Lei n.º 7/86

São revogadas as disposições do Decreto n.º 22/

78, relativas ão Trabalhador Cooperante, assim como

toda a legislação que contrarie o disposto no presen

te diploma,

Todas as dúvidas que surgirem na aplicação & na

interpretação da presente lei serão resolvidas por decreto do Conselho de Ministros.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luznda, aos 17 de Marco de 1986,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SaNTOS.

ESTATUTO DO CODFERANTE

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

ÁRTIGO 1º

(Ambito de Aplicação)

O exercício da actividade profissional de trabalha

dores copoerantes contratados para prestar serviço

na República Popular de Ancola é regulado pelo presente Estatuto e demais legislação complementar.

Considera-se trabalhador cooperante o cidadão estrangeiro com qualificação profissional técnica ou

científica. contratado em País estrangeiro para exercer na Renública Ponular de Angola a sua actividade

profissional.

Podem contratar trabalhadores cooperantes os organismos do Estado as empresas estatais. mistas e vrivadas nº cooperativas e todas as Dessõas sinmulares

on colectivas com personalidade furídica que. em conformidade com as leis em vimor, exercam actividades

em território Angolano, quando previamente antonrzadas nos termos deste Estatuto e regulamentação

complementar.

CAPÍTULO 11

Requisitos para a Contratação

São requisitos indispensáveis para à contratação

do trabalhador cooperante:

científica comprovada e reconhecida pela

entidade empregadora;

por atestado médico passado no País em

que se efectua a contratação e confirmado

por entidade para o efeito designada pelo

Ministério da Saúde da República Popular de Angola;

4d) não ter antecedentes criminais, comprovados

por documento emitido no seu País de

origem;

€) não ter renunciado à Nacionalidade Angolana;

À) não ter beneficiado de bolsa de estudos eu

formação profissional a expensas da Re

Pública Popular de Ansola.

CAPÍTULO 1

Dos Deveres

ARTIGO 5"

(Deveres do Cooperante)

O trabalhador cooperante obriga-se:

com todo e zelo e disciplina, pondo o

maior empenho no desenvolvimento da sua

actividade profissional, por forma a cumprir com os planos de produção ou de ser

viços e a assegurar que os trabalhadores

angolanos, com quais colabore possam

colher da sua actividade o máximo de eo

sinamentos úteis;

ficos nos trabalhadores angolanos;

da producão contra qualquer danificação,

destruição ou perda;

protecção e higiene no trabalho e prevenção de incêndios;

À) a manter relações de camaradagem entreajuda

e respeito mútuo com todos os trabalha-

dores;

dos dirigentes e dos responsáveis da em-

Presa;

inerentes à produção ou ào serviço, durante

a vigência do contrato € após o seu termo,

sob pena de procedimento criminal;

O trabathador cooperante está sufeito ao pagamento de contribuições e impostos nos termos a regula

mentar,

É vedado 29 trabalhador cooperante:

território angolano;

actividade remunerada em território ango-

Tano, seivo autorização expressa dos Mr

nistérios de tutela e do Trabaiho e Segue

rança Social, dando-se conhecimento do

facto à Secretaria de Estado da Cooperação. Neste caso a remuneração relativa a

acumulação será feita exclusivamente em

moeda necional,

Outra empresa nacional ou estrangeira, após

cessação do contrato antes de decorridos

três anos, salvo nos casos devidamente

autorizados pelo Ministério do Trabalho e

Segurança Social,

CAPÍTULO TV

Dos Direitos

Mento para o local de trabalho e vice-versa, assim

Como ao pagamento do transporte dos seus bens pes-

Sais nas seguintes condições:

2, Nos contratos de duração superior à dois anos,

? trabafhador cooperante poderá fazer-se acompanhar

do seu agregado familiar, que entretanto não benefi-

E 1986 103

ciará do pagamento das passagens e do transporte dos

bens pessoais referidos no número anterior,

ÁRTIGO 9º

(Alojamento)

Ao trabalhador cooperante é garantido alojamento,

pelo qual pagará uma renda mensal, nos tenvos a

estabelecer no contrato,

ARTIGO 10"

tAdiantamento para Instalação)

No início da sua actividade em Angola, o trabalhador cooperante cujo contrato seja de duração igual

Ou superior à doze meses, tem direito a receber um

adiantamento pecuniário para a sua instalação, no

montante correspondente ao seu salário mensal, o qual

será amortizado em prestações iguais durante os seis

primeiros meses de vigência do contrato.

O trabalhador cooperante tem direito a transferir

mensalmente para o estrangeiro uma parte do seu

salário, nos termos fixados no respectivo contrato.

