Texto integral
Considerando que a Universidade de Luanda está vocacionada para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto
Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro;
Considerando que, após a apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de pós-graduação e consequente vistoria às instalações da Universidade de Luanda, constatou-se que esta Instituição Pública de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para que nela seja, formalmente, criado o Curso de Mestrado;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 3 do Despacho
Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea e) do artigo 19.º do Decreto
Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:
#### Artigo 1.º (Criação do Curso)
É criado o Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária, na Universidade de Luanda, que confere o grau académico de Mestre.
#### Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária, constante do anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
O Plano de Estudos referido no número anterior é realizado num total de 1.800 horas de actividades curriculares, equivalente a 120 Unidades de Crédito, durante um ciclo de formação de 2 anos.
#### Artigo 3.º (Corpo Docente)
O Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade, com o grau académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 4.º (Perfil de Entrada) uma Licenciatura em Gestão Aeronáutica, Aviação Civil ou em áreas afins, com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que não preencham o perfil referido no número anterior podem inscrever-se no
Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudos, aprovado pelo presente Decreto
Executivo.
#### Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)
A concessão do grau académico de Mestre em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária pressupõe:
A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do curso de mestrado;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao curso de mestrado;
A elaboração e a apresentação de uma dissertação ou relatório de estágio supervisionado, que deve ser objecto de defesa pública e aprovação perante um júri constituído para o efeito.
#### Artigo 6.º (Perfil de Saída)
Após a conclusão do Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne, entre outras, as seguintes competências:
Gerir actividades aeronáuticas e aeroportuárias;
Elaborar planos de escala de voos e de manutenção e exploração de meios aeronáuticos;
Gerir os sistemas relacionados com aeronaves e aeroportos e suas operações;
Gerir actividades de investigação e desenvolvimento no campo aeroespacial.
#### Artigo 7.º (Campo de Actuação)
O Mestre em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária deve, dentre outros campos de actuação, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:
Aeródromo e aeroportos;
Companhias de aviação;
Agentes de handling;
Serviços de abastecimento às companhias aéreas;
Institutos de aviação;
Escolas de Voos.
#### Artigo 8.º (Vigência do Curso)
O Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária ora criado tem vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
O seu Plano de Estudos é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante o primeiro ciclo de formação.
#### Artigo 9.º (Número de Vagas)
O Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária criado pelo presente Decreto
Executivo tem um número máximo de 30 vagas.
#### Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos) e Aeroportuária são definidos em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
#### Artigo 11.º (Avaliação e Acreditação do Curso)
O Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária criado pelo presente Decreto
Executivo é submetido à avaliação e à acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino
Superior, nos termos da lei.
#### Artigo 12.º (Nova Edição)
A ministração de uma nova edição do Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária, na Universidade de Luanda, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação anterior.
#### Artigo 13.º (Organização e Funcionamento do Curso)
A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Gestão Aeronáutica e Aeroportuária obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento.
#### Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema do Ensino Superior.
#### Artigo 15.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Março de 2024.
A Ministra, Maria do Rosário Bragança.
Aeronáutica e Aeroportuária
A Ministra, Maria do Rosário Bragança.
## Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique [aqui](https://files.lex.ao/ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao/2024/decreto-executivo-n-o-71-24-de-12-de-marco/download/decreto-executivo-n-o-71-24-de-12-de-marco_ministerio-do-ensino-superior-ciencia-tecnologia-e-inovacao_lex-ao.pdf).