Propriedade Imobiliária

Elaborar uma estratégia sobre o novo modelo de gestão das Conservatórias e dos Cartórios Notariais

Integrar a Base de Dados do Registo Civil e a Base de Dados do Bilhete de Identidade

Transformar as Conservatórias de Registo Civil em Posto de Emissão do Bilhete de Identidade

Avaliar as Organizações de Utilidade Pública e implementar o novo Regime

Redefinir a estratégia de organização e modelo de gestão formativa da ENAPP.

Elaborar a estratégia sobre o modelo de formação obrigatória para os funcionários públicos

Instituir o sistema de formação obrigatória como requisito para o exercício do cargo de direcção e chefia MAPTSS/GABQ-PR

Elaborar a estratégia para a formação de titulares de cargos políticos

Elaborar o pacote formativo destinado aos funcionários que se dedicam ao atendimento público e Instituir um novo modelo de mobilidade na Administração Pública

Implementar o novo sistema remuneratório (equilibrado) na Função Pública

Instituir um novo sistema de gestão e avaliação de desempenho dos funcionários públicos

Concluir o diagnóstico sobre o perfil do funcionário público.

Instituir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública

Instituir um novo regime sobre a gestão de receitas próprias

Publicar as receitas decorrentes da cobrança do imposto predial e do imposto sobre veiculo motorizado

Publicar em painéis publicitários electrónicos dinâmicos as receitas arrecadadas pelo INSS e os respectivos investimentos

Instituir a Plataforma Única de Contratação Pública (Padronizada)

Instituir a Entidade Única de Compras Públicas.

Reestruturar os actuais Fundos Públicos, de acordo com a nova Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos

Rever e/ou actualizar o regime de organização e funcionamento da Administração Local do Estado

Concluir a regulamentação da Lei sobre o Regime Geral das Contraordenações

Elaborar a estratégia e o cronograma sobre a implementação da toponímia no País

Elaborar plano de acompanhamento da implementação das competências transferidas, no âmbito do reforço da desconcentração

Concluir a Reforma sobre o Sistema de Gestão Territorial e Urbana

Elaborar a estratégia sobre a reforma do actual modelo de gestão e prestação de segurança social.

Rever o actual Regime Jurídico sobre os Fundos de Pensões.

Concluir a Elaboração da Agenda de Transição Digital na Administração Pública.

Instituir a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.