Estatuto Orgânico do Centro de Formação de Jornalistas

Aprovar os planos estratégicos e anuais;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade do CEFOJOR;

Nomear os membros dos Órgãos de Direcção;

Apreciar o orçamento e os relatórios de actividades;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos humanos em articulação com as entidades competentes;

Aprovar os relatórios de balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos;

Assinar, em representação da Administração Directa do Estado, o contrato-programa ou de gestão a celebrar com o CEFOJOR;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operações de créditos nos termos da lei;

Decidir os recursos administrativos, com efeito, meramente, facultativo e devolutivo;

Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de direcção do CEFOJOR;

Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do CEFOJOR;

Suspender e revogar os actos dos órgãos de gestão que violem a lei.

Organizar e realizar cursos de formação, conferências, workshops, seminários de aperfeiçoamento técnico-profissional e estágios destinados a profissionais da comunicação social;

Promover a realização da investigação aplicada e o estudo de técnicas mais avançadas para o aperfeiçoamento do desempenho dos profissionais da comunicação social;

Acompanhar e avaliar sistematicamente o nível de aplicação de conhecimentos científicos e técnicos dos destinatários das acções de formação;

Estabelecer laços de cooperação e intercâmbio com instituições congéneres;

Assegurar as acções de formação destinadas aos quadros e técnicos dos órgãos superintendidos pelo Departamento Ministerial responsável pelas Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e outras instituições interessadas, assim como realizar estudos, prestar assessoria técnica nos domínios da especialização;

Realizar produções radiofónicas, televisivas e de imprensa escrita no âmbito do processo de ensino ou a pedido de outras entidades;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral.

Departamento de Rádio e Imprensa;

Departamento de Televisão e Multimédia;

Departamento Pedagógico e Assuntos Académicos.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação, Tecnologia e Modernização dos Serviços.

Departamento Provincial;

Secção de Administração e Serviços Gerais;

Secção de Comunicação, Inovação, Tecnologia e Modernização dos Serviços.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anual e plurianuais;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo do fundo social;

Deliberar sobre a criação de fundo social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços;

Propor ao Órgão de Superintendência a nomeação e exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos, Chefes de Departamento e Secção;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de actividade e submeter à a provação da superintendência, após parecer do Conselho Fiscal;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar;

Exarar despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Representar o CEFOJOR em juízo ou fora dele, sempre que a lei não determine outra forma de representação;

Coordenar as actividades internas;

Convocar e presidir as reuniões do Conselho Directivo;

Assegurar as relações do Instituto com o Executivo e outras organizações ou entidades nacionais ou estrangeiras;

Elaborar e apresentar ao Conselho Directivo os planos e os relatórios de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior;

Garantir a coordenação das acções desenvolvidas pelos Serviços Locais;

Preparar e apresentar ao Conselho Directivo os estudos e as propostas relativas às matérias da sua competência;

Propor ao Conselho Directivo os regulamentos internos e demais normas para o funcionamento do CEFOJOR;

Proceder às admissões, demissões e transferências internas de pessoal do Instituto;

Propor ao Órgão de Superintendência a criação de Representações Locais no território nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um Presidente, indicado pelo Titular do Órgão responsável pelo Sector das Finanças Públicas;

Dois Vogais, indicados pelo Titular do Órgão de Superintendência do CEFOJOR.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do CEFOJOR;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade das despesas efectuadas;

Remeter os relatórios semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à gestão do laboratório de rádio e de imprensa;

Promover a formação e aperfeiçoamento técnico-profissional, mediante a realização de cursos, assim como prestar assessoria técnica no domínio da radiodifusão e imprensa;

Elaborar estudos, proceder à avaliação do ensino e propor medidas correctivas, sempre que se julgar oportuno;

Elaborar propostas que visem melhorar a qualidade técnica, científica e pedagógica do ensino;

Assegurar a gestão de plataformas digitais da Instituição;

Exercer as demais competências determinadas superiormente.

