Decreto n.º 79/02

decreto executivo do Ministro da Assistência e Reinserção

Social,

Ant, 4º — Este decreto entra em vigor na data da sua

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

nos 27 de Setembro de 2002.

Publique-se,

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO

DAS NORMAS SOBRE O REASSENTAMENTO

DAS POPULAÇÕES DESLOCADAS

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

ARTIGO (*

(Definições)

Para efeitos do presente diploma as abreviaturas e

expressões abaixa discriminadas tém o seguinte sentido;

Deslocados;

€) GTCN — Grupo Técnico da Comissão Nacional;

-Administrativo;

Ajuda Houornanitária;

£L+ OCHA — Escritórios das Nações Unidas para à

Coordenação da Assistência Humanitária;

£) INAROEE — Instituta Nacional de Remoção de

Obstáculos e Engenhos Explosivos;

NFAA — Forças Armadas Angolanas;

forçadas ou obrigadas à abandonarem as suas

casas, seus locais de residência habitual, particularmente em consequência de ou com vista 2

evitar os efeitos dos conflitos armados, situações

de violência generalizada, violações dos direitos

humanos, calamidades humanas ou naturais e

que não tenham atravessado uma fronteira internacionalmente reconhecida de um Estedo; -

temporário ou definitivo de populações deslocadas em áreas diferentes das de origem;

na área de origem de populações deslocadas ou

retomadas;

caso as condições humanitárias, sócio-económicas e de segurança nos campos & centros de

trânsito sejam inaceitáveis, não devendo prejudicar o direito das populações deslocadas de

voluntariamente regressarem às suas áreas de

origem quando as condições assim o permitirem, bem como o direito de optarem por fixar

residência permanente numa área diferente a de

urigem.

OQ disposto no presente regulamento aplica-se às populações deslocadas e aos refugiados angolanos que regressem

ao País,

CAPÍTULO 1

Órgãos de Condução do Processo

Deslocados;

-Administrativo.

estão subordinados à Comissão Nacional de Reintegração

Social e Produtiva dos Desmobilizados e Destocados, de

acordo com o artigo 4.º do Despacho Presidencial n.º SA,

nus dale Jun ho

A Comissão Provincial é presidida pelo Governador

Provincia! e integra 03 seguintes membros:

” Social, Antigos Combatentes e Veteranos de

Guerra;

Emprego é Segurança Social;

Planeamento e Estatística;

&) representante provincial do IRSEM;

t. Compete à Comissão Provincial:

Desmobilizados e Deslocados sobre o processo

de reassentamento ou regresso das populações

deslocadas:

Ad-Hoc de Apoio Técnico-Administrackvo:

DE 2002 1287

uma vez por mês e extracrdinariamente sempre que o

Governador convocar.

de Apoio Técnico-Administrativo.

(Composição do Grupe Ad-Hoc de Apoto

Técnico-Administralivo)

À composição do Grupo Ad-Hoc de Apoio Técnico-

-Administrativo obedece às especificidades das quesiões 2

tratar.

(Competêncins da Grupo Ad-Hoce de Apolo

Técniro-Adminktrafíva)

Comissão Provincial;

propostas;

TEsO de reassentamento ou regresso das populações destocadas;

reastentamento oe regresso das populações;

regresso das populações na província:

£) avaliar as necessidades e elaborar um plano de

transportação das populações, que desejam ser

Teassentadas ou regressar;

para as populações;

D assegurar que seja avaliado o estado de saúde das

populações que desejam ser reassentadas ou

regressar, no mínimo 48 horas antes da sua

transportação;

razões médicas, a permanência no campo em

companhia da família até a sua recuperação;

comunidade deslocada e de mulheres nas

sessões de trabalho;

durante a transportação, por um profissional de

saúde com material de socorro médico, caso à

viagem para a área de reassentamento ou

regresso seja superior à cinco horas;

continuidade da ministração de medicamentos

aos doentes em estado de convalescência:

Ad-Hoc de Apoio Técnica-Administrativo deve adopíar os

seguintes procedimentos:

à) considerar às prioridades das administrações locais

no que diz respeito ao ordenamento territorial,

na acto da identificação das árcas de reassentamento ou regresso;

onde existam estruturas sanitárias funcionais:

de acordo cam os procedimentos estabelecidos

no presente regulamento;

e deslocadas, sobre a utilização da terra, de

acordo com os procedimentos estabelecidos no

presente regulamento:

+) utilizar o modelo de fichas constante do anexo-Il

ao presente regulamento, durante o trabalho de

verificação das áreas;

) apresentar ao Governo Provincial a relação das

áreas identificadas, para aprovação final.

