Preâmbulo
a LFR Sexta-feira, 10 de Ma
in
É A
AN)
' S SEA
Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINA
relauva à anuncio ce assinaluras do «Diario da
As três sencs
Republica», deve ser dirigida à Imprensa Ai lsérie
Nacional — U E E, em Luanda, Carxa Postal | A 2º série
1306 — End Teleg «Lraprensa» AI séne
.
SUMÁRIO
Presidência du República
Decreto Fresulencial hn" 8/00
Exanero Fernando Eduardo Manuel, do cargo de Vice-Muustro do Inte-
rio para a Segurança Imerns
Conselho de Ministros
Decreto n" 90
Atribui 5% aos trabalhadores das Finanças que intervenham directa ou
Indireciamente ná cobrança das receitas pará o Estulo — Revoga o
Decreto n? 103/83, de 15 de Novembro e demais legislação que
contrarie o disposto no presente decreto
Precreto nº 10/00-
Nomria o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Eleciri-
cidade — ENE-E P
Decreto 5 * 11/00
Aclualiza o vencimento dos titulares dos cargos polibicos — Revoga e
Decreto nº 22/99, de 10 de Setembro
Decreto nº 12/00
Aprova o subsídio técmco como suplemento ao vencimento-base dos
funcionários públicos des carreiras técnicas
Decreto 5 * 13/00
Actualiza o vencimento dos titulares de cargos de direcção e chefia —
Revoga toda à legislação qee costrane O préêsente decreto
Decreto 6 * F4/(H:
Aprova q vencimento do pessoal docente e não docente da Universaudade Agostinho Neto — Revoga toda à legislação que contrânie o
disposto no presente decreto
Decreto 5" 15/00"
Aprova as tabelas indiciárias das carreiras do regime especial dos
técnicos do sector da saúde — Revoga toda à legiulação que
Conutane o disposto no presente decreto
Decreto nº 16/00
Aprova a estruiera ndiciána para à camera docente não univessitada
Decreto n' 17/00.
Aprova o vencimento dos docentes não universitários — Revoga toda
a legulação que contrário o disposto no presente decreto
Decreto n " 186/00:
Aprova à tabela salanal does técnicos das catroiras do regime especial
do sector da saude — Revoga toda à iegislação que contrárie o
Presente decreto
rço de 2000 I Série — N.º 10
Preço deste número — Kz: 4.00
TURAS O preço de cada inha poblicada nos Diarios
Ano | da República | * e 2" seres ede Kz 600 e para a
Kz 999600|3çerne Kz 7? 50, acrescido do respectivo
Kz 564100 | imposto do selo, dependendo a publicação da
Kz 386000 |31 scene de depósuio previo 6 cfectuas na Tesourana
Kz 2375 00 | da Imprensa Nacional — U E E
Decreto n * 15/00
Aqdualiza o vencimento dos milntares das Forças Armadas Angolánas
— Revoga toda a legislação que contrarnie o presente decreto
Decreto nº 20/00,
Aprova o Veacimento dos efecuvos do Ministério do Interior, bem
como dos seus utulares de cargos de direcção 6 chelia — Revoga
toda a iegaslação que conirane o presente decreto
Decreto u º 21/00
Aprova a inbela salarial do vencimento-base dos Magistrados Judiciais
e do Ministério Publico — Revoga toda a legisiação que contrarie 6
presente decreto
Decreto n.º 22/00:
Actualiza o vencimealo dos funcionarios públicos das carreiras do
Icgime geral — Revoga toda a legislação que contrane o presente
decreto
Ministério das Finanças
Despacho 6" 53/00:
Fixa em Kz 109 000 00 o Fundo Permanente do Minislério das
Finanças pará o ano económico de 2000
Despacho nº* S109-
Fixa em Kz 50 000 00 o Fundo Permanente da Direçção Nacional
das Alfândegas para o ano económico de 2006
Despacho nº SS
Autonza à ficma Heather Properties, Limited, a ceder à GEFIE —
Sociedade de Gestão e Participações, S À R LU, 20% das acções que
detem na Sociedade Seratim 1. Andrade, S ARL
[a
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial n.º 8/00
de 10 de Março
Por conveniência de serviço,
Usando da faculdade que me é conferida pela alínea 6)
do artigo 66º da Lei Constitucional e pelo artigo 74º da
mesma Lei,
Tabela indiciária dos docentes não universitários
e] ames — Te
Técnico principal de 1 * classe (3 “ escalão) | 491
