Lei das Associações de Defesa do Ambiente

O depósito no Ministério da Justiça precede-se oficiosa e obrigatoriamente ao registo das associações no órgão do Governo responsável pela política ambiental.

As Associações de Defesa do Ambiente devem fazer o seu registo obrigatório nos serviços do órgão do Governo responsável pela política ambiental.

As Associações registadas nos termos do n.º 1 do presente Artigo obrigam-se a enviar anualmente ao órgão do Governo responsável pela política ambiental:

As Associações registadas estão obrigadas a enviar ao Ministério da Justiça e ao órgão responsável pela política ambiental, no prazo de 30 dias a contar da data das alterações aos estatutos, quando estas ocorram, o seguinte:

As Associações de Defesa do Ambiente têm o direito de participar e intervirem na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa neste domínio.

As Associações de Defesa do Ambiente, como parceiras sociais do Governo e de acordo com o seu âmbito de actuação, participam nos órgãos consultivos da Administração Pública que tenham competência em matérias relativas ao ambiente, conservação da natureza, património natural constituído e ordenamento do território.

As Associações de Defesa do Ambiente têm legitimidade para:

As associações enquanto autónomas podem criar serviços de laboratórios para fidelidade dos seus testes, após parecer favorável do órgão de gestão ambiental.

As Associações de Defesa do Ambiente devem colaborar com as autoridades do poder central e poder local da respectiva área na elaboração e execução de planos e acções que digam respeito à protecção e valorização da natureza e do ambiente.

As Associações de Defesa do Ambiente devem prestar colaboração aos órgãos do Governo responsáveis pela política ambiental e de educação na elaboração e de planos de estudo e programas de educação ambiental formal e informal.

As Associações de Defesa do Ambiente devem prestar informação regular aos órgãos competentes do Estado sobre os seus programas anuais de actividades.

As Associações de Defesa do Ambiente devem, regularmente, informar ao órgão do Governo responsável pela política ambiental, sobre as doações e contribuições recebidas de entidades estrangeiras, bem como sobre a forma como elas foram utilizadas.

A não prestação das informações referidas nos pontos anteriores impossibilita que essas associações recebam ou beneficiem de apoios e incentivos do Estado e do reconhecimento de utilidade pública.

As Associações de Defesa do Ambiente com efectiva e relevante actividade e registo junto dos serviços do órgão do Governo responsável pela política ambiental têm direito a reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos estabelecidos na presente lei e demais legislação aplicável.

Compete ao órgão do Governo Central responsável pela política ambiental ou sua representação local propor ao Conselho de Ministros ou Governo Provincial o reconhecimento e emissão da correspondente declaração de utilidade pública, consoante o âmbito da Associação de Defesa do Ambiente.

A declaração de utilidade pública referida no número anterior é publicada em Diário da República.

A declaração de utilidade pública concedida ao abrigo do disposto no presente Artigo e as inerentes regalias cessam nos termos do disposto no Decreto n.º 5/01, sobre a declaração de utilidade pública.