CAPÍTULO

Programa Provincial de Reassentamento on Regresso

ARTIGO E.

(Programa Provincial)

O Frograma Provincial de Reassentamento ou Regresso

das populações deslocadas deve conter os seguintes elementos:

reassentamento ou regresso, de acordo com os

critérios estabelecidos no presente regulamento;

nas áreas identificadas, por forma à serem criadas condições mínimas para o reassentamento

OU TÊLTESSO;

de acordo com a disponibilidade de espaço e

terra arável;

Que vivem em campos, centros de acolhimento

ou de trânsito, onde às condições humanitárias

sejam inaceitáveis;

podem necessitar de assistência especializada

(viúvas, mulheres, chefes de família, crianças,

idosos e pessoas portadoras de deficiência);

A identificação dos meios necessários para o transporte das populações para as áreas de reassenta-

MENto OU egresso;

£) identificação de projectos de apoio 80 reassentamento ou tegresso, visando o melhoramento das

condições de vida das populações:

de reassentamento ou regresso com a identificação dos responsáveis e prazos de execução;

disponíveis para à implementação do ptano de

reassentamento o4 regresso;

CAPÍTULO IV

Competência para Implementação do Processo

de Renssentamento e Regresso

ARTKIO 9.º

(Ecassentámento ou regresso volumtário)

|. Campete ao Gaverno Provincial através do Grupo

Ad-Hoc de Agoio Técnico-Administrativo:

informação, sensibilização, discussão do processo de reassentamento ou regresso e visilas às

áreas propostas;

informadas das etapas do processo de reassentamento ou regresso e da legislação em vigor

sabre a matéria;

deslocadas no processo de reassentamento ou

TABTESSO;

OU Fêgresso;

A verificar à voluntariedade do processo de reassentamento ou regresso através de inquéritos e

reuniões com às comunidades residentes e/ou

deslocadas;

Ad-Hoc de Apoio Técnico-Administrativo deve assegurar o

respeito pelo princípio da voluntariedade, da consensualidade e a participação activa da população deslocada, insttnindo para o efeito um mecanismo de funcionamento que

envolva os seguintes membros:

4d) representantes das comunidades deslocadas,

garantindo a participação das mulheres;

é) representantes das Organizações Humanitárias.

3, Podertio ainda integrar outros membros convidados

pelo Governador Provincial,

Compete à Administração Local do Estado:

QU TEBTESSO:

«d) tealizar encontros entre as autoridades tradwesonais

e representantes das comunidades residentes e

deslocadas de maneira à facilitar a sua integração:

£) desempenhar outras tarefas gue lhe forem acometidas superiormente.

ARTIGO U*

(Replsto, reunificação e localização familiar)

Compete ao órgão provincial responsável pelo desenvolvirhento de acções de assistência e reinserção social, antigos

combatentes e veteranos de guerra:

Teassentar ou a regresser, respeitando o constante no presente regulamento, utilizando para o

efeito as fichas anexas;

dados que facilite a planificação das actividades

de reassentamento ou regresso das populações;

É partithar a informação com as outras províncias

para facilitar a reunificação familiar;

£) manter as famílias unidas durante o processo de

reassentamento ou regresso das populações;

suas famílias sejam considerados na preparação

dos planos provinciais de reassentamento ou

regresso das populações;

Compere à Delegação Provincial do Ministério da

Justiça:

+) assegurar à atribuição do bilhete de identidade;

+) desempenhar outras tarefas que lhe forem acome-

“tidas superiormente,

t. Compete ao Governo Provincial:

de reassentamento ou regresso;

actualizadas sobre a situação das minas nas

respectivas áreas;

DE 2002 1289

minadas;

operações de remoção de obstáculos e engenhos

explosivos;

avaliação das áreas identificadas para o reassentamento ou regresso;

Governo Provincial deve adoptar os seguintes procedimentos:

Técnico-Administrativo sobre as áreas desminadas para posterior planificação das actividades

de reassentamento ou regresso;

&) responsabilizar o sub-grupo de acção e sensibilização contra e perigo de minas e as organi-

Fações não governamentais de acção contra as

minas, mas províncias onde não exista representação do Instituto Nacional de Remoção de

Obstáculos e Engenhos Explosivos, pela recepção e análise da documentação das áreas

desminadas;

Telação das áreas a serem verificadas, referentes

à situação das minas;

avaliação técnica da situação de segurança;

Amnadas Angolanas e da Polícia Macional pela

claboração de um relatório conjunto referente

nos aspectos técnicos de segurança;

À incumbir ao Grupo Ad-Hoc de Apoio Técnico-

-Administrativo à análise de relatórios sobre a

viabilidade das áreus identificadas para o reassentamento ou regresso das populações deslocadas,

1, Compeie ao Governo Provincial:

para fins habitacionais c agrícolas, com base nas

informações fornecidas pelo Grupo Ad-Hoc de

Apoio Técnico-Administralivo;

áreas disponíveis para a diftribuição das populaçÕES;

comunidades e a outras sectores privados;

Pi ussegurar a distribuição de terra arável, acautetando o binómio. qualidade/quantidade para definição da área 2 distribuir por família a reassentar

Ou 2 regressar;

£) atribuir 1] hectare de tera por família como padrão

mínimo para o início das actividades agrícolas

durante à fase de instalação das populações:

de terras:

&) delimitar as terras comunitárias, definindo as áreas

à serem distribuídas;

residentes é as populações deslocadas, visando à

concessão de terras;

é) assegurar que os locais de reassentamento ou

Tegresso tenhara acesso aos mercados;

Tegulamento;

3, Compete ao Grupo — Ád-Hoc de Apoio Técnico-Admi-

Strativo;

facilitar a planificação das actividades dos

Órgãos intervenientes;

superfície que permita a construção de moradias

ds acordo com os hábitos é costumes das popu-

Tlações rurais qu urbanas locais;

contendo uma componente de construção

melhorada;

das áreas fornecedoras de materiais de constmção local;

€) integrar 08 projectos de refiorestação em actividades de reassentamento Ou regresso em colaboração com as administrações municipais e

comunais e os serviços locais da agricultura e

desenvolvimento rural, pescãs e ambiente:

f desempenhar outras tarefas que lhe forená acometidas superiormente.

1, Compete ao Governo Provincial:

sementes c alfaias agricolas:

d3 celectmar o levantamento das necessidades das

populações;

Apoio Técnico-Administrativo as necessidades

das populações;

<) claborar um plano que comsidere as necessidades

dos grupos mãis vulneráveis da comunidade

Tesidente:

cobrir a área disponível;

conformidade com as nommas fitossanitárias;

£) assegurar que cada família disponha de um kit de

marerial ou instrumentos agrícolas;

profissional na própria comunidade;

de auto-emprego à formação de um número de

aprendizes a detecminár pela comunidade;

)) desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Fravincial, através dos érgãos competentes da agricultura e

desenvolvimento rural, pescas e ambiente, da assistência e

reinserção social, antigos combatentes e veteranos de

guerra, deve adoptar os seguintes procedimentos:

- instrumentos de cozinha, material de higiene e

de ferramentas para auto-construção;

&) assegurar às populações reassentadas ou regressadas o diteito à agasalho e roupas adequados ao

clima.

EL. Compete no Governo Provincial:

“estruturas sanitárias, escolares e pré-escalares

existentes nas áreas identificadas;

€) apresentar propostas « recomendações para construção ou reabilitação das infra-estruturas identificadas;

seleccionadas para o reassentamento ou regresso

das populações deslocadas;

acordo com as normas estabelecidas;

Provincial, através dos órgãos competentes para a reatilitação de infra-estruturas, deve adoptar os seguintes procedimentos;

i a Skm da área de reassentamento ou de rezresso;

caso à população da área seja no mínimo

de 5000 habitantes;

caso a população da área seja no minimo

de 15 000 habitantes;

unidade de saúde móvel, caso o número de

populações reassentadas ou regressadas não

justifique a construção ou reabilização de uma

estrutura sanitária e «que não existam na área

estruturas de referência;

35 a 45 alunos por sala em dois tumos diários;

À) enquadrar às crianças em idade pré-escolar nos

Programas Infanto-Comunitários e de Educação

Comunicária (PIC-PEC), cujas estruturas podem

ser construídas com materia! local e em forma

de jangos;

população deslocada, de conformidade com às

aptidões t&cnico-profissionais.

— ARTIGO1IT?

(Água e saneamento)

1, Compete ao Governo Provincial:

para o abastecimento de Água € saneamento;

aspectos ligados à qualidade da água;

2, Para à materialização do constante no n.º 1, o

Cinverno Provincial, através dos úrgãos competentes de

Água e sineamento e servie 22 comunitários, deve adóptar os

Seguintes procedimentos:

deslocados: '

£) localizar os pontos públicos de abastecimento de

água à uma distância não superior a 500 metros

das casas;

água de modo a servir 600 pessoas na base de

10 horas por dia;

€) conceber a construção e conservação das latrinas

seguindo os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

Tamília reassentada ou regressada;

DE 2002 1291

técnicos de forma a possibilitar a prestação de

serviços em postos e centros de saúde;

€) distrituir a cada tipo de unidade sanitária o seu

correspondente kit de. medicamentos essenciais;

Saúde ligado ao uso racional] de medicamentos

essenciais:

£) assegurar que as unidades sanitárias sejam dotadas

de meios rolantes alequados;

destinos finais, bem como c abastecimento em

combustível para .o funcionamento das cadeias

de frio para à conservação de vacinas:

fornecer 6 material escolar necessário;

Apoio Técnico-Administrativo;

5 definir ás necessidades educativas de acordo com à

idade, o nível de escolaridade das crianças e

integrá-las no sistema de ensino;

dos estudos das crianças que frequentaram o

ensino após reassentamento ou Tegressos

Emergência (PEE) as crianças que, por causa da

guerra ou outras razões, não liveram acesso ao

ensino formal ou que tenham ultrapassado à

idade escolar continuando fora do sistema

norma) de ensino;

acesso ao ensino sem uniforme escolar é à

isenção do pagamento de quaisquer prestações

pecuniárias;

particular; .

Primeira colheita da produção agricola;

devendo esta depender do resultado da campa-

nha agrícola e da avaliação da situação de segurânça alimentar e nutricional;

Governo Provincial através dos órgãos competentes de

assistência social deve adoptar os seguintes procedimentos:

poliomielite, lepra, malária, teberculoge, tripanossomíase & a prevenção do HIV/SIDA, nas

freas de reassentamento pu de regresso;

&) (fornecer o material didíciica necessária (livros,

radernos, quadros, giz, apagadores, borrachas,

lápis, afia-lápis, esferográficas) e apetrechar as

escolas;

€) enquadrar as crianças em idade pré-escolar nos

Programas Infanto-Comunitários e de Educação

Comunitária (PIC/PEC);

&) colocar o pessoal necessário pare 2 prestação de

serviços, priorizando o proveniente da comunidade reassentada ou resressada;

€) garantir a repularização da situação laboral e salarial do pessoal, ássim como o pagamento dos

subsídios previstos nos termos da lei e o alojamento para o pessoal transferido;

& seminários,

ARTIGO 19.*

(Normas e fichas técnicas)

Tem competência para emitir normas o Ministério da

Assistência é Reinserção Social, sem prejuízo da faculdade

de os demais departamentos governativos emitirem directivas e instnuções sobre questões pontuais ligadas aos sectores

que representam.

ARTFGO 20º

'CAvalinção)

regresso das populações, utilizando os seguintes indicadores:

mento ou de regresso;

atribuição de bilhete de identificação;

fi actividades de reunificação familiar;

£) funcionamento dos serviços de saúde, educação,

água c saneamento, de assistência social e de

Segurança;

Reintegração Social e Produliva dos Desmobilizados e

Deslocados 15 situações é irregularidades que necessitam de

intervenções imediatas,

Provincial e cesta ao Grupo Técnico da Comissão Nacional

de Reintegração Social é Produtiva dos Desmobilizados e

Deslocados, evidenciando entre outros às progressos

obtidos na preparação e implementação do plano província!

de reassentamento au regresso, os constrangimentos

enfrentados nas operações é a definição das prioridades pora

O mês seguinte.

4, Compete ao Grupo Técnico da Comissão Nacional de

Reintegração Social é Produtiva dos Desmobilizados e

Desiocados acompanhar o processo de reassentamento ou

regresso à nível nacional, bem como o asseguramento da

sua implementação de acordo com as normas de reassentamento.

sentido de solucionar os eventuais casos oeorridos pela não

observância das normas e do presente regulamento à nível

local, antes do recurso às entidades superiores.

mensai à Comissão Nacional de Reintegração Social e Produiliva dos Desmobilizados e Deslocados sobre o processo

de reassentamento ou regresso das populações.

7, Corapete à Comissão Pravincial avaliar mensalmente

o Plano Provincial de reassentamento ou de regresso,

Social & Produtiva dos Deslocados e Desgmobilizados avaliar

mensalmente 9 processo de reassentamento ou regresso.

CAPÍTULO V

Financiamento e Gestão

[Financiamento]

O Programa Provincial de Reassentamento ou Regresso

das Populações Deslocadas é financiado pelo:

&) donativos nacionais e internacionais:

ARTISO 22º

(Instrumentos de gestão)

O Programa Provincial de Reassentamento ou Regresso

das Populações Deslocadas é gerido pela Comissão

Provincial e está sujeito à aprovação do Governo nos termos

du lei,

O Presidente da República, Josê EouaRDO DOE SANTOS.

DE MOE=2 Mex —LNUES, — 2002