Técnico principal de 2º classe (2º escalão) | 472
Professor | Tócmco principal de 3* classe (3* escalão) | 453
do ensino | Técnico de 1? classe (4º escalão) 433
secemdam | Técmeo de 2* classe (5 * escalão) 4414
Helo | Técmco de 3.º classe (6? escalão) 395
emédeo | Auxiliar de 1? classe (7º escalão) 376
Auxiliar de 2 * classe (8 * escalão) 357
Auxiliar de 3 * classe (9 ? escalão) 338
Técmreo principal de 1" classe (1 * escalão) | 359
Técnica principal de 2º ciasse (2º escalão) | 341
Profesor Técnico principal de 3? classe (3º escaião) | 323
do ensino | Técnico de [classe (4 * escalão) 306
secundário | Técnico de 2.º classe (S " escalão) 289
fcilo | Tácnico de 3 * ciasse (6º escalão) 272
Auxibar de 1º classe (7 * escalão) 255
Auxiliar de 2* clusse (8 * escatão) 237
Auxiliar de 3? classe (9* escatio) 219
Técnico principal de É classe (1 Yescalão) | 238
Técnica principal de 2º classe (2º escalão) | 272)
Professor | Técnico principal de 3 * classe (3* escalão) | 204
do enseno | Têcnico de 7 * classe (4 * escalão) 186
primário | Técnico de 2º classe ($º escalão) 169
Técnico de 3 * classe (6 * escalão) 152
Auxiliar de 1 * classe (7.º escalão) 135
Auxiliar de 2 * classe (8º escalão) 117
Auxiliar de 3º classe (9º escalão) 100
O Presidente da República, José EDuvARDO DOS SANTOS
Decreta n.º 17/00
de 10 de Março
Convindo actualizar os vencimentos-base dos docentes
não universitários, de acordo com o estabelecido no
Programa do Croverno
Nos termas das disposições combriadas da alínea fr) do
artigo 110º e do arhgo 113º ambos da Lei Constitucional,
n Governo decreta o seguinte
Artigo 1.º#
É áprovada a tabela salarial anexa ao
presente decrelo, para actualização dos vencimentos-base
dos decentes não universitários
Art 2º — À tabela a que se refere o artigo 1* deste
diploma aplica-se exclusivamente aos decentes não univer-
SItários reconvertidos para à carreira especial
Art 3º — É revogada toda 2 legislação que contrarie o
presente decreto
Art 4º — Às dúvidas que suscilarem na interpretação e
aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo Conselho de Ministros
Art 5* — Este decreto entra em vigor em 1 de Março
de 2000
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 3 de Março de 2000
Fublique-se
O Presidente da República, fogt EDuARDO DOS SANTOS
E 2000 197
Tabela salarial dos docentes não universitários
Indice 100 2 K2 436 00)
re. Sae A
Técnico priteipal de | * classe (1º escatão) | 2 14076)
Técnico principal de 2" classe (2º escalão) | 20579:
Profevsor | Técnico principal de 3 * classe (3º escalão) | 1 975 08
do ensino | Técnico de 1 * classe (4º escalão) 1 887 88
secundário | Técnico de 2.º classe (5 * escalão) 18050
Too [Técnica de 3? classe (6* escalão) 1723
emédio | augitar de 1 "classe (7 º escalão) 1630 36
Auxitiar de 2.º classe (B * escalão) 1 $36 57
Auxiliar de 3º classe (9" escalão) 147368
Cenico principal de 1? classe (1 * escalão) | 1 565 24
| Mácnico principal de 2º classe (2.º escalão) | | 486 76
Técnico prnçial de 37 classe (3.º escalho) | 1 408 28
pci Técnico de | * classe (4 * escatão) 133416
Senndáno Técnico de 2? classe (5 “ escalão) 12600
feio Técoico de 3º classe (6º escalão) 118597
Auxiliar de 1º classe (7º escalão) L 18180
Aunxifrar de 2 * classe (8 * escalão) t 033 32)
Auxiliar de 3 “ classe (9º escalêo) 954 84
Eenco principal de | * classe (1* escalão) | 1 03768
| Técmoo principal de 2" classe (2 * escalão) | 96356
Professor tenrço principal de 3 * classe (3º escalão) | 889
do essino | Técnico de ) * classe (4 * escalão) 810 56
primário. | Técnico de 2" classe (5* escalão) 736 84
Técnico de 3 * classe (6º escalão) 662 77
Auxiliar de 1º classe (7* escalão) 5B8 60
Auxiliar de 2" classe (8 " escalão) Ss10 14
Auxiliar de 3 * ciasse (9 º escalão) 436 00
O Presidente da República, fost EnvarDo DOS SANTOS
Decreto n.º 18/00
de 10 de Março
Convindo actualizar os vencimentos-base dos técnicos
