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Decreto Presidencial n.º 228/20

Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto (REVOGADO)

07/09/2020Revogado22 artigos

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República n.º 138, I Série
Data
07/09/2020
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
22
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República n.º 138, I Série

Efeitos registados: início por confirmar.

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CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º#

Natureza

O Ministério da Juventude e Desportos, abreviadamente designado por «MINJUD», é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo responsável pela elaboração, coordenação, execução e fiscalização das Políticas do Estado para a Juventude e Desportos.

Artigo 2.º#

Atribuições

1.

O MINJUD no domínio da Juventude tem as seguintes atribuições:

a)

Auxiliar o Titular do Poder Executivo na elaboração e execução da Política Juvenil do Estado;

b)

Estudar e propor políticas sectoriais, programa, projectos e outras iniciativas, nos domínios socioeconómico e cultural, visando a solução dos grandes problemas, anseios e perspectivas da Juventude;

c)

Assegurar a coordenação intersectorial na execução dos planos, programas, projectos e iniciativas no domínio da Juventude, apoiando a materialização dos que, por natureza, não são da competência de nenhum organismo da Administração Pública

d)

Propor ao Titular do Poder Executivo a aprovação de leis, ou a revisão da legislação que se mostre inadequada e a adopção de medidas visando a promoção e valorização dos direitos e deveres da Juventude;

e)

Promover a cooperação e o intercâmbio sobre questões da Juventude com outros países e assegurar a participação angolana nas actividades das instituições juvenis internacionais, incluindo as não-governamentais;

f)

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil como forma de assegurar a melhor participação e integração da Juventude na sociedade, visando garantir a sua formação integral e a ocupação salutar dos seus tempos livres;

g)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2.

O MINJUD no domínio do Desporto tem as seguintes atribuições:

a)

Auxiliar o Titular do Poder do Executivo na elaboração e execução da política desportiva nacional;

b)

Elaborar e definir as estratégias para o desenvolvimento do Desporto;

c)

Orientar e coordenar a actividade desportiva nacional nas suas vertentes de rendimento e de recreação, promovendo o seu desenvolvimento;

d)

Assegurar a participação do Desporto Angolano nas competições internacionais, criando as condições necessárias para a preparação dos atletas de alto rendimento;

e)

Estimular, dinamizar e apoiar o desenvolvimento do associativismo desportivo, criando condições que assegurem a sua autonomia funcional;

f)

Responsabilidades na organização e direcção da actividade desportiva;

g)

Apoiar o funcionamento do sistema de formação, superação e especialização dos técnicos desportivos;

h)

Promover o desenvolvimento da medicina do Desporto, estimulando a investigação aplicada a esta área;

i)

Promover a cooperação e o intercâmbio desportivo com outros países e assegurar a participação angolana na actividade das instituições e organizações internacionais ligadas ao Desporto;

j)

Promover a organização, tratamento e o desenvolvimento da documentação e da informação desportiva, visando a divulgação e o fomento junto das comunidades em geral e em especial dos jovens, de forma a criar o interesse pela prática do Desporto;

k)

Garantir a manutenção das infra-estruturas desportivas, assegurando o acompanhamento e fiscalização das respectivas obras;

l)

Elaborar e aprovar dentro dos limites da sua competência normas e métodos de administração do património Juvenil e Desportivo;

m)

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO IIORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 3.º#

Órgãos e Serviços

O MINJUD compreende os seguintes órgãos e serviços:

1.

Órgãos Centrais de Direcção Superior:

a)

Ministro;

b)

Secretários de Estado.

2.

Órgãos de Apoio Consultivo:

a)

Conselho Consultivo

b)

Conselho de Direcção;

c)

Conselho Superior da Juventude;

d)

Conselho Superior do Desporto.

3.

Serviços de Apoio Técnico:

a)

Secretaria Geral;

b)

Gabinete de Recursos Humanos;

c)

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

d)

Gabinete Jurídico;

e)

Gabinete de Intercâmbio;

f)

Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa.

4.

Serviços de Apoio Instrumental:

a)

Gabinete do Ministro;

b)

Gabinetes dos Secretários de Estado.

5.

