Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
São criadas as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 53 - da Sede, Escola Primária n.º 54 - Missão, Escola Primária n.º 63 - C. Humbi, Escola Primária n.º 24 - Alberto Miapia, Escola Primária n.º 31 - Chiqueme, Escola Primária n.º 50 - Calongunda, Escola Primária n.º 5 - Comandante Dangereux e Escola Primária n.º 6 - Comandante Bandeira, sitas no Município de Londuimbali, Província do Huambo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 720 alunos em regime de externato.
São aprovados o quadro de pessoal das Escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Agosto de 2021.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província:
Huambo.
Município:
Londuimbali.
N.os/Nome das Escolas:
Escola Primária n.º 53 - da Sede, Escola Primária n.º 54 - Missão, Escola Primária n.º 63 - C. Humbi, Escola Primária n.º 24 - Alberto Miapia, Escola Primária n.º 31 - Chiqueme, Escola Primária n.º 50 - Calongunda, Escola Primária n.º 5 - Comandante Dangereux e Escola Primária n.º 6 - Comandante Bandeira.
Nível de Ensino:
Primário.
N.º de salas de aulas:
10.
N.º de turmas:
20.
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos/sala:
36.
Total de alunos:
720.
II
Quadro de Pessoal
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-da-educacao/2022/decreto-executivo-n-o-36-22-de-19-de-janeiro/download/decreto-executivo-n-o-36-22-de-19-de-janeiro_ministerio-da-educacao_lex-ao.pdf).