do regime especial de carreiras do sector da saúde, de
acordo com o estabelecido no Programa do Governo
Nos termos das disposições combinadas da alínea &) do
artigo 110º e do artigo 113º ambos da Let Constitucional,
o Governo decreta o seguinte
Artigo 1.º#
São aprovadas as tabelas salariais que
constituem anexos 1, 11 e Il ao presente decreto, para
actualização dos vencimentos-base dos técnicos das
carteiras do regime especial do sector da saúde
Art 2" — À presente medida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente
Art 3º — É revogada loda a legislação que contrarie o
presente decreto
Art 4º — As dúvidas que suscitarem na interpretação e
aplicação do presente diploma serão resolvedas pelo Conselho de Ministros
Art 5º — Este decrelo entra em vigor em 1 de Março
de 2000
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, sos 3 de Março de 2000
Publique-se
O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS
ANEXO [
Tabela de Vencimentos-Base da Carreira Médica
Índice 100 x Kz. 436 DO
Grp e eso ==
e— CV NT
Chete de serviça 316280 331360 3488 00
Assistente graduando 279040 29210 305200
ABSIRCHE 2659 50 274680 292130
Interno conplementar 1 2528660 257240 2639 60
Eoterao complementar 2 235440 24160 2528 80
UIntereo geral 2223.60 231080 244160
ANEXO 1I
Tabela de Vencimento-Base dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêu
tica fadice 100 = Kz 436 00
- ..
cep = E NT TS
Técnico pre dig terepênicca 2790 40 2921 308200
Técnico primego a65es diag, srapéulica 2659 60 274680 2921 30
Técnica esses duag terapêutica 257240 261600 3 74680
Técnico principal diag, Ierepéstica 2485 MO 27528 80 251600
Técnico pepéiiof tag, terapêntica de 1" classe 235440 244160 252880
Tócuico supenor drag, lerapénica de 2 * classe 2223 60 2310 80 244160
Técnsco espec procipal diag. terapéetica 152600 | 65680 17760 1 87480
Técnieo espec: duaguóstico Lerapêutica 1395 % 1482 40 1813 174400
Témico proc diagnóstico terpéutica 1308 00 143880 1569 60 1 700 40
Técnico diag terapêunca de 1* clatse 11772% 126440 139520 132500
Técnico diag terapêutica de 2º classe 1045 40 113360 122% 80 1351 60
Auxiliar téc de despnóstico terapéniica de | * classe 2840 5920 104649 117720
Técnico Auxdiar têe de deegnóstico Lerapéstiioa de 2 * classe 65400 Tê4 BO 91550 | 002 80
Auxiliar 16 de dagoósixco terapéntica de 3" classe 436 00 566 BO 697.60 828 40
ANEXO IH
Tabela de Vencimento-Base do Regime Especial dos Técnicos de Enfermagem
Índiçe 100 2 Kz 436 09
mp o amina o |
etica] caca] eacema [escoa sema meme] à | 8 [| e |» |
Enf ass 4'escl 279040) 292120) 305200
Enf ess 3'esc] 265960) 274680| 292120
Técnico Enf ass 2ºesc| 257240] 261600] 274680
Enf espec 5º esc 235440) 244160) 252880
Enf espec 4º esc 27223650) 231080| 244160
Enf grad 6º esclEnf espec 3º ese 213640] 222360 231080) 244160
Enf grad 5? asciEnf espec 2º ese 200560l 209280| 218000) 226720
Enf grad dº esciEnf espec 1º ese 187480) 196200| 204920| 213640
Enf ger 5º estEnf prad 3" es 17H40! L183120| 191840| 200560
Enf ger 38º estEnf grad 2 em 152600] 165680, 178760| 187480
Enf ger 4º es Enf grad 1º 139520] 148240| 161320] | 74400
[Enf aux 6%es [Enf per 3º es 130800] 143880! 156960) 170040
Enf aux 508 Enf ger 2º es 117720] 126440; 139520] 152600
Técnico Enf aux d?es Enf ger 1º 104640! 113360| 122080) 135160
médio Enf aux Jes 828 40 95920] 104640) |17720
Enf aux 2º es 65400) 78480 91560 | 160280
Enf aux 1%es 436 90 5566 80 69760 RARO
O Presidente da República, José EnUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 19/00 Art 3º — É revogada toda a legislação que contrane o
de 18 de Março presente decreto
Convindo actualizar os vencimentos dos militares das Art 4º — Às dúvidas que suscitarem na interpretação e
Forças Armadas Angolanas, de acordo com ao estabelecida — aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo
no Programa do Governo, Conselho de Ministros.