Serviços Executivos Directos:

a)

Direcção Nacional da Juventude;

b)

Direcção Nacional do Desporto;

c)

Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas.

CAPÍTULO IIIORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
SECÇÃO IÓRGÃOS CENTRAIS DE DIRECÇÃO SUPERIOR

Artigo 4.º#

Ministro e Secretários de Estado

O MINJUD é dirigido pelo respectivo Ministro, órgão singular a quem compete dirigir, coordenar, executar tecnicamente e controlar a actividade do subsector sob sua dependência no Departamento Ministerial.

Artigo 5.º#

Competências do Ministro

1.

Ao Ministro da Juventude e Desportos compete, na generalidade e com base no princípio da direcção individual e responsabilidade pessoal, assegurar e promover, nos termos da lei, a coordenação e a fiscalização das actividades de todos os órgãos e serviços do Ministério.

2.

O Ministro da Juventude e Desportos tem as seguintes competências:

a)

Assegurar sob responsabilidade própria a execução das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

b)

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores;

c)

Dirigir e superintender a actividade dos Secretários de Estado;

d)

Dirigir e superintender a actividade dos Directores Nacionais e Equiparados;

e)

Gerir o orçamento do Ministério;

f)

Orientar a política de quadros em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

g)

Coordenar as acções de concepção e elaboração da política juvenil e desportiva do Estado;

h)

Assegurar a coordenação inter-ministerial e inter-sectorial das questões atinentes à materialização dos programas para a Juventude e para o Desporto;

i)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

3.

No exercício das suas competências, no âmbito dos poderes delegados pelo Titular do Poder Executivo, o Ministro exara Decretos Executivos e Despachos.

4.

Sempre que resulte de acto normativo ou da natureza das matérias, os actos referidos no número anterior podem ser conjuntos.

Artigo 6.º#

Competências dos Secretários de Estado

1.

Os Secretários de Estado, por subdelegação do Ministro, têm competências para propor medidas e executar acções referentes às matérias relativas às atribuições específicas do subsector sob sua dependência.

2.

Os Secretários de Estado têm as seguintes competências:

a)

Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhes forem subdelegadas;

b)

Substituir, por designação expressa, o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

c)

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

d)

Apoiar o Ministro no desempenho das suas competências;

e)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO IIÓRGÃOS DE APOIO CONSULTIVO

Artigo 7.º#

Conselho Consultivo

1.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta em matéria de concepção, programação, coordenação e execução das actividades do Sector.

2.

O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro da Juventude e Desportos e tem a seguinte composição:

a)

Secretários de Estado;

b)

Directores Nacionais e Equiparados;

c)

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado;

d)

Chefes de Departamento;

e)

Técnicos Superiores.

3.

O Ministro pode, quando entender necessário, convidar quadros vinculados às associações juvenis e estudantis, associações desportivas, bem como outras entidades não pertencentes ao quadro do Sector, mas cuja participação se reconheça conveniente e útil.

4.

O Conselho Consultivo reúne-se em regra, 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar.

Artigo 8.º#

Conselho de Direcção

1.

O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica do Ministro na coordenação e execução das atribuições específicas de gestão corrente dos serviços e órgãos do Ministério.

2.

O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro da Juventude e Desportos e tem a seguinte composição:

a)

Secretários de Estado;

b)

Directores Nacionais e Equiparados.

3.

O Ministro pode, quando entender necessário, convocar quadros do Ministério e dos órgãos superintendidos para participar nas reuniões do Conselho de Direcção.

4.

O Conselho de Direcção reúne-se, em regra, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Ministro o convocar.

Artigo 9.º#

Conselho Superior da Juventude

1.

O Conselho Superior da Juventude é o órgão de consulta para as tarefas de concepção e elaboração das políticas e das estratégias do Estado para a Juventude e de coordenação de programas e projectos interdisciplinares que envolvem diferentes organismos do Estado e de Organizações da Sociedade Civil.

2.

