Lei n.º 2/05

Para a realização dos seus objectivos os Partidos

Políticos podem propor-se, designadamente, aos seguintes

fins:

eleições ou de outros meios democráticas;

€) contribuir para o exercício dos direitos políticos

dos cidadãos;

4d) contribuir para a formação da opinião pública e da

Consciência nacional e política:

pública;

&£) contribuir para a educação patriótica e cívica dos

cidadãos e o seu respeito e colaboração na manutenção da ordem pública;

para efeitos de exercício de poder;

Governo;

instituições políticas do País,

neste diploma.

à prossecução dos fins previstos nas alíneas a), b), c), h) e

À constituição dos Partidos Políticos é livre, não dependendo de qualquer autorização, sem prejuízo do dispesto

nos artigos 5.º e 6.º da presente lei.

nacional e actuam dos termos da Lei Constitucional, da presente lei e demais legislação angolana.

Políticos que:

outras formas de discriminação dos cidadãos e

afectação da unidade nacional e integridade

territorial;

Tegime democrático e multipartidário;

o poder, treinamento militar ou paramilitar e à

posse de depósitos de armamento dentro ou fora

do território nacional;

€) adoptem uniforme de tipo militar ou paramilitar

para os seus membros;

f possuam estruturas paralelas clandestinas;

£) utilizem organização militar, paramilitar ou militarizada;

sua inscrição.

direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.

Sem prejuízo do disposto na presente lei, os partidos têm

direito a igualdade de tratamento por parte das entidades

que exercem o poder público, nomeadamente, nos termos

da lei, a possibilidade de utilização de instalações públicas,

à concessão de apoios e subsídios, ao acesso e utilização do

serviço público de televisão e rádio e ao financiamento do

Estado,

A organização dos partidos “obedece as seguintes

condições:

função da raça, sexo, naturalidade ou confissão

religiosa;

membros ou por assembleia deles representativa;

é locais por todos o5 membros ou por assembleia deles representativa,

1, Os Partidos Políticos devem prosseguir publicamente

os seus fins.

dos membros ou titulares dos órgãos da direcção;

gerais do partido no plano local, nacional e

de antena na rádio e na televisão.

ninguém ser obrigado a ingressar num partido ou a nele permManecer,.

direito civil, político ou profissional por estar ou não estar

filiado em algum partido legalmente constituído,

República de Angola.

005 1471

ou qualquer forma de representação no estrangeiro.

Rização das comunidades angolanas residentes no exterior

em estrutura de base dos partidos, estatutariamente definidas.

partidárias nos órgãos do Estado, nas repartições e serviços

Públicos, nas empresas públicas, incluindo órgãos de comunicação social, administração central e local, nas empresas

de capital misto, bem como em todas aquelas em que o Estado compartícipe.-financeiramente como fundeções, associações de utilidade pública e ordens profissionais.

CAPÍTULO TE

Constituição de Partidos

Os Partidos Políticos, constituídos nos termos do

artigo 4.º da presente lei, adquirem personalidade jurídica

mediante inscrição em registo próprio no Tribunal Constitucional.

podem antes requerer 8 sus inscrição, nos termos previstos

no artigo 14.º da presente lei, indicar uma comissão instaladora de sete a 21 membros que se ocupe no geral dos preparativos da organização do partido para efeito de registo.

entidades, solicitar ao Presidente do Tribunal Constitucional o

seu credenciamento, devendo para o efeito:

&) indicar os objectivos da constituição do partido;

membros da comissão instaladora mencionados

nonºl;

de notificações;

€) apresentar documentos comprovativos do património e dos recursos financeiros que dispõe

para início das suas actividades,

Juiz Presidente decide no prazo de 30 dias sobre o pedido

de credenciamento da comissão iastaladora e atribuição

de um prazo de seis meses para o pastido em formação

requerer à sua inscrição.

4, Do indeferimento do pedido de credenciamento mencionado no número anterior, cabe recurso para o Plenário do

Tribuna! Constitucional, a iaterpor pelos interessados no

prazo de 15 dias contados da notificação da decisão,

através dos órgãos da informação a decisão do Tribunal

Constitucional, conjuntamente com os objectivos da constituição do partido e os projectos de programa e de estatutos.

requerido a inscrição do partido nos termos previstos nos

artigos sesuíntes, o Juíz Presidente do TFribunal Constimucional cancela o credenciamento da comissão instaladora e

a autorização que fora concedida para preparar a criação e

organização do partido em causa.

