Preâmbulo
Havendo a necessidade de se proceder à autorização do Crédito Adicional no Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico de 2022, para suportar as despesas relacionadas com dois projectos, nomeadamente construção e apetrechamento da Casa da Juventude de Malanje e desassoreamento do Rio Malanje, para a Unidade Orçamental - Governo Provincial de Malanje:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
É aprovada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 30 802 285 350,98 (trinta mil milhões, oitocentos e dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta Kwanzas e noventa e oito cêntimos) para o pagamento de despesas relacionadas com dois projectos, nomeadamente construção e apetrechamento da Casa da Juventude de Malanje e desassoreamento do Rio Malanje.
Artigo 2.º#
Atribuição de Crédito Adicional Suplementar
O Crédito Adicional Suplementar, aberto nos termos do artigo anterior, é afecto à Unidade Orçamental - Governo Provincial de Malanje e deve ser disponibilizado de forma faseada, para fazer face às responsabilidades financeiras dos projectos do Programa de Investimento Público.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 15 de Julho de 2022.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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