O Conselho Superior da Juventude é presidido pelo Ministro da Juventude e Desportos e tem a seguinte composição:

a)

Secretário de Estado para a Área da Juventude;

b)

Director Nacional da Juventude;

c)

Director e Directores-Adjuntos do Instituto Angolano da Juventude;

d)

Directores Nacionais e Equiparados;

e)

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado para a Juventude;

f)

Chefes de Departamentos da Área da Juventude;

g)

Técnicos Superiores;

h)

Presidente do Conselho Nacional da Juventude;

i)

Representantes dos organismos estatais ligadas às questões da Juventude;

j)

Representantes das organizações juvenis e associações estudantis;

k)

Os Directores e Chefes de Departamentos Provinciais para a Área da Juventude.

3.

O Ministro pode, quando entender necessário, convidar quadros vinculados às associações juvenis e estudantis, bem como outras entidades não pertencentes ao quadro do Sector, cuja participação se reconheça conveniente e útil.

4.

O Conselho Superior da Juventude reúne-se ordinariamente a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar.

Artigo 10.º#

Conselho Superior do Desporto

1.

O Conselho Superior do Desporto é o órgão de consulta para as tarefas de concepção e elaboração das políticas e das estratégias do Estado na Área do Desporto e de coordenação de programas e projectos inter-disciplinares que envolvem diferentes organismos do Estado e organizações da sociedade civil.

2.

O Conselho Superior do Desporto é presidido pelo Ministro da Juventude e Desportos e tem a seguinte composição:

a)

Secretário de Estado para a Área do Desporto;

b)

Director Nacional do Desporto;

c)

Directores Nacionais e Equiparados;

d)

Chefes de Departamentos da Área do Desporto;

e)

Técnicos Superiores;

f)

O Presidente do Comité Olímpico Angolano;

g)

O Presidente do Comité Paralímpico Angolano;

h)

Os Presidentes das Federações Desportivas Nacionais;

i)

Os Directores e Chefes de Departamentos Provinciais para a Área do Desporto;

j)

Outros agentes desportivos.

3.

O Ministro pode, quando entender necessário, convidar quadros vinculados às associações desportivas, bem como outras entidades não pertencentes ao quadro do Sector, cuja participação seja conveniente e útil.

4.

O Conselho Superior do Desporto reúne-se ordinariamente a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente sempre que o Ministro o convocar.

SECÇÃO IIISERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

Artigo 11.º#

Secretaria Geral

1.

A Secretaria Geral é o serviço de coordenação e apoio técnico-administrativo que se ocupa na generalidade das questões administrativas comuns a todos os órgãos do MINJUD, do orçamento, do património, das relações públicas e do expediente e da documentação.

2.

A Secretaria Geral tem as seguintes competências:

a)

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do MINJUD;

b)

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

c)

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

d)

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

e)

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

f)

Elaborar o relatório e a conta anual de gerência a submeter à apreciação das entidades competentes;

g)

Estudar e propor normas, circuito e modelos de funcionamento administrativo e contabilístico de uso geral dos órgãos do Ministério;

h)

Apoiar, fiscalizar e controlar as associações juvenis e desportivas nos planos administrativos, contabilísticos e financeiro, de acordo com o determinado na legislação vigente;

i)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

A Secretaria Geral tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

b)

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

c)

Departamento de Contratação Pública.

4.

A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral equiparado a Director Nacional.

Artigo 12.º#

Gabinete de Recursos Humanos

1.

O Gabinete de Recursos Humanos é o serviço responsável pela concepção e execução das políticas de gestão dos quadros do Ministério, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento do pessoal e de carreiras, recrutamento, selecção, enquadramento, formação e superação técnico-profissional aos funcionários do Ministério.

2.

O Gabinete de Recursos Humanos tem as seguintes competências:

a)

Assegurar, em colaboração com os outros serviços do Ministério, a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação e outros;

b)

Controlar e manter um registo da efectividade dos funcionários, bem como gerir o quadro do pessoal

c)

Avaliar o desempenho e propor a promoção ou o estímulo dos funcionários e agentes administrativos em efectivo serviço, conforme a legislação laboral em vigor;

d)

Elaborar o mapa de férias anual dos funcionários e agentes administrativos e controlar o seu cumprimento;

e)

Registar nos processos individuais as sanções disciplinares dos funcionários e agentes administrativos;

f)

Prestar informação sobre as propostas de nomeação e exoneração;

g)

Propor a implementação de incentivos, subsídios, prémios e outros a favor dos funcionários e agentes administrativos;

h)

Prever lugar no quadro de pessoal para a realização de concursos públicos de ingresso e acesso;

i)

Elaborar o relatório de prestação de contas do Gabinete;

j)

Sensibilizar os funcionários a cumprirem com a pontualidade, assiduidade e deontologia da função pública;

k)

Assegurar e controlar o cumprimento da política sobre protecção, segurança e higiene no trabalho;

l)

Gestão de fundo salarial e de formação de quadros;

m)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

b)

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

c)

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

4.

