Artigo 1.º#
Concessionária Nacional
Os direitos mineiros de prospecção e de exploração, tratamento e comercialização de metais raros e os elementos de terras raras são atribuídos, em exclusividade, à Empresa Nacional de Diamantes de Angola, designada ENDIAMA, E.P., que assume a função de Concessionária Nacional para os metais raros e os elementos de terras raras.
Enquanto Concessionária Nacional para os metais raros e os elementos de terras raras a Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P. representa o Estado na regulação e fiscalização do exercício dos direitos mineiros em relação aos metais raros e os elementos de terras raras, exercendo as suas competências específicas, sem prejuízo dos poderes e competências genéricas do Titular do Poder Executivo e da Tutela, de acordo com o estabelecido no Código Mineiro e demais legislação aplicável.
Artigo 2.º#
Alteração do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola «ENDIAMA, E.P.»
É aprovada a alteração do n.º 1 do artigo 4.° do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola «ENDIAMA, E.P.», aprovado pelo Decreto n.° 30-A/97, de 25 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º#
Objecto social
A ENDIAMA, E.P. tem como actividade principal a prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração, comercialização, lapidação e transformação de diamantes e de mineralizações acessórias destes, bem como de metais raros e elementos de terras raras.
[...].
[...].
Artigo 3.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 4.° do Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola «ENDIAMA, E.P.», aprovado pelo Decreto no 30-A/97, de 25 de Abril.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Dezembro de 2016.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.