Decreto n.º 57/07

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base

dos titulares de cargos de direcção é chefia e dos efectivos

dos Serviços de Inteligência Externa (STE) e do Serviço de

Informações (SINFO), de acordo com às tabelas salarial e

indiciária, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte

integrante.

Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis

nos termos da lei, aos titulares de cargos de direcção e

chefia e aos efectivos integrados nas carreiras do Serviço de

Imeligência Extema (SIE) e do Serviço de Informações

(SINFO).

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

Pagamento destes vencimentos, por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o presente

decreto.

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma, são resolvidas

pelo Conselho de Minstros.

O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Abril

de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros em Luanda,

aos 25 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 17 de Maio de 2007.

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.

2007 1241

Estrutura indiclária das carreiras técnicas e não técnicas

do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço

de Informações (SINFO) a que se refere o artigo 1.º

a | eme bee

Carreirafeategoria

pessoal tego

Assessor principal (SIE) uu co ceara ooo] OO

Assessor principal de informações .. cce. 2 2] 900

ASSessar DINCIpal | 110100 000 ado es ema soon | 900

Primeiro assessor (SIE) uu. ul ca e a a | RAO

Assessor de informações de 1.º classe 2 cc... ]t B40

PTIMelro ASSESSOf 1 11 1a ca co oo cn na cana ooo f B40

& [Assessor (STE). cu cs us es ce e e ef 760

Fo. Assessor de informações de 2.º classe 1.1.0.1... 760

Técnico superior principal (STE) Juice. | 680

3 Especialista de informações de |.* classe ...........| 680

X Técnico superior principal 11.100 00 cs ess ee" 680

Especialista de informações de 2.º classe... 600

Técnico superior de 1º classe 11. 10 101112. | 600

Técnico superior de 2.º classe (STE) 11. 11 ni ee | 560

Especialista de informações de 3.º classe... .......,. | S40

Técnico superior de 2.º Class ... 10 10 eee ee ee | 540

Técnico especialista fist (SIE) oa ooo o

Técnico especialista principal. 11110 10 ee ee

Técnico especialista de 1.º classe (SIE) ... ...........| SEO

Técnico especialista de 1.º classe 1111111. 1.00... | 500

Técnico especialista de 2.º classe (SIE) -.. ...-.. 1... | 480

Oficial de informações principal --, 1101112002... | 480

Técnico especialista de 2.º Classe. 111111120 2...[ 480

Técnico de 1.º classe (SIB) .. Jucecie i | 420

Oficial de informações de 1.º classe 1.110 do 42D

Técnico de 1.º Classe... 110 oo] 420

Técnico de 2." classe (STE)... cul... | 38D

Oficial de informações de 2.º classe Ju... 0... 380

Técnico de 2." Classt Lee seen eses e | 380

Técinco de 3.º classe (SIE) cc ooo | 350

Oficial de informações de 3.º classe... 1.1... 350

Técnica de 3.º Classe 11. 1100000000 cn ce coco. | 350

Técnico médio principal de 1º classe (STE)... ...] 4090

Técnico média principal de 1.º classe. 1.111. .0.2] 400

Técnico médio principal de 2: classe (STE)... .........] 390

Técnico médio principal de 2.º classe. 111.1... 0... 390

Y Técnico médio principal de 3º classe (STE) .........| 370

$ Técnico médio principal de 3.º classe. 2 1.1.0.1...) 370

E Técnico médio de 1.º classe (STB). . 1.11. 100...) 350

E Ajudante de informações de 1.º classe. ... 111110.) 350

' Técnico médio de 1.º Classe. 11.11.10 00 oo] 350

S fTécnicomédiode 2º classe (STE) 1110001010] 320

MS | Ajudante de informações de 2º? classe. .u...0| 320

Técnico médio de 2.º Classe. à 11 110 100 e e eee | 320

Técnico médio de 3º classe SE. AAA 260

judante de |: Des de 3.º Classe . 1. 10000

Técnico “ódio de 3 olabte, te rec e rece cre e 260

â à Auxiliar de informações de 1.º Classe. . 111111 e | 260

E Segundo oficial (STE). . Jo cleo a oco nes e | 230

É E Auxiliar de informações de 2.º classe. . 111111. | 230

Terceiro oficial (STB).. 1 uu cs e a e 2 | 200

Auxiliar de informações de 3.º classo 1.1... 2. ..| 200

Oficial administrativo principal. 110011110... | 326

Tesoureiro de 1º Classe .- coco ceceseese | 280

Terceeiro oficial. 1.110 e ee er eç [É 260

z Tesoureiro de 2. classe. cce ee eee o | 260

Motorista de pesados principal... lua | 240

À Operário qualificado encarregado... 111001... |[ 250

É ESLARIÁLIO 116 re e rear cao eo eme ces | 220

" Motorista de pesados de 1.º Classe. ..ll.0.01.00 0.) 220

4 Motorista de ligeiros principal... cul. | 220

3 | Operário qualificado de 1º classe. 1110011] 220

2 | Escriturário dactilógrafo. 11.111 rn e | 200

' Motorista de ligeiros de 1.º Classe. 11.100 00.22... | 260

ã Qperário qualificado de 2." classe. 1111.0110... | 200

Telefonista. 1101 e seres ser cessa [|| 180

Motorista de pesados de 2." Classe. 1 12.22... | 180

Auxiliar administrativo principal. JJ... 110 1.2 0. | 169

Grupo

EL ee

Motorista de ligeiros de 2.º classe. 1.2.0.2. | 160

—'& | Operário não qualificado encarregado. ... 0.222. | 150

É & Auxiliar administrativo de 1º classe... ui... | 140

:; E Operário não qualificado de 1.º classe — Lo... | 140

3 2 | Auxiliar de limpeza principal... 10 eo | 140

4 8 | Auxiliar administrativo de 2." classe... 10000... | 120

É ã Operário não qualificado de 2.º classe = cu... | 120

* 3 | Auxiliar de limpeza de 1." classe. . ui. | 120

Auxiliar de limpeza de 2.º CÍASSe, à 111 nan | 190

Tabela de vencimentos das carreiras técnicas € não técnicas

do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço

de Informações (SÍNFO) à que se refere 9 artigo 1.º

Índice 100 x Kz: 16 062,34

Gru) . Vencinmen-

E e De

Assessor principal (STE) oiee ce see e] 144 561.06

Assessor principal de informações 1... 11.2] 144 551,06]

Assessor principal É cuco o ea a o] 144 561,06]

Primeiro assessof (SIE) 1.11 cce ee e] 1394 973,66

Assessor de informações de 1.º classe...) 134 923,66

Primeiro assessor 11.01 ee seo creo voo eo eo] 134 923,56]

Assessor (STE) JJ 111 ee aee e ee ee e ee] 122 073,78]

Assessor de informações de 2.º classe =... 1...) 122 073,78

ASBESSOU 10 cce cus ee eee es re res eee ee ref] 122 073,78,

8 | Técaico superior principal (STB) 11.12.1112] 109 223,91

$ | Especialista de Informações de Lº classe =... 109223,91

E Técnico superior principal 111.110 110 1... 22] E09 223,9]

Técnico superior de 1.º classe (STE) .........-. | 96374,04

Especialista de informações de 27 classe 1... 96374,04

Técnico superior de 1.º Classe... 11121 2] 96 374,04]

Técnico superior de 2." classe (STE) 1.1.1...) 8673I6,64

Especialista de informações de 3º classe... |] 86736,64

Técnico superior de 2." classe 1. 11.110 e 2] 86 736,64

Técnico especialista princípal (SEB) ........... 8352417

Técnico especialista principal . 1...) 83 524,17

Técniço especialista de 1." classe (STE) .........]) 80311,70

Técnico especialista de 1.º classe ... 1.1... 2] 8031170

Técnico especialista de 2," classe (STE) .........) 7709923

Oficial de informações principal 1.110.010... 77 099,23

Técnico especialista de 2.º Classe... co... 2] 7709923

Técnico de 1.º claspe (STB) 1.1. o) 67 461,83

Oficial de informações de 1º classe ...........4 6746183

Técnico de 1.º Classe... cc o 2... 6746183

Técnico de 2.º classe (SIB).. 1110100 ei 2d 61 036,88

Oficial de informações de 2.º classe ............] 61 036,89]

Técnico de 2º Classe ff. us oisr erre] 61 036,89

Técinco de 3." classe (STE) ua] S621819|

Oficial de informações de 3.º classe... cc...) 5621818

Técnico de 3." Classe 1. cuco caco] S6218,19

Técnico médio principal de 1º classe (STE)... 64249,36

Técnico médio principal de 1º classe =... 64249,36

Técnico tédio principal de 2," classe (STE)... ...| S2643,13

Técnico médio principal de 2º classe... .....] 62643,13

Técnico médio principal de 3º classe (SIE) ..| 359430,66)

s Técnico médio principal de 33 classe... .....] 59430,66)

É | Técoicomeédia de classe (SIE) Lu... Ss218,19].

E Ajudante de informações de 1.º classe... 2...] 5621819

3 Técnico médio de 1 classe cuco] 56289

2 Técnico médio de 2.º classe (STE) ...... 2...) Si 399,49]

5 | Ajudente de informações de 2º classe... 1] 51 399,49]

Técnico médio de 2.º Classe Juve ve cen] SI 399,40]

Técnico médio de 3.º classe (STE) 11... 2] 41762,08

Ajudante de informações de 3.º classe .. 1...) 4176208

Técnico médio de 3.º Classe Lu. cedo 4176208

ED ee E

& Primeiro oficial (SB) uu ces ee o) 41 762,08]

Rx Auxiliar de informações de |" classe =... 41 762,08

ê Ssgundo oficial (SB) cce ese | 3694338

8 Auxiliar de informações de 2º classe =...) 36943,38]

- Terceiro oficial (STE) Loco 2.2] 32 124,68]

ER Auxiliar de informações de 3.º classe =...) 3212468

Oficial administrativo principal 1.012... | 24 056,6]

Primeiro Oficial 11 ns ce me ee | 2255310

Tesoureiro principal 1101111102 ee | 2255310

Segundo oficial Luc co ca caia] 2) 049,56

Tesoureira de 1º classe = 1.000] 21 049,56

Terceiro oficial |. ce ces sure | 9 546,00

Tesoureiro de 2.º classe vem e res ee ce en | 9 546,02)

Motorista de pesados principal 1.1.2...) 1804248

& Operário qualificado encarregado: — 1... | 21804208

& | Motorista de pesados de 1.º classe... ........| 16538,94

3 | Motorista de ligeiros principal — o 1..1.0...2| 16538,94

à Operário qualificado de 1.º classe = 1. .1......] 16 538,94

4 | Escriturário-dactilógrafo —-.ocucu cuco | ES 0350

bx Motorista de ligeiros de 1.º classe =... | 15 035,40

E Dperário qualificado de 2.º classe =... 1503540]

Telefonista Luce ue ee e ec ea aa] 13 531,86]

h Motorista de pesados de 2.º classe... .....| 13531,86)

: Auxiliar administrativo principal 1... .......20.2| 120298,32)

- Motorista de ligeiros de 2º classe...) 12 078,32

Operário não qualificado encamegado .........] 12028,32

Auxiliar administrativo de 1 classe = .........] 10524/78

Operário não qualificado de 1." classe... 1052478

Auxiliar de limpeza principal 000.0... | 10524/78

Auxiliar administrativo de 2.º Classe 1... 9 021,24)

Operário não qualificado de 2.º" classe...) 9021,24

Auxiliar de limpeza de Lº classe JL. ....12..] 9021,24

Auxiliar de limpeza de 2.º Classe — e...) 7517/70

Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção

e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE)

e do Serviço de Informações (SINFO)

ED eme Te]

il

tego:

Director geral do SIE Vuc. o...) 180

Chefe do SINFO eo. co e es ccs am e aee d 180

Director geral-adjunto do STE -.. 11d 170

Chefe adjunto do SINFO uu casa od 170

Director de gabinete LJ. 1.011 oo. 2d 150

Director de gabinete do director geral do SIE .......]) 150

Chefe de gabinete do SINFO Jul. 2] 150

Director do Centro de Formação Especial ... 1... 150

Director do Centro de Investigação Científica Humena| 150

Conselheiro do chefe do SINFO uu. do 150

Director adjunto do Centro de Formação Especial ..] 140

Delegado provincial do SINFO Lulu. 140

Chefe de departamento nacional ....11110. 102202222 2d 130

Belegado provincial adjunto do SINFO 1... 2...) 130

Chefe de departamento integrado: — 1.101,00... 2] 130

Chefs de gabinete do director geral-adjunto do SIE ..1 130

Chefe de gabinete do chefe adjunto do SINFO .....3 130

Chefe de departam, do centro de formação especial ..] 130

Assessorfconselheiro | cu cia cc ca ca ed 130

Chefe de departamento provincial 1.1.1.2. 130

Chefe de repartição cu sc ee ma a a o 110

Chefe de cátedra 11 ese see essas 110

Thefe do GOPdo SINFO ii ed IO

Chefe de Secção cuco eee ee ed 100

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e

chefia do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço

de Informações (SINFO) a que se refere o artigo 1.º

Índice 100 = Kz: 83 386,56

Gropo . NR Venclmende pessoal Carreira/eategoria to-bate

Director geral do SEE uu ae aan | 150 095,8]

