Decreto presidencial n.º 45/10

Pública, como uma empresa de grande dimensão, abreviadamente designada CENCO-E.P., dotada de personalidade

Jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial

e aprovado o seu estatuto orgânico anexo ao presente diploma

que dele faz parte integrante.

efectuar as compras do Estado e, sem prejuízo de outras que

lhe sejam atribuídas por lei.

presente decreto, nomeadamente a Resolução do Conselho

de Ministros n.º 38/09, de 8 de Junho que cria a Central de

Compras - Associação de Empresas, CENCO-AE.

Presidente da República.

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

26 de Março de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTOS DA CENTRAL DE

COMPRAS-EMPRESA PÚBLICA

«CENCO-E.P>»>

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

A empresa denomina-se Central de Compras-Empresa

Pública, abreviadamente designada CENCO-E.P., é uma

empresa pública de grande dimensão.

A CENCO-E.P. é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial, com capacidade jurídica que abrange todos os

direitos e obrigações necessários à prossecução do seu

objecto social, regendo-se pelos princípios da programação

económica, autonomia de gestão, de rentabilidade económica

e de livre associação e demais disposições consagradas na

lei, no presente estatuto, pelas normas complementares de

execução e, no que não estiver especialmente regulado, pelas

normas de direito privado.

11 de Novembro, Edifício CIF, 8.º e 9.º andares, e exerce a

sua actividade em todo o território nacional.

Administração estabelecer e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação no

País ou no estrangeiro, bem como desconcentrar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis

e com prévio conhecimento da tutela.

implementar, gerire avaliar o Sistema de Compras do Estado

(SCE), com vista à racionalização dos gastos do Estado, à

desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, a simplificação e regulação do acesso aos bens e ser-

Viços essenciais.

seu objecto social ou quaisquer outras actividades industriais

ou comerciais, por decisão do seu Conselho de Administração,

sem prejuízo do que estiver especialmente previsto na lei.

A CENCO-E.P. pode transferir, no todo ou em parte para

alguma ou algumas das empresas em que detenha a totalidade ou maioria do capital social, a execução das actividades

constantes do seu objecto social.

objecto social, constituir novas empresas, adquirir participações noutras empresas já constituídas ou a constituir, quer

sejam nacionais ou estrangeiras.

nacionais ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que melhor permitam a realização do seu objecto

social, nos termos da legislação aplicável.

observa os princípios da especialidade e de integração vertical, devendo estas manter a sua personalidade jurídica.

autorização da tutela.

Kz: 2700 000 000,00, o contravalor de USD 26 000 000 00,

detido pelo Estado, realizados nos termos da lei.

proposta do Conselho de Administração da CENCO-E.P.

observadas as disposições legais aplicáveis e devem ser

Empresas Públicas e demais legislação em vigor.

vem definida na Lei das Empresas Públicas e compete ao

Ministério que superintende a coordenação do sector económico e o das Finanças.

CAPÍTULO

Direitos e Obrigações

serviços e produtos alimentares e de higiene, medicamentos,

fardamento, meios de aquartelamento e outros não letais a

fornecer:

abastecimento das Forças Armadas Angolanas

(FAA), da Polícia Nacional (PN), do Ministério

do Interior (MININT):

que venham a ser vinculadas.

geral, afecto à sua actividade, direitos de gestão, administração, usos e disposição, nos termos definidos na lei.

tem ainda o direito de contratar com terceiros a execução

total ou parcial das actividades inerentes aos direitos que lhe

forem concedidos.

Estado tem as seguintes obrigações:

compras de bens e serviços públicos de acordo

com o seu objecto social;

compras e negociação para diferentes categorias

de produtos e serviços;

adopção das normas e procedimentos definidos

para o aprovisionamento público;

£) adoptar práticas e privilegiar a aquisição de bens e

serviços que promovam o equilíbrio adequado

entre a eficiência financeira e o benefício final.

gestão e execução da RILD e dos ELP:

sistemas de informação de comunicações;

humanos necessários à adequada execução dos

objectivos do subprograma do PRESILD:;

distribuição, incluindo o sistema de transporte,

de modo a cumprirem-se os objectivos da RILD

e dos ELP, funcionando os mesmos como principais componentes do sistema de aprovisionamento integrado;

com as diferentes entidades intervenientes no

processo de aprovisionamento e comercialização

de bens a fornecer aos demais beneficiários:

entre os vários subprogramas integrados na

CENCO-E.P.;

SILD, RILD e ELP, gerindo-o de acordo com

critérios de racionalidade e eficácia, privilegiando a correcta aplicação dos recursos financeiros disponibilizados pelo Estado, com respeito

pela especificidade dos diversos subprogramas e

pelos objectivos que visam alcançar, bem como

pelo seu desenvolvimento harmonioso e sustentado;

£) desenvolver todas as acções materiais e jurídicas

necessárias e convenientes à execução da RILD

e dos ELP, no âmbito das suas próprias atribuições e competências e daquelas que lhe possam

ser delegadas;

infra-estruturas implementadas ou a implementar no âmbito da RILD e ELP;

CENCO-E.P.;

)) fiscalizar a qualidade e o preço das mercadorias nos

ELP;

da prossecução de objectivos de interesse

público, com especiais condições de pagamento,

nomeadamente, dilatando o respectivo prazo de

pagamento;

[) assegurar a regularidade do abastecimento e distribuição de produtos para os respectivos destinatários;

destinatários;

preços dos produtos essenciais, de modo a beneficiar o consumidor final;

facilitar a função de escoamento da mesma, para

abastecimento às Forças Armadas Angolanas,

Polícia Nacional e Ministério do Interior, a rede

comercial do PRESILD e rede comercial privada;

amplo consumo nacional da cesta básica seja de

produção nacional;

produtos básicos de amplo consumo nacional da

cesta básica:

sistema informático moderno e eficiente.

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento

amplos poderes dentro dos limites legais e do presente estatuto, compete a gestão da CENCO-E.P., respondendo perante

o Executivo pela gestão da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam

perante à empresa ou perante terceiros e da responsabilidade

criminal em que incorram.

empresa.

CENCO-E.P.

composto por cinco membros, nomeados pelo Conselho de

Ministros.

de Administração, cuja designação consta do acto de

nomeação.

empresa, compete ao Conselho de Administração da CENCO-

-E.P. o seguinte:

empresa;

anuais e plurianuais e os orçamentos anuais,

incluindo o programa de investimentos;

estejam previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites definidos pela lei ou

pelos estatutos;

adoptar pela CENCO-E.P., designadamente o

plano de implementação da RILD que deve ser

homologado pelo Ministro de Estado e da Coordenação Económica;

empresa, os regulamentos internos e demais

normas relativas ao funcionamento interno e ao

pessoal;

£) executar as políticas e a estratégia global do

Sistema de Compras do Estado, tendo em conta

as políticas económicas globais e sectoriais definidas pelo Executivo, bem como os objectivos

preconizados pela tutela;

PRESILD que lhe compete e avaliar permanentemente o seu desempenho;

extraordinárias ao seu desempenho;

)) aprovar a nomeação, recondução e ou exoneração

dos representantes da CENCO-E.P. nos órgãos de

gestão doutras empresas;

disciplinares e o das condições de prestação do

trabalho:

[) aprovar os regulamentos que se mostrem necessários à prossecução dos fins da CENCO-E.P.;

financeiras, após parecer favorável do Conselho

Fiscal e submetê-los à autorização do Ministro

das Finanças, com excepção das simples operações de tesouraria cujo termo ocorra no mesmo

exercício em que tenham lugar;

dos poderes tutelares:

financeiros e remetê-los à tutela para homologação:;

faculdade de subestabelecimento;

social de outras sociedades, na criação de associações ou fundações cujo objecto se relacione

com seu objecto social e não gera incompatibilidade ou conflito de interesses com o desempenho da respectiva actividade;

Conselho de Administração nos termos da lei;

prática de actos próprios da função administrativa define-se

de acordo com as regras gerais de direito público ou privado

em vigor.

não prejudica o direito de avocação das competências delegadas, cujos limites estão definidos no próprio acto de delegação nas normas e regulamentos da empresa.

pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre

que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a

pedido do Conselho Fiscal ou ainda a pedido da maioria dos

seus membros.

podem-se extrair deliberações que são assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração.

de funcionamento.

Administração, porém, sem direito a voto, os membros do

Conselho Fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas

para o efeito.

empresas participadas ou em associação em que a CENCO-E.P,,

detêm a maioria do capital social quando se tratarem dos

seguintes assuntos:

geral para a CENCO-E.P., empresas e associações em que participe.

praticados em seu nome, pelo Conselho de Administração ou

por qualquer mandatário deste legalmente constituído e dentro dos poderes fixados no respectivo mandato.

a prática de determinado acto;

número, as assinaturas de quem vincula a empresa de acordo

com as regras referidas no número anterior podem ser apostas através de chancela.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração da

CENCO-E.P. o seguinte:

e passivamente;

a abertura de contas bancárias da empresa e sua

movimentação;

o cumprimento das respectivas deliberações;

Administração quem o substitua nas suas ausências e impedimentos temporários;

£) designar de entre os administradores quem substitui temporariamente as suas funções executivas,

os membros do Conselho de Administração que

se encontrem ausentes ou impedidos;

cargos de direcção, de chefia, técnicos e demais

funcionários:

disciplinar;

tal exarar ordens e instruções internas que se

mostrem necessárias ao funcionamento dos ser-

VIÇOS:

anterior, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;

com o parecer do Conselho Fiscal;

recondução e ou exoneração dos representantes

da CENCO-E.P. nos órgãos de gestão doutras

empresas;

do Conselho de Administração, os contratos e

demais documentos constitutivos de obrigações

relativos a estudos, obras e fornecimento de

materiais e bens ou serviços;

sobre a gestão do mesmo e das deliberações do

Conselho Consultivo da CENCO-E.P. para o

efeito;

que lhe forem delegadas pelo Conselho de Administração.

gestão financeira e patrimonial da empresa.

designados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e

da Coordenação Económica e das Finanças, sendo um presi-

dente e dois vogais, cuja designação consta do acto de

nomeação.

reguladoras da actividade da empresa;

alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

balancetes e mapas demonstrativos da execução

orçamental;

É) propor a realização de auditorias externas, quando

tal se mostre necessário ou conveniente;

£) emitir parecer sobre a subscrição de participações

sociais em sociedades ou sobre as alterações do

capital social nas empresas participadas da

CENCO-E.P.;

matéria de gestão económica e financeira, que

seja submetido à sua consideração pelo Conselho de Administração;

) emitir parecer sobre a contracção de empréstimos;

Tribunal de Contas e pelas entidades que exercem poderes de controlo financeiro;

[) participar aos órgãos competentes as irregularidades

de que tenha conhecimento.

independência, isenção e imparcialidade e os seus membros

devem observar o dever de sigilo sobre os factos de que

tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por

causa delas.

por auditores externos, correndo por conta da empresa os

encargos daí inerentes.

fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da

Coordenação Económica e das Finanças.

onde devem ser fixadas a periodicidade das reuniões, as

ausências e impedimentos dos membros, bem como os seus

deveres e direitos constam de regulamento próprio

A empresa tem por obrigação colocar à disposição do

Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente instalações e material de expediente adequado ao desempenho das

suas funções.

actividade da empresa devendo ser ouvido obrigatoriamente

sobre as seguintes matérias:

como os demais aspectos da política de recursos

humanos:

dos trabalhadores, as condições sociais e de trabalho na empresa;

Po plano de utilização do fundo social da CENCO-

-E.P. e o respectivo relatório de execução:

£) outras questões que o Conselho de Administração

ou a estrutura sindical decidam submeter à sua

apreciação.

preside;

empresa.

convidar outros trabalhadores ou outras personalidades para

participar nas reuniões do Conselho Consultivo.

CAPÍTULO IV

Regime Patrimonial e Financeiro

património nos termos da lei.

que integram o seu património e dos bens do Estado que

estejam afectos à sua actividade, devendo proceder à respectiva reavaliação anual.

serviços competentes, a inscrição de factos relativos a bens e

direitos sujeitos a registo que integrem o seu património.

deve aplicar as regras legais e os princípios da boa gestão

empresarial, de forma a assegurar a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro.

cobrança de receitas provenientes da sua actividade ou que

lhe forem facultadas nos termos dos presentes estatutos ou

da lei, bem como a realização das despesas inerentes à prossecução do seu objecto.

entidades compradoras nos termos definidos

pelas entidades de tutela:

RILD e ELP nos termos definidos pelas entidades de tutela, bem como de outros subprogramas,

projectos ou actividades no âmbito do PRESILD

de que seja incumbida;

Po produto da emissão de obrigações, empréstimos e

outras operações financeiras;

£) as comparticipações, dotações ou subsídios que lhe

sejam atribuídos;

nos termos da lei sejam retidos na fonte pela empresa, ou

outras receitas ou proventos que receba ou deva receber no

exercício das suas actividades, mas que sejam devidos ao

Estado ou a terceiros.

A CENCO-E.P. pode, para o financiamento das suas

actividades, contrair empréstimos de curto e médio prazos,

recorrendo ao crédito nacional e internacional, devendo neste

último caso obter aprovação do Ministro das Finanças.

À CENCO-E.P. pode ter, entre outros, regimes especiais

de contratação de força de trabalho, cambial, aduaneiro e

fiscal, conforme forem aprovados pelas entidades competentes.

CAPÍTULO V

Plano, Orçamento e Contas

O planeamento, a orçamentação e a prestação de contas

da actividade da CENCO-E.P., regem-se pelo disposto no

regime jurídico das empresas públicas.

ARTIGO 28"

(Auditoria e publicação)

anualmente por empresa privada idónea e independente de

reconhecido mérito e credibilidade internacional.

de publicação nos termos da legislação em vigor.

devidos, têm o seguinte destino:

cumulativo não deve exceder 20% do capital

estatutário;

investimentos, destinado ao financiamento dos

investimentos da CENCO-E.P.;

melhoria das suas condições sociais;

individuais aos trabalhadores que tenham obtido

melhor qualificação;

do órgão de gestão feita pelo Conselho de Administração da empresa deve ser submetida à aprovação do Ministro de tutela e das Finanças;

Conselho de Administração e homologados pelo

órgão de tutela.

de Administração da CENCO-E.P.

CAPÍTULO VI

Pessoal

legislação laboral em vigor.

regime do contrato individual de trabalho.

O. E. 263 — 5/85 — 200

conjunto de tarefas cuja execução pode ser terciarizada ou

exercida por pessoal especializado contratado.

A CENCO-E.P. tem um quadro de pessoal aprovado pelo

Conselho de Administração.

regime remuneratório aplicável às empresas públicas.

atribuir aos trabalhadores para incentivar o aumento da produtividade do trabalho e estimular a conservação do seu

património.

CAPÍTULO VII

Extinção da Empresa

ARTIGO 33"

(Extinção)

da respectiva actividade, mediante a sua cisão ou a fusão com

outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo

então seguida de liquidação do respectivo património.

casos previstos no número anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades,

nem os institutos da falência e insolvência.

competência do órgão que a criou e processa-se nos termos

da Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ex. — LN-E. P. — 2010