Aviso n.º 20/12

Para efeitos do disposto no presente Aviso aplicam-se as

definições constantes nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 2/12, de

13 de Janeiro.

O presente Aviso estabelece os procedimentos e meca-

nismos a adoptar nas operações cambiais inerentes às

actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e gás natural, conforme

dispõe a Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro, e define um calendário para a sua implementação gradual.

n.º 2/12, de 13 de Janeiro, Lei sobre o Regime Cambial

Aplicável ao Sector Petrolífero, devem ser depositados em

contas específicas em moeda estrangeira, em instituições

financeiras bancárias domiciliados no País, a partir do dia

13 de Maio de 2013.

referentes ao fornecimento de bens e serviços obrigatoriamente através de contas em moeda nacional e estrangeira

abertas em instituições financeiras bancárias domiciliadas

no país a partir de 1 de Outubro de 2012.

celebrados pela Concessionária nacional e sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, com entidades residentes

cambiais devem ser liquidados em moeda nacional, obrigatoriamente, a partir do dia 1 de Julho de 2013.

petrolíferas, efectuar os pagamentos referentes a fornecimentos de bens e serviços obrigatoriamente através de

contas em moeda nacional e moeda estrangeira abertas em

instituições financeiras bancárias domiciliadas no País.

entidades residentes cambiais devem ser efectuados, através

das contas da operadora mantidas em instituições financeiras bancárias domiciliadas no País, para contas das referidas

entidades fomecedoras em instituições financeiras bancárias

domiciliadas em Angola, a partir de 1 de Outubro de 2012.

ser liquidados em moeda nacional a partir de 1 de Julho de

2013.

a entidades não residentes cambiais devem ser efectuados

através das contas da operadora mantidas em instituições

financeiras bancárias domiciliadas no País a partir de 1 de

Outubro de 2013.

A moeda estrangeira a dispor pela Concessionária

Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, ao sistema financeiro angolano deve corresponder a

moedas livres e internacionalmente convertíveis.

de compra de moeda estrangeira é a taxa de câmbio de compra de referência do mercado primário em vigor no dia da

transacção, a qual é publicada diariamente na sua página de

internet.

e venda de moeda estrangeira pelas instituições financeiras

bancárias domiciliadas em Angola é livremente negociada

entre as partes.

Nacional e as sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, sem prévia autorização do Banco Nacional de Angola,

nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 10.º da Lei n.º 2/12, de 13 de

Janeiro, estão sujeitas a registo no BNA nos termos dos artigos 9.º e 17.º da mesma Lei.

número anterior do presente artigo, as instituições financeiras bancárias devem, por conta da Concessionária Nacional e

das sociedades investidoras, nacionais e estrangeiras, proceder ao registo das operações cambiais no Sistema Integrado

de Operações Cambiais do Banco Nacional de Angola —

SINOC, nos termos da respectiva regulamentação.

pela Concessionária Nacional e as sociedades investidoras

nacionais sujeitas a autorização prévia do Banco Nacional

de Angola nos termos da Lei n.º 2/12, de 13 de Janeiro, deve

ser efectuado imediatamente a seguir à concessão da autorização pelo BNA.

até ao 5o dia útil do mês subsequente a que diga respeito,

por via electrónica em formato Excel, ao Banco Nacional

de Angola/Departamento de Controlo Cambial informação sobre a posição e os fluxos das contas de garantia em

moeda estrangeira, incluindo os desembolsos e reembolsos

do serviço da dívida externa, conforme modelo, Anexo I ao

presente Aviso, o qual é parte integrante do mesmo. Ficam

ainda obrigadas a remeter trimestralmente, até ao 10.º dia

útil do primeiro mês do trimestre subsequente a que diga

respeito, informação sobre as operações de investimento

externo, conforme modelo, Anexo II ao presente Aviso, o

qual é parte integrante do mesmo.

presente artigo, as instituições financeiras bancárias devem

proceder ao registo destas operações cambiais no Sistema

Integrado de Operações Cambiais do Banco Nacional de

Angola — SINOC, nos termos da respectivaregulamentação.

as despesas inerentes às operações petrolíferas, deve remeter trimestralmente, por via electrónica em formato Excel,

ao Banco Nacional de Angola/Departamento de Controlo

Cambial, até ao 10.º dia útil do primeiro mês do trimestre

subsequente a que diga respeito, a lista detalhada de todos os

contratos celebrados com entidades não residentes cambiais,

discriminando, pelo menos, a entidade contratada, objecto,

montante, moeda, país de destino dos recursos financeiros e

prazo de validade do contrato, conforme modelo, Anexo III

ao presente Aviso, o qual é parte integrante do mesmo.