Cheledo SINFO ua 21... 2.2 | 150 095,8]

Director geral-adjunto do SEE Ju... 2214) 757,15

Chefe adjunto da SÍNFO 10020...) 141 757,5

Director nacional 1. cu. eee car ar e 2] 125 079,84

" Director de gabinete Jc ee e a 2a] 125 079,84

Director de gabinete do director geral do SIE ...| 125 079,84

É Chefe de gabinete do SINFO uu... 2.2] 125 079,84

Director do Centro de Formação Especial ......1125 079,84

Director do Cent. de Investig. Científica Humana| 125 079,84

Conselheira do chefe do SINFO 0.22 1129 079,84

Director adjunto do Centro de Fort. Especial ...| 116 741,18

Delegado provincial do SINFO uu. | 116 741,18

Chefe de departamento nacional 10.00... 108 402,53

Delegado provincial adjunto do SINFO ........./ 108 402,53

Chefe de departamento integrado 1.1.0... 0...) 108 402,53

Chefe de gabin, do director geral-adjunto doa SIÊ | 108 402,53

Chefe de gabinete do chefe adjunto do SINFO 108 402,53

Chefe de departam. do centro de form. especial | 108 402,53

ASSESSOMCONSEMEIO .1u 116 creo esa ce e | 108 400,53

E Chefe de departamento provincial — 1.111... 108 402,53

& | Chefedereparição lilo cc | 91 725,22

e Chefe de cátedra Joc o ca 0a 212 | 9] 725,22

Chefe dao GOPdo SINFO 0 00 0 2... | 91 725,02

Chefe de secção cl 1111 eo neo oo ooo no o |] 83 386,56

Chetle de companhia 11 mes cre as. | 83 386,56

Chefe de pelotão cce ce e o are a | 75 047,90

Chefe de brigada cc co 0 ca a |] 75 047,90

Chefe de esquadra | Leo coco. | FO BT SE

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Resolução n.º 55/07

de 11 de Julho

As rejações de amizade e de cooperação entre o

Governo da República de Angola e o Governo da República

da Coreia, assentam ruma base de respeito aos princípios

consagrados na Carta das Nações Unidas e na reciprocidade

de vantagens;

Considerando a necessidade de promoção das relações

institucionais entre o Ministério dos Petróleos da República

de Angola e o Ministério da Comércio, Indústria e Energia

da República da Coreia, para intensificação da cooperação

entre os dois países;

Desejosos em promover e incrementar no domínio da

indústria petrolífera as relações de cooperação entre as

Partes,

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 110,º, do artizo 113.º e da alínea g) do n.º 2 do anigo 114º, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a

seguinte resolução:

2007 1243

o Ministério dos Petróleos da República de Angola e o

Ministério do Comércio, Indústria e Energia da República

da Coreia, no domínio dos Petróleos, anexo à presente

resolução e da qual faz parte integrante.

publicação.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 13 de Junho de 2007.

Publique-se,

O Primeiro Ministro, Fermando da Piedade Dias Dos

Santos.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

ENTRE O MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS

DA REPUBLICA DE ANGOLA

EO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO,

INDUSTRIA É ENERGIA DA =

REPÚBLICA DA COREIA NO DOMÍNIO

DOS PETRÓLEOS

Preâmbulo

O Ministério dos Petróleos em representação do

Governo da República de Angola e o Ministério do Comércio, Indústria e Energia em representação do Governo da

República da Coreia, adiante designados «Partes»,

Desejosos de reforçar a cooperação entre os dois países

no domínio do petróleo e gás;

Reconhecendo que a cooperação no domínio dos

petróleos, pode beneficiar os dois países respeitando a

soberania de cada Parte;

Acordam o seguinte:

ARTIGO [1º

(Objecto)

O presente Memorando de Entendimente tem como

objectiva o estabelecimento de um sistema de cooperação

que permite a promoção de actividades conjuntas, no

domínio do petróleo e gás.

tÂâmbito)

Memorando de Entendimento à cooperação, nas seguintes

áreas:

reguladora;

uma base de dados;

domínio do petróleo e gás;

ambas as Partes, nas áreas de exploração, produção, armazenagem, transporte, refinação e