Decreto n.º 55/04

grande dimensão , a ELISAL-U E E sob a denominação de

ELISAL-E P

Art 2º — É aprovado o estatuto orgânico da ELISAL-

-E P , ânexo ao presente decreto e que dele faz parte inte-

Erante

Art 3º — São transferidos para à ELISAL-EP os

trabalhadores, activos, passivos, 0º direitos é obrigações

da ex-ELISAL-U E E

Art 4º — As dúvidas e omissões que se suscitarem na

mlerpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo Conselho de Ministros

Art 5º — É revogada toda a legislação que contrarie

o disposta no presente diploma, nomeadamente o Decreto n º 26/91, de 29 de Junho

E 2004 1477

Art 6º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação

Visto e aprovado em Conselho de Mimistros, em

Luanda, aos 29 de Abril de 2004

Publique-se

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO DA EMPRESA DE LIMPEZA

E SANEAMENTO DE LUANDA - EMPRESA

PÚBLICA

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

ARTIGO 1 *

(Denominação )

À empresa denomina-se Empresa de Limpeza e

Saneamento de Luanda, Empresa Pública, abreviadamente

designada por ELISAL - EP

ARTIGO 2*

(Natureza jurídica)

1 A ELISAL-EP é uma pessoa colectiva dotada de

personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial

2 A capacidade jurídica da ELISAL - E P abrange todos

os direitos e obngações necessárias à prossecução do seu

objecto social definido no presente estatuto

1 A ELISAL-E P tem como objecto social a prestação

do serviço público de limpeza, Tmanvtenção e expansão da

rede de esgoto das áreas urbanas da Província de Luanda

2 A ELISAL-E P pode ainda dedicar-se, só ou em

associação, directa ou mndirectamente, a outras acbvidades

industrais ou COMETCIAIS, ACessónias aD seu objecto gocial

não proibidas por lei, mediante proposta do Conselho de

Admmnistração à aprovação do Governo Provincial de

Luanda

AELISAL-E P é uma empresa de média dumensão, nos

termos do artigo 5 º da Lei n º 9/95, de 15 de Setembro

A sede da ELISAL-EP é em Luanda, Município do

Cazenga, Rua da Filda, sem número, podendo por delibe-

Tação do Conselho de Administração, abrir filiais, sucursais,

agências ou representações em todo o termtório nacional de

acordo com as necessidades da sua actividade

1 O capital estatutário da ELISAL-E P é o equivalente

em Kwanzas a USD 1 000 000,00

2 As alterações ao capital estatutário serão submetidas

pelo Conselho de Administração ao Mimstério das Finanças

para a aprovação, observadas as disposições legais aplicávês

À intervenção do Estado na ELISAL-EP é exercida

pelos órgãos competentes do Governo nos estritos huimtes

fixados na Lei nº 9/95, de 15 de Setembro

O exercicio de tutela, de acordo com às definições

contidas nos artigos 31º e 32º da Lei nº 9/95, de

15 de Setembro, cabe ao Governo Provincial de Luanda

CAPÍTULO Tl

Regras Especiais

1 A ELISAL E P é concessionária geral do serviço de

lmpeza pública da Província de Luanda

2 As condições do exercício da concessão pela ELT-

SAL-E P serão definidas pelo Governo Provincial de

Luanda através do modelo de gestão do sistema de recolha

e tratamento de resíduos na Província de Luanda e serão

formalizados nos seus aspectos especificos através de um

contrato entre o Governo Provincial de Luanda e à empresa

(Subcontratação >

1 Para a prossecução do seu objecto social, enquanto

concessionária geral, a ELISAL-E P deve lançar concursos

públicos e contratar terceiras empresas para realizarem

as operações de recolha, transporte, depósito, tratamento e

destruição de resíduos sólidos, manutenção e expansão da

Tede de esgota

2 As operações, objecto das subcontratações a realizar,

poderão assumir as seguintes vanantes

nperações de varredura e recolha de resíduos

sólidos de uma determinada área geográfica,

3 Oscontratos entre a ELISAL-E P e as subcontratadas

deverão ser feitos de tal maneira que as remunerações permitam a cobertura dos custos operacionais, a amortização

dos investimentos e a geração de uma margem beneficiária,

à um menor custo aos usuários

Os contratos de subcontratação de serviço de limpeza

urbana, de recolha e tratamento de resíduos conterão obrtgatoriamênte às seguintes cláusulas

peças escritas ou gráficas em peças desenhadas,

maior precisão possível,

ser descntos de forma pormenorizada,

dependa da oferta pelo Estado de contrapartrdas, tais como bens imóveis, infra-estruturas,

bens móveis, benefícios fiscais, comparticipação nos investimentos, facidades na negocia-

ção de financiamentos ou outras Elas devem

ser descritas de forma clara, em qualidade,

quantidade e prazos,

procedimentos para o seu reajuste e revisão,

fi direitos e obrigações das partes,

£) penalidades contratuais e administrativas à que se

sujeita a subcontratada em caso de incumpnmentos e forma da sua aplicação,

qualidade da serviço,

indemnizações devidas à subcontratada, quando

for caso disso,

SETVIÇOS,

contratantes

As mfra-estruturas e os equipamentos aloucados aos serviços públicos, quando fornecidos pela subcontratada,

reverterão ao património da ELISAL se no contrato constar

o dispositivo da reversão é o seu equacionamento financerