Lei n.º 15/11

O Conselho Superior da Magistratura do Ministério

Público, adiante designado Conselho, é o órgão da Procuradoria Geral da República ao qual compete a superior gestão

e a disciplina da Magistratura do Ministério Público, funcionando em Plenário e em Comissão Permanente.

República e integrado pelos seguintes vogais:

£) seis juristas designados pela Assembleia Nacional.

Conselho é substituído por um dos vogais Vice-Procurador

Geral da República.

as alíneas Db), 0), d), e), ) e g) do n.º 1 do artigo anterior é de

cinco anos, renovável uma vez, nos termos da lei.

nos termos das alíneas b), c), d) e e) do artigo anterior fique

impedido de exercer o cargo é chamado o suplente e, na falta

deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova

eleição.

nos termos das alíneas f) e g) do artigo 2.º fique impedido de

exercer o cargo, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se

à nova designação pelo órgão competente.

permanecem em funções até à tomada de posse dos novos

membros.

de posse e termina, findo o mandato, com a tomada de posse

dos novos vogais.

Casos:

incompatível com a de vogal do Conselho.

vacaturas são ocupados pela ordem dos respectivos suplentes.

Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente do Conselho.

No acto de posse os vogais do Conselho prestam o

seguinte juramento:

«Eu, (nome completo) juro, por minha honra, ser fiel

à Pátria angolana, cooperar na realização dos fins

superiores do Estado, defender os princípios fundamentais da ordem estabelecida na Constituição, respeitar as leis e dedicar, ao serviço público,

todo o meu zelo, inteligência e aptidão».

eleições dos Magistrados do Ministério Público, entre si,

designadamente dos Procuradores Gerais-Adjuntos, Sub-Procuradores Gerais da República, Procuradores da República e

Procuradores- Adjuntos da República, tenham lugar entre

cento e vinte e noventa dias antes do término do decorrente

mandato.

da Assembleia Nacional, sobre a data do fim do mandato dos

membros do Conselho, da necessidade de designação de

novos membros, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 3 do

artigo 190.º da Constituição da República, bem como dá a

conhecer os nomes dos Magistrados já eleitos, entre pares.

do Conselho devem constar dois suplentes para cada escalão.

Assembleia Nacional comunicam ao Procurador Geral da

República os nomes dos vogais a que se referem as alíneas c)

artigo 2.º, podem renunciar ao seu mandato, a todo tempo.

carta dirigida ao Presidente do Conselho.

A declaração de incapacidade física ou mental permanente dos membros do Conselho compete ao Plenário do

Conselho, devidamente fundamentada por parecer prévio de

junta médica.

de vogal determina a suspensão de funções no Conselho.

suprir a vacatura, o que deve ocorrer num prazo de sessenta dias.

vaga no Conselho, pode o membro substituído ser novamente

designado, pela entidade competente, como vogal até ao

termo do seu mandato.

quando haja notificação de despacho de pronúncia ou equivalente, por prática de crime doloso a que corresponda pena

de prisão maior.

o número anterior é do Plenário do Conselho.

Magistrados do Ministério Público;

Supremo, do Tribunal de Contas, do Supremo

Tribunal Militar e das demais instituições judiciais ou outras para os quais tenha sido convidado;

legais e projectos de diplomas legais relativos à

organização judiciária, à Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República e, em geral, sobre

matérias relativas à administração da justiça;

À) apresentar propostas de alteração do regulamento

interno do Conselho:

£) requerer, ao Conselho, a constituição de grupos de

trabalhos necessários à elaboração de estudos,

propostas e pareceres;

dos Magistrados do Ministério Público no exercício das suas funções e quanto à sua conduta

social.

artigo é igual para todos os membros do Conselho, sem

excepção.

São deveres dos membros do Conselho:

Permanente sempre que convocado;

determine;

comportamento inadequado dos Magistrados do

Ministério Público no exercício das suas funções

e quanto à sua conduta social;

Magistrados, durante a condução de quaisquer

processos em que aqueles estejam envolvidos:

£) apresentar, no prazo determinado, os pareceres e os

relatórios dos quais tenha sido incumbido;

das suas funções;

)) guardar sigilo profissional sobre todas as matérias

relacionadas com processos de inquérito ou inspecção e com processos disciplinares, abstendo-

-se de fazer declarações públicas que revelem

Juízos de valor sobre os documentos das sessões,

sem prévia autorização do Presidente do Conselho:

de ausência, a sua duração e indicar os meios de

contacto e de localização.

no exercício de funções, pelos membros do Conselho, são

aplicáveis as mesmas disposições legais previstas para os

Magistrados do Ministério Público.

SECÇÃO

Sistema de Eleição

Para a eleição dos vogais, nos termos previstos na alínea b)

do n.º 1 do artigo 2.º da presente lei, funciona, junto do Conselho, uma comissão eleitoral integrada pelos seguintes membros:

seja vogal do Conselho, que a preside;

A comissão eleitoral envia, aos Magistrados eleitores, um

boletim de voto do qual conste a lista completa dos Magistrados de cada escalão, que reúnam os requisitos estabelecidos por lei, incluindo o prazo em que a votação deve ser

realizada.

eleitoral procede à abertura das cartas e à respectiva contagem dos votos.

Magistrados, a convocar pela comissão eleitoral.

o maior número de votos validamente expressos.

eleitoral e definir os prazos para reclamações e recursos.

para o Plenário do Conselho.

zação do processo eleitoral.

CAPÍTULO Il

Competência, Organização e Funcionamento

Compete ao Conselho:

Magistrados do Ministério Público;

de desempenho dos Magistrados do Ministério

Público, nos termos da lei;

Geral da República, dos Vice-Procuradores Gerais

da República e dos Procuradores Gerais-Adjuntos

da República;

Ministério Público:

£) deliberar e emitir directivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros;

de directivas a que deve obedecer a actuação dos

Margistrados do Ministério Público;

lei;

)) aprovar o plano anual de inspecções;

serviços do Ministério Público;

[) elaborar e aprovar o seu regulamento interno e

demais regulamentos necessários ao desenvolvimento eficaz das suas competências e atribuições;

Geral da República, providências legislativas

com vista à eficiência do Ministério Público e ao

aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

por lei.

São órgãos do Conselho:

membros:

£) um dos vogais designados pelo Presidente da República:

dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de

qualidade, excepto quando digam respeito à nomeação e à

exoneração do Procurador Geral da República e dos Vice-

-Procuradores Gerais da República e à aprovação do regulamento do Conselho, casos em que tem de se verificar a

maioria de 2/3 dos membros em pleno exercício de funções.

na lei e revestem a forma de resolução, assinada pelo Presi-

excepto as relativas às decisões em processos disciplinares

ou de inquérito que são assinadas por todos os membros

presentes.

presente lei;

€) deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas n),

desempenho profissional dos Magistrados do

Ministério Público e deliberar sobre a atribuição

da classificação final da avaliação;

instrução de processo disciplinar em que seja

arguido;

£) apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta da Comissão Permanente ou

a requerimento fundamentado de qualquer dos

seus membros:

) exercer as demais funções conferidas por lei.

Permanente, as competências previstas nas alíneas a), Db), f),

mediante convocatória emitida com quinze dias de antecedência.

setenta e duas horas.

lhe solicitem por escrito, indicando o assunto a tratar.

especificada, os assuntos a tratar na reunião.

reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do

Conselho, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e

oportuno.

excepcionalmente, estando presente 1/3 dos seus membros.

membros presentes à reunião.

e fazer constar da acta as razões que o justifiquem.

prejuízo do direito de abstenção.

devendo votar inicialmente os membros vogais e, por fim, o

Presidente.

por escrutínio secreto.

os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e

o resultado das respectivas votações.

aprovação de todos os membros, no final da respectiva reunião, sendo assinada, após aprovação, por todos os membros

presentes à reunião.

o seu relator.

diligências que considere necessários, sendo requisitados por

um período não superior a trinta dias, com ressalva do segredo

de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.

pode submetê-la à apreciação com dispensa dos vistos.

O Conselho pode delegar, no Presidente, com faculdade

de subdelegação num dos vogais Vice-Procuradores Gerais,

poderes para:

com o Secretário Executivo;

contra os Magistrados e proferir a decisão nos

respectivos processos;

c€) proceder à exoneração dos Magistrados, a seu pedido;

de reforma, quando revele debilidade ou diminuição das suas faculdades físicas, psíquicas ou

intelectuais;

instrução de processo disciplinar, de inquérito ou

de sindicância;

Ao funcionamento da Comissão Permanente aplicam-se,

com as devidas adaptações, as regras relativas ao Plenário.

Ao Presidente do Conselho compete:

sessões do Plenário e da Comissão Permanente;

assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

£) conferir posse ao Secretário Executivo e aos funcionários do Conselho;

ordens de execução permanente;

sessões do Conselho;

) resolver, por simples despacho, os assuntos de expediente;

Conselho:

[) preparar os assuntos a apreciar nas sessões;

parecer sobre a actividade da Procuradoria Geral

da República e o merecimento dos Magistrados

do Ministério Público:

convenientes, relacionadas com a actividade da

Procuradoria Geral da República e do Ministério

Público, no País;

por lei.

administrativo do Conselho, ao qual incumbe a organização

e a gestão corrente da Secretaria, bem como de todos os

serviços administrativos do Conselho.

por funcionários do quadro de pessoal próprio.

superintendência do Presidente;

competência deste e os que, pela sua natureza,

justifiquem a convocação do Conselho:

Permanente e lavrar as respectivas actas;

República ou de quaisquer outras entidades

públicas e privadas as informações necessárias

ao funcionamento da Secretaria do Conselho:

£) exercer as demais funções conferidas por lei.

mensal equiparada à de Sub-Procurador Geral da República,

com mais de 10 anos, sem prejuízo das demais regalias atribuídas por lei.

lhe sejam destinadas pelo Procurador Geral da República.

Secretaria da Procuradoria Geral da República, que o encaminha à Secretaria do Conselho.

CAPÍTULO III

Avaliação dos Magistrados

Os critérios de avaliação do mérito profissional dos

Magistrados do Ministério Público e de avaliação do seu

desempenho, para atribuição do subsídio previsto no artigo 17.º

da Lei n.º 5/00, de 25 de Agosto, são os que constam da presente lei.

tem como objectivo, além da apreciação dos factos que se

julguem relevantes no seu desempenho profissional, quaisquer outros factos que possam contribuir para a valoração da

sua conduta moral e cívica.

sendo relevante a sua conduta respeitante a factos estranhos

à actividade profissional.

Compete à Comissão Permanente do Conselho, mediante

proposta do Procurador Geral da República, a avaliação dos

Magistrados do Ministério Público.

curtos.

feita, semestralmente, no início dos meses de Maio e Outubro

de cada ano, sem prejuízo da avaliação casuística, feita na

sequência de uma medida disciplinar mais grave que a advertência registada.

ou factos relevantes , estes são tidos em consideração na avaliação do período seguinte.

avaliação, sob proposta do Procurador Geral da República,

deve ter em consideração os relatórios de prestação de contas,

de inspecção, de visitas de ajuda e controlo e outros de interesse, podendo, ainda, requisitar documentos que se encontrem fora do seu âmbito.

de factos ou situações susceptíveis de serem levados em con-

sideração na avaliação de um Magistrado que não seja o

arguido ou o averiguado, deve comunicá-lo à Comissão Permanente do Conselho.

Nos termos do artigo anterior, a avaliação debruça-se,

especialmente, sobre os seguintes critérios:

de se assumir profissionalmente:;

técnico-jurídicas e do meio social, consubstanciado na qualidade e correcção dos despachos e

decisões proferidas;

do superior hierárquico;

dos actos processuais;

) actividade extra-judicial desenvolvida no âmbito do

estudo e prática do direito, tais como:

seminários e encontros:

£) comportamento moral e cívico, designadamente:

demais Magistrados, funcionários e público

em geral.

pontuações atribuídas às respostas dos quesitos:

após a avaliação forem verificadas situações ou factos que, se

fossem conhecidos antes, influenciariam a mesma, são tidos

em consideração para a avaliação do período seguinte.

mesmo que por factos estranhos ao serviço, não pode ter a

classificação «Muito Bom».

Ao Magistrado a quem é atribuída a classificação «Defi-

ciente» deve ser instaurado procedimento disciplinar.

do Conselho e comunicada, de forma confidencial, ao Magistrado a quem se refere.

no prazo de trinta dias.

para o Plenário do Conselho, no prazo de trinta dias, apresentando logo os fundamentos e as provas para os efeitos pretendidos.

decide sobre o recurso, sendo o resultado definitivo comunicado ao Magistrado, de forma confidencial.

-se quanto à perda ou não do direito ao subsídio de estímulo,

nos seguintes casos:

«Deficiente» ou «Regular»;

relacionados com a actividade profissional,

excepto com as medidas «advertência privada»

ou «advertência registada».

anterior devem ser ponderadas a gravidade dos factos e eventuais consequências prejudiciais à imagem da justiça em

geral, e da Procuradoria Geral da República, em particular.

sem que lhe tenha sido instaurado processo disciplinar pelos

mesmos factos, a Comissão Permanente do Conselho aprecia

a sentença e decide sobre a perda ou não do subsídio de estímulo.

Nos termos e para os efeitos do artigo anterior, o Magistrado só perde o direito ao subsídio de estímulo quando a

classificação ou a decisão já não seja susceptível de impugnação.

Decidida a perda do direito ao subsídio de estímulo,

quando não seja por motivo de classificação «Deficiente», é

comunicado o facto ao Magistrado, que pode recorrer, no

prazo de vinte dias, para o Plenário do Conselho, juntando,

desde logo, as alegações e outros meios de prova que julgue

pertinentes.

CAPÍTULO IV

Procedimento Disciplinar Contra Magistrados

presente capítulo as violações aos deveres gerais e especiais

previstos na Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República, praticadas por Magistrados do Ministério Público.

supletivamente, o regime disciplinar da função pública, em

tudo o que não contrarie a presente lei.

as medidas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República.

secreto, até a acusação ser notificada ao arguido, cabendo ao

instrutor averiguar da existência da infracção, das circunstâncias em que foi cometida, da responsabilidade do infractor

e recolher a prova necessária.

o Presidente do Conselho manda extrair fotocópias que são

entregues aos membros da Comissão Permanente, para a sua

discussão e decisão sobre a instauração ou não de processo

disciplinar ou de inquérito.

Decidida a instauração de processo disciplinar ou de inquérito, à Comissão Permanente designa o instrutor, sob proposta

do Presidente do Conselho, tendo em consideração a matéria

fáctica a apurar e os principais intervenientes.

sempre um Magistrado de nível igual ou superior ao do arguido,

membro ou não do Conselho.

actualizada uma lista ordinária de Magistrados a quem cabe

a instrução de processos.

desde logo, notificada ao arguido, o qual dispõe de quinze dias

para contestar e, querendo, requerer diligências para provar

a sua inocência.

instrutor elabora o relatório conclusivo dos factos e circunstâncias provadas nos autos, com a proposta da medida a aplicar,

se for o caso.

diligências posteriores, verificar a existência de factos mais

graves ou substancialmente diferentes da nota de acusação,

elabora nova acusação cuja cópia é entregue ao arguido,

sendo-lhe concedido o prazo de quinze dias para a sua

defesa, ao que se segue o relatório.

O Presidente do Conselho, ao receber o relatório, ordena

que o processo siga aos vistos de todos os membros da Comissão Permanente, num prazo de cinco dias para cada membro,

após o que, respeitando o critério estabelecido no artigo 55.º

da presente lei, designa um membro para elaborar, no prazo

de quinze dias, um projecto de resolução, a ser apreciado em

reunião da Comissão.

proposta e o direito aplicável.

ser cuidadosamente analisado e o relator pode concluir de

forma concordante ou não com o instrutor, propondo a realização de outras diligências, o arquivamento do processo ou

a mesma ou diferente sanção disciplinar da proposta pelo instrutor.

ao Secretário Executivo do Conselho, que dele extrai e distribui fotocópias para todos os membros da Comissão Permanente do Conselho, fazendo inscrever a sua discussão para

a sessão seguinte.

de resolução e decide, concordando ou não com o projecto,

nos termos do artigo 23.º da presente lei.

diligências e outros meios de prova, desde que haja potencialidade para a sua realização e sejam relevantes para a apreciação do caso.

Ao decidir, se a Comissão Permanente verificar a existência de factos mais graves ou substancialmente diferentes

dos constantes do relatório ou a necessidade de realização de

outras diligências, devolve o processo ao instrutor, para realizar as diligências e/ou elaborar nova nota de acusação que

é notificada ao arguido, sendo-lhe concedido o prazo de

quinze dias para apresentação da sua defesa.

notificada ao arguido, por meio de ofício confidencial, através

do seu superior hierárquico, quando o Magistrado seja

Procurador da República ou Procurador-Adjunto da República e é feita directamente ao visado quando seja de categoria

superior.

Comissão Permanente e do relatório que lhe serviu de fundamento.

publicitação das sanções, para efeito de prevenção geral, é

feita por meio de deliberação a ser distribuída pelos órgãos

internos da Procuradoria Geral da República.

o Plenário do Conselho.

República, o requerimento da interposição de recurso é

registado e junto ao processo, sendo aberta conclusão ao

Presidente do Conselho, que procede à sua distribuição.

Conselho, que passa a ser o relator, respeitando-se o critério

estabelecido no artigo 51.º da presente lei.

recurso e, admitido, pode, antes, convidar o requerente a corrigir as deficiências do requerimento, se for o caso.

fundamentada exposição e apresenta o processo ao Secretário

Executivo para agendar a apreciação na sessão, prescindindo

de vistos, se assim o entender.

Presidente do Conselho para que o processo siga aos vistos,

por setenta e duas horas, de cada um dos membros do Plenário.

pode o relator, se assim o entender, ordenar as diligências que

repute indispensáveis, requisitar documentos ou notificar as

partes para os apresentarem.

Colhidos os vistos, o processo volta ao relator, que elabora o projecto de resolução cuja cópia o Secretário providencia a distribuição para cada um dos membros, fazendo

inscrever a sua apreciação para a sessão seguinte.

A resolução que decide o recurso não pode conter factos

mais graves ou substancialmente diferentes do relatório que

fundamentou a decisão recorrida.

A decisão recaída sobre o recurso é notificada ao arguido,

nos termos do artigo 58.º da presente lei.

Plenário do Conselho, em requerimento com fundamento em

meios de provas susceptíveis de determinar a modificação ou

a anulação da sanção aplicada, cuja utilização foi impossível

no decurso do processo.

proferiu a decisão que deve ser revista.

CAPÍTULO V

Disciplina dos Membros do Conselho

Os membros do Conselho estão sujeitos a procedimento

disciplinar quando violem os deveres consignados na presente lei.

Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público por

violação dos deveres consignados na presente lei em matéria

de recursos, aplicam-se as normas de procedimento previstas

no Capítulo IV.

disciplinar ou de inquérito, podem ser apresentadas por escrito,

se assim o preferir, acompanhadas das provas que entender

por convenientes.

-se ou mandado retirar-se da sala, se assim o entenda ou for

do entendimento da maioria dos membros presentes.

a que têm direito por cada falta não justificada ou cuja justificação não tenha sido aceite pela Comissão Permanente do

Conselho.

quando o membro deixe de cumprir, sem justificação aceite

pela Comissão Permanente, um dos seus deveres consignados nesta lei, é punido com uma das seguintes medidas

disciplinares:

processo disciplinar na forma escrita e consiste na perda

de 1/6 a 1/3 da gratificação mensal, até três meses.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

pessoal da Secretaria do Conselho são fixados por diploma

próprio.

O Executivo adopta as providências orçamentais necessárias ao normal funcionamento do Conselho Superior da

Magistratura do Ministério Público.

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 23 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

O. E. 172 — 3/52 — 2500

Promulgada aos 10 de Março de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

E————-sss

SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICAÇÃO

Por se ter registado inexactidão na publicação do Decreto

Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro, publicado no

zação e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira — UFI, procede-se à seguinte rectificação:

O nº 1 do artigo 9º, relativo à «Composição», deve ter a

seguinte redacção:

Luanda, aos 15 de Março de 2011.

O Secretário, Frederico Manuel dos Santos e Silva

Cardoso.

ex. — IL. N-E. P. — 2011