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Decreto n.º 20-A/92

Decreto n.º 20-A/92

Instituição
Conselho de Ministros
Publicação
Diário da República I Série Sup N.º 19 de 15 de Maio de 1992 (Pág. 0216(2))
Data
15/05/1992
Área
Financeiro, Bancário e Seguros
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série Sup N.º 19 de 15 de Maio de 1992 (Pág. 0216(2))

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  1. Texto integral

Texto integral

LER Sexta-feira, 15 de Maio de 1992 I Série — N.º 19

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em Luanda, Caixa Postal 1306 — End. || A 2º sério 2. ... .. NKz 2100000 || 820 02.7, série, de. depósi pedia As

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os da empresa Metalo-Mecêni aójo, nomeadas Praia oê da Padaria, situada em Samba Caju, Província de

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Tiano Borges Frois e Álvaro Salgueiro Roidão,

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Confisca nos termos do artigo 3.º, alínea d) da Lei — Decreto nº 20-K/9%

nº 3/76, de 3 de Maiço, todos os bens, valores e direi- Confisca nos termos de artigo 3º alinea d) da ILel

tos de Manuel Rodrigues, nomeadamente os da Car- nº 3/76, de 3 de Março, todos os bens, valorea e direi

pintaria Mecânica S. Pedro, situada na Rua de Cacuils, tos de Gil Borges, momeadamente o5 da Padaria, situa

em Ndalatando, da no Município de Golungo Alto.

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