Texto integral
Por conveniência de serviço;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 181.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea a) do artigo 11.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, com a redacção dada pela Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, o seguinte:
É designado Gilberto de Faria Magalhães para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Dezembro de 2021.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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