Proceder à gestão do laboratório de televisão e de multimídia;

Promover a formação e aperfeiçoamento técnico-profissional, mediante a realização de cursos, assim como prestar assessoria técnica no domínio da televisão e multimédia;

Promover a realização de trabalhos de investigação científica e o ensino das técnicas no domínio da multimédia;

Elaborar estudos e proceder à avaliação do ensino e propor medidas correctivas, sempre que se julgar oportuno;

Elaborar propostas que visem melhorar a qualidade técnica, cientifica e pedagógica do ensino;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a realização de cursos;

Promover a formação e aperfeiçoamento técnico-profissional, mediante a realização de outros cursos de interesse dos profissionais da comunicação social;

Elaborar estudos, proceder à avaliação do ensino e propor medidas correctivas, sempre que se julgar oportuno;

Elaborar propostas que visem melhorar a qualidade técnica, científica e pedagógica do ensino;

Elaborar propostas do perfil do corpo docente e discente e de base material adequada em termos de laboratórios, oficinas e outros meios didácticos dentro dos perfis exigidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a criação de actos normativos e adopção de medidas apropriadas que garantam, na esfera das atribuições do Instituto, a implementação da política das tecnologias de informação;

Exercer as actividades de secretariado e expediente;

Velar pelo bom funcionamento do CEFOJOR, propondo medidas organizativas, métodos de trabalho, o aumento da produtividade e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros;

Garantir os serviços de relações públicas e de protocolo;

Assegurar a elaboração do plano de actividades, do plano financeiro e do plano de abastecimento técnico-material em colaboração com os diferentes órgãos e serviços;

Analisar e emitir parecer técnico sobre questões de carácter jurídico e legislativo;

Garantir o cumprimento da legalidade dos actos dos órgãos e serviços do CEFOJOR, nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial;

Recolher a informação necessária à elaboração dos relatórios do CEFOJOR;

Promover e implementar medidas concretas que viabilizem programas de cooperação bilateral ou multilateral com organismos congéneres e organizações com objectivos afins e desenvolver as acções delas decorrentes, de forma a garantir o cumprimento dos acordos estabelecidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os serviços administrativos;

Organizar e garantir um serviço de atendimento ao público de qualidade;

Preparar e assegurar o serviço de cobrança das receitas devidas e executar a respectiva contabilidade;

Organizar os processos de abate à carga dos bens patrimoniais e meios de transporte do Instituto à apreciação e aprovação superior;

Elaborar o projecto de orçamento e executá-lo, uma vez aprovado;

Assegurar a aplicação da política financeira nos domínios da gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;

Elaborar o plano financeiro e o projecto de orçamento em coordenação com o Departamento de Apoio ao Director Geral e submetê-los à apreciação e aprovação superior;

Fazer a gestão do orçamento e das operações de contabilidade e tesouraria;

Fazer o registo e elaborar o inventário geral dos bens patrimoniais a nível nacional e remetê-lo à apreciação e aprovação superior;

Garantir apoio técnico e organizativo aos serviços locais nos domínios da administração e gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;

Garantir a manutenção, higiene e limpeza dos edifícios e das instalações do Instituto;

Efectuar a gestão dos recursos humanos do Instituto e assegurar a aplicação da política laboral;

Assegurar o tratamento administrativo dos processos de recrutamento, provimento, promoção, transferência, nomeação e exoneração;

Garantir e organizar a efectividade, a assiduidade, o controlo de processos individuais e os ficheiros de todos os funcionários do Instituto;

Proceder ao processamento de salários e garantir o seu pagamento;

Levantar autos e instruir processos disciplinares dos trabalhadores;

Fazer a gestão centralizada dos trabalhadores, nos domínios da relação jurídico laboral e disciplinar;

Organizar os processos e ficheiros individuais e garantir a aplicação da política de apoio e assistência social do quadro de pessoal;

Elaborar propostas de formação e aperfeiçoamento técnico-profissional em colaboração com as áreas sectoriais e coordenar a sua execução;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a manutenção e gestão de redes de sistema informático e equipamento informático, garantindo a sua operacionalidade;

Desenvolver soluções informáticas de apoio aos diversos sectores, principalmente para o bom funcionamento da base de dados e dos sistemas de visualização mais adequados;

Estudar, instalar e manter redes e sistemas de informação interna, de modo a processar-se, com eficiência, o fluxo de informação à sua difusão;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

Comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

Produto da venda das suas publicações, estudos e outros bens e serviços;

Valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo CEFOJOR;

Rendimentos resultantes da rentabilização do seu património;

Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua actividade, da prestação de serviços ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos e os juros decorrentes de aplicações financeiras, bem como quaisquer subsídios ou outras formas de apoio financeiro.

Os encargos resultantes do respectivo funcionamento e do exercício das atribuições que lhe são acometidas;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;

Todos os demais encargos que resultem de actos necessários à boa execução das suas atribuições.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.

Elaborar orçamentos que projectem as despesas do Instituto;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional do Orçamento do Estado;

Solicitar ao Ministério das Finanças as dotações inscritas no orçamento.

Relatório de encerramento do exercício financeiro, instruído com parecer do Conselho Fiscal;

Balancetes trimestrais.