Decreto n.º 7/97

1 À documentação destinada à apreciação do Conselho

de Ministros, das suas Comissões Especializadas e do Presrdente da República, deverá ser enviada aos seguintes órgãos

PÁ

pela sua natureza e importância seja necessária a

Intervenção dos órgãos colegiais do Governo ou do

Presidente da República,

de matérias que caiam no âmbito das competências

do Primeiro Ministro, de coordenação da acção gera!

do Governo

2 À documentação dirteida aos órgãos mencionados no

número anterior deve ser acompanhada de um relatório do

qual conste

Estado, indicações comprovativas da consulta dos

demais

1 Após a recepção da documentação destinada ao Conselha de Ministros e suas Comissões Especializadas, o

Secretário do Conselho de Ministros, no prazo máximo de 4

dias e em função da natureza das matérias, decidirá a que

órgão deve tal documentação ser remetida, observando os

termos seguintes

' DE 1997 57

técnico às Comissões Especiatizadas,

da Comissão Económica, para emissão de parecer no

prazo de 15 dias,

emissão de parecer no prazo de 15 dras,

dj solicitar os pareceres prévios do Ministro da Justiça e

Procurador Geral da Repóblica, no prazo de 15 dias

sempre que se tratem de diplomes legais

2 Os prazos referidos nas alíneas 5), c) e d) do número

anterior podem ser prorrogadas por mais 15 dias quando a

complexidade das matérias o justificar e mediante prévia

comunicação ao Secretário do Conselho de Ministros pelos

sectores tnteressados na prorrogação

3 Nos casos previstas nas alíneas c)e dj dont lo

Secretariado do Conselho de Ministros € os órgãos proponentes efectuarão a redacção final do projecto

(Intervenção da poder local;

1 Sem prejuizo do disposto noutros diplomas sobre a

descentralização e desconcentração administrativa, sempre

que as matérias à decidir tenham incidêntcia local dever-se-4

auscultar as respectivas autoridades locais

2 Para efeitos do número anterior e até à criação do

correio do Governo, o Ministério da Administração do

Terntório utilizará Iransitoriamente à via mais expedita e

informará a&o Secretariado do Conselho de Minisiros dos

resultados da auscultação

As questões ligadas directamente ao Programa do Governo serão preparadas conjuntamente pela equipe técnica que

apoiará a Comissão Económica

1 OD Secretário do Conselho de Minustros apresentará à

proposta da agenda de assuntos a discutir pelo Conselho de

Ministros e suas Comissões Especializadas ao Primeiro

Ministro que submeterá ao Presidente da República, em

função dos seguintes cruérios gerais

do Govemo,

legislativa

2 Apenas serão agendados os projectos ou documentos

que se respertem os requisitos e procedimentos estabelecidos

pelo presente decreto

CAPÍTULO II

Tomada de Dellberações e sua Comunicação

ARTIGO 6º?

(Forma da tomada de dellhereções)

Às deliberações serão tomadas nos termos do Regimento da Conselho de Ministros e dos Regulamentos das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros

1 O Secretário do Conselho de Ministros comunicará,

no prazo de 48 horas a contar da data da tomada da deliberação, aos respectivos destinatários o conteúdo das tarefas

que devem ser materializadas petos diferentes órgãos centrais

do Estado, sem prejuízo das disposições legais sobre a

entrada em vigor dos diplomas legais

2 Quando se trate de deliberações com incidência local, o

Secretário do Conselho de Ministros comunicará pela via

mais expedita, através do Munstério da Administração do

Território, o conteúdo das tarefas que as autoridades locais

incumbe realizar

3 Às decisões tomadas pelo Presidente da República e

pelo Primeiro Ministra serão comunicadas aos respectivos”

destinatários pelos seus Gabinetes

ARTIGO Bº

(Publicação dos diplomas)

O Secretariado do Conselho de Ministros providenciará

O envio para à assinatura dos diplomas aprovados no prazo

de 8 dias após a sua aprovação, bem coma à sua imediata

publicação

CAPÍTULO 1]

Do Acompankamento, do Controlo

e da Prestação de Contas

1 Sem prejuízo das atribuições do Primeiro Ministro

de acompanhamento e fiscalização da acção geral do Governo, o Secretanado do Conselho de Ministros acompanhará a

execução de todas as deliberações tomadas pelo Conselho de

Ministros e suas Comissões Especializadas

2 Para efentos do disposto no número anterior o Secretarado do Conselho de Ministros poderá solicitar àos respectivos sectores uma informação pontual sobre 6 estado de