Nos termos das disposições combinadas da alínea À) do
artigo 110º é do artigo 113? ambos da Lei Constituerónal, Art 5.º — Este decreto entra em vigor em 1 de Março
o Govemo decreta o seguinte" de 2000
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em
Artigo 1.º#
É aprovada a actualização dos venci- .
mentos dos militares das Forças Armadas Angolanas, de Luanda, aos 3 de Março de 2000.
acordo com à tabela salanal anexa ao presente decreto Publique-se.
Artigo 2.º#
À presente medida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente. O Presidente da República, José EnvarDO Dos SANTOS
Tabela salarial dos militares das Forças Armadas Angolanas
a que se refere o artigo 1.º do decreto que antecede
fadice 100 = Ka 103 00
rr EEE
General do Exército, General da Aviação, Almirante da Meeinha 3234%0 — — —
General CEMR/CAGEMO 3007 60 — — —
General Almirante 273 — — —
Tenente General, Vice-Almirante 233810 240814 — —
Brigadeiro, Contra- Almirante 1905 50 196318 — —
Coronel, Catão de Mar e Guerra É 606 80 165830 1709 80 1771 60
Tentnie-Coronel, Capitão de Fragata 1 266 90 130810 134930 1390 50
Major, Caprião de Conveta 101970 1050 60 108150 111240
Capitão, Tenente de Navio 813 70 834 30 854 885 80
Tenente, Tenente de Fragata 6 to 1470 73130 75190
Sub-Fenente, Tenente de Corveta 566 50 587 10 - —
Asmrante Guarda Mannha 494 40 — — —
Sargento Maior 463 50 473 80 48410 504 70
Sargento-Che fe 391 40 401 TO 41200 422 30
Prmeiro Sargento 325 60 339 90 35020 360 50
Segundo Sargento 27610 288 40 — —
Pnmeiro Cabo, Cato 154 50 164 80 17810 tas 40
Segundo Cabo, Marinheiro 123 60 133 90 144 H) —
Soldado Grumete 103 00 — — —
Soldado Grumete/Recruta 7210 — — —
O Presidente da República, José EovARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 20/00 Art 4º — Este decreto entra em vigor em 1 de Março
de 104 de Marçe de 2000
Convindo actualizar os vencimentos-base dos efectivos Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
do Muustério do Interior, bem como dos titulares de cargos Luanda, aos 3 de Março de 2000
de direcção e chefia do mesmo Ministério, de &ácordo com Publique-se
o estabelecido no Programa do Governo, O Presidente da República, José EDvARDO DOS SANTOS
Nos termos das disposições combinadas da alínea À) do —
artigo 110" e do arbgo 113º ambos da Let Constitucional, ANEXO |]
o Governo decreta o seguinte Tabela de vencimentos base dos cargos
de durecção e chefla do Ministério do Interlor
Artigo | º — São aprovadas as tabelas salariais que Indice 150 = Kz 112000
constituem os anexos 1, 1 e T5T ao presente decreto, para Ítidwe Montante
actualização dos vencimentos dos efectrvos do Ministério Grupo | remuneratório | em Kwanzas
do Interior, bem como dos titulares de cargos de direcção A 160 1792 00
e chefia do mesmo Menistério B 150 1 680 00
Art 2º — É revogada toda a legislação que contrarie o ç$ ão j 3 &
presente decreto E 120 1 344 00
Ari 3º — As dúvidas que suscrtarem na interpretação 5 Es 1 232 e
e aplicação de presente diploma serão resolvidas pelo Con- H 98 109760
selho de Ministros UÚ s6 107520