Texto integral
Considerando que a Universidade Agostinho Neto é uma Instituição de Ensino Superior Pública, vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Considerando que desde 2014 a Universidade Agostinho Neto ministra o Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, na Faculdade de Ciências;
Tendo em conta que estão reunidos todos os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
#### Artigo 1.º (Criação do Curso)
É criado o Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre.
#### Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudo)
É aprovado o plano de estudo do Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
O plano de estudo referido no ponto anterior é realizado num total de 2.560 horas de actividades curriculares durante um ciclo de formação.
#### Artigo 3.º (Corpo Docente)
O Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com Grau Académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 4.º (Perfil de Entrada)
Os candidatos ao Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da licenciatura em Biologia, Engenharia do Ambiente e áreas equivalentes com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudo, aprovado pelo presente Decreto Executivo.
#### Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)
A concessão do Grau Mestre em Gestão e Governança Ambiental pressupõe a verificação e conclusão dos seguintes actos:
A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas do Curso de Mestrado;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e aprovação perante um júri constituído para o efeito.
#### Artigo 6.º (Perfis de Saída)
Após a conclusão do Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental o estudante adquire um perfil de saída que reúne as seguintes competências:
Gerir ou apoiar tecnicamente a gestão de parques naturais e de conservação da natureza e da biodiversidade;
Realizar e avaliar estudos de impacto ambiental e auditoria ambiental;
Coordenar e participar em projectos de ordenamento do território e de gestão urbana;
Participar em organismos internacionais de carácter técnico-científico sobre a problemática do ambiente e conservação da natureza e da biodiversidade;
Formar técnicos e investigadores na área de gestão ambiental.
#### Artigo 7.º (Campo de Actuação)
O Mestre em Gestão e Governança Ambiental deve, entre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:
Instituições de Ensino Superior;
Instituições de Investigação Científica;
Administração Pública;
Organizações Privadas Nacionais, Regionais ou Internacionais de Gestão e Governança Ambiental;
Consultoria Ambiental.
#### Artigo 8.º (Vigência do Curso)
A ministração do Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental inicia-se a partir do Ano Académico 2014 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 9.º (Número de Vagas)
O Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental criado pelo presente Decreto Executivo terá um número máximo de 30 vagas.
#### Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito, na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 11.º (Nova Edição do Curso de Mestrado)
A ministração de uma nova edição de ciclo de formação do Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação, ministrado anteriormente, a ser efectuada pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
#### Artigo 12.º (Avaliação e Acreditação do Curso)
O Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e a acreditação periódica dos serviços especializados competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
#### Artigo 13.º (Regulamento do Curso)
A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Gestão e Governança Ambiental obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo Regulamento de Curso.
O Regulamento de Curso referido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.
#### Artigo 15.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Fevereiro de 2016.
O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.
O Ministro,
Adão Gaspar Ferreira do Nascimento