Execução das deliberações e tarefas onentadas pelo Conselho

de Ministros e suas Comissões Especializadas

3 O acompanhamento da execução das decisões e orientações definidas pelo Presidente da República é pelo Prymero Ministro será feita pelas competentes entidades dos

Tespectivos Gabinetes

1 Enquanto durar o período estabejecido para execução

de uma deliberação do Conselho de Ministros ou das suas

Comissões Especializadas, o titular ou titulares do Ministério, Secretaria de Estado ou organismo de tutela ou responsáve! pela execução dessa tarefa, deve enviar um relatório

ao Secretariado do Conselho de Ministros detalhando o

estado e grau de execução dessa deliberação, tarefas 7á realizadas, resultados obtidos, medidas adoptadas e tempo previsto

para conclusão da execução

2 Logo que se dê como concluída a execução de uma

deliberação da Conselho de Ministros ou das suas Comissões Especializadas, o titular ou titulares das pastas ministeriats responsáveis pela sua execução deverão enviar ao

Secretanado do Conselho de Ministros um relatório ftnal

circunstanciado sobre as tarefas realezadas, as medidas adoptadas, os resultados obtidos e o tempo dispendido.

3 Depois de dar o devido tratamento às informações

referidas no nº 1 é 2 do presente artigo, o Secretário do

Conselho de Ministros elaborará uma síntese para conhecimento e apreciação do Presidente da República, na qualidade

de Presidente do Conselho de Ministros e do Primeiro

Minisiro

4 O Secretário do Conselho de Ministros deverá para o5

devidos efeitos, manter o Presidente da República e o Primeiro Minustro devidamente mformados dos sectores que não

tenham prestado oportunamente as informações referidas

sobre o estado de execução das detiberações do Govemo referidas no presente artigo

1 Os Ministros e Secretários de Estado são directamente responsáveis perante o Presidente da República, o

Primeiro Ministro e o Conselho de Ministros, pela boa e

pronta execução das deliberações do Governo respestantes aos

sectores sob sua tutela

2 Pelas suas omissões & INncumprimentos na execução

das deliberações do Conselho de Ministros, o5 membros do

Governo respondem política e disciplinarmente nos termos

da legistação vigente aplicável

1 Semestratmente, o Conselho de Ministros fará a avaliação e o controlo do estado de execução de cada uma das

deliberações por si adoptadas

2 Para efeitos do disposto no número anterior é com

base nas informações colhidas ao abrigo do disposto no artigo 10º ou que venha a solicitar para tal fim, o Secretanado

do Conselho de Ministros preparará o relatório geral de

balanço no qual dará conta do estado de execução de cada uma

das deliberações do Conselho de Ministros, dos incumprimentos, das dificuldades, dos resultados obtidos e das medi

das que se afigurem necessário adoptar

(Prestação de contas das ouires Comlasões Especializadas do Conselho

de Minisiros)

1 As Comissões Especializadas do Conselho de Ministtos prestam contas da sua actividade semestralmente, ao

Conselho de Ministros

2 O Secretariado do Conselho de Ministros preparará os

relatórios semestrais de prestação de contas refendos no

número anterior

O Conselho de Ministros presta contas da sua actividade

à Assembleia Nacional nos termos estabelecidos pela Le)

Constitucional e demais legislação em vigor

CAPÍTULO [VY

Disposições Finais e Transitórias

O Secretário do Conselho de Ministros, o Ditector de

Gabinete do Presidente da República, o Director de Gabinete

do Primeiro Ministro e 6 Director de Gabinete do Presidente

da Assembleia Nacional, estabelecerão 05 mecanismos :nternos de articulação entre as estruturas que supertntendem

O E 2/7T— 2000 ex

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Às dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diploma serão resolvidas peto Conselho de Ministros

ARTIGO 17?

(Revogação)

É revogada a legislação que contrarie o presente diploma, nomeadamente, o Decreto nº 59/89, de 29 de Setembro

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 8 de Janeiro de 1997

O Primeiro Ministro, Fernando Josê de França Dias

Van-Dúnem

O Presidente da República, Josê EDuaRDO DOS SANTOS

—IN-VEE — 9