Preâmbulo
O Decreto Presidencial n.º 36/23, de 8 de Fevereiro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, incluindo condensados e líquidos extraídos do gás natural, na área de concessão do Novo Consórcio de Gás.
A Concessionária Nacional, com vista à execução das actividades petrolíferas, celebrou com o Novo Consórcio de Gás, um Contrato de Serviços com Risco através do qual, o referido Consórcio assumiu todas as obrigações inerentes ao Contrato. Considerando a transmissão da totalidade do interesse participativo da Azule Energy Angola B.V. para a sua afiliada Azule Energy Limited, nos termos entre eles acordados;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, alterada parcialmente pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
Artigo 1.º#
Autorização de Mudança de Operador
É autorizada a mudança de Operador da Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás, cuja função passa a ser exercida pela empresa Azule Energy Limited.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Junho de 2025.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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