ARTIGO l4*

(Pedido de inscrição)

e no pleno gozo dos seus direitos civis € políticos, devendo

entre os requerentes figurar pelo menos 150 residentes em

cada uma das províncias que integram o País.

2, O requerimento de inscrição é dirigido ao Presidente

do Tribunal Constitucional acompanhado de:

sua aprovação em assembieia representativa;

de ampla divulgação e extracto da acta da

realização do fórum que elegeu os corpos de

direcção do partido;

cartão de eleitor dos 7500 cidadãos requerentes

do pedido de inscrição;

n.º 2 do presente artigo pode ser obtido por uma das seguintes vias:

administrativas dos órgãos locais do Estado,

certificando que aos cidadãos cuja identidade

constam da referida declaração residem no

respectivo município ou província;

inscrição por parte das entidades mencionadas

na alínea anterior, de que o cidadão em causa

reside no respectivo município ou província;

competente autoridade administrativa dos

órgãos municipais do Estado,

4, A declaração, o averbamento e oe atestado individual

de residência méncionados no nútnero anterior, são datados

e autenticados pelas entidades que o emitem.

consideradas válidas devem ser publicados em editais em

todas as capitais de províncias do País,

devem ser céleres no tratamento dos processos.

iCompetência do Fresktente do Tribunal Constitucional)

semelhança ou evocação das denominações, siglas e símbolos dos partidos, o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, bem como 2 conformidade dos

estatutos e programas com as disposições da presente lei.

termos da lei, da necessidade de alteração da denominação,

sigla ou simbolos propostos ou ainda da necessidade de

entrega de elementos adicionais sobre as matérias referidas

no n.º 2 do artigo 14.º, deve, no prazo de 15 dias, ifonnar

o partido requerente sobre. a necessidade de [a/0r as

alterações ou prestar as informações em falta, suspendendo-s:

-se, então, a contagem do prazo estabelecido MúÚMero

anterior, sem prejuízo do disposto na alínea D) do artigo 16.º

À rejeição da inscrição só pode ter lugar com base nos

seguintes fundamentos:

artigo 14.º, sem que, no prazo de três meses, o

partido complete o respectivo processo, nos

termos do n.º 3 do artigo 15º;

programas de partidos anteriormente registados.

que ordenar ou rejeitar a inscrição é publicada na 3,º série

partido,

ordene ou rejeite à inscrição de um partido, cabe recurso

para o Plenário do Tribunal Constitucional, o qual deve ser

interposto pelo partido ou partidos interessados ou pelo

Procurador Geral da República, no prazo de 15 dias à contar da data de publicação da decisão.

emblemas nacionais ou com imagens e símbolos religiosos.

devem distinguir-se claramente da denominação, sigla e

símbolos dos partidos já existentes,

evocar nome de pessoa, igreja, religião, tribo, raça, região,

confissão ou doutrina religiosa e não são permitidas a

utilização de expressões ou arranjos que levem ou possam

induzir o eleitor a confusão ou engano.

dos Partidos Políticos.

actividades;

005 1473

membro, factos justificativos de procedimento

disciplinar, órgãos com competência disciplinar

e meios de garantia dos membros;

€) estruturas nacionais ou locais e órgãos do partido;

fi composição e competência dos órgãos;

£) competências exclusivas das Assembleias Gerais

ou representativas dos membros;

do Estado;

internos com base em princípios democráticos;

!) regras que estimulem a promoção da igualdade

de oportunidades e a equidade entre homens e

mulheres, bem como à representação do género

não inferior a 30%;

bem como a indicação resumida das acções políticas e

administrativas quê 6 partido se propõe realizar, no caso de

os seus candidatos serem eleitos para os órgãos do Estado,

efeito de aferição e anotação, os nomes e os certificados de

registo criminal dos titulares dos órgãos centrais, açompanhados da entrega das actas elciterais e deposita no

mesmo tribunal o programa e os estatutos, uma vez estabelecidos ou modificados pelas instâncias comperentes do

partido.