Operador deve também remeter, trimestralmente, ao Banco

Nacional de Angola/Departamento de Controlo Cambial, até

ao 10º dia útil do primeiro mês do trimestre subsequente a

que diga respeito, a lista de todos os contratos celebrados

com pagamentos em moeda estrangeira a entidades residentes cambiais, com os detalhes indicados no número anterior

do presente artigo e conforme modelo, Anexo III do presente Aviso.

vigor não esteja expressamente prevista no presente Aviso,

são de implementação obrigatória até ao dia 1 de Outubro

de 2013.

a Concessionária Nacional e os investidores, nacionais e

estrangeiros, podem antecipar a execução dos referidos

actos.

-se o acto previsto no n.º 1 do artigo 3.º do presente Aviso.

As infracções ao disposto no presente Aviso, são puníveis

nos termos das disposições da Lei n.º 5/97 — Lei Cambial,

de 27 de Junho e da Lei n.º 13/05 — Lei das Instituições

Financeiras, de 30 de Setembro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

da aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco

Nacional de Angola.

O presente Aviso entra em vigor no dia 12 de Maio de

2012.

Publique-se

Luanda, aos 12 de Abril de 2012

O Governador, José de Lima Massamno.

IL SÉRIE — N.º 78 — DE 25 DE ABRIL DE 2012

PE

2382 |

3 E zg

o

o

E

=)

o

=)

ê 8

: 2|-

ElÉ

u

o

aS|,

FE)

ê

â

â|-

o

=)

=)

o 8 gs

E É

ê 8

ã “aê

=

$ z |.

Z E

E 2

â oe LÊ

- E

à i |:

j 2 |:

Z &

3 ã&

ê E)

= rd

z 22

í Et |

: af

É

E E ã

o - - =

sz | H H z

É É É É

o : : 3

Ê 2) || : Ê

=| H - F|

z ê ê ê

E ê& ê& &

2 |:

=|

=

2 E)

AE um É

[| ElêlE â

Ê BE +

à) ele +

aéBEs

=ls el E

EeÉ/l= El se

slelslélo] 289.

ei =) bi El = sã -

bl ss; E] 5 e) FE)

il-lelals) SE

iefelsla] <=

=

Ss

E

=

&

=

Ss

=

=|

=

o

É e

ã = BET

z e| s| a

e =) Be) Be:

8 ss

IENBEES

—| > s/l 8) à

FE o) 8) 8| —

=| & o| E) as:

al el || E S/S)

" =| S) 8) =/ e] 2) S)

S 3) é) 8) sé é| é

2 | Es) Sl es) <s| o) TZ

S"SENFEREBRELERE

s| os = sl é/| s Ss =

z AENEBEBREREPREE

: EERBERBGERHE

= FNE RENNE RS

ê CERBRNBPERBREL

8 HEERRERHERES

= | 8 || e) Es) e 3/8) 2)

el |.) [8 2228/23/28 /2)4] 2:

FNERBERENDEDER

SABER ERERRERRREÉRE

SER REREBBRRBRRBLRREOS

= S| se TS Di ol E| > s Ss

S| 8) e) 2) S/ 8) 2) 8) 8/8) 23) 2/ 8/8] 8) E

EEERBERBHERREREELSE

= =| . e) AS) S| Ao

=| =| S/S) =| 2) 2) 4) a 4) 6) dl é] 3) ss

S/s) 2/2) s) 5/2 e) 2/8/2832) 3/2) 8)

=| 2) 2) E) 8) S)s £ 8 Às 8/34)

2] 8/8) 2| e). 2] 8) 2/4] é] 9/46) 8)

| 2) a 8 e = S| ss 8 ss) se

A RARA RA RS]| PA] Ps RN=] EA EA Re] EA EA RS IC

-a

he

-

b

-)

o

é

&s

=|

x)

Q úÓQ

R E

= | &

8 Z

-

a

- Q

Q

& |

- -

= =|

=

&

a

- E)

= =|

É â

s =

=| 2

É

ZSs

=ã

ga

úÓQ

É É

= ã

=|

=

os o m

o â E

bi o - Er

| Z É ê

>< á |ã =

ui = |[&&

>= uu =

> — =

o = [9o*

uu = >”

Oo =) FE =

| - - =

= o = a

wW b &

= u E

-—- 8

on a =

Wu =

> =

= =|

=

W

E

&

o

E

à É

ã

E 4

E

&

o

2-1

o E

=) - «e =

R 5 É o o o

o FE b b 5

= o fr fr uu

T & = = E)

E o o =)

A o A

8 ”" a a a

3 a a Ts Ts

o o o o

SI eis z z E

=). Jo = 4 & E

Eluilaelo & E) E) )

rama) Fr) Fr) -

ef u| ul os

ha E o [7

Je <Jo

A LU) <<

= EE: ã

Slw/o /= =

E PIE RS v

alo o/a E

galo é:

oIl< =)

