Texto integral
Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Dundo, situada no
Município de Chitato, Província da Lunda-Norte, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 720 alunos em regime de externato.
É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Novembro de 2020.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
PROPOSTA DE RECRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE ESCOLA
I
Dados sobre a Escola
Província:
Lunda-Norte.
Município:
Chitato.
Nome da Escolar:
Liceu do Dundo.
Nível de Ensino:
II Ciclo do Ensino Secundário.
Classes que lecciona:
ª à 12.ª Classes.
N.º de Áreas do Saber:
3.
Cursos Ministrados:
Ciências Físicas/Biológicas, Económicas/Jurídicas, Humanas e Artes
Visuais.
Zona geográfica/quadro domiciliar:
Suburbana.
Número de salas de aulas:
10;
N.º de turmas:
20;
N.º de turnos:
2.
N.º de alunos por sala:
36;
Quadro do Pessoal
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