Preâmbulo
Decreto nº 47/00 Art, 4,º — Este decreto entra em vigor em | de Qutubro
de 20 de Outubro de 2000.
Convindo ajustar os vencimentos de base dos efectivos Vista e aprovado em Conselho de Ministros, em
do Ministério do Interior, bem como dos titulares de cargos — Luanda, sos 15 de Setembro de 2000.
de divecção e chefia do mesmo Ministério, de acordo com o Publiaue
estabelecido na Programa do Governo. que-se.
Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do O Pres da República, José EpuaRDO vos Santos.
artigo 11G.º e do artigo 119.º ambos da Lei Constitucional, |
o Govemo decreta o seguinte: ANEXO I
Tabela de vencimentos de base dos cargos de direcção
Artigo 1.º#
São aprovadas 05 tabeles selerizis que + chefia do Ministério do Interior
eonatituera anexos |, 11 e 111 ao presente decreto, para Índice 100=Kx; 1 680,00
ajustamento dos vencimentos dos efectivos do Ministério
do Interior, bem como dos titulares de cargos de direcção [Geo | Vencimento | nen ENMnNES
e chefia do mesmo Ministério. A 2688/00 172032] 440ex
Artigo 2.º#
É revogada toda a legialação que contrarie o B Fria ! 55. oo
presente decreto. D 2 184,00 651,96 | 3035,
E | isso] an) cem
* o -
Ar. 3.º — As dúvidas que suscitarem na interpretação o 168000 65520] 2315%
ec aplicação do presente diploma serão resolvidas peto H 1 646,40 641,10] 223%,50
Conselho de Ministros. [ 1612,80 628,59 2241,98
ANEXO
Tabela de vencimentos das carreiras especiais de Ministério do Interior
Índico (000 Kz: 162,00
EACSESEICAA E E
Nacional! | delembeiros | | Pridionala lindos de Informação iu
Com Geral Ave. fel. prino. 473090 (192,16 sans
Comi Chefe principal | Ar pru peace. As. migo qrac. |Avu ll took 36TTAA 115749 404,48
Cieft p-adfusca]| Am, prio, 1. ci [Aroma Cc [as int 2 3 402,00 11980 2837
SutComis, | Ajud. Comaede | Asa prim 2.º cla [AS IO 2h [Expoc iok 1.º 279970 104835 410588
1º Suparina, (Chefe ajudante | liop. pris, princ. [loop aig, princ. | Hepec. nl. 2.º ch, 2H LEA san
(Supatet. — |Chefeda 1º colar [Em pie 1º oi [leos mig. 1?om. | Especial, 3º ol, 199860 ea 26001
Ofic. inf. prioe. 1 992,50 TA ZOO!
Inteudente. Chefe do 2º clas. | Exp. prix. 2º cb. [bom mig 2º, [OR inf Co, 160 360138 265,10
Espec. prisional [lpec. mig, prince, [Ofie, inf. 2." che (441,00 016 194643
[Suh-lnaend. | Che Lda — [OM ger pó, (Ep mig 1h [06 if 2º dia, (7390 uTss ATA
Red, pris, sup, Aim. nf. 1 ch, 1277950 um 11
Tepocior. |iubeholajud. [Ohms cl Ep mir ac [Adil 2 ch 1 06540 IA 15,29
Reed pri. 1º ck 104540 mas 146520
[Sab-inepect | Sub-chef, 1.º eia, [ Ch ques pr 2º cio [Subles mig, 1ºom, | Aju af. à ei, Fes bi) 223.19 1 246,59
Feed prix 2.º cs, Av inf 1 ds. [259] 223,19 124459
Subenaf, 2.º Ch, Aux 162º e, toi, as LNGAS
Of. gua po 1º ci 70340 TMB 1O7LAS
Oleedpe |! di "ao TAI EE)
Ok coma pr: 1º eb 793,20 Frebo) 1 071,63
(Axpirente — | Swbsehef. 3" cla, | OC game po 2º cia. [Subles mbg 2º ds. | Aux. inf 3º de TIO 77216 1966;76
OE ed, pe. 27 Chi, TIM TAS to;
Ol.com pe 2º ci. Leito) mis 104076
1 sargento. | Cabo Of gue pe. 3º cb, (Sublos, culg 3º ch ESTES) 23 Exvks)
Of md po 3º ch, [SSE 2 Exch)
Otoma à de 631,0 2113 92,03
[2.º canento Otem per ph (Ofc mig 1 de SS 19845 TAS
Agera, prês. pri. [Ofic. mig, 2º ch, EST [A nm
º serpento Ager pi L' nto, fofo, mig. 3º dd. om 1577 en
Age eh | Bomb Lda (Age pie 2º cio |Seboh, mig 1º 45340 138,% 12,56
Bowb.ne Lick, 48540 198,6 ese
Bonb,ema ch 153,60 158,76 ss
Agem 1º ele. | Bomb. mp 2º ck | Agent pic 3º cl, [Serof mig 26h em TA? see
Bot. mes 2º 6a 44120 147,42 seo
Bob, not 2º eb 21 147,42 seus
Sob-oll rig 3º ek EE 136,08 SA
Rotd. sux. príae. [AL DE mig. 1 ds 256,0 134,74 au.
Tanck ma. pino. sem 14:74 41,1
Road. sex 1." ch [AL el mig. 2º 6h, 0,20 mor 40:37
Cone, mx, 1º oh, MOo7S uso asa
Bomb, ri, 36 | Reed ao 2.º Gl LA). of mta. 3º cla, Ec 107,73 aos
Hori. er Nº ch | Conick no. 27 cia, Es IM 414,53
Boxib, nc 3º ci. so umas 419,55
Rond. emu 2.º cia. [Ave mig, 1.º cia, 2920 7 349,52
Conivel. me. 3º cla, EO so:72 249
Aux. mig 2º oh. 16420 EX 361
aux. mig 3º ok. 440 em WA
Ager, X ch. 1 lstracado Esogáto Frapéio no 162,00
ANEXO IH
Tabela de vencimentos de base do pessoal técnica, administrativo, operário e auxiliar do Ministério da Interior
Índice 100 = Ka; 162.00
de pesnal F
ARABAAOT DEITADA +. crescer rar rr t 328,40 265,69 1 364 0A
Primeira ASRERSOE liar rare ce eres ce ee ao 1279.80 255,9 ESAS16
TbNICO [ARMEROE Lo era ce rara caraca 123120 224624 141
SUPERIOR | Técnico Auperior PrNCIPAl vices sirene t 188 O 239,16 | 43856
Técnico superior die 1.º CIARAE surra rrenan 108544 217.08 | MAR
Técmlço superior de 2. CIRERE Lair ooriaaraerrrivrr 1 036,80 01,6 1 744,16
Témicu epecializia princi). coiso ceras t 08540 207,08 110,48
Técnico epectalista de (Pelasee 111.111 sara 1 020,60 204,12 124,73
TÉCNICO Tócnico crpeclatizta de 2.º CARRO livrar caes 955,8) 191,16 1 145,96
Técnico de PCI colares rear EsaRi) 184,68 1IGBOR
Técnica de 2º Glasse cllllci. 0 rasas elas 842,40 16848 1 DIA,88
Técnico do Jó CINNSE ll. cocada asa rrasar areas LAO 152,28 913,58
Técnleo medio principal de LClaRã 1.11 810.00 168,00 FTADO
Técnico mádio principal de 2º clas Lucca ESTES 152,98 913,68
TÉCNICO | Tóculca médio principal de 3 CBARS Lulla raros TIO ta2.56 E55,36
MÉDIO Tácnico médio dê 1 GIB8SO L.cca cr icrarearrarcrarearaaaaoo 431.80 126.36 75816
Túcniço médio 2 2.º ClaRRO irado so 130 6.
Técnico médio de 3/º GIARBT precisares raras 486,00 97,20 553,00
Qficial adeninistentivo principal Jc. ce rreaeros 63180 17,36 7586
Primeiro Oflcial clio asa ereraara La prsraceraros SH3,20 116,64 899,64
ADMINAIS- | SOgUAdO Oficial... cairia rear ecra rara ctaraeca S60 105,92 541,52
TRATIVO [Tensei OTIGIA] cce rear rea erra rear arata S0220 190,44 [o rAISA
Escriturário dastilógeafo 1a resoe cc cercar 405,00 23.00 485.00 |
Tesoureiro principal 111 aroeira roer SA30 116.64 699.84.
TESQUREIRO Teanuseiro de E CIOSRE acao earerrarearareraraads 53450 106.92 41.52
Tesoureiro de 2 CARR lo receiver 503,20 100,04 02,64
Motorista de pesados prlacipal 111111 SS080 119,16 660,96
Atotoriaia de pesados de E GMARO casuais raca aaa 486.00 NAO 563,20
Mutorista de pesados de 22 CHA 1111. ceara erro 437,40 31748 524,08
Motorista de ligeiros primriped 11111110 SIBAO 103,68 52408
Motorisia do ligeint de | CHARSE Lollo ria ias ado: 453,80 I072 44,92
Motorista de ligelnos de 2.º CLBrSO coca crrraa ravairao 109,00 Seo 486,00
Telefonista principal Lollo ie rir: 307,80 61, 269,36
ALUMILIARES | Telefonia de |.ºCIAARE cuia ços 275.40 55,08 3248
Telefonósia de DAÇIANE Lara aterrar 26,80 45,3% 272,16
Auxiliar adeninistaativo principal 11111100 291,60 58,9 319,93
AunHiar sominkcirativo de 1º CLARO Licor rirraararacava ass 259,20 SL 314604
Auniliar ndmintiredvo de 2 Cita 1... raros 210,60 42,12 252,72
Auxiliar de limapeza principal iii rereaereoao 259,20 51.84 TER
Auniliar de limpesa de ISClase 111111 r sore 210,50 42,13 227
AUS da limpoea 68 2º CIMA ceia arraia arara 163,00 32,40 194,40
arenágio | Brsemgeda 151 io rr reina 580,90 116,16 409
QUALIFI | Operário qualificado de (CIA ul, sic 486,00 no 583.20
CaADD Dperário qualificada de 2 CARE 11111 raso 447,40 878 524,88
OPERÁRIO | Ercamegeda 1111 2150 $8,92
É. Operário não qualificado de Lt ClaRae Lulla: 259.20 5184
CADO Operário não qualificado de 2.º CIRRRE 111. 210,60 42,H2
O Presidente da República, José ESUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 48/00 Art. 2.º — É revogoda toda a legislação que contrarie o
de 26 de Outubro presente dexteto,
Convindo ajustar os vencimentos de hase doa técnicos AN. 3º = Às dúvidas que suscitarem au interpretação
do regime especial de carreiras do secior da saúde, de — e aplicação do presente diploma serão tesolvidas pelo
acordo com e estabelecido no Progrêema do Governo, Conselho de Ministros,
e . Art, 4º — Este decreto entra em vigor em | de Outubro
Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do — 1. 2000,
artigo 110º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,
n Governo decreta 0 seguinte: Visto é aprovado em Conseiho de Ministros, em Luanda,
aos | 5 de Setembro dê 2000.
Artigo 1.º#
São aprovados as tabelas salarívis que
constituem anexos 1, 1] e 1 ao presente decreto, pára Publique-se.
ajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das
carreiras do regime especial do sector da saúde, O Presidente da República, Josi Envaaooe Dos SaNTOS
ANEXO 1
Tahela de vencimentos de base da carreira médica
ndice 100 = Kr: 463,10
Gra) Vencimento
em Po emana eg | se |
Chefe deferiço aussi rar rara reatar ae 138209 tá2,50 4 024,69
ARMeNTE QadMado cof cl celas traria carrear 295,12 SEM 3 578,49
ARiMEeNte PISSTTTITSE EPE EIS CPP TEPT TEC ERATETT ERES TETNA: 182,13 SI6,06 3 369,09
Imerno COMplementas |. oieee errar 2 687,14 so 3 199,70
Interno complementar 2... care raca rosadas 2501 82 475235 297717
Interno goal ESET ESSA TER SETRETESEATELTTERERSETTTTRREIT 236283 dados 281177
ANEXO IL
Tabela de vencimentos de base dos técnicos de disguóstico e ternpôutica
Índice 100 «= Kz: 463,30
Grupo
fm | ameeme | cmi | se | e |
Técnico princ. dis. terapôusico ......1001010000oo 296512 SM 3598A9
Técnico primeiro asues. diag, MEpéutico ..,.11.0 325,03 536,06 1363,09
TÉCNICO: | Técnico aeees. diag. tempbufioo .1.1111.001..0000 27347 519,36 325283
SUPERIOR | Tecaico principal ding. terapêémiloo 1111000110. 264081 sos, 75 314256
Técnleo eupertor diag, teraupéinico de 1.º clase... 2 501,82 475,35 2977
Técnico supertor dieg. terepêntico de 2) chase... 236283 49, Eno
Téenkco espec. principal diag. terapémico .....,.... | 621,34 308,08 1929,64
Técoklco tapec. dlagnóMmMico Icrapésico 1.111.200 1 482,56 181.69 176425
Técnico princ, diagnóstico teraptarico 1.111.111, | 389,00 264,08 1 659,98
Técnico diag. terapêwiico de | claske 0,1111000. 1 250,91 27657 1484,55
Téócnkco diag. terapêmico de 2, clas cc 111,99 FALA6 L329,IR
TÉCNICO | Avaitiartês, de diagaóntico terapêwitco de 1º claase BI0.77 167,28 149,52
mémo | Auxiliarido, de disgadeiico terapêntico de 2. classe 694,95 13204 826,59
Auriliar téc, de diaguôNico terapéuNico de 39 claseo 463,30 seo 551,93