Decreto n.º 14/05

presente regulamento têm o mesmo significado jurídico,

âmbito de aplicação e entendimento que lhes é dado na Lei

dos Recursos Biológicos Aquáticos e no Regulamento

Geral de Pesca.

2, Sem prejuízo do disposto no número anterior e para

efeitos do presente regulamento entende-se por:

á)Aquicultura comerciál», a actividade de aquicultura com fins lucrativos;

duma embarcação de pesca quer à partir do

lançamento duma quilha nova, quer a. parir

duna quilha já existente:.

cxEmbarcação de pesca de referências, a embarcação referenciada na licença de pesca como à

que procederá as actividades de pesca previsias

e antorizados na referida licença;

dHLRBA», Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos;

exModificação de embarcação de pesca», qualquer

alteração estrutural realizada numa. embarcação

€ Seus apetrechos, nomeadamente, guinchos ou

cabrestantes, bem qualquer alteração ao

sistema de propulsão, incluíndo a substituição

de motores ou qualquer alteração ao sistema de

refrigeração e congelação;

fiePesca de mergulho», a pesca praticada por

pessoas em imersão, em apeneia ou dotada de

Mtneios de respiração artificial, com au sem

auxílio de embarcação,

gePesca desportiva», a pesca exercida, sem fins

tucrativos, por pescador amador, visando a

competição organizada e a obtenção: de inarcas

desportivas;

amador, sem fins lucrativos, com o propósito de

recreio, passatempo ou turístico;

embarcações destinadas a actividades turísticas

To mar ou em águas continentais e licenciadas

para o efeito, podendo ser praticada por pessoas

enquadradas em empresas turísticas titlares de

direitos de pesca.

O presente regulamento estabeleçe os requisitos e as

condicõês de concessão de direitos de pesca, o licenciamento e autorizações de actividades de pesca ou actividades

contxas de pesca, em conformidade com a Lei dos

Recursos Biológicos Aquáticos.

€ actividades de pesca:

águas angolanas;

/) à pesca recreativa c desportiva.

são objecto &e repulâmeniação cspecífica nos termos.

previstos na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, a concessão de direitos de pesca:.oio licênciámento, conforme os

casos, dos seguintes tipos de pesca ou actividades concxas

de pesca:

À o processamento, transformação, transportação,

armazenamento € comercialização dos produtos

da pesca.

alíneas b), c) e d) do número anterior, as disposições do

presente regulamento, em especial as dos artigos -16.º a 25.º,

aplicam-se a título supletivo desde que sejam adequadas em

função dos casos.

ou não comercial, pressupõe a constituição dos respectivos

direitos de pesca nos termos da Lei dos Recursos Biológicos

Aquáticos, do presente regolamênto e demais legislação

uplicável,

águas angolanas faz-se:

tratando-se dé pesca industrial ou semi-industrial e pesca artesanal marftima;

pode delegar essa competência ao Governador

Provincial a nível da administração local, tratando-se de pesca artesanal em águas contínentais.

3, À constituição dos direitos de pesca não comercial

faz-se:

pesca de investigação científica, de pesca de

prospecção ou de pesca recreativa e desportiva;

sujeição a qualquer autorização prévia, mas

com o respeito das zonas de pesca definidas

para o efeito, nos termos da legislação aplicável

e com à observância das regras estabelecidas

sobre espécies ou dimensões, cuja pesca É

proibida e das imposições legais sobre o uso e

registo ou inventário ou censo de embarcações

de pesca, sc for caso disso, tratando-se de ese,

de subsistência,

pesca que tenham como porto de base algum simwado em

Angola, está sujeito à licença emitida pot: decisão do

Ministro das Pescas,

5, O exercício de actividades conexas de pesca está

sujeito a licenciamento ou autorização prévia, conforme o

caso, do Ministério das Pescas, nos termos da Lei dos

“Recursos Biológicos Aquáticos, do presente. regulamento &

demais legislação aplicável.

fretamento de embarcações de pesca sujeita-se à autorização prévia do Ministério das Pescas, nos termos da Lei

dos Recursos Eiológicos Aquáticos, do presente

regulamento e demais legisíação aplicável.

respectivos títulos ou de licenças e autorizações para o

exercício de actividades de pesca ou actividades conexas de

pesca, sujeita os interessados ao pagamentos das devidas

005 987

taxas de serviço e taxas de pesca, nos termos estabelecidos

va Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, no presente

regulamento e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO 11

Concessão dos Direitos de Pesca Comercial

de direitos de pesca e de-certificado de pesca, qualquer

pessoa angolana que reuna os requisitos e exigências

previstas na Lei do Recursos Biológicos Aquáticos e seus

regulamentos.

conformidade com'os.modelos aprovados pelo Ministro das

Pescas.

processo e decisão do pedido é assegurada nos termos da

Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e seus regutamentos.

semi-industrial deve ser entregue na Direcção Nacional de

Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros, podendo a

entrega ser feita no Governo da respectiva província, nos

casos em que o interessado não pode fazer chegar

directamente o requerimento à referida direcção.

oito dias úteis para fazer chegar o requerimento de pedido

ao Ministério das Pescas, que de imediato deve registar,

com número de ordem, a data, o objectivo do requerimento,

o número de documentos juntos e o nome do requerente,

6, D requerimento de pedido deve ser registado segundo

a ordem da sua recepção, com anotação do respectivo

número e data,

7, No duplicado do requerimento de pedido, o serviço

competente do Govemo da respectiva província faz o

averbamento de recepção de registo do pedido. A Direcção

Nacional de Pescas c Protecção dos Recursos Pesqueiros

emite recibo para cada requerimento solicitado.

&. À Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos

Recursos Pesqueiros deve proceder à instrução dos

processos recebidos e registados, que compreende à

elaboração de um relatório de instrução, cujo conteúdo

inclui:

€) proposta de decisão;

justificam a decisão, a ser tomada no prazo de

30 dias úteis a contar da data de recepção do

pedido na. Direcção Nacional de Pescas e

Protecção dos Recursos Pesqueiros,

deve ser entregue na direcção provincia) respectiva,

excepto os pedidos de pesca de investigação científica e da

pesca de prospecção que .devem dar-entrada na Direcção

Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros.

presente artigo, é tomada a decisão de êmissão do título de

concessão de direitos de pesca, podendo o interessado

reclamar e ou recorrer, querendo, exercer o direito de

impugnação previsto na lei geral em caso de indeferimento.

municipais competentes da zona de pesca a que se refere o

pedido, podem, depois de recebido o pedido de concessão

de direitos de pesca, notificar o requerente para que se

pronuncie sobre qualquer questão relacionada com o pedido

e, se for caso disso, para negociação das cláusulas de

conteúdo variável que constarão do título de concessão.

notificação ou comparecer na Direcção Nacional de Pescas

para dar início às negociações, conforme o caso.

número anterior é causa de indeferimento do pedido, salvo

causa justificativa,

Feita à publicidade do pedido de concessão de direitos

de pesca, o Ministro das Pescas ou os órgãos provinciais

respectivos devem promover a audiência dos timlares dos

direitos difusos 30 dias depois do início da publicidade.

ARTIGO &º

TTermos da andiência)

À audiência a que se refere o artigo anterior deve,

nomeadamente, averiguar dos impactos negativos resultantes da exploração dos recursos biológicos aquáticos, das

consequências adversamente negativas no ambiente

aquático e na gestão dos recursos em geral, bem como as

suas repercussões económicas e sociais.

Para efeitos do artigo anterior, são titulares de direitos

difusos:

sintam prejudicados, ou possam ser prejudicados com a situação;

à sustentação dos recursos com a tomada de tal

medida:

ser prejudicados, quer pelo uso de certas artes

dê pesca, quer “pela exploração de certa espécie

ou subespécie.

O modelo do título de concessão de, direitos de pesca é

aprovado por decreto executivo do Ministro-das Pescas.

iCaducidade dos direitos te pesca)

meses, se entretanto, não houver razões

justificativas;

licença.

da respectiva província, devem proceder às averiguações

necessárias com vista ao estabelecimento dos factos.

3, Se o resultado das averiguações, a que se refere o

número anteriar ahonar no sentido do abandono ou à

inactividade pu ainda confirmar a morte sem sucessão, o

ministro competente ordena a eliminação dos direitos de

pesca do registo e o cancelamento do título de concessão,

bern como do certificado de pesca caso o houver.

vivos carece sempre de autorização do Ministro competente

nos seguintes casos:

exercício dos direitos de pesca, em especial

embarcação ou instalação em terra:

direitos de pesca.

transmissão, a qualquer título, dos direitos relativos a um

contrato de fretamento, considera-se extinto 0 contrato

de fretamento originário, com os eféitos da alinea 6) do

número anterior.

3, Tratando-se de atienação da totalidade do património

do titular dos direitos de pesca, a transmissão-de dircitos dê

pesca não carece de autorização prévia, estandó, contudo,

sujeito ao pedido de autorização do ministro competente

para a realização do registo dos direitos de pesca em nome

do novo titular dos direitos de pesca, bem como ao-pedido

dé autorização do ministro competente para a emissão de

um novo título de direitos de pesca-com o nome do novo

títular é caso seja aplicável; de um fiovo certificado de

pesca com a indicação do novo armador da embarcação de

pesca.

executivo, os termos para autorização da transmissão dos

direitos de pesca.

$. O exercício pelo novo titular dos direitos de pesca,

incluindo a transmissão destes a uma terceira pessoa; não

pode ter lugar antes de cumpridos os procedimentos do

número anterior.

DO5 989

DO novo titular dos direitos de pesca resultante do acto de

transmissão, realizado nos termos da lei e do presente

regulamento é investido nos mesmos direitos e tem às

mesmas obrigações e responsabilidades que o titular

transmitente dos direitos de pesca.

titular faz-se, de conformidade com o procedimento

estabelecido na Lei das Sociedades Comerciais, tendo em

conta as especificações constantes da Lei dos Recursos

Biológicos Aquáticos e do presente regulamento.

que autorize a alteração do nome do titular com base na

decisão legal obtida.

disponha sobre à titularidade dos direitos de pesca <«o stafus

quo ante & a gestão dos direitos de pesca, fica sob

responsabilidade do' cabeça de casal até decisão judicia! em

contrário.

(Procedimento especlal pars a certificação

de embarcações de pesca)

O procedimento especia! de certificação de embarcações

de pesca e o modelo do respectivo certificado são aprovados

por decreto executivo do Ministro das Pescas.

CAPÍTULO HI

Licenciamento da Pesca não Comercial

As disposições sobre as condições de concessão de

direitos de pesca comercial, previstas no presente regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao ticenciamento da pesca não comercial.

comercial:

4a) para à pesca de investigação científica;

tipos de pesca referidos no número anterior, são objecto de

regulamentação específica,

ARTIGO 18"

(Titulo de licença não comercial)

O título de Hicença não comercial, deve incluir, nomeadamente, o seguinte:

&) a indicação das capturas máximas permitidas;

€) às artes e Os equipamentos de pesca autorizados,

tendo em conta e tipo de pesca não comercial

que se pretende realizar;

capturas;

espécies cuja captura é proibida,

qualquer outra forma de transacção lucrativa de qualquer

exemplar de espécie biológica aquática, capturada no

âmbito de qualquer tipo de pesca não comercial, bem como

a venda ou exposição para a venda das snas partes ou

produtos derivados.

não comerçial podern ser usadas para consumo próprio do

praticante e do sen agregado familiar on doadas a

instituições beneméritas ou com fins científicos e tratandose de pesca de subsistência, o pescador apenas pode

esporadicamente, colocar no mercado a produção excedentária.

3, Sem prejuízo do disposto no número anterior,

tratando-se de pesca de investigação ou de prospecção, o

Ministro das Pescas, em função dos respectivos resultados,

pode autorizar a venda dos produtos da pesca e determinar

as condições da sua realização.

incluindo a modalidade de pesca turística, desde que significativos, devem ser entregues às instituições hospitalares e

de beneficência.

turismo devem assegurar o cumprimento do disposto no

número anterior,

tResguardo 2 outras artes e à pesca comercial)

1, À pesca não comercial deve respeitar à distância das

artes com resguardo estabelecido e dar um resguardo de

uma milha às restantes artes de pesca.

ema distância de duas milhas das operações de pesca

comercial, sem prejuízo do disposto no número anterior.

As embarcações envolvidas na pesca não comercial

devem entregar uma declaração de desembarque das

capturas realizadas imediatamente após a chegada ao porto

de base, indicando às zonas marítimas frequentadas e os

perfodos de pesca realizados.

ARTIGO 22"

(Conservação de recursos)

conservação dos recursos previstas na legislação aplicável.

número anterior é punível nos termos da legislação

aplicável e dá origem à revogação da licença de pesca,

existindo.

indicada nas mesmas, devendo a mesma ser renovável e

podendo ser reduzida para períodos de tempo inferiores a

um ano, em função do tipo de pesca.

de qualquer tipo de pesca não comercial, deve manter

sempre a bordo a respectiva licença e tratando-se de pesca

de subsistência, o documento .que certifique o uso da

embarcação em conformidade com a legiâálação aplicável.

aprovados pelo Ministro das Pescas e deles deve constar,

nomeadamente, o seguinte:

+) as capturas máximas permitidas;

€) as artes e equipamentos de pesca autorizados,

tendo em-conta o tipo de pesca não comercial

que se pretende realizar;

capturas:

espécies cuja captura é proibida,

artigo não se aplicam as disposições das alíneas b) e e),

tratando-se de pesca de investigação e da alínea &),

tratando-se de pasca de prospecção.

seu beneficiário proceder à pronta entrega da mesma à

Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos

Pesqueiros.

Nacional de Pescas, e Protecção dos Recursos Pesqueiros

deve notificar a suspensão ou revogação da licença a todos

os agentes com competência para autuações de infracções

de pesca.

CAPÍTULO IV

Licenciamento da Pesca no Alto Mar

de licenciamento, de conformidade com medidas e princi

pios internacionais incorporados no presente dipíoma e nos

demais regulamentos aplicáveis.

com as necessárias adaptações, o procedimento especial

para a concessão dos direitos de pesca comercial e

cenificação de embarcações da pesca estabelecido no

presente diploma.

005 991

Para à concessão ou à recusa de conçessão de licença de

pesca no alto mar é competente o Ministro das Pescas.

iPedido de Hrença de pesca no alto mar)

conformidade com o modelo aprovado por acto do Ministro

das Pescas.

anterior deve contec, nomeadamente, as seguintes informações:

domicílio do requerente;

capturar;

+) o volume de capturas que pretende realizar;

+) os períodos de pesca;

£) o nome, a nacionalidade, o número no inventário

nacional de embarcações de pesca, bem como

as especificações técnicas das embarcações de

referência;

À licença de pesca & concedida à embarcação de pesca

que preencha os seguintes requisitos:

Lei dos-Reçursos Biológicos Aquáticos, com o

Regulamento Geral de Pescas e demais regula-

Tnentos aplicáveis;

inventário de embarcações de pesca;

€) não ter violado anteriormente as medidas de conservação é gestão da pesca no alto mar;

É interdita à concessão de licença de pesca a embarcações de pesca de pavilhão estrangeiro para a pesca no alto

mar.

dos pedidos de licença de pesca, tomar em conta as

recomendações ou medidas das organizações internacionais, regionais ou sub-regionais, sobre,a conservação e a

gestão da pesca no alte mar.

2, O pedido de concessão da licença de pesca deve ser

indeferido se as recomendações ou medidas, a que se refere

o número anterior, abonam no sentido da suspensão ou da

proibição da pesca das espécies pretendidas ou na zona ou

com artes visadas no pedido de licença de pesca,

concessão da licença de pesca, dé que pode exercer o

controlo efectivo sobre a embarcação de pesca, nomeadamente impondo como condição a apresentação periódica

da embarcação de pesca num porto nacional designado e =

instalação a bordo do sistema utilizado no País para o

controlo e monitorização das embarcações viá satélite.

de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros.

2, O pedido, que se refere o número anterior deve dar

entrada com todos os documentos de suporte exigíveis nos

termos do presente diploma e da legislação aplicável, sem o

qual não são recebidos pelos serviços.

serviços competentes da Direcção Nacional de Pescas e

Protecção dos Recursos Pesqueiros deve proceder, no prazo

de uma semana, o mais tardar, à verificação do preenchimento pelo requerente e pela embarcação de pesca de

referência, dos requisitos e condições exigidos na legislação

aplicável.

4, À decisão do Ministro das Pescas sobrê o pedido deve

ser proferida o mais tardar 30 dias úteis depois da entrega

do mesmo no Ministério das Pescas.

Duração)

de um ano, podendo ser renovável,

bordo da respectiva émbarcação de pesca de referência.

Teguerente;

autorizada:

pesca;

£) os períodos de pesca;

nacional de embarcações de pesca, bem como

as especificações técnicas das embarcações de

referência:

ÉP) as artes de pesca autorizadas;

5 a-proibição de transbordo no alto mar e a indicação

dos locais de descarga;

embarcação de referência, nomeadamente, as

relativas à escrituração do livro de pesca, ao

registo mensal das capturas, as comunicações

sobre o posicionamento do navio e às entradas e

saídas de portos, nos termos do Regulamento

Geral de Pesca.

aprovado por acto do Ministro-das Pescas.

Ao pedido da renovação da licença aplicam-se as

disposições e os procedimentos do presente reguiamento, aplicáveis ao pedido inicial de licença, com às

necessárias adaptações.

As embarcações de pesca ticenciadas para pescar no alto

mar & as respectivas artes de pesca devem ser marcadas de

conformidade com as Especificações Normativas para

Marcas e Identificação das Embarcações de Pesca da FAO,

cuja publicitação deve ser assegurada pelo Ministério das

Pescas.

<Transintssão de informações)

O Ministério competente deve transmitir à PAO e às

organizações regionais pertinentes; informações sobre:

conservação e gestão no alto mar, bem assim

como as sanções impostas;

pesca licenciadas;

para à pesca no: alto mar que anteriormente

foram sancionadas-com a revogação da licença

Tno-estado de-registo marítimo anterior.

CAPÍTULO VY

Licenciamento ou Autorizações das Actividades

Coúnexas de Pesca e Instalações Afins

SECÇÃO |

Disposições Gerais

(Tipos de'sciividades de pesca sojelias

a licenciamento e autorizações)

Ministério das Pescas, as actividades relacionadas com a

exploração dos recursos biológicos aquáticos que sejam

classificados como actividades conexas de pesca, em

especial as que se traduzem em processamento incluindo a

congelação, bem como em armazenamento, transporte € a

comercialização dos produtos da pesca, a descarga € o

transbordo de capturas e bem assim, como o abastecimento

é 0 apoio logístico à embarcações de pesca.

termos do Capítulo V1 do presente regulamento, à construção, aquisição, modificação, transmissão e fretamento de

embarcações de pesca.

nos termos da respectiva legislação.específica:

instalações;

DO5 993

empresas de pesca;

incluíndo a congelação e aínda os de transformação de produtos da pesca;

direitos de pesca aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de operações conexas de pesca.

Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros ou

na direcção provincial correspondente e seguem a mesma

tramitação interna que os pedidos de concessão de direitos

de pesca.

temporariamente pelas respectivas embarcações de pesca,

em actividades conexas dê pesca.

Qualquer embarcação envolvida em actividades

conexas de pesca nas águas ou nos portos angolanos carece

de licença para o efeito,

Concedida à licença, à Direcção Nacional de Pescas e

Frotecção dos Recursos Pesqueiros deve informar o

requerente da decisão recaída sobre o pedido no prazo de

72 horas úteis o mais tardar, devendo a informação

também indicar as condições e as exigências da licença

concedida.

conexas de pesca fazem-se, em conformidade com os

modelos referidos no presente regulamento e são aprovados

pelo Ministro das Pescas.

livro próprio da Direcção Nacional de Pescas e Protecção

dos Recursos Pesqueiros ou dos serviços competentes do

respectivo Governo da Província, conforme os casos.

asseguram o controlo do exercício de actividades conexas

de pescas, em conformidade com a legislação aplicável e

em colaboração com a Direcção Nacional de Pescas e

Protecção dos Recursos Pesqueiros ou serviços cempetentes do respectivo Gaverno da Província e outras aucoridades competentes.

Todas as autorizações concedidas nos termos do

presente capítulo assumem a forma de licença,

SECÇÃO 11

Descarga dos Produtos de Pesca nos Portos oo Terminais de Pesca e

Transhordos

SUBSECÇÃO [

Descarga de Produtos de Pesca Capturados em Águas não Angotanas

por Embarcações Estrangeiras

fazer à descarga em qualquer porto nacional, de produtos de

pesca ou qualquer outro produto de pesca, alcgadamente

vrapturados no alto mar ou nas águas jurisdicionais de

terceiro Estado, devem informar à soa intenção e solicitar a

necessária autorização ao Ministro das Pescas, antes da

chegada ao porto de descarga pretendido.

2, À informação referida no número anterior do presente

artigo deve incidir sobre o seguinte;

capitão;

pretende descarregar;

£) as artes de pesca utilizadas nas capturas, assim

como as datas e os locais onde as mesmas

tiveram lugar;

conforme o caso, a pescar no alto mar pelo

respectivo Estado de bandeira ou nas águas de

terceiro Estado;

descarga de produtos de pesca em porto de

terceiro Estado.

Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros, a

competência de decidir o pedido de autorização de descarga

a Que se refere o presente artigo.

descarga tem lugar-na presença. de agentes de fiscalização

de pesca que procedem à inspecção da embarcação de pesca

entes da descarga,

consubstancia-se. na verificação dos registos de bordo,

nomeadamente, os diários de bordo e de pesca, assim coma

as artês e os produtos de pesca que se encontram à bordo e

a licença de pesca no alto mar ou nas águas jurisdicionais de

Estado terceiro.

Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura é notificado pela

Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos

Pesqueiros, com antecipação adequada, da concessão de

qualquer autorização referida no artigo anterior e dos

tenmos da mesma,

ARTIGO 46."

[Recusa de autorização)

não exibir a respectiva autorização do-Estado de

bandeira;

Estados, não for exibida à respectiva licença

emitida por esses Estados;

exerceu actividades contrárias às medidas de

conservação e gestão no alto mar.

Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros,

notificar o facto ao Serviço Nacional de Fiscalização

Pesqueira e da Aquicultura e providenciar que sejam comunicadas às organizações de pesca regionais, a FAO e ao

Estado de bandeira, as razões da recusa da autorização.

providenciados os adequados procedimentos de controlo,

nomeadamente, pelo Serviço Nacional de Fiscalização

Pesqueira e da Aquicultura.

SUBSECÇÃO 11

Descarga de Produtos da Pesca par Embarcações Nacionais

À descarga de produtos da pesca por embarcações de

pesca licenciadas a operar nas águas nacionais Dão carece

de autorização, desde que esta seja feita no porto de base ou

outro que vier a ser indicado pelo Serviço Nacional de

Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura, com conhecimento da Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos

Recursos Pesqueiros.

SUASECÇÃO TO

Transbordo de Capturas

deve dar entrada o mais tardar cinco dias antes da operação

de transbordo pretendida.

número anterior do presente artigo é aprovado por acto do

Ministro das Pescas.

acompanhar dos seguintes documentos:

pesca, conforme o caso;

O modelo do pedido de tránshordo de capturas deve

incluir, tomeadamente, às seguintes informações:

DO5 995

identidade, a sede principal ou o domicílio dos

respectivos armadores e capitães;

para o transbordo;

€) a localização da embarcação no momento do

pedido e a sua procedência;

encontram a bordo;

£) as quantidades de produtos de pesca e a indicação

das espécies que se pretende transbordar;

transbordar, assim como as datas e os locais

onde as mesmas tiveram lugar;

não angolanas, a indicação se a embarcação está

autorizada, conforme o caso, a pescar no alto

mar pelo respectivo Estado de bandeira ou nas

águas de terceiro Estado;

transbordo das capturas em porto ou águas de

terceiro Estado c as razões da recusa:

ARTIGO 50"

(laspecção prévia das ceptores)

capitão da embarcação que faz o transhordo ou seja, da

embarcação que retira o pescado do seu porão, depois de

efectuada uma inspecção, nos termos dos regulamentos

aplicáveis, devendo o capitão da outra embarcação, que

recebe o pescado, ficar com a duplicado.

2, Para efeitos do número anterior do presente artigo, o

Serviço Nácional de Fiscalização Pesqueira e da

Aquicultura.deve ser notificado pela Direcção Nacional de

Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros e com à

antecipação adequada, da concessão da autorização e dos

termos da mesma, tendo-em vista a realização da respectiva

inspecção e controlo.

O Ministro das Pescas deve pronunciar-se sobre o

pedido de autorização de transbordo de capturas num

período de 48 horas úteis, após o recebimento do respectivo

pedido pelos serviços do Gabinete do Ministro.

ARTIGO 52"

(indeferimento do pedido)

transbordo numa zona marítima ou num porto onde transbordos de capturas não podem ser feitos ou quando não

preencha outros requisitos previstos na legislação aplicável,

salvo, se autorizado pelo Ministro das Pescas, nos termos do

Regulámento Geral de Pescas,

Tequerente prontamente.

SECÇÃO tl

Abastecimento e Apolo Logístico

ARTIIO 53,"

(Sujeição à autorização)

outros consumíveis à embarcações de pesca está sujeito à

autorização prévia da Direcção Nacional de Pescas e

Protecção dos Recursos Pesqueiros e é efectuado na

presença de agentes da fiscalização do Ministério das

Pescas.

de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura deve ser

notificado pelos serviços competentes, com antecipação

adequada, da concessão da autorização e dos termos da

mesma, tendo, em vista 2 necessária inspecção e controlo.

Pedidode avtorização)

O pedido deve ser feito com pelo menos .cinco dias úteis

antes da data pretendida para o abastecimento ou apoio

logístico, em conforinidade com e modelo aprovado pelo

Ministro das Pescas.

ARTIGO 55%

(Conteúdo do modelo)

O modelo referido no artigo anterior deve conter,

nomeadamente, as seguintes informações:

técnicas das embarcações envolvidas, bem

como à identidade, a sede principal ou o

domicílio dos respectivos armadores e capitães;

€) o número de inventário da embarcação de pesca

envolvida;

do abastecimento;

€) a indicação do porto ou da zona marítima prevista

para-o abastecimento;

fa date a hora previstas para o abastecimento;

abastecida no momento do pedido;

hà) as quantidades de capturas por espécies e de

Produtos de pesca que se encontram a bordo.

SECÇÃO TV

Construstio, Transformação e Exploração de Instalações

instalações necessárias ao exercício das áctividades conexas

da pesca carecem de autorização do Ministério das Pescas,

nos termos do presente regulamento e demais legislação em

vigor aplicável, no âmbito do respectivo processo de

licenciamento pelas autoridades competentes,

instalações de transporte de pescado e produtos da pesca de

pequena dimensão,

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e demais

legislação aplicável, estão sujeitas à licença as seguintes

instalações de pesca:

chos.armazéns frigoríficos para conservação de

productos da pesca;

pesca perecíveis nos veículos automóveis, nos

comboios, nas aeronaves, bem como os porões

das embarcações e os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.

Às licenças são concedidas ao proprietário ou locatário

das instalações por um período de até 10 anos, podendo ser

renováveis, sem prejuízo de inspecções periódicas que

podem determinar a sua cassação, nos termos das disposições aplicáveis da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e

seus regulamentos,

O procedimento de licenciamento inicia-se com o

pedido do interessado, em conformidade com nm modelo

aprovado pelo Ministro das Pescas.

ARTIGO 60"

(Documentos & juntar ao pedido)

Ao pedido de autorização devem ser juntos os seguintes

documentos:

embarcação, tratando-se de embarcação;

instalação;

Recebido o pedido, os serviços competentes do

Ministério das Pescas, em matéria de infra-estruturas e

estudos de mercados, devem proceder prontamente à

instrução do pedido, devendo este ser objecto de uma

decisão o mais tardar oito dias úteis, depois da sua

recepção.

O Ministro das Pescas estabelece, por decreto execu tivo, as especificações de processamento dos produtos da

pesca, bem como as especificações do equipamento e dos

pareceres nele utilizados, ouvido o Ministro responsável

pela indústria.

O Ministro das Pescas apenas indefere o pedido de

licenciamento das instalações quando:

DO5 997

em especial às .-normas técnicas, de prevenção

da poluição, de higiene e segurança, bem como

às normas urbanísticas e de ordenamento do

território aplicáveis;

pública;

capacidade de pesca excessiva ou a não renovação sustentável dos recursos biológicos aquáticos que irá utilizar;

que é êxigida pela legistação aplicável qu licença

ou concessão de uso privativo de recursos

hídricos, se for caso disso.

ARTIGO 64,”

(Extinção da licença)

declara por escrito que pretende deixar de exercer-as

actividades em causa.

TOS Seguintes casos:

relativas às instalações e actividades previstas

no presente regulamento e demais legislação

aplicável, em especial sobre as normas de

segurança, higiene, salubridade e poluição;

falsas declarações ou apresentou documentos

falsos para a sua obtenção;

mêses;

um período superior a seis meses.

As licenças previstas na presente subsecção apenas

podem ser transmitidas aquando da transmissão das

instalações a que respeitam.

Os titulares das licenças têm as seguintes obrigações:

à) manter as instalações de acordo com as especificações técnicas e demais normas aplicáveis;

especial higieno-sanitárias, aplicáveis;

que alterem às normas relativas às especificações técnicas de instalações ou processos de

manuseamento, transformação, armazenamento

e transporte de produtos da pesca;

seus regulamentos em vigor aplicáveis.

recepção do pedido, o Ministério das Pescas, os órgãos

provinciais ou municipais competentes, devem dar-lhe

publicidade mediante edital afixado nos órgãos provinciais

E municipais competentes,

dimensão, deve também ser dada publicidade ao pedido nos

órgãos de comunicação social provinciais e municipais.

Ministério das Pescas, os órgãos provinciais ou municipais

competentes, devem promover à audiência dos interessados.

sobre procedimento administrativo, consideram-se interessados, para efeitos deste artizo, as pessoas singulares ou

colectivas residentes ou sediadas nas proximidades da área

da instalação, se for casp disso, cuja segurança, tranquilidade e ambiente possam por ela ser afectados.

|. No caso de, para funcionamento da instalação a

licenciar, ser necessário obter, nos termos da legislação em

vigor, licença ou concessão para uso privativo de recursos

hídricos, esta precede a atribuição da licença prevista neste

capítulo.

de pesca de grande dimensão com incidências significativas

no volume total de procura de produtos industiríais, o

Ministério das Pescas deve solicitar prontamente o parecer

do ministério que superintende o sector da indústria.

remetido ao Ministério das Pescas até 15 dias úteis depois

da entrega do respectivo pedido.

Terminada a instrução do pedido, o ministério directamente ou através dos órgãos da administração local, deve

notificar o requerente para que se prouuncie no prazo de

sete dias sobre qualquer questão relacionada com o pedido,

em especial, sobre a execução de modificações nas

instalações que sejam consideradas necessárias, nos termos

da legislação aplicável.

Emissão da licença)

pedido de licenciamento, no caso de esta ser favorável ao

requerente, deve o Ministério das Pescas passar à licença,

cnjo conteúdo é estabelecido em regulamento apropriado,

recepção do pedido, não for tomada a decisão sobre o

pedido, a licença considera-se concedida tacitamente.

SECÇÃO Y

Instalações Utilizadas por Micro é Pequenas Empresas

por micro e pequenas empresas aplica-se o disposto na

secção anterior.

e pequenas empresas não se aplicam as disposições sobre o

procedimento da audiência do requerente e da audiência dos

interessados.

À decisão final sobre o pedido da licença deve ser

tomada 30 dias depois da sua entrega.

SECÇÃO VI

Estabelecimentos de Venda, Frocessamento.e Transformação de

Produtos da Pesca

O licenciamento dos estabelecimentos de venda à

retalho de e/on produtos da pesca pelas entidades competentes do Ministério do Comércio ou dos Governos das

Províncias, conforme os casos, obedece ao regime

estabelecido para os estabelecimentos comerciais, sem

prejuízo de parecer favorável dos serviços competentes do

Ministério das Pescas, relativos aos requisitos higieno-

-sanitários dos produtos da pesca, no âmbito da respectiva

vistoria.

(Regime aplicável uos estabelecimentos, processamento e

transformação de produtos da pesca)

O licenciamento dos estabelecimentos de processamento e transformação de produtos da pesca pelas entidades

competentes do Ministério das Pescas ou por delegações

desta pelos Governos das Províncias, se for caso disso,

obedece ao regime estabelecido para os estabelecimentos

industriais.

autorização prévia do Ministro das Pescas.

da pesca deve formpular o pedido da autorização, referido no

número anterior, ao Ministro das Pescas, com pelo menos

pito dias úteis de antecedência, utilizando o modelo à

aprovar nos termos da regulamentação da rede de distribuição e comercialização de produtos da pesca.

a recolha de dados e informações relativas ao país de

destino, tipo, quantidades e valor dos produtos a exportar.

005 999

recusada no caso de prejudicar o mercado interno.

CAPÍTULO VI

Construção, Aquisição, Modiflcação, Transmíssão e

Fretamento de Embarcações de Pesca

SECÇÃO E

Construção, Aquisição, Modificação e Transmissão

de Embarcações de Pesca

ARTIGO 77"

(Construção e modificação de emborcações de pesca)

industrial e semi-industrial carecem de autorização nos

termos do presente regulamento.

sem prejuízo do certificado de pesca ou da licença de pesca,

conforme o caso, que devem ser solicitados em simultâneo.

construção e modificação de embarcações, nomeadamente,

quanto aos procedimentos exigidos pela autoridade

marítima, desde que não disponha em contrário ao presente

regulamento.

aquisição à título gratuito, de embarcações de pesca

industrial e semi-industrial, carece de autorização prévia do

Ministro das Pescas.

artesanal só pode ser autorizada para acções de pesca de

prospecção ou. de investigação científica ou para projectos

previamente aprovados de desenvolvimento da pesca

artesanal.

3, A autorização referida n.º 1 do presente ârtigo é

distinta e é sem prejuízo dad constituição dos direitos de

pesca,

4, O disposto nos números anteriores é sem prejuízo da

legistação aplicável à aquisição de embarcações em geral.

À antorização referida nos n.ºº 1 e 2 do artigo anterior

deve ser solicitada pelas partes intervenientes, em

requerimento dirigido ao Ministro das Pescas e entregue na

Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos

Pesqueiros, de conformidade com um modelo aprovado

pelo referido ministro.

constar, nomeadamente, as seguintes informações:

identidade das partes intervenientes na aquisição;

€) tipo de pesca a realizar

embarcação a substituir, se for esse o caso;

€) referência a última licença de .pesca. ao título de

direitos de pesca ou ao certificado de pesca,

emitida se a embarcação de pesca já tiver

exercido a actividade;

À) informação sobre a idade, o estado geral e à

localização da embarcação;

£) indicação das áreas onde pretende operar é dos

recursos a explorar;

de higiene a bonto da embarcação.

duma vistoria às condições gerais da embarcação, a efectuar

pelos serviços designados do Ministério das Pescas.

sujeito ao pagamento de uma taxa de serviço, cujo montante

será determinado pelo Ministro das Pescas e pelo Ministro

das Finanças.

Tratando-se de embarcação de pesca estrangeira, a sua

aquisição ou introdução no mercado pesqueiro angolano

não pode ser autorizada quando tenha mais de 10 anos de

idade.

Ao pedido de autorização referido nos artigos anteriores

devem-se juntar os seguintes documentos:

aquisição:

embarcação, tratando-se de embarcação de

pesca industrial ou semi-industrial a incorporar

pela primeira vez na actividade de pesca nas

águas marítimas nacionais ou nc alto mar;

direitos de pesca on do certificado de pesca,

emitida: se a embarcação de pesca já tiver

exercido a actividade:

compra ou aquisição.

singulares qu cooperativas nacionais de embarcações de

pesca artesanais nacionais, com direitos de pesca em vigor.

“industriais e industriais nacionais entre pessoas singulares

vu: colectivas nacionáis, com licença de pesca em vigor,

carece -de autorização prévia do Minísiro das Pescas.

números anteriores, acarreta a transmissão dos direitos

inerentes as quotas de pesca respectivas,

novo título de direitos de pesça 2 um novo certificado de

pesca, no prazo de 30 dias a partir da data do registo da

embarcação em seu nome,

exercício da respectiva pesca é considerada pesca não

autorizada e sojeita-se à sanção, nos termos da legislação

aplicável e pode constituir motivo suficiente para a recusa

da emissão de nova licença qu certificado de pesca.

SECÇÃO |

Fretamento de Embarcações de Pesca

“Sujelção'à autorização)

O fretamento por pessoa angolana de embarcação de

pesca estrangeira está sujeito à autorização do Ministro das

Pescas, sem prejuízo de outras autorizações exigíveis nos

termos da legislação aplicável.

O fretamento, a que se refere o artigo anterior, só é

permitido em relação à embarcação de pesca para operar na

pesca industrial ou semi-industrial e desde que a

embarcação não tenha mais de 10 anos em relação à data

prevista para o início do contrato de afretamento, sendo,

para o efeito, tomado em consideração o ano de construção

da embarcação de pesca.

As embarcações de pesca estrangeiras fretadas nos

termos da presente secção, ficam sujeitas às disposições

legais aplicáveis às embarcações de pesca nacionais,

nomeadamente, em relação à observância da legislação

pertinente sobre os respectivos requisitos de higiene e

sanidade, tripulação, carga, descarga e transbordos.

mantém-se válida por úm período de 45 dias, após a

comunicação da autorização, findo o qual, caducça automaticamente se o fretadar não comunicar os serviços

designados do Ministério das Pescas que a embarcação

fretada já se encontra em porto nacional.

informar o facto aos serviços competentes do Ministério das

Pescas e solicitar uma inspecção a embarcação.

O fretamento por pessoa angolana de embarcações de

pesca estrangeiras não pode exceder dois anos.

(Pedido de autorização para o fretamento de embarcações

de pesca estrangeiras)

embarcações estrangeiras deve ser feito de conformidade

com um modelo específico aprovado pelo Ministro das

Pescas,

JO5 1001

TWúimero anterior, deve permitir, nomeadamente, à recolha

das seguintes informações:

identidade das partes contratantes no fretamento;

embarcação e das artes de pesca a utilizar;

recursos a explorar:

A as cláusulas comerciais e financeiras que assegurem os pagamentos.

£) à informação sobre as condições de conservação

dos produtos de pesca e de higiene a bordo.

ARTIGO 90"

(Documentos a juntar 20 pedido)

Aa pedido 'de antorização referida nos artigos anteriores,

devem ser juntos os seguintes documentos:

embarçação;

direitos de pesca ou do certificado de pesca

anterior, se a embarcação de pesca já tiver

exercido à actividade;

os elementos indispensáveis à apreciação do

pedido.

operarem em águas angolanas carece de autorização do

Ministro das Pescas.

pedido de fretamento de embarcações estrangeiras e deve

ser acompanhado dos mesmos documentos exigidos no

caso de fretamento de embarcações estrangeiras.

operarem em águas estrangeiras, deve ser comunicado à

Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos

Pesqueeiros, com a indicação das partes contratantes do

país onde irão operar,

pesca capturados nas águas nacionais, incluindo os

capturados por enibarcações de pesca estrangeiras fretadas

por pessoas angolanas, assim como os produtos resultantes

da sua transformação, quando efectuada a bordo das

referidas embarcações.

porto nacional, são igualmente considerados: de origem

nacional os produtos de pesca capturados no alto mar ou em

águas de terceiros países, por embarcações de. pesca

nacional ou por embarcações de pesca estrarigeiras fretadas

por armadores nacionais, quando autorizadas e licenciadas

para o efeito.

no alto mar ou em águas de terceiros Estados por

embarcações de pesca estrangeiras fretadas, que não se

enquadre no disposto no presente artigo é considerado

como não tendo origem nacional.

CAPÍTULO VI

Taxas Devidas pelo Exercício da Pesca

e de Actividades Conexas de Pesca

direitos de pesca, sendo estes considerados direitos de

natureza patrimonial e temporários, em valores pecuniários,

com uma periodicidade anual, pela respectiva transmissão

da propriedade do Estado para a esfera jurídica dos

particulares.

no número anterior, constitui pressuposto para à emissão do

título de concessão de direitos de pesca ou à emissão de

licenças de pesca, conforme os casos.

ARTIGO 94,º

(Isenção do pagamento da taxa de pesca)

1 É isento do pagamento da taxa de pesca referida no

artigo anterior, o exercício da pesca de subsistência, tendo

em conta o que dispõe o artigo 42.º da Lei dos Recnrsos

Biológicos Aquáticos.

período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da

Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, os titulares de

direitos de pesca artesanal, no caso de realizarem investimentos,

isenção de taxas de pesca devem-requere-la ao Ministro das

Pescas.

isenção da taxa de pesca referida nos n.º 2 e 3 do presente

artigo segue, com as devidas adaptação e simplificação em

termos decididos pelo Ministro das Pescas, o mesmo procedimento previsto no presente regulamento para a

constituição dos respectivos direitos de pésca.

(Montante da tixn de pesca e procedimento

Para e seu pagamento)

Os montantes das taxas de pesca são estabelecidos e

pagos com a abservância do procedimento definido por

decreto executivo conjunto do Ministro das Pescas e do

Ministro das Finanças, tendo em conta, para cada caso,

nomeadamente, 05 elementos enumerados no n.º 2 do artiso 52.º da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e as

orientações normativas da Lei do Orçamento Geral do

Estado em vigor e demais legislação aplicável,

ARTIGO 96"

(Montante dm taxas de pesca não comercial)

Procedimentos de pagamento são regulados nos termos dos

respectivos regulamentos específicos, sem prejuízo do

disposto no presente diploma.

ser tidos em conta valores mínimos específicos, nomeadamente, para os seguintes casos:

margem e sem embarcação;

estatais nacionais.

devem ainda ser fixados valores adequados para os

Seguintes casos:

devem ser de montante superior às taxas da

licença indivídual;

volume de capturas normalmente efectuado, a

espécic, o ecossistema, entre outros factores à

considerar.

fTaxe para a pesca no alto mar)

À emissão de licença para o exercício de pesca no alto

mar, sujeita o interessado ao pagamento de uma taxa de

pesca, cujo montante é fixado nos termos do artigo 94.º do

presente regulamento, devendo-se ter ainda em conta à

situação específica dos recursos biólógicos do alto mar não

serem da exclusiva propriedade do Estado angolano.

ARTIGO 98”

(Taxa de pesca para eaibestações de actividades concias de pesca)

À licença de qualquer embarcação envolvida em

actividades conexas de pesca nas águas ou DOS portos

angolanos dá origem ao pagamento de uma taxa de pesca,

cujo montante é fixado e pago nos mesmos tennos definidos

no artigo 94,º do presente regulamento.

O. E 3/52 — 1580

005 1003

pagamento de uma taxa de serviço, cujo montante é fixado

nos termos do artigo 94.º do presente regulamento.

para o exercício de actividades conexas de pesca, sujeita

igualmente o beneficiário ao pagamento de uma taxa de

serviço, cujo montante e procedimento devem ser

igualmente definidos nos mesmos termos do artigo 94.º do

presente regulamento.

CAPÍTULO VR

Disposições Finais e Transitórias

O Ministro das Pescas: pode alterar em qualquer

momento os modelos referidos no presente regulamento,

tendo em conta as necessidades de gestão e ordenamento de

pesca e de celeridade do procedimento administrativo,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EnDVARDO DOS SANTOS.

ex-— |. N-E.P. — 2005