Regulamento Interno do Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado «Governo Provincial da Lunda-Sul»

Preparar e propor medidas adequadas ao desenvolvimento económico e social da província, dos municípios e das cidades que a integram;

Coordenar e supervisionar os processos de licenciamento das actividades económicas, nos termos da lei;

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais, o desenvolvimento das actividades económicas empresariais;

Inventariar as necessidades e possibilidades de investimentos públicos e privados na província;

Promover ao nível local as matérias relacionadas com o fomento do emprego e apoiar na implementação das políticas de segurança e higiene no trabalho;

Proceder ao controlo e registo da força de trabalho nacional e estrangeira;

Participar na elaboração do plano e programa de desenvolvimento económico da província;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir, coordenar e controlar as actividades do Gabinete Provincial;

Responder pela actividade do Gabinete perante o Governador Provincial ou a quem este delegar;

Representar o Gabinete em todos os actos para os quais seja mandatado;

Submeter à apreciação superior os programas de actividades, parecer, projectos, propostas e outros trabalhos relacionados com as funções do Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;

Propor a nomeação dos titulares de cargos de chefia, técnicos e outros funcionários do Gabinete, bem como as admissões, exonerações e transferências internas dos técnicos;

Exercer o poder disciplinar em relação aos funcionários que a si se subordinem, nos termos da legislação em vigor;

Organizar e aperfeiçoar o sistema de funcionamento técnico-administrativo e financeiro do Gabinete;

Assegurar as relações do Gabinete com os diferentes serviços executivos, Instituto Tutelados e com entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras;

Apresentar superiormente o relatório anual de execução da actividade do Gabinete;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Departamento de Promoção do Emprego e Fomento do Empresariado Nacional;

Departamento de Desenvolvimento Integrado.

Serviços Locais do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS);

Serviços Locais do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP);

Serviços Locais de Inspecção Geral de Trabalho (IGT);

Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC);

Centro de Segurança e Saúde no Trabalho (CSST).

Emitir parecer nas matérias relacionadas com as actividades do sector;

Analisar as formas de coordenação e execução das actividades e gestão corrente;

Debruçar-se sobre o grau de cumprimento das deliberações e decisões do sector;

Analisar os projectos dos planos anuais de actividades e pronunciar-se sobre os projectos de investimento no sector.

Chefes de Departamentos;

Chefes de Serviços Tutelados;

Técnicos e funcionários do Gabinete.

Analisar e emitir pareceres sobre as linhas de orientação das actividades do Director Provincial;

Analisar questões práticas que pela sua importância, o Director Provincial entenda submeter a esse órgão;

Analisar as formas de coordenação e execução das deliberações do Sector bem como o cumprimento das suas decisões;

Analisar os projectos e planos de actividades do Sector e pronunciar-se sobre eles.

Chefes de Departamentos;

Chefes de Serviços Tutelados;

Técnicos e funcionários dos convidados.

Assegurar a implementação dos princípios gerais a observar na Administração Pública na província;

Promover mecanismos que permitam o cumprimento da legislação relativa à Função Pública;

Promover a nível local as matérias relacionadas com o fomento do emprego;

Apoiar na implementação das políticas de segurança e higiene no trabalho;

Prestar informações e esclarecimentos das empresas que deles careçam, para melhor aplicação das medidas de garantia de segurança e higiene no trabalho;

Determinar a realização de exames médicos a trabalhadores nocturnos e a menores;

Promover a criação das comissões de prevenção de acidentes de trabalhos nas empresas onde a sua necessidade se impõe, bem como a formação de formadores na matéria;

Prestar informações estatísticas dos funcionários e agentes administrativos;

Manter actualizada a base de dados dos funcionários públicos da província;

Dinamizar acções conducentes à classificação de serviços dos funcionários;

Proceder ao controlo e registo da força de trabalho nacional e estrangeira na província;

Promover e acompanhar a execução de programas de formação profissional;

Reunir e fornecer informações sobre a evolução do mercado do emprego, sua tendência, bem como outras de carácter útil para a política de emprego;

Desenvolver acções atinentes à informação e orientação profissional dos candidatos ao emprego, com vista a facilitar a opção individual na escolha da profissão de harmonia com as necessidades da economia;

Efectuar estudos sobre as causas, incidências do desemprego nas diferentes formas de manifestação;

Apoiar as iniciativas locais que conduzam a criação de novos postos de trabalho;

Estimular e fortalecer junto das entidades empregadoras e representantes dos trabalhadores, a cultura de negociação colectiva;

Estudar as características e tendências do mercado informal de emprego;

Assessorar nos actos relativos à elaboração dos acordos colectivos de trabalho;

Proceder o registo dos acordos colectivos de trabalho;

Estabelecer um quadro permanente de registo e controle dos órgãos sindicais e das associações de empregadores legalmente instituídos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Controlar, dirigir e coordenar as actividades dos técnicos sob sua dependência;

Despachar com o Director Provincial, sobre matérias da respectiva área;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária na respectiva área;

Elaborar periodicamente os planos de actividades e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Promover, em coordenação com as Administrações Municipais e Comunais, o desenvolvimento das actividades económicas empresariais;

Inventariar as necessidades e possibilidades de investimentos públicos e privados;

Coordenar e supervisionar os processos de licenciamento das actividades económicas, nos termos da lei;

Participar na elaboração do plano e programa de desenvolvimento económico da província;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Controlar, dirigir e coordenar as actividades dos técnicos sob sua dependência;

Despachar com o Director Provincial, sobre matérias da respectiva área;

Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária na respectiva área;

Elaborar periodicamente os planos de actividades e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.