Texto integral
Considerando que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, através da Resolução n.º 6/23, de 13 de Junho, deliberou dar provimento de 5 (cinco) vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, de acordo com a ordem do apuramento final dos resultados do concurso público;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º, do n.º 4 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho - Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, o seguinte:
São nomeadas as entidades abaixo mencionadas para prover os cargos de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas:
Sebastião Jorge Diogo Bessa;
Manuel da Cruz Neto;
Sebastião Domingos Gunza;
Armindo Gideão Kunjiquisse Jelembi;
Januário José Domingos.
Publique-se. Luanda, aos 16 de Junho de 2023.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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