O Gabinete de Recursos Humanos é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional, cuja nomeação é antecedida de parecer do Titular do Departamento Ministerial responsável pela Administração Pública.

Artigo 13.º#

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

1.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é um serviço de apoio técnico responsável pela preparação de medidas de política e estratégia global, bem como pela elaboração de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços e a orientação e coordenação da actividade de estatística do Ministério no domínio da Juventude e do Desporto.

2.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes competências:

a)

Realizar estudos, diagnósticos e elaborar projectos sobre o enquadramento da política juvenil e desportiva na estratégia do desenvolvimento económico do País;

b)

Estudar e analisar o processo de desenvolvimento global da Área da Juventude, seus projectos e grau de participação na sua aplicação;

c)

Estudar e analisar o processo de desenvolvimento global e sectorial do Sistema Desportivo Nacional, emitir pareceres sobre o mesmo e propor soluções alternativas ou medidas complementares com vista à sua melhoria;

d)

Elaborar estudos e propostas sobre a estrutura organizacional do MINJUD e outras instituições com responsabilidades no campo juvenil e desportivo, bem como propor metodologias, sistemas, normas e processos, visando aumentar a eficiência do seu funcionamento;

e)

Organizar e apreciar tecnicamente os processos de concurso para adjudicação das obras realizadas ou comparticipadas pelo MINJUD, bem como acompanhar a sua execução

f)

Coordenar a elaboração dos planos anuais de actividade do MINJUD e proceder à avaliação global do seu cumprimento;

g)

Organizar e manter actualizado o atlas Desportivo Nacional;

h)

Organizar e manter actualizado o sistema de bases de dados estatístico;

i)

Promover e realizar eventos de carácter nacional sobre estatísticas da juventude e desporto;

j)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Estudos e Estatística;

b)

Departamento de Planeamento;

c)

Departamento de Monitoramento e Controlo.

4.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 14.º#

Gabinete Jurídico

1.

O Gabinete Jurídico é o serviço de apoio técnico, ao qual cabe realizar e superintender toda a actividade jurídica de assessoria, fiscalização e de estudos em matéria técnico-jurídica.

2.

O Gabinete Jurídico tem as seguintes competências:

a)

Assessorar o Ministro, os Secretários de Estado e os Directores Nacionais e equiparados em questões de natureza jurídica relacionadas com actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

b)

Emitir parecer, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo órgão e serviços que integram o MINJUD;

c)

Elaborar a programação legislativa juvenil e desportiva;

d)

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

e)

Investigar e proceder a estudos de direito comparado com vista à elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do Sector;

f)

Corrigir, anotar e divulgar a legislação em vigor, relacionada com a actividade do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

g)

Emitir pareceres técnicos sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual de âmbito nacional ou internacional, bem como participar nos trabalhos preparatórios de discussão e elaboração de tais documentos;

h)

Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério;

i)

Propor legislação normativa e regulamentar para os diferentes aspectos da vida do Ministério;

j)

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

k)

Instruir processos disciplinares ou outros aos quadros do Ministério, em cooperação com o Gabinete de Recursos Humanos;

l)

Apoiar a Secretaria Geral na elaboração das peças e na identificação dos procedimentos concursais adequados;

m)

Tratar da publicação em Diário da República dos actos do Ministério que careçam desse formalismo;

n)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 15.º#

Gabinete de Intercâmbio

1.

O Gabinete de Intercâmbio é o serviço de apoio encarregue da realização das tarefas nos domínios das relações internacionais e cooperação externa.

2.

O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes competências:

a)

Desenvolver relações de intercâmbio com organizações estrangeiras e internacionais especializadas, ligadas a actividade do Ministério, mantendo os contactos necessários para o desenvolvimento dos laços de cooperação;

b)

Elaborar propostas com vista a assegurar a participação da República de Angola na actividade dos organismos internacionais nos domínios da Juventude e do Desporto;

c)

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação e assegurar a sua execução e acompanhamento;

d)

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito de comissões mistas, assistir às reuniões desta e apresentar os pontos de vista e interesses do Ministério;

e)

Acompanhar e promover estudos sobre assuntos formulados pelos organismos internacionais que sejam considerados de interesse do Ministério;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

Artigo 16.º#

Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa

1.

O Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa é o serviço técnico responsável pelo desenvolvimento das tecnologias e manutenção dos sistemas de informação com vista a dar suporte às actividades de modernização e inovação do Departamento Ministerial e responde pela elaboração, implementação, coordenação e monotorização das suas políticas de Comunicação Institucional e Imprensa.

2.

O Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes competências:

a)

Coordenar a gestão da base de dados dos distintos órgãos do Ministério;

b)

Coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento do sistema no âmbito das TIC’s;

c)

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

d)

Promover a difusão e manutenção das redes internas e externas do Ministério (cabo, Wi-fi) e acessos ao serviço de internet;

e)

Analisar e apoiar a resolução dos vários problemas técnicos a nível das tecnologias;

f)

Assegurar a gestão de políticas de segurança e do armazenamento da informação e adoptar as medidas de protecção;

g)

Promover formações externas e internas para acompanhamento da evolução informática e das TlC’s, a todos os funcionários, em especial os operadores de equipamentos e do sistema;

h)

Emitir informações sobre os projectos tecnológicos e a selecção dos equipamentos e materiais a ser utilizado;

i)

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

j)

Apoiar o Ministério nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa

k)

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas e estratégias emanadas pelo Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

l)

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

m)

Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Departamento Ministerial;

n)

Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Departamento Ministerial;

o)

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Departamento Ministerial e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;

p)

Participar na organização de eventos institucionais do Departamento Ministerial;

q)

Gerir a documentação e a informação técnica e institucional e divulgá-la;

r)

Actualizar o portal de internet da instituição e toda a comunicação digital do Ministério;

s)

Produzir conteúdos informativos para divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados, mediante autorização do Titular do Departamento Ministerial;

t)

Participar na organização de visitas à instituição e fazer a visita guiada;

u)

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

v)

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

w)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

O Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Tecnologias de Informação;

b)

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa.

4.

O Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional.

SECÇÃO IVSERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL

Artigo 17.º#

Natureza

1.

Os Serviços de Apoio Instrumental visam o apoio direito e pessoal ao Ministro e Secretários de Estado, no desempenho das suas competências.

2.

A composição, competências, forma de provimento e categoria do pessoal dos Gabinetes referidos no presente artigo obedece ao estabelecido em legislação específica.

SECÇÃO VSERVIÇOS EXECUTIVOS DIRECTOS

Artigo 18.º#

Direcção Nacional da Juventude

1.

A Direcção Nacional da Juventude é o serviço executivo encarregue de propor e implementar as acções para a materialização das políticas e estratégias do Estado para a Juventude.

2.

A Direcção Nacional da Juventude tem as seguintes competências:

a)

Conceber e propor medidas e políticas que contribuam para o desenvolvimento da Juventude

b)

Fomentar a participação activa da Juventude no desenvolvimento socioeconómico do País e contribuir para a sua formação integral;

c)

Realizar estudos e propor medidas, visando garantir à Juventude as melhores oportunidades em matéria de educação, formação profissional e emprego;

d)

Apoiar a execução de programas, projectos e outras iniciativas visando a solução dos grandes problemas sociais da Juventude;

e)

Propor legislação adequada à integração dos jovens na sociedade, de acordo com as necessidades do País;

f)

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil como forma de assegurar a melhor participação e integração da Juventude a nível nacional e internacional;

g)

Orientar o processo de formação de gestores associativos, animadores juvenis para o cumprimento dos deveres sociais, cívicos e patrióticos;

h)

Propor a cooperação e o intercâmbio associativo juvenil com outros países;

i)

Incentivar o voluntariado no seio da Juventude;

j)

Supervisionar as actividades nas instalações juvenis;

k)

Propor orientações metodológicas de aplicação da política de construção de infra-estruturas no domínio da Juventude;

l)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

A Direcção Nacional da Juventude tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Associativismo e Tempos Livres da Juventude;

b)

Departamento de Protecção e Participação da Juventude;

c)

Departamento de Formação e Apoio às Casas da Juventude.

4.

A Direcção Nacional da Juventude é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 19.º#

Direcção Nacional do Desporto

1.

A Direcção Nacional do Desporto é o serviço executivo encarregue da materialização das políticas do Estado para o Desporto.

2.

A Direcção Nacional do Desporto tem as seguintes competências:

a)

Conceber e propor medidas e políticas que contribuam para o desenvolvimento do desporto;

b)

Estudar e propor objectivos a prazo e as grandes linhas de participação do Desporto Angolano no sistema desportivo internacional;

c)

Regular a actividade desportiva nacional nas vertentes tradicional, de recreação e de rendimento e propor a adopção de métodos para a sua organização e desenvolvimento;

d)

Acompanhar o desenvolvimento do desporto escolar;

e)

Coordenar e acompanhar as actividades das federações nacionais;

f)

Apoiar o desenvolvimento da prática desportiva de rendimento;

g)

Propor medidas de prevenção, erradicação da violência e outras atitudes socialmente negativas em todas as actividades desportivas;

h)

Incentivar e apoiar as iniciativas do Desporto para pessoas com deficiência intelectual, Desporto corporativo e universitário como garantia do fomento do Desporto para todos;

i)

Assegurar a recolha, manutenção, exposição, divulgação e conservação de acervo desportivo;

j)

Propor orientações metodológicas de aplicação da política de construção de infra-estruturas no domínio desportivo;

k)

Supervisionar a utilização das instalações Desportivas

l)

Formar agentes desportivos;

m)

Promover estudo e sistematização dos jogos tradicionais e assegurar a sua divulgação;

n)

Assegurar o cumprimento integral da legislação desportiva;

o)

Registar e analisar os dados estatísticos do desporto Nacional;

p)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

A Direcção Nacional do Desporto tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento do Desporto Federado;

b)

Departamento do Desporto de Recreação;

c)

Departamento Nacional de Capacitação e Superação dos Agentes Desportivos.

4.

A Direcção Nacional do Desporto é dirigida por um Director Nacional.

Artigo 20.º#

Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas

1.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas é o serviço executivo encarregue da materialização das políticas de construção, manutenção e conservação das infra-estruturas juvenis e desportivas.

2.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas tem as seguintes competências:

a)

Elaborar e propor as orientações técnicas no domínio da construção e reabilitação de infra-estruturas juvenis e desportivas;

b)

Assegurar a supervisão técnica, manutenção e conservação das instalações juvenis e desportivas integradas no Ministério, ou outras que lhe sejam adstritas por lei;

c)

Propor normas e métodos para a administração, manutenção e conservação de instalações juvenis e desportivas, bem como espaços para construção de novas, assegurando o acompanhamento e fiscalização das respectivas obras;

d)

Realizar acções de formação e investigação no domínio da manutenção e conservação das infra-estruturas juvenis e desportivas;

e)

Organizar e actualizar o Cadastro das infra-estruturas juvenis e desportivas;

f)

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Infra-Estruturas Juvenis;

b)

Departamento de Infra-Estruturas Desportivas.

4.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Juvenis e Desportivas é dirigida por um Director Nacional.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º#

Quadro de Pessoal e Organigrama

1.

O quadro de pessoal e o organigrama do MINJUD são respectivamente, os constantes dos Anexos I e II do presente Estatuto, de que são parte integrante.

2.

Para a realização de tarefas pontuais específicas, o Ministro da Juventude e Desportos pode autorizar a contratação de especialistas nacionais e estrangeiros fora do quadro de pessoal do Ministério.

Artigo 22.º#

Regulamentos Internos

Os regulamentos internos dos órgãos e serviços que compõem as estruturas orgânicas do Ministério são aprovados por Decreto Executivo do Ministro da Juventude e Desportos.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.