específicos de filiação, estrumra e formas de organização e

funcionamento próprias, salvaguardando as disposições da

presente lei,

CAPÍTULO II

Filiação e Disciplina Partidária

direitos civis e políticos.

encontrem no activo;

€) Magistrados Judiciais e do Ministério Público;

Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em

mais de um partido, nem subscrever o pedido de inscrição

de um partido enquanto estiver filiado noutro Partido

Político,

carácter patrimonial.

deveres,

3, Não prejudica o princípio da igualdade de direitos o

condicionamento do direito de voto ao pagamento de contribuições pecuniárias estatutariamente previstas, nem à

previsão estatutária de um tempo mínimo de filiação partidária para as candidaturas a órgãos de direcção,

exclusiva dos cidadãos angolanos residentes em território

nacional.

podem ser dirigentes de Partidos Políticos 15 anos após a

aquisição da nacionalidade angolana.

Política é exclusiva dos cidadãos angolanos de nacionalidade originária,

entende-se por dirigente partidário o membro de um partido

que integra os respectivos órgãos centrais, mencionados no

n.º 4 do artigo 20º da presente lei.

em território nacional o cidadão angolano que tenha residência habitual em Angola há pelo menos três anos.

nacional, a residência no estrangeiro por qualquer das

seguintes razões:

mou prestação de serviço em representações

comerciais angolanas:

relação aos seus dirigentes.

de lealdade, respeito, diferença e urbanidade entre os membros e os dirigentes de Partidos Políticos.

O cancelamento da filiação partidária tem ingar nos

seguintes casos:

nas Forças Policiais;

n filiação em outro partido;

£) candidatura ao exercício de cargo político no

Estado por parte de outro partido.

filiados não pode afectar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres prescritos pela Lei Constitucional

ou por lei,

devem ser apreciados pelo Tribunal de Contas, os que

resultarem da aplicação dos estatutos ou convenções,

pelo Tribunal Constitucional e os que forem de fórum cível

e administrativo devem ser dirimidos pelos tribunais

comuns.

CAPÍTULO TV

Determinação de Candidatos para Eleições

aos Órgãos do Poder do Estado

Partamento e os órgãos do poder local, faz-se pelos órgãos

competentes dos partidos nos termos dos respectivos cstatutos.

2, À violação do disposto no n.º t implica a não aceitação das candidaturas.

Os Partidos Políticos podem apoiar o candidato ao cargo

de Presidente da República que lhes convier, sem prejuízo

da isenção partidária daquele,

CAPÍTULO V

Relações com outras Organizações

Os partidos podem constituir ou associar à sua acção

com outras organizações, nomeadamente, juvenis, femininas e profissionais, sem prejuízo da autonomia destas.

Partidos Políticos angolanos podem filiar-se em organizações internacionais de partidos de estrutura e funcio-

Tamento democráticos, que não persigam objectivos contrários à Lei Constitucional e da presente lei.

ao Presidente da Assembleia Nacional e ao Presidente do

Tribunal Constitucional.

3, A filiação de partidos angolanos em organizações

internacionais não pode comprometer a plena avutorcomia e

capacidade de auto-determinação dos partidos angolanos.

às normas, ordens ou directrizes exteriores, contrárias às

leis angolanas.

DO5 1475

CAPÍTULO VI

Extinção, Fusão, Cisão, Incorporação e Coligação

designa os liquidatários e decide sobre os destinos dos bens

que em caso algum podem ser distribuídos pelos membros.

Tribunal Constitucional, quando:

n.º 2 do artigo 5.º da presente lei;

eleição legislativa ou autárquica, com programa

eleitoral e candidatos próprios;

ao estabelecido no n.º 1 do anigol4.º da presente lei;

actas comprovativas das eleições periódicas dos

Órgãos de direcção do partido;

£) se verifique que o seu fim real é ilícito ou contrário à moral ou ordem pública;

mênos 2/3 das capitais de províncias do País;

nas eleições legislativas a nível nacional.

Procurador Geral da República e os partidos legalmente

constituídos,

Políticos interpor recurso junto do Plenário do Tribunal

Constitucional.

dissolução do partido pode, observando os mesmos requisitos formais, deliberar a fusão do partido com outros, à

incorporação do partido noutro partido ou à sua cisão.

