Preâmbulo
Considerando que o Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e Formação Profissional
(RETFOP) prevê que os Institutos Superiores de Ciências de Educação, em colaboração com as faculdades que ministram Cursos Técnicos ou de Engenharia, assegurem a formação de professores para o Ensino Médio Técnico;
Havendo necessidade de se criar, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda e na
Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, os cursos de Bacharelato em Ensino de Mecânica do Frio e Climatização, Ensino de Electromecânica e Manutenção, Ensino de Máquinas e Motores, Ensino de Metalomecânica, Ensino Electrotecnia e Energia, Ensino de Electrónica e Automação, Ensino de Electrónica e Telecomunicações e Ensino da Construção
Civil;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ponto n.º 3 do Despacho
Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
São criados, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, 8 (oito) cursos de graduação, que conferem o grau académico de Bacharel, designadamente:
Curso de Bacharelato em Ensino de Mecânica do Frio e Climatização;
Curso de Bacharelato em Ensino de Electromecânica e Manutenção;
Curso de Bacharelato em Ensino de Máquinas e Motores;
Curso de Bacharelato em Ensino de Metalomecânica;
Curso de Bacharelato em Ensino de Electrotecnia e Energia;
Curso de Bacharelato em Ensino da Construção Civil.
São aprovados os planos de estudos dos cursos de Bacharelato criados no artigo anterior, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do presente Diploma e que dele são parte integrante.
Os planos de estudos ora aprovados são de cumprimento obrigatório, apenas podem ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação cuja reformulação carece da homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino
Superior.
Os cursos de bacharelato criados pelo presente Diploma são ministrados nas instalações académicas do Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto.
As actividades lectivas de carácter técnico e tecnológico, constantes do plano de estudos dos cursos aprovados pelo presente Diploma, são ministradas na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto.
No fim de cada ciclo de formação, os cursos criados pelo presente Diploma devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento, nos termos da lei.
Para efeitos do disposto no ponto anterior, os cursos criados pelo presente Diploma carecem de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 20 de Dezembro de 2019.
A Ministra, Maria do Rosário Bragança Sambo.
ANEXO I
UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO & ISCED LUANDA
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Mecânica do Frio e Climatização
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Electromecânica e Manutenção
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Máquinas e Motores
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Metalomecânica
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Electrotecnia e Energia
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Electrónica e Automação
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato cm Ensino de Electrónica e Telecomunicações
Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Construção Civil
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