Regulamento Interno da Direcção Nacional da Acção Social do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Elaborar políticas e estratégias de combate à pobreza e exclusão social;

Conceber políticas de instalação, certificação, controlo e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência e acção social;

Promover a implementação da municipalização dos serviços da acção social;

Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social e de desenvolvimento da família na comunidade;

Propor e acompanhar a execução das políticas sociais de desenvolvimento das comunidades;

Propor política e programas transversais para resposta aos problemas do meio urbano, peri-urbano rural e com vista a melhoria do nível e qualidade de vida;

Promover e apoiar o desenvolvimento de acções de empreendedorismo e economia social, com vista ao reforço da autonomia das famílias e comunidades;

Conceber programas e projectos de transferências sociais;

Assegurar o desenvolvimento de acções que garantam a sustentabilidade da acção social;

Dinamizar e reforçar a capacidade das organizações comunitárias de base para a identificação e resolução de problemas e necessidades locais;

Definir e promover programas que contribuam para a melhoria da condição e inclusão das minorias no processo de desenvolvimento económico e social;

Desenvolver acções que promovam o exercício da cidadania e valorização da cultura pelas comunidades;

Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao micro-crédito com vista a alcançar a autonomia económica através do empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e do comércio;

Dinamizar programas de capacitação e sensibilização de conhecimento sobre processos participativos e de educação comunitária para mudança de comportamento perante o risco social;

Coordenar as actividades e o processo de implementação de programas e projectos (aprovação, implementação, fiscalização, controlo e avaliação) das Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais;

Assegurar o apoio administrativo necessário às Organizações Não Governamentais quanto os processos de constituição, registo e certificação de vistos do pessoal expatriado, direito de isenção de pagamento de impostos aduaneiros e desalfandegamento de bens e equipamentos para os projectos, bem como efectuar o acompanhamento do seu destino final;

Coordenar actividades e o processo de implementação de programas e/ou projectos desenvolvidos pelas ONG (aprovação, controlo, acompanhamento, supervisão e avaliação);

Assegurar a prestação de contas das ONG's ao Executivo, utilização dos recursos disponibilizados para ajuda às comunidades;

Alimentar o SIGAS em informação estatística sobre os programas e projectos de assistência e de desenvolvimento comunitário em execução;

Acompanhar os fluxos financeiros das Organizações Não Governamentais no quadro do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;

Informar regularmente a comunidade nacional e internacional sobre a situação humanitária e social das populações, projectos em curso e a necessidade de financiamento;

Propor e promover estratégias de fomento da política de parcerias entre as Organizações Não Governamentais nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como com os Departamentos Ministeriais;

Efectuar visitas de acompanhamento e constatação às Organizações Não Governamentais e suas actividades;

Assegurar a indicação de um técnico a nível local para responder os assuntos relacionados com o acompanhamento, controlo e supervisão das actividades das Organizações Não Governamentais;

Garantir a articulação entre os órgãos competentes de supervisão (Administração Geral Tributária, Serviço de Migração e Estrangeiros, Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos) para a consulta e coordenação das actividades das Organizações Não Governamentais;

Coordenar reuniões técnicas periódicas (semestrais) com os Departamentos Ministeriais afins para estudar, analisar e avaliar os programas e projectos desenvolvidos pelas Organizações Não Governamentais;

Manter actualizada a base de dados das Organizações Não Governamentais nacionais, estrangeiras e internacionais;

Manter actualizada a base de dados sobre os projectos das Organizações Não Governamentais (em curso no País, bem como os bens patrimoniais);

Sancionar as irregularidades de desvio de conduta ou do objecto estatutário com a suspensão temporária das actividades e retirada da Licença, pelo MASFAMU;

Articular com a Procuradoria Geral da República e outros órgãos competentes na suspensão, extinção e interdição das actividades das ONG's, conforme irregularidades constatadas;

Exercer as demais competências que lhe forem determinadas por lei ou superiormente.

Direcção;

Departamento de Desenvolvimento Comunitário;

Departamento de Acção Social Integrada;

Departamento de Acompanhamento das Transferências Sociais e Integração Produtiva.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;

Representar a Direcção Nacional, sempre que não seja outra a orientação superior;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho, assim como organizar os relatórios de actividades desenvolvidas pela Direcção;

Convocar e dirigir as reuniões da Direcção;

Assegurar a execução e cumprimento da legislação, normas ou outros instrumentos legais no âmbito da actividade desenvolvida;

Emitir circulares e ordens de serviço internas no domínio da sua competência;

Velar pelo bom funcionamento da Direcção, cumprimento dos prazos e das orientações superiormente determinadas;

Velar pela adequada formação e desenvolvimento técnico dos trabalhadores da Direcção;

Garantir a maior adequação na utilização dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros atribuídos à Direcção;

Elaborar os programas, planos de actividade, orçamentos e relatórios de balanço da Direcção e submete-los à aprovação superior;

Assegurar a execução da legislação, normas ou outros diplomas legais no âmbito das matérias inerentes a sua actividade;

Realizar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei e ou por orientação superior.