=|5/o/º a

sc o u[< ã

lo = =|

cluw| o =

<la | =|= =|

=

S

s

=

o =

- &

€ E

É 8

Ss Oo

= E

& —/ T/T|<

= — e/s/s/ o

s e s=/2/=4|/2

= = =/ sc /ol|lE

& =) S/º/ºI«

=| |8| |e|/8/8|*

. so .

o ne) S 9 /3/&

DD fa p/o/29|=

em ixo) el lagIlE

e ol DIE ele

2 2 E =| s|[8[98|

o =| = s s |,O

o EP e | 3) | uv e es

= |ID- | ol =| 1leo |O | oO

= = “/o/lo<o| sa | as| =

= TF/lel/ls/ o/a /E8E/ So

77 gs / o / E / w2/ e / FS o /o| 4, ,

8 s/ * | =[|E/| s8/o/ 8/8 o

= Vl x|Oo ml El l6ÁlVev|=3

.s gs /.8/0/o2/S|/ o /8/ 0 |/5&o

o Zl/ ss es/ S/S S/S / RP co

iço | BJS | Ss / e s|Z= El& =

els ea/8/S/ ES/8/8/8-

38 z e /oS/R| S/S 2[/2/BS

o e2|.E 7 El em =

= e ele S/s /ó/s/68/2/8,

= = RTENRIEN-SR- on

=/ ol o/ | 42 / E / 38X | V|/ UV OS

a. = Pa =/o/ SIS wV

o ta | 25. |O nl Elo sa 6 /6/?

=| Cj Ee E/2/2/SO|7/8S/8S/ E E

NERZER= [0 /o/l/o5o/E=

= = 2/5 =

SÊ sl l=/ El /S| zZ/ sB/lS/82S

= Ee /2/s/=|| S|8/8/2/2[S 3

2 /.E€ | =| & nn | 8 nm | 2 /E|S € &

oD/olelo/|/oO o |O o o

EFlol+ SS / e | nt | Ee/|/ 5/?/?|8

&& A o = = o 20€ nn mn | E <

nlo/m lo /oS/ 2 /o9/&/o0/0/5 2

2 / E/S RSRS NTE =

= oO'| | E |-É Z/ 2/50/50 /8 &

vol = = = =2=/IT/ 3/3 /|.=

Ss e a s|lg/s| ES =s/B/2/2/28

= /&E& /o|=2=/o|/ SO | nu|/ LSC| =| vnv|nV| O O

=/IT IB 93 >| = o 7 E oe / e el>

= = = ae) nn |O wUL TITI A E

OIE o/ EG .=l<o <o = o

<< /o|/S sa / o/ Al o/o|o 2

= 8 =|? /o|/E/o|/E/E/ 8/9 E

VT |=|SO

= O TI =|=/|T|/ =|| —=2 | — o oO

sl ln/lEe/ | / o|S = s/s/s8/T e

o|=/|8/ SIRER E8/8/8/8/8/8/E E

Z & E = A al zj nz =| =3| 7h S

Oo — e

IL SÉRIE — N.º 78 — DE 25 DE ABRIL DE 2012

oz

=) "

Z

”

SÉ

a o

x)

á| 35 |”

3| 32

-

-

s| E,

2| à:

| e

=

$| =ã

Õ E

=

=

EE

3 &

<ãe)

Leo)

= nn

: É pm

E = 5

PP & = É

—

= = =

ea E

á 2 Ba

: á

=

í 2) E

Z - À

fe RB É

o Z

De

O =

jam 5 mm

o E

: 2) é

< 2—= *?

& =

-)

= || É =

< E às

< 6)

> (o)

o

&

à

E

<<

É

-

e á

e

e É) |. a é

= O = ns ,

= 2) |<] é) é

cs (S; EM Es SE

fa >

SE RE E - 8

o - Ss & Zz

S “ls =| =|

Ed E e)

à SJ Sa me = &

e 5 = ” q E)

E = -- -) > a)

z OJ El =| |EZ E

7 El =) 3 =| “E

= m/s É

= &oO - Z

- Pl (S&S)

e. Sl ol m

EE Es Es = |

= él os

e SON <=

CA

= EE É E

e a) os õ

TZ nm 2x Z

= =| 2/2

< z| <| a

—

&

=

OD

o

|

U

rc

o

e

US)

oO

o

|

[SM

ço]

o

Q&

=

[x]

o

=

mn

Oo

=

81 |

is |

El |s

=| |& =

o

ço] WS =

o = [ss]

2 fe) "lo

º & =| =2|/8

<| | =| |s|8lz

8 = elo & 2/8 |-S

= o selo e o o

&| |2)| |a/8/5S| |sls/lé/o|8

8 Tv) els s/a rIEICARPIE)

& «| E/S e 8/8/2]/=/ 9] S|>

E TlElo o| Ss o/P/E-E

o vÀ/=S/ O ma

= |s g/elrer 5/2 /2/8|/8|s

& a |8 xl ol elx =|o

HO BEABENNEE EE ES

2 s/o/ | ss sl€e| «/8S/9/5S

HEMÉEBNHEOQÁÍGHRHE

. e |

E /8/8/S o S|e| 8 /2/&FSLE

o =|/& = 8 E =| ongs

MEI) Tiolo/ Al lB|sS|[8| =

o| SIE 2 ENA Boi EST B=E Eae ESTES)

ço n/ o / || =/o/ Es S8|/S0|/o|=|/.o

&/ 8/2 /2|/S[8/2/=|/&8/ 9/02/23

SlE/ SS | 5/sls/ls/o/&€ ololelo

p= ks] RAS N-2N<1 R=2NCE Rs1 BOT = Ro] ho hoo]

| 2/2 E) sn as =) al

o = E: Ro) R=E [| o

s/2/,8/ SE Ee o s/ 2/2]

S|oS/ |) olSs/l5/o

xe CS a/ojlo = m/s

[3 Lo RCSBCE CS C=E RS Roi bad Ro) <D

2 iee1 E! MoA ho) OS =/S =|s

=) [2 ARC RA ESSES BOA RCA RCA RA RA DO

om =2/ 2/2 e /<s/9) 8/E| o/=| o

FA EA [61] 21] [1] [a] [2] [6] ABS EA BSS

Aviso n.º 21/12.

de 25 de Abril

De acordo com o disposto na Convenção das Nações

Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

(Convenção de Palermo) de 2000, aprovada pela Assembleia

Nacional, através da Resolução n.º 21/10, de 22 de Junho,

assim como outras que venham a ser aprovadas;

Considerando a entrada em vigor da Lei n.º 34/11,

de 12 de Dezembro, que estabelece medidas de natureza

preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de

vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do

terrorismo;

Havendo necessidade de se implementar um sistema

de prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no qual se inclui o estabelecimento

de procedimentos de Customer Due Diligence (“CDD”) e

os requisitos necessários ao estabelecimento de relações de

negócio e no âmbito de transacções ocasionais, adaptando-

-os às novas exigências de identificação e conhecimento dos

clientes e o acompanhamento da relação de negócio pelas

instituições financeiras não bancárias;

Havendo, igualmente, a necessidade de serem estabelecidos controlos adequados à mitigação eficaz do risco de

branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

a que estão sujeitas;

Nos termos das disposições combinadas da alínea É) do

n.º 1 do artigo 21.º e alinha d) do n.º 1 do artigo 51.º, ambos

da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho-Lei do Banco Nacional de

Angola, conjugadas com o artigo 70.º da Lei n.º 13/05, de

30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras, determino:

CAPÍTULO [I

Disposições Gerais

Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 34/11,

de 12 de Dezembro-Lei do Combate ao Branqueamento

de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, o Banco

Nacional de Angola regulamenta através do presente aviso

as condições de exercício das obrigações previstas na referida lei, nomeadamente as obrigações de identificação e

diligência, bem como o estabelecimento de um sistema de

prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento

do terrorismo, incluindo a criação do Compliance Officer

na estrutura organizacional das instituições financeiras não

bancárias.

São destinatárias das normas constantes do presente

aviso, as instituições financeiras não bancárias sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, nos termos do n.º 1

do artigo 5.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro-Lei das

Instituições Financeiras:

ou de câmbios;

£g) Sociedades prestadoras de serviço de pagamento;

nos termos da Lei do Sistema de Pagamentos de

Angola;

por lei.

Sem prejuízo das definições estabelecidas no artigo 2.º

da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, para efeitos do presente aviso, entende-se por:

a promover, por conta de outra, a celebração de contratos, de

modo autónomo, estável e mediante retribuição, só podendo

celebrar contratos se esta lhe tiver conferido, por escrito, os

necessários poderes.

qualquer outra entidade jurídica com a qual a instituição

financeira estabelece ou estabeleceu uma relação de negócio

ou efectue uma transacção ocasional.

e do financiamento do terrorismo, incluindo dos respectivos

procedimentos de controlo interno, sendo igualmente responsável pela centralização da informação e comunicação

de operações susceptíveis de branqueamento de capitais e

do financiamento do terrorismo à Unidade de Informação

Financeira e outras autoridades competentes.

4, Operações suspeitas — operações susceptíveis de configurar a prática do crime de branqueamento de capitais ou

de financiamento do terrorismo.

ou organização que se dedica fundamentalmente à criação

e/ou distribuição de fundos sem fins lucrativos, nomeadamente, fins de caridade, solidariedade social, religiosos,

entre outros.

poderes legais para agir em nome de outrem.

habitual no País;

iii) as filiais, sucursais, agências ou quaisquer

formas de representação no País de pessoas

colectivas com sede no estrangeiro;