Regulamento Interno da Direcção Nacional para o Investimento Público do Ministério do Planeamento

Propor a estrutura, conteúdo e metodologia para a elaboração do Programa de Investimento Público;

Assegurar a efectiva aplicação de todas as fases do ciclo individual do projecto de investimento público, com os demais Departamentos Ministeriais, de acordo com o estabelecido legalmente;

Assegurar o funcionamento eficaz do Sistema Informatizado de Gestão do Programa do Investimento Público;

Configurar a carteira nacional de projectos a serem inseridos no Programa de Investimento Público e proceder à sua hierarquização e selecção, aplicando os critérios fixados legalmente;

Recolher e tratar a informação necessária para a gestão do investimento público;

Estabelecer o Sistema de Classificadores dos Projectos de Investimento Público;

Preparar a proposta de orientações para a elaboração do Programa de Investimento Público, a ser enviado aos sectores, aos Governos Provinciais e aos outros órgãos orçamentados;

Coordenar a elaboração da proposta plurianual do Programa de Investimento Público, e a sua programação anual, nas vertentes sectorial e territorial;

Produzir estudos e pareceres que permitam compatibilizar os investimentos públicos a incluir no Orçamento Geral do Estado e os objectivos de política económica de médio e longo prazos;

Acompanhar e avaliar a execução do Programa de Investimento Público e da sua programação anual, bem como elaborar os respectivos relatórios de execução física e financeira, em articulação com Departamentos Ministeriais, com foco na garantia de cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento Nacional;

Participar na elaboração da programação financeira anual;

Priorizar os projectos a merecer desembolsos financeiros em situações de restrições financeiras constatadas na programação anual e financeira;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Órgãos:

Departamentos:

Dirigir e coordenar as actividades da DNIP, dando instruções de serviço e orientações julgadas necessárias para o bom funcionamento dos Departamentos que o integram;

Elaborar a proposta de plano de actividades da Direcção e submeter à consideração do Ministro;

Elaborar a proposta do Orçamento da Direcção em estreita colaboração com a Secretaria Geral;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos e materiais da DNIP;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja mandatado;

Responder pela actividade da DNIP perante o Ministro ou a quem este delegar;

Propor as acções de formação na sua área de actuação;

Organizar e aperfeiçoar o funcionamento da DNIP;

Orientar e controlar a execução das políticas, estratégias e metodologias sobre o Programa de Investimento Público superiormente definidas;

Apresentar superiormente os relatórios trimestrais, semestrais e anuais das actividades da DNIP;

Propor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia da Direcção;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que transcendam a sua competência;

Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Dirigir, orientar e coordenar toda a actividade do Departamento;

Comunicar ao Director todas as ocorrências verificadas no Departamento e as medidas a tomar;

Propor acções de formação e superação técnica dos funcionários sob sua dependência;

Elaborar os planos e relatórios de actividades do Departamento;

Efectuar a avaliação de desempenho dos recursos humanos afectos ao Departamento;

Substituir o Director nas suas ausências e impedimentos, quando indicado para o efeito;

Cumprir as demais tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Recepcionar, registar, distribuir, arquivar e expedir a correspondência da DNIP;

Assegurar a catalogação e arquivo da documentação produzida e recebida;

Gerir os consumíveis e meios logísticos da DNIP;

Recepcionar e encaminhar os visitantes que se dirigem a DNIP;

Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Executar as tarefas inerentes à elaboração e verificação do cumprimento das normas e procedimentos do investimento público;

Assegurar o funcionamento do Sistema Informatizado de Gestão do Programa do Investimento Público;

Organizar e promover a divulgação da documentação, dos instrumentos e das orientações referentes ao Programa do Investimento Público, por via digital;

Facilitar o acesso à informação referente ao desempenho das Unidades Orçamentais na execução do Programa de Investimento Público;

Participar na produção dos relatórios e balanços periódicos da execução global do Programa de Investimento Público;

Participar na realização de estudos a nível Central e Local sobre o Programa de Investimento Público;

Criar e actualizar os impressos e formulários de fichas de identificação, caracterização, recolha e alteração dos projectos de investimento público;

Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Acompanhar a efectivação dos projectos de investimento dos Órgãos Centrais em todas as fases do ciclo individual do projecto;

Organizar e promover acções que concorram para o melhoramento e aperfeiçoamento da efectivação dos projectos de investimento público de nível central;

Analisar os Projectos de Investimento Públicos e projectos de estudos de nível central;

Elaborar e participar em estudos de projectos de nível central, sobre o Programa de Investimento Público, a incluir no Orçamento Geral do Estado;

Participar e controlar todas as actividades do Programa de Investimento Público a nível dos Órgãos Centrais;

Acompanhar e avaliar a execução do Programa de Investimento Público e da sua programação anual;

Elaborar os relatórios de execução física e financeira do Programa de Investimento Público a nível dos Órgãos Centrais;

Acompanhar e monitorar a execução física dos projectos de investimento dos Órgãos Centrais, através do Sistema Informatizado de Gestão do Programa do Investimento Público e da realização de visitas de campo;

Elaborar e participar na produção dos relatórios e balanços periódicos da execução global do Programa de Investimento Público;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Acompanhar a efectivação dos projectos de investimento dos Órgãos Locais em todas as fases do ciclo individual do projecto;

Organizar e promover acções que concorram para o melhoramento e aperfeiçoamento da efectivação dos projectos de investimento público de nível local;

Analisar os Projectos de Investimento Públicos e projectos de estudos de nível local;

Elaborar e participar em estudos de projectos de nível local, sobre o Programa de Investimento Público, a incluir no Orçamento Geral do Estado;

Participar e controlar todas as actividades do Programa de Investimento Público a nível dos Órgãos Locais;

Acompanhar e avaliar a execução do Programa de Investimento Público e da sua programação anual a nível dos Órgãos Locais;

Elaborar os relatórios de execução física e financeira do Programa de Investimento Público a nível local;

Acompanhar e monitorar a execução física dos projectos de investimento público dos Órgãos Locais, através do Sistema Informatizado de Gestão do Programa do Investimento Público e da realização de visitas de campo;

Elaborar e participar produção dos relatórios e balanços periódicos da execução global do Programa do Investimento Público;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.