Regulamento sobre o Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado

O processo de cadastro e certificação de fornecedores do Estado compete ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, através do Órgão responsável pelo Património do Estado.

A nível local o referido processo é desencadeado em coordenação com as Delegações Provinciais de Finanças.

As entidades públicas contratantes, nos termos da Lei dos Contratos Públicos, devem sensibilizar os seus fornecedores a procederem ao cadastro e à certificação.

O processo de cadastro de fornecedores é gratuito.

O processo de certificação de fornecedores pode ser gratuito ou oneroso, competindo ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas definir a taxa e os respectivos critérios de cobrança, nos termos do Regime Geral das Taxas.

O cadastro ocorre por iniciativa do fornecedor através do preenchimento do respectivo formulário disponível no Portal da Contratação Pública.

O processo de cadastro dos fornecedores deve permitir a sua classificação por natureza de bens e serviços de actividade económica, interagindo com o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e demais sistemas para informações complementares.

Para efeito de cadastro, os requerentes devem inscrever-se no Portal da Contratação Pública.

Aquando do preenchimento do formulário, o fornecedor deve atender aos seguintes requisitos:

O Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas deve verificar se as declarações prestadas pelo fornecedor no formulário de cadastro correspondem com o teor dos dados oficiais dos serviços emissores.

Caso a informação submetida não esteja conforme os dados mencionados no número anterior deve-se solicitar ao fornecedor os elementos em falta.

A verificação dos dados previstos nos números anteriores não pode exceder o prazo máximo de trinta dias, contados a partir do preenchimento do formulário.

O prazo referido no número anterior suspende nos casos previstos no n.º 2 do presente artigo.

A actualização do cadastro é anual, considerando-se pendente caso o fornecedor não actualize os seus dados no respectivo portal.

Sem prejuízo no número anterior, o fornecedor deve actualizar o cadastro sempre que se altere os requisitos referidos no artigo 7.º do presente Diploma.

O processo de certificação é precedido do cadastro de fornecedores.

Para solicitar o certificado de fornecedor do Estado, os interessados devem preencher o respectivo formulário disponível no Portal da Contratação Pública.

Aquando do preenchimento do formulário, o fornecedor deve remeter via electrónica os dados à entidade competente.

A apresentação do Certificado de Fornecedor do Estado dispensa os interessados de apresentarem os documentos de habilitação nos procedimentos de contratação pública.

Sem prejuízo do número anterior, na fase de adjudicação, a entidade pública contratante deve consultar no Portal da Contratação Pública a validade dos documentos de habilitação.

A ausência do Certificado de Fornecedor do Estado não limita a participação do fornecedor nos procedimentos de contratação pública.

O Certificado de Fornecedor do Estado tem a validade de um ano.

A renovação do Certificado ocorre mediante solicitação do seu titular, preenchendo o respectivo formulário disponível do Portal da Contratação Pública, até ao último dia da data de validade.

A entidade pública contratante pode verificar a validade do Certificado mediante consulta no Portal da Contratação Pública.