O trabalhador cooperante e o seu agregado familiar

têm direito a assistência médica e medicamentosa nos

termos da legislação nacional em vigor.

trabalhador cooperante ou qualquer membro do seu

asregado familiar podem deslocar-se so estrangeiro

para receber tratamento médico.

conta do cooperante,

ARTIGO tás

(Fubsido em case do doenca ou Parto)

três meses, o trabalhador cooperante não terá direito

a parte transferível do seu salário.

Neste caso o trabalhador cooperante terá direito

nos seguintes subsídios:

no primeiro mês;

no segundo mês;

no terceiro mês.

2, O disposto no número antezior aplica-se a trabalhadora parturiente.

ano de vigência do contrato, ao gozo de trinta dias

de calendário de férias remuneradas sendo no entanto

descontadas do período de férias as faltas injustifi

cadas,

ano, o período de férias remuneradas será reduzido

proporcionalmente,

O pagamento das passagens para férias para o cooperante é o seu agregado familiar corre por conta

própria.

Durante à vigência do contrato o trabalhador cooperante terá direito ao seguro contra acidentes pessoais

e de trabalho.

Para o efeito, a entidade empresadora celebrará o

“contrato de seguro com à empresa angolana competente.

O trabalhador cooperante tem o dizeito de apresentar reclamações por actos lesivos dos seus interesses

legítimos e violadores das cláusulas contratuais.

Cnportação de Bena)

O trabalhador cooperante tem o direito, quando

necessário, de importar temporariamente objectos de

uso pessoal nos termos da legislação vigente,

ARTIGO 20"

(Recxportação de Bena)

No termo do contrato, o trabalhador cooperante tem

direito a exportar ou a reexportar os bens legalmente

importados ou adquiridos na República Popular de

Ángola, nos termos à regulamentar pelo Ministério

das Finanças e Banco Nacional de Angola.

CAPÍTULO V

Do início e Vigência dos Contratos

Os contratos entram em vígor a partir da data da

sua assinatura, salvo se por acordo entre as partes

uma outra data for acordada.

O contrato terá a duração que nele for estipulado,

prorrogando-se por períodos a acordar nua prázo não

inferior à noventa dias, antes do respectivo termo,

através de trocas de cartas registadas com aviso de

FECEpção,

cooperante poderá ser transferido para uma entidade

diferente da que o contratou, sem alteração das cláusulas contratuais, após acordo dos Ministérios de

tutela interessados e do trabálhador, obtendo-se a

prévia concordância do Ministério do Trabalho e Se

gurança Social e da Secretaria de Estado da Cooperação.

data de transferência, por conta da entidade beneficiadora.

CAPITULO VI

Da cessação dos Contrates

O contrato de trabalho pode cessar por:

trato de trabalho, seja qual for a duração deste, por

mútio acordo,

documento escrito, assinado por ambas as partes, em

duplicado, ficando cada parte com um exemplar,

dora com justa causa ou pelo trabalhador sem justa

causa, faz incorrer o trabalhador nas seguintes conse

quências:

dora pelo montante equivalente a três meses

de satário contratual;

e do transporte dos bens aquando do regresso do trabalhador e do seu agregado familiar ao País de origem;

oito dias -logo que tenha expirado o prazo

previsto para recurso, sem que este tenha

sido interposto, pelo trabalhador ou pela

entidade crmpregadora, ou no caso de o ter

sido logo que translte em julgado a decisão

definitiva do conflito.

sem justa causa. faz incorrer a entidade empregadora

nas seguintes consequências:

montante equivalente aos salários a due esc

teria direito até ao termo do período contratual, num período máximo de 3 meses;

gens e de transporte de bens aquando do

regresso do trabalhador e do sen agregado

familiar no País de origem:

€) obrigação de garantir os direitos entretanto

adquiridos pelo trabalhador cooperanir,

Iosta causa O comportamento culposo de alguma das

partes que, pela gravidade € consequências tora imediata e praticamente impossível a subsistência das reações contratuais.

2, Considera-se, nomeadamente, justa causa para

Tuúásão do contrato por parte da entidade emprege-

cooperante no desempenho das funções para

que foi contratado;

&) prática de infracções disciplinares graves;

trabalhadores angolanos;

angolanas;

€) violação do princípio da interdição do exer

cício de actividades políticas em Angola;

pacionalidade Angolana;

tucessivos, ou 24 dias interpolados;

: 1986 105

Superior a 30 dias.

à violação de cláusulas contratuais pela entidade empregadora, que ocasions graves prejuízos ao trabalha-

HT.

4, O facto constitutivo de justa causa, quando invocado contra o trabalhador, deve ser sempre verificado

cm processo disciplinar que obedecerá, com as necessárias adaptações, sos requisitos estabelecidos na Lei

da Justiça Laboral.

ARTIGO 28"

(Caducidado do Contrato)

condições:

definitiva do trabalhador;

empregadora.

mesma se prolonear para além de frês meses seguidos

ou cinco intercalados, poderá a entidade empregadora

considerar extinto o contrato, sem cutra obrigação que

não seja a de gerantir os direitos entretanto adquiridos

pelo trabalhador.

3, À caducidade do contrato prevista na alínea d)

do nº 1 só se verifica quando não for possível transferir 1 trabalhador para entidade diferente da ouve o

contratou. nos ternos previstos no artigo 23.º, Nesse

cato o trabalhador terá direito a uma indemnização

RD montante equivalente a três meses do salário contratual.

As indemnizações à que se referem os nº 1 e 2 do

artigo 26º e o nº 3 do artigo 28º serão satisfetias

em moeda angolana e em moeda corrvertível, na aro

porção fixada para o salário contratual,

CAPITULO VII

Poder Disciplizar e Resolução de Conflitos

1, O poder disciplinar em relação aos trabalhadores

cooperantes é exercido pela direcção das entidades

emvregadoras, de acordo com o que está estabelecido

na Lei Geral do Trabalho e na Lei da Tustica T.aboral,

com as alterações que vierem à ser introduzidas em

regulamento próprio,

de aplicação de medidas disciplinares -serão resolvi

dos nos termos da Lei da Justiça Laboral,

À matéria do presente capítulo será regulamentada

através de decreto executivo conjunto dos Ministérios

da Justiça e do Trabalho e Segurança Social e da

Secretária de Estado da Cooperação, a aprovar no

prazo de sessenta dias após a publicação da presente

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitóri

ARTIGO 32"

(Comprosoisse de Honra)

No acto da assinatura do contrato, o trabalhador

cooverante assinará igualnaente o compromisso de bon

ra de respeitar as jeis da República Popular de Angola.

Para efeitos do presente Estatuto, constituem o

agregado familiar do trebalhador cooperante:

É) os filhos menores sendo à menoridade defi

nida face a lei angolana.

tContratos Emergentes de Atordos Xntersovernamentnia)

O presente Estatuto não € aplicável aos contratos

celebrados nao abrigo de acordos intergovernamentais

de cooperação em que se estabeleçam regimes especiais para a prestação de serviços.

O presente Estatuto eplica-se a todos os contratos

celebrados após a sua entrada em vigor bem como

aos que sejam renovados após a mesma data.

Os trabalhadores estrangeiros residentes que tenham

deixado definitivamente de residir na República Popular de Angola não poderão ser contratados nos termos do presente Estatuto,

O Presidente da República, Jos£ EDUARDO DOS

SANTOS.

O. E 3/24 — 6300 ex.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Pespucho n.º 16/86

doe 29 de Marco

Sab proposta dos Serviços e informação da Di-ecção

Nacionel do Orçamento, Sector Go Tesouro, deter

mino:

1º — É fixada mais uma relação de propostas de

Fundos Permanentes a atribuir aos Organismos abaixo

mencionados, de acordo com as Instruções para exe.

cução do Orçamento Geial do Estado para o ano

económico de 1936, aprovadas por despacho de 2 de

Faneiro de 1986, do Ministro das Finanças.

Gabineie àa Presidência

Gabinets do Presidente da Eepública ... 800.000.00

Ministério da Defesa

Instituto de Geodesia e Cartografia

de Angola - 1 uu. e na ne na 1050.0000

Organiemos da Secretario do Estado

toa Assuntos Sociais

Departamento Nacional de Administra.

cão é Gestão do Orçamento . ... .. 3900.0000

2º— À administração dos Fundos a que se refen

o nº t do presente despacho, fica a cargo das &

guintes Comissões Administrativas:

Gabinete do Fresldente da República

Simão António de Oliveira,

Faustina dos Santos Lima,

Jacqueline Hilária Monteiro.

Torres Rocha Santos Valentim.

Ministério da Defesa

Tastitufo do Geodesia 6 Cartegrafia & Ançola

Maria Antónia Morais de Castro Macedo.

Mariana Matias,

Bernarda Francisco Caponso,

Secretaria de Estado dos Assestos Sociais

Depertamento Nacional doe Admieistração

e Gestão do Orçamento

Alípio de Azevedo Sobrinho.

Daniej Eunís Coelho Moreira Bastos.

Maria da Conceição Colsoul Sequeira.

3º—As Comissões Administrativas responsáveis

pelos Fundos ora publicados, deverão proceder à se

posição integral dos quantitativos levantadas durante

o mês de Fevereiro de 1987.

Publique-se.

Luanda, aos 25 de Fevereiro de 1986.

O Vice-Ministro, Sebastião de Sousa e Santos Júnior.

—L N.—- UE, E. — 1986