Regulamento Interno do Gabinete de Organização e Conformidade do Ministério das Finanças

Assegurar a conformidade e regularidade das operações do Ministério no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) de modo que sejam realizadas de forma transparente, responsável e eficaz;

Realizar avaliações sobre o SIGFE em todos os serviços e órgãos afectos à estrutura interna do Ministério e órgãos superintendidos;

Garantir que as operações do Ministério estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;

Assegurar que as operações do Ministério sejam realizadas de forma eficiente e eficaz, de acordo com os objectivos previamente definidos;

Promover a protecção dos activos do Ministério contra perdas ou danos, através de controlos adequados;

Promover a identificação e investigação, com vista à redução do risco de fraude e corrupção no Ministério;

Promover a melhoria da transparência e da responsabilidade no Ministério;

Propor a adopção das melhores metodologias e modelos organizacionais aplicáveis às Finanças Públicas, incluindo alterações e melhorias na estrutura organizacional e de processos do Ministério;

Assegurar o desenvolvimento e cumprimento de políticas, normas, processos e procedimentos internos, bem como propor medidas correctivas sempre que se afigurar necessário, para a garantia da inovação, modernização administrativa, melhoria e eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Promover a uniformização e padronização dos documentos utilizados no Ministério;

Conduzir e apoiar projectos de transformação e melhoria de desempenho dos processos de negócio do Ministério;

Avaliar a gestão e resultados das entidades referidas na alínea anterior através de controlo de desempenho operacional e financeiro;

Propor directrizes para os gestores públicos sobre as melhores práticas de gestão orçamental e financeira;

Reportar ao Ministro das Finanças, para efeitos inspectivos pelo órgão competente da Administração Pública, sempre que verifique, a prática de infracções financeiras ou quando não tenham sido apresentados, nos prazos fixados, os relatórios de execução do orçamento, as contas e outros documentos exigidos por lei;

Identificar as tendências de riscos financeiros e orçamentais e comunicar ao Ministro das Finanças;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a adopção das melhores metodologias e modelos organizacionais aplicáveis às Finanças Públicas, incluindo alterações e melhorias na estrutura organizacional e de processos do Ministério;

Assegurar o desenvolvimento e cumprimento de políticas, normas, processos e procedimentos internos, bem como propor medidas correctivas sempre que se afigurar necessário, para a garantia da inovação, modernização administrativa, melhoria e eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Promover a uniformização e padronização dos documentos utilizados no Ministério;

Conduzir e apoiar projectos de transformação e melhoria de desempenho dos processos de negócio do Ministério;

Avaliar a gestão e resultados das entidades referidas na alínea anterior através de controlo de desempenho operacional e financeiro;

Propor directrizes para os gestores públicos sobre as melhores práticas de gestão orçamental e financeira;

Propor, em geral, orientações e metodologias sobre as matérias relacionadas com a actividade do Ministério;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Assegurar a conformidade e regularidade das operações do Ministério no e fora do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), de modo que sejam realizadas de forma transparente, responsável e eficaz;

Realizar avaliações sobre o SIGFE em todos os serviços e órgãos afectos à estrutura interna do Ministério e órgãos superintendidos;

Garantir que as operações do Ministério estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;

Promover a protecção dos activos do Ministério contra perdas ou danos, através de controlos adequados;

Promover a identificação e investigação com vista à redução do risco de fraude e corrupção no Ministério;

Promover, em colaboração com o Departamento de Organização, a melhoria da transparência e da responsabilidade no Ministério;

Identificar as tendências de riscos financeiros e orçamentais; e

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Director;

Conselho de Coordenação;

Secção Administrativa.

Representar o Gabinete;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Propor ao Ministro das Finanças a nomeação e exoneração do Chefe de Secção do Gabinete de Organização e Conformidade;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas a nível do Gabinete;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Reportar ao Ministro das Finanças, para efeitos inspectivos pelo órgão competente da Administração Pública, sempre que verifique, a prática de infracções financeiras ou quando não tenham sido apresentados, nos prazos fixados, os relatórios de execução do orçamento, as contas e outros documentos exigidos por lei;

Comunicar ao Ministro das Finanças sobre as tendências de riscos financeiros e orçamentais;

Propor assuntos para discussão no Conselho de Direcção e Consultivo do Ministério das Finanças;

Convocar e presidir ao Conselho de Coordenação do Gabinete;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são afectos;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros atribuídos ao Gabinete;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os restantes órgãos do Ministério;

Garantir que todos os funcionários do Gabinete sejam avaliados nos termos da legislação vigente;

Exercer as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o Gabinete;

Aprovar a proposta do plano de actividades;

Aprovar o relatório de actividades do Gabinete antes de ser remetido ao Ministro das Finanças;

Apreciar os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades do Gabinete e a ele submetido;

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete.

Promover de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas, bem como o aumento da produtividade dos serviços;

Apoiar o Conselho de Coordenação, em conformidade com as orientações definidas, na preparação das reuniões e na divulgação das respectivas deliberações;

Participar, em articulação com as áreas de especialidade, dos procedimentos de aquisição bens, equipamentos e serviços a afectar ao Gabinete;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência recebida;

Assegurar a realização das reuniões do Gabinete, Departamentos e Secções;

Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários e adequados ao funcionamento do Gabinete;

Assegurar os serviços de secretariado, atendimento geral, de relações públicas e de comunicação do Gabinete;

Organizar, gerir e assegurar a organização contínua do acervo documental do Gabinete, conforme o plano geral de arquivo do Ministério;

Inventariar os bens patrimoniais afectos ao Gabinete e ter o ficheiro actualizado sobre esses bens;

Propor medidas de melhoria da gestão do património afecto ao Gabinete;

Controlar e gerir a efectividade dos funcionários e colaboradores do Gabinete e elaborar os respectivos mapas de efectividade;

Propor alterações e garantir o cumprimento das Normas e Procedimentos relacionados à cultura organizacional do Gabinete;

Organizar e supervisionar o serviço dos estafetas;

Garantir o atendimento ao público dirigido ao Gabinete;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, coordenar e controlar as actividades da Secção de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal da Secção e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades da Secção;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Departamento e controlar a execução das tarefas afectas à Secção;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal da Secção nos termos das normas aplicáveis;

Assegurar a troca de comunicações entre entidades externas e o Gabinete;

Assegurar que as reuniões e os encontros de trabalho do Gabinete sejam secretariados, orientando, para o efeito, a elaboração de actas e relatórios;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da Secção, nos termos da legislação vigente;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à Secção;

Colaborar na elaboração do relatório de actividades internas, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.