Assegurar o desenvolvimento das acções que garantam a sustentabilidade da acção social;

Dinamizar programas de capacitação e sensibilização de conhecimento sobre processos participativos e inclusivos de educação comunitária perante o risco social;

Obter e dar tratamento dos dados estatísticos da implementação das actividades de empreendedorismo e inclusão das comunidades vulneráveis;

Efectuar/proceder à inscrição das Organizações Não Governamentais, em conformidade com as disposições legais em vigor;

Acompanhar a contratação da força de trabalho, nacional e estrangeira efectuada pelas Organizações Não Governamentais;

Avaliar o impacto da actividade das Organizações Não Governamentais na vida das populações, propondo medidas tendentes à sua melhoria;

Acompanhar os fluxos financeiros e movimentos das contas bancárias das Organizações Não Governamentais, cooperando com a Unidade de Informação Financeira (UIF) no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

Orientar metodologicamente os Serviços da Acção Sociais locais;

Participar na elaboração de estratégias e políticas relativas à assistência social e ao desenvolvimento das comunidades com Departamentos Ministeriais ou parceiros sociais;

Promover e assegurar a articulação entre os organismos públicos e as Organizações Não Governamentais.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Coordenar as actividades dos técnicos adstritos ao Departamento, assim como manter a disciplina laboral necessária;

Despachar com o Director e informar sobre matérias respectivas à área;

Elaborar periodicamente os planos de actividades respectivos e relatórios do seu cumprimento;

Participar nos Conselhos Técnicos da Direcção ou em outras actividades superiormente orientadas;

Elaborar planos, projectos referentes à especificidade do Departamento e relatórios de balanço das actividades desenvolvidas;

Promover acções no âmbito da transversalidade departamental a nível do Ministério;

Efectuar o acompanhamento a supervisão das acções desenvolvidas e, junto com as comunidades locais e avaliar tais acções no sentido de melhorar os mecanismos de intervenção.

Propor a definição de políticas e estratégias e protecção dos direitos das pessoas idosas em e outros grupos em situação de vulnerabilidade;

Reger em coordenação com os órgãos locais do Estado, a implementação e o funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência dos grupos vulneráveis;

Garantir a assistência social e apoiar o repatriamento dos refugiados em conformidade com os instrumentos internacionais;

Promover a Municipalização da Acção Social, e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social de forma descentralizada;

Prestar a colaboração necessária de assistência e integração social dos refugiados que se encontram em Angola;

Apoiar a assistência às populações afectadas por sinistros e calamidades naturais;

Articular com o Departamento Ministerial responsável pela Saúde e com outras instituições afins a aplicação de programas de cuidados primários de saúde, reabilitação física e psicossocial dos grupos em situação de vulnerabilidade e de atendimento as necessidades nutricionais da criança;

Promover a realização de diagnósticos sociais e o cadastramento das famílias em situação de riscos sociais;

Propor políticas de inclusão social dos grupos em situação de vulnerabilidade, desenvolvendo resposta sociais integradas;

Elaborar políticas e estratégias de combate à pobreza e exclusão social dos ex-reclusos;

Propor ao executivo medidas adequadas de prevenção e assistência às populações em condições de vulnerabilidade;

Fazer o levantamento, avaliação, acompanhamento e mapear as áreas de risco de calamidades naturais e as populações em condições de vulnerabilidade, no âmbito da assistência e melhoria das condições de vida da população;

Definir e promover programas que contribuam para a melhoria da condição e inclusão das minorias no processo de desenvolvimento económico e social;

Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias ligadas à execução dos programas de combate à pobreza;

Políticas de instalação, certificação, controle e funcionamento dos equipamentos e serviços de assistência e acção social;

Elaborar planos, projectos referentes à especificidade do Departamento e relatórios de balanço das actividades desenvolvidas;

Conceber políticas de instalação, certificação, controlo e funcionamento dos equipamentos e Serviços de Assistência e Acção Social.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Coordenar as actividades dos técnicos adstritos ao Departamento, assim como manter a disciplina laboral necessária;

Despachar com o Director e informar sobre matérias respectivas à área;

Elaborar periodicamente os planos de actividade e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Elaborar planos, projectos referentes à especificidade do Departamento e relatórios de balanço da actividade desenvolvida.

Promover e apoiar o desenvolvimento de acções de empreendedorismo e economia social, com vista ao reforço da autonomia das famílias e comunidades;

Promover a construção de Centros de Acção Integrados com valências adaptadas à realidade das comunidades;

Acompanhar através dos Gabinetes Provinciais, Municipais as acções de combate à pobreza, através do funcionamento dos Centros de Acção Social Integrados (CASI);

Propor políticas e programas transversais para resposta aos problemas do meio rural e peri-urbano e urbano, com vista à melhoria do nível e qualidade de vida;

Elaborar planos de acção de políticas sociais e monitorar a sua implementação;

Dinamizar a realização de pesquisa social e estudos interdisciplinares sobre a situação das políticas sociais e divulgar os seus resultados;

Acompanhar a dinâmica e a evolução do conceito de políticas sociais, tendo em consideração a dinâmica das transformações sociais;

Estimular a participação dos indivíduos em actividades geradoras de renda, facilitando o acesso ao crédito e ao micro-crédito com vista a alcançar a autonomia económica através do empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e do comércio;

Conceber e monitorar os programas e projectos de transferências sociais, e de inclusão produtiva;

Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social das famílias na comunidade;

Garantir a atribuição de kits profissionais aos beneficiários dos programas e projectos.

Assegurar a execução das tarefas do Departamento;

Coordenar as actividades dos técnicos adstritos ao Departamento, assim como manter a disciplina laboral necessária;

Despachar com o Director e informar sobre matérias respectivas à área;

Elaborar periodicamente os planos de actividade e respectivos relatórios do seu cumprimento;

Elaborar planos, projectos referentes à especificidade do Departamento e relatórios de balanço da actividade desenvolvida.