Texto integral
Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, através da Resolução n.º 7/23, de 14 de Junho, designou Carlos Alberto Cavuquila para o provimento da vaga de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 12.º da Lei n.º 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte:
É nomeado Carlos Alberto Cavuquila para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Junho de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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