Regulamento de Gestão do Fundo Soberano de Angola

O presente Regulamento tem como finalidade reger o FSDEA que foi constituído sob a forma de veículo de investimento soberano fechado de duração ilimitada.

O Fundo visa constituir-se num instrumento estratégico de geração e preservação de riqueza nacional, mediante a afectação estratégica e responsável dos activos sob sua gestão, de modo a beneficiar tanto as gerações actuais como as futuras.

Os objectivos indicados para o Fundo são, os seguintes:

Incumbe ao Conselho de Administração a gestão do Fundo e a execução da política de investimentos.

O Conselho de Administração é competente para adoptar e tomar decisões de investimento e para implementar todas as medidas necessárias à boa administração e gestão da carteira do Fundo, assim como para exercer todos os direitos associados aos activos sob sua gestão, incluindo a contratação de terceiros, profissionalmente qualificados, para prestarem serviços relacionados com as actividades do Fundo.

O Conselho de Administração compromete-se a assegurar a inclusão e implementação dos Princípios de Santiago em matéria de organização, gestão operacional, estrutura legal e de governança do Fundo.

Todos os actos administrativos do Fundo devem estar em conformidade com o sistema legal da jurisdição em que tais actos sejam praticados, sem detrimento de toda a regulamentação ou legislação angolana aplicável.

Quando o FSDEA participar em estratégias de investimento em parceria, o Conselho de Administração deve assegurar a salvaguarda dos interesses do Fundo, particularmente no que concerne ao direito de voto e ao acesso a informação detalhada e de forma tempestiva sobre todos os investimentos realizados pela entidade em que o Fundo invista.

Os bancos de custódia do FSDEA devem possuir grau de investimento, presença internacional e reputação de excelência como prestador de serviços de custódia, com classificação positiva emitida por um dos cinco principais órgãos de classificação e notação de risco.

As contas bancárias do Fundo devem ser confiadas a bancos depositários que possuam reputação de excelência como prestador de serviços financeiros.

Os direitos do Fundo devem ser exercidos pelo seu mandatário/representante legal. O mandatário/representante legal do Fundo deve, sempre que o Fundo detenha participação qualificada numa entidade, participar nas assembleias daquela entidade, no sentido de salvaguardar os direitos e interesses do Fundo.

Na perspectiva de preservação dos interesses do Fundo, devem ser usadas as seguintes directrizes para as entidades em que o Fundo tenha investido, sempre que aplicável:

O Conselho de Administração deve compilar e submeter um relatório trimestral ao Ministro das Finanças, o qual após parecer no prazo máximo de 15 dias, deve ser encaminhado ao Titular do Poder Executivo.

O relatório é elaborado nos termos da legislação nacional sobre a prestação de contas, e em linha com as boas práticas dos modelos de prestação de contas dos fundos soberanos, devendo incluir o desempenho geral e retorno do Fundo, um sumário do estado da organização interna e dos investimentos por classe de activo, com notas específicas para qualquer investimento que represente 5% ou mais do total dos activos em carteira.

O Fundo compromete-se a assegurar a inclusão e implementação dos Princípios de Santiago em matéria de reporte e divulgação de informação.

O Fundo deve ser integrado na Conta Geral do Estado e ser gerido de forma prudente, responsável e transparente, ao abrigo do quadro jurídico-legal a que está sujeito.