Regulamento Orgânico do Departamento de Assistência Social do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros

Prestar apoio psicossocial e material aos doentes;

Controlar o pessoal inscrito na Caixa de Protecção Social;

Identificar e indicar o pessoal em idade de aposentação e propor a sua reforma;

Identificar e apoiar as viúvas e órfãos dos funcionários falecidos;

Criar as condições necessárias para que os doentes sejam tratados no exterior, em caso de necessidade;

Conceder urnas e outros apoios em caso de morte;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Protecção Social;

Secção de Assistência Social;

Secção de Cadastramento.

Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade dos Órgãos a seu cargo;

Propor medidas que visam optimizar a execução das atribuições do Departamento;

Propor a criação de normas relativas às actividades de protecção social;

Propor a mobilidade, promoção, nomeação e a exoneração do pessoal a seu cargo;

Exercer o poder disciplinar sob o pessoal colocado a seu cargo;

Exercer as demais competências estabelecidas por leis ou determinadas superiormente.

Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;

Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;

Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;

Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;

Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;

Assegurar a inventariação periódica de todos os documentos classificados;

Proceder à gestão dos recursos humanos;

Organizar o processo individual do pessoal do Departamento;

Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;

Organizar os processos de propostas de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;

Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;

Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Departamento, bem como os direitos e benefícios sociais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar e acompanhar os Processos de Reforma e Pensão de Sobrevivência junto da Caixa de Protecção Social do MININT;

Sensibilizar e prestar apoio psicossocial ao efectivo com requisitos para transitar à reforma;

Dirimir conflitos resultantes da partilha de Pensão de Sobrevivência entre os familiares do segurado que deu origem à respectiva pensão;

Criar condições de inscrição do efectivo na Caixa de Protecção Social do MININT;

Controlar o pessoal inscrito na Caixa de Protecção Social;

Exercer as demais tarefas superiormente determinadas.

Apoiar as famílias em casos de Pensão de Sobrevivência e subsídios de morte;

Em coordenação com o Departamento de Saúde, controlar e apoiar os doentes;

Prestar apoio a casamentos e viagens para o exterior do País;

Promover o fomento habitacional;

Participar em actividades de carácter solidário;

Prestar apoio aos óbitos de efectivos e seus dependentes;

Exercer as demais tarefas superiormente determinadas.

Manter actualizada a Base de Dados dos Efectivos com requisitos para transitarem para a reforma;

Cuidar do arquivo do Departamento;

Manter actualizada a Base de Dados dos Efectivos doentes;

Cadastrar o efectivo reformado, bem como aqueles possuem requisitos para transitarem para a reforma;

Recepcionar, classificar e expedir documentos;

Exercer as demais tarefas superiormente determinadas.