2, À fusão, incorporação e cisão reguladas pelos estatutos aplicam-se, nos casos omissos, com, as necessárias

adaptações às normas sobre à matéria relativas às sociedades comerciais, sem prejuízo do disposto na presente

lei quanto à constituição de partidos.

observadas as seguintes condições:

+) definição clara do âmbito da finalidade e da duração específica da colização;

Tribunal Constitucional, para mero efeito de

anotação.

THBNte, à apresentação de candidatos comuns a eleições, 03

partidos coligados adoptam sigla e símboio próprios, serido-

-lhes aplicáveis as normas respeitantes ao registo das denominações, siglas e símbolos dos partidos,

CAPÍTULO VO

Infracções e Respectivas Penalidades

Aquele que dirigir um Partido Político depois de indeferide o respectivo pedido de inscrição ou de ser judicialmente declarada a sua extinção é punido com a pena de

prisão até scis meses c multa correspondente.

É punido nos termos da Lei Penal em vigor o dirigente

Ou activista de um Partido Político que por escrito, actos,

gestos ou declaração pública, no exercício ou por causa do

exercício das suas funções:

constitucional e legal vigentes;

qualquer forma de discriminação dos cidadãos;

cidadãos.

Aquele que obrigar alguém a filiar-se num partido ou

nele permanecer é punido com a pena de prisão até seis

meses e multa correspondente.

CAPÍTULO VIT

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 39"

(Património dos partidos)

O Estado Angolano respeita e garante a protecção do

património dos Partidos Políticos, nomeadamente, os seus

méóvcis é imóveis, bem como nos termos da lei, dos direitos

adquiridos pelos Partidos Políticos em relação aos bens

ligados e destinados ao desenvolvimento da sua actividade.

O regime de financiamento, de proibição de financiamentos, de benefícios e isenções, bem como as infracções e

correspondentes penalidades são estabelecidas por lei.

direcções nacionais dos Partidos Políticos com assento na

Assembleia Nacional.

aos restantes membros das direcções nacionais dos partidos

com assento na Assembleia Nacional e aos presidentes dos

Partidos Políticos sem assento no Parlamento.

as facilidades inerentes ao tratamento protocolar às entidades referidas no presente artigo,

Paitidos Políticos pendentes no Tribunal Supremo que estejam em conformidade com a presente lei.

2, Aproveita-se entretanto, para decisão, os elementos e

documentos em poder do Tribunal Supremo que estejam em

conformidade com à presente lei.

O disposto no n.º 1 do artigo 19.º da presente lei, sobre

semelhanças ou relação gráfica ou fonética com símbolos e

emblemas nacionais, aplica-se com a aprovação da uova

Constituição no âmbito da revisão constitucional! ampla e

profunda.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela AÁssembieia

Nacional.

São revogadas as Leis n.º 15/91, de 11 de Março,

n.º 4/92, de 27 de Março, e n.º 2/97, de 7 de Março.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 20 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida.

Publique-se.

Promulgada aos 6 de Ffunho de 2005.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Lei n.º 3/05

de 1 de Julho

Considerando que a Lei Constitucional consagra a

República de Ángola como um Estado Democrático de

Direito:

005 1477

Tendo cem conta quê no Estado Democrático de Direito,

a soberania reside no povo, a quem cabe o exercício do

poder político através de eleições periódicas, para a escolha

dos seus dignos representantes;

Considerando que pára a realização efectiva das eleições

presidenciais, legislativas e autárquicas é imprescindível o

registo de todos os cidadãos eleitores:

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea &) do

artigo 88.º e da alínea c) do artigo 89.º, ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova à seguinte:

LEI DO REGISTO ELEITORAL

CAPÍTULO [

Disposições Gerais

SECÇÃO 1

Objecto e Princíplos

ARTIGO |*

(Objecto)

À presente lei estabelece os princípios & regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos às

eleições presidenciais, legislativas e autárquicas e para os

referendos.

O registo eleitoral rege-se pelos princípios da universalidade, actualidade, obrigatoriedade, unicidade, transparência e imparcialidade.

com capacidade eleitoral, residentes no País ou no estrangeiro.

que venham à completar 18 anos de idade à data da realização das eleições,

O registo eleitoral deve corresponder, com actualidade,

no universo eleitoral,