Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública

Gerir a Plataforma Integrada de Segurança Pública e assegurar o acesso aos Órgãos de Segurança e Ordem Interna, com as devidas classificações;

Recolher e analisar os dados de inteligência de segurança pública no domínio da gestão migratória, de fronteiras, penitenciária, do tráfego rodoviário e criminal, por via dos sistemas existentes no CISP;

Tratar informações sobre segurança interna, registo de delinquentes e de suspeitos, arquivo de armas comercializadas e apreendidas, impressões digitais, bem como o cadastro dos cidadãos nacionais e estrangeiros;

Formular previsão de evolução de crise, impacto na estabilidade social e o risco que representa;

Formular respostas rápidas às situações de emergência em articulação, com as instituições relevantes e com os Governos Locais;

Proceder à análise e pronunciar-se sobre a aquisição de meios de comunicações, informáticos e equipamentos afins, bem como zelar pela sua instalação, utilização e manutenção nos demais centros do País;

Assegurar a manutenção das infra-estruturas de rede e prestar assessoria técnica aos Centros Integrados de Segurança Pública;

Elaborar os principais instrumentos de planificação e prestar contas da actividade desenvolvida;

Coordenar operacionalmente os incidentes com o objectivo de assegurar a prevenção e a segurança dos cidadãos;

Coordenar a partilha de informações e tecnologias com um modelo de gestão interinstitucional, e destes com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Nacional;

Articular acções preventivas e de enfrentamento da violência e criminalidade, baseado na incorporação de inteligência, informação, tecnologia e gestão;

Promover a transversalidade e integralidade das acções de segurança púbica, a serem executadas por todas as forças e serviços do sistema de segurança;

Operar em regime de serviço permanente na monitorização das operações de segurança de forma a prevenir situações de crise e atender as solicitações de emergência;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Segurança e Resposta às Emergências;

Departamento de Análise e Inteligência;

Departamento de Meios Tácticos;

Departamento de Cartografia e Georreferenciação.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Dirigir e representar o CISP, bem como assegurar a ligação e funcionamento entre os diferentes órgãos;

Presidir as reuniões operativas do CISP;

Garantir a execução das deliberações e actos aprovados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Segurança e Ordem Interna;

Assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial do CISP;

Praticar todos os actos previstos na Lei sobre Mobilidade Interna do Pessoal do CISP;

Proceder à aplicação de todas as disposições legais previstas na lei, no âmbito do Sistema de Segurança Nacional;

Autorizar as deslocações de serviço para a frequência de estágio, seminários, conferências dos funcionários em comissão de serviço no CISP e dos trabalhadores civis, de acordo ao plano de formação superiormente aprovado;

Promover e orientar as acções de avaliação de desempenho dos funcionários;

Promover inquéritos e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do CISP;

Submeter ao Órgão de Superintendência, Ministério das Finanças e ao Tribunal de Contas os relatórios de actividades e de contas, devidamente instruídos com o parecer do Fiscal-Único;

Propor ao órgão de superintendência a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de Direcção e Chefia dos órgãos internos do CISP;

Propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Assegurar a ligação entre o CISP e os demais órgãos do Ministério do Interior;

Estabelecer contactos e relações com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, no intuito de trocar conhecimentos e experiências e obter vantagens para a prestação de melhores serviços ao público e crescimento do CISP;

Coordenar o Gabinete de Ligação;

Orientar a elaboração de planos, relatórios, informes e directivas de trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apreciar e emitir, na data legalmente estabelecida, pareceres sobre as contas anuais, relatórios de actividades e sobre o orçamento do CISP;

Fiscalizar as finanças, a contabilidade e o património do CISP, nos termos da lei;

Assistir às reuniões do Conselho Directivo em matérias do âmbito da sua competência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Exercer a função de despacho e comando integrados para realizar chamadas dos múltiplos terminais de comunicação, videoconferência, chamadas inter-terminais e reuniões;

Combinar e coordenar o tratamento de ocorrências simples e complexas;

Executar o despacho de ocorrências através do posicionamento e rastreamento pelo mapa de Sistema de Informações Geográficas - GIS, análise relevante e outros meios;

Fazer a gestão e interacção dos recursos disponíveis;

Auxiliar os órgãos executivos directos no domínio da prevenção e repressão a criminalidade e nas situações de emergências, tráfico de pessoas, armas e minerais estratégicos;

Auxiliar na identificação e localização de infractores;

Colaborar no controlo e ordenamento do trânsito;

Fornecer dados sobre a localização de bens furtados ou roubados;

Auxiliar na protecção de serviços e instalações públicas;

Vigiar e zelar pelo património ambiental, urbanístico, turístico e cultural;

Cooperar com os Órgãos da Administração da Justiça;

Auxiliar na operacionalização de acções de controlo em eventos críticos e à vigilância estratégica de pontos sensíveis dos Complexos Penitenciários;

Elaborar e fiscalizar a implantação de Projectos e Programas de Segurança Pública;

Fornecer subsídios às instituições públicas para planeamento e acções estratégicas, tácticas e operacionais;

Apoiar acções de protecção civil, nas situações de riscos e ameaças;

Potencializar a capacidade operacional do policiamento urbano;

Contribuir para o combate ao contrabando e ao tráfico de pessoas, armas e drogas, animais, minerais e espécies vegetais;

Vigiar locais e atitudes suspeitas de potenciais delinquentes;

Registar e dar tratamento próprio ao reconhecimento facial, nos termos da lei;

Contribuir para a segurança das zonas adjacentes aos centros educacionais, unidades hospitalares, centros comerciais e outros lugares com importância estratégica e social;

Inibir comportamentos anti-sociais no espaço urbano, através do sistema de videovigilância;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

1.ª Companhia;

2.ª Companhia;

3.ª Companhia.

Realizar o controlo e acompanhamento de pessoas suspeitas com histórico de crime;

Analisar características dos grupos específicos, através das conversas em rede social, de visitas de páginas de internet e de utilização de APP dos criminosos, terroristas e pessoas que perturbam a segurança social;

Controlar, antecipadamente, as áreas de alto risco, para resolver o problema de baixa eficácia de trabalho no acompanhamento humano;

Realizar estudos de cenários de casos contra o terrorismo e contra lavagem de dinheiro;

Realizar estudos de grupos criminosos específicos por actividades subversivas;

Realizar estudos dos fenómenos relevantes subjacentes aos diversos crimes;

Proceder ao intercâmbio de informações entre os órgãos interdepartamentais que integram o CISP;

Descobrir as actividades de crime económico de negociação de valores mobiliários e transacções bancárias;

Recolher, tratar, avaliar, analisar e difundir a nível estratégico, táctico e operacional a informação, com recurso aos sistemas existentes no CISP;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Cuidar da elaboração do cronograma de revisão e manutenção dos meios aéreos, terrestres e marítimos tripulados e não tripulados;

Criar condições técnicas e tecnológicas que permitam facilitar o monitoramento dos veículos aéreos tripulados e não tripulados;

Interagir com as autoridades de navegação aérea, marítima e terrestre, com vista a obtenção de autorização e certificação dos meios do CISP;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o mapa digital do País, bem como o mapeamento topográfico, plano tridimensional de grandes áreas em articulação com o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola;

Proceder à georreferenciação de todos os objectivos fixos e móveis, equipados com meios técnicos e tecnológicos do CISP;

Propor a inserção no sistema de cartografia e georreferenciação do CISP, pontos ou objectivos estratégicos do Estado não incluídos;

Elaborar mapas georreferenciados das instituições militares, policiais, saúde, educação, comercial, barragens, pontes, aeroportos e demais organismos essenciais ao normal funcionamento do Estado;

Elaborar mapas georreferenciados dos pontos críticos de crimes, sinistralidade rodoviária, postos fronteiriços e outros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Controlar as actividades do Secretariado do Director Geral;

Acompanhar a preparação e a organização das reuniões operativas;

Apoiar actividades protocolares;

Prestar apoio técnico-jurídico, intercâmbio e cooperação;

Cuidar dos aspectos logísticos e organizar toda a documentação referente a fóruns nacionais e internacionais e outros eventos relativos ao CISP, em que participe o Director Geral e outros membros da Instituição;

Analisar os procedimentos de controlo interno do CISP e propor ao Director Geral a adopção de medidas adequadas;

Proceder à aferição dos processos de trabalho da Instituição, exercendo acção fiscalizadora;

Verificar o cumprimento das disposições legais e propor a revisão ou substituição daquelas que se mostram inadequadas;

Emitir pareceres sobre os actos de fiscalização;

Realizar inquéritos, sindicâncias e auditorias quando determinado superiormente;

Realizar auditorias internas periódicas sobre todos os processos e elaborar o relatório final das auditorias internas;

Conduzir todo o processo de formação dos contratos públicos desencadeados pela instituição nos termos da legislação em vigor;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou superiormente determinadas.

Gerir os serviços de natureza administrativa;

Velar pelo uso e conservação dos bens patrimoniais do CISP;

Recepcionar e expedir a correspondência da Instituição;

Garantir a higiene e limpeza da Instituição;

Manter o funcionamento em pleno dos equipamentos;

Zelar pelos serviços de transporte e alimentação do efectivo;

Organizar e manter o arquivo geral e garantir a reprodução de toda a documentação dos órgãos;

Propor e assegurar políticas de desenvolvimento dos recursos humanos;

Proceder à instauração de processos disciplinares;

Elaborar e gerir as políticas de gestão de recursos humanos;

Analisar o mercado de fornecedores de modo a encontrar soluções alternativas ou inovadoras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano estratégico e director das TIC’s;

Elaborar o regulamento sobre o uso e conservação dos recursos tecnológicos em harmonização com o Órgão fiscalizador da Instituição;

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargo, selecção, contratação, aquisição e instalação dos equipamentos de comunicação, informática, aplicações e serviços;

Avaliar, conceber e implementar o Plano de Infra-Estruturas de Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

Desenvolver e dar suporte técnico as plataformas Web e redes sociais da Instituição;

Proceder à validação da documentação técnica, dos projectos tecnológicos;

Proceder ao levantamento e controlo periódico dos meios técnicos e elaborar os planos de inovação para a renovação dos recursos técnicos e tecnológicos;

Assessorar aos utilizadores na utilização dos recursos tecnológicos;

Definir e garantir a operacionalidade do fluxo de conteúdos, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os distintos níveis;

Criar políticas de segurança, nomeadamente a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e mitigar ataques internos e externos;

Inserir as fichas e gerir o arquivo documental electrónico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.