Regulamento Eleitoral do Instituto Superior Politécnico de Ndalatando

As eleições, nos termos do presente Regulamento, são convocadas por Despacho do Presidente do ISPN, que fixa o calendário eleitoral.

As Comissões Eleitorais são constituídas por Ordem de Serviço do Presidente, cujos modelos constam como Anexos I e II do presente Regulamento e do qual são partes integrantes.

O calendário eleitoral deve conter, entre outros, os seguintes elementos:

Sem prejuízo do previsto no número anterior, o modelo de calendário eleitoral consta como Anexo II do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

A condução dos actos do processo eleitoral e o apuramento dos resultados da votação competem à Comissão Eleitoral do ISPN.

A Comissão Eleitoral tem a seguinte composição:

À Comissão Eleitoral compete, na generalidade, conduzir o processo para a eleição dos membros do Conselho Geral, verificando, nomeadamente, o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos e a entrega de todos os documentos exigidos, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

À Comissão Eleitoral compete, em especial, o seguinte:

O Colégio Eleitoral para os Representantes dos Estudantes é constituído por todos os estudantes de graduação e pós-graduação regularmente matriculados e em frequência no ISPN, no ano académico em que ocorrem as eleições.

No Colégio Eleitoral para os Representantes dos Estudantes não devem ser incluídos os matriculados em cursos de graduação e de pós-graduação que, simultaneamente, tenham vínculo com o ISPN na condição de docentes, investigadores científicos e funcionários não docentes.

Os cadernos eleitorais dos quadros do ISPN são elaborados pelo Serviço de Recursos Humanos e Acção Social do Instituto, tendo em atenção os respectivos colégios e passados à Comissão Eleitoral nos prazos que este último define de acordo com o calendário eleitoral.

Os cadernos eleitorais dos estudantes são elaborados pelo Departamento dos Assuntos Académicos e entregues ao Conselho Eleitoral para os devidos efeitos.

A inscrição nos cadernos eleitorais faz presumir a capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico.

Os cadernos eleitorais devem reportar-se à data de início do processo eleitoral e incluir o pessoal do quadro do ISPN e dos seus respectivos estudantes.

Não são considerados eleitores, os docentes, investigadores científicos e pessoal administrativo contratado na base de contratos especiais ou a termo certo.

A eleição dos membros para o Conselho Geral é conduzida pela Comissão Eleitoral do ISPN, nomeada nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento.

A Comissão Eleitoral convoca as eleições para os membros do Conselho Geral, com base no modelo de convocatória que consta como Anexo V do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

O Conselho Geral do ISPN é constituído por 35 membros de entre individualidades da comunidade académica e outras cooptadas da sociedade civil.

A quota respeitante ao pessoal docente obedece a seguinte distribuição: 60% da classe dos professores e 40% classe dos assistentes.

Em conformidade com o disposto nos números anteriores, a distribuição dos membros do Conselho Geral é a seguinte:

A Comissão Eleitoral do ISPN prepara e fornece os Boletins de Voto.

O Boletim de Voto é único e dele constam os nomes dos candidatos seguidos de um quadrado.

O acto eleitoral realiza-se na data fixada no calendário eleitoral.

Para efeitos do disposto no número anterior, para o Conselho Geral, a Comissão Eleitoral deve colocar as mesas de voto para a eleição dos seguintes membros:

O voto é secreto e presencial, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência para a eleição dos membros do Conselho Geral.

A escolha de um candidato exprime-se pela aposição de um X no quadrado à frente do nome correspondente no Boletim de Voto.

O preenchimento do boletim de voto de modo diferente do estabelecido no número anterior deve ser considerado voto nulo.

A não aposição do X no Boletim de Voto é considerada voto em branco.

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procede à contagem dos votos e à sua distribuição pelos candidatos, em ambiente aberto para o acompanhamento dos interessados.

São contados os votos a favor de cada candidato, os votos nulos e os votos em branco.

As reclamações devem ser dirigidas à Comissão Eleitoral, até 48 horas, após a divulgação dos resultados do acto eleitoral.

Qualquer reclamação relativa aos resultados apurados é da exclusiva responsabilidade da Comissão Eleitoral do ISPN, que deve deliberar sobre as mesmas, até 48 horas depois da sua recepção.

Uma vez feita a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral da Instituição anuncia os resultados apurados, indicando os eleitos para ocupar as quotas no Conselho Geral.

Para cada classe é divulgada uma lista que apresenta, por ordem decrescente, o número de votos por candidato.

O apuramento dos candidatos, por classe, para a sua integração no Conselho Geral, faz-se por seriação, de acordo com a lista referida no número anterior, tendo em conta o número de integrantes por classe.

O Presidente é eleito, por voto secreto e directo de todos os membros presentes, na reunião de tomada de posse dos membros do Conselho Geral do ISPN.

O Vice-Presidente deve ser o professor ou investigador científico mais votado a seguir ao Presidente.

A candidatura para o cargo de Presidente do ISPN é apresentada individualmente à Comissão Eleitoral, devendo anexar os seguintes documentos:

A identificação dos candidatos a Vice-Presidentes do ISPN deve fazer-se acompanhar dos documentos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior.

Os quadros indigitados para Vice-Presidentes do ISPN devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

As candidaturas que não preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e demais legislação aplicável devem ser rejeitadas pela Comissão Eleitoral.

O candidato, cuja candidatura tenha sido rejeitada, tem o direito de reclamar à Comissão Eleitoral, no prazo de 48 horas.

Qualquer candidato ou interessado que esteja ligado directamente ao ISPN pode impugnar a admissão de qualquer candidatura, desde que haja manifesta e comprovada violação dos requisitos e procedimentos estabelecidos.

Verificando-se qualquer das situações previstas nos números anteriores, a Comissão Eleitoral reúne, no prazo de 48 horas, para deliberar, em última instância, sobre a admissão ou rejeição da candidatura impugnada.

Após a conclusão do processo de admissão de candidaturas, a Comissão Eleitoral anuncia o início da campanha eleitoral.

A campanha eleitoral é desenvolvida em todo o ISPN, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, durante o período estabelecido no calendário eleitoral.

A campanha eleitoral termina 2 (dois) dias antes do acto eleitoral.

Os candidatos têm liberdade de movimento nas instalações afectas ao ISPN, para que possam efectuar a sua campanha, livremente e nas melhores condições possíveis.

Os custos com a campanha eleitoral são suportados pelos próprios candidatos.

O Conselho Geral elege como Presidente o candidato vencedor, por intermédio dos votos dos respectivos membros.

A sessão do Conselho Geral para proceder à eleição do Presidente do ISPN é convocada pelo respectivo Presidente, cujo modelo de convocatória consta como Anexo VI do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

É admitida representação no Conselho Geral, nos seguintes casos:

A representação só pode ser feita por um outro membro do Conselho Geral da mesma classe.

A procuração deve ser emitida com reconhecimento notarial da assinatura do emitente.

Não havendo quórum, a sessão do Conselho Geral para a realização do acto eleitoral realizase 24 horas depois, no dia útil seguinte, em que devem estar, pelo menos, 51% dos seus membros.

O Presidente do Conselho Geral entrega um Boletim de Voto a cada respectivo membro.

Uma vez recebido o Boletim de Voto, cada participante dirige-se a um local indicado para o efeito, onde preenche o seu boletim, dobra-o e deposita-o numa urna.

A eleição do Presidente do ISPN exprime-se pela aposição de um X no quadrado à frente do nome do candidato, no Boletim de Voto.

O preenchimento do boletim de modo diferente do estabelecido no número anterior deve ser considerado voto nulo.

A não aposição do X no boletim é considerada voto em branco.

Após o encerramento da votação, a sessão do Conselho Geral é suspensa por um período mínimo de 45 minutos, para que a Comissão Eleitoral, com todos os seus integrantes, proceda à contagem dos votos.

A contagem dos votos deve ser feita na presença dos membros do Conselho Geral e dos demais interessados, autorizados pelo Presidente do Conselho Geral.

São contados os votos a favor de cada candidato, os votos nulos e os votos em branco.

Retomada a sessão, o Presidente do Conselho Geral anuncia os resultados apurados, sendo o candidato mais votado declarado vencedor do processo eleitoral.

O apuramento dos resultados nos termos do presente artigo é feito em acta, cujo modelo consta como Anexo VII do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

Qualquer interessado com capacidade eleitoral passiva pode impugnar o resultado do acto eleitoral, desde que haja manifesta e comprovada violação dos procedimentos estabelecidos para a contagem de votos, previstos no presente Regulamento e na legislação aplicável.

Para a impugnação nos termos do presente artigo, o interessado deve dirigir um requerimento ao Presidente do Conselho Geral, até 24 horas depois do anúncio dos resultados, o qual o Conselho Geral deve responder no prazo de 48 horas.

Efectuada a homologação da eleição do candidato vencedor, nos termos do artigo anterior, deve-se proceder ao respectivo empossamento, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Os docentes ou investigadores científicos estrangeiros, que sejam pessoal do quadro em efectivo serviço e com residência fixa em Angola, podem eleger e ser eleitos como membros dos órgãos colegiais do ISPN.

Aos docentes ou investigadores científicos estrangeiros não é permitido candidatar-se como Presidente ou Vice-Presidente do ISPN.

No decurso do processo eleitoral todos os intervenientes estão obrigados ao respeito e à observância das normas deontológicas que fundamentam o funcionalismo público, pautando a sua conduta por princípios de urbanidade, ética e elevação.

Durante a campanha eleitoral são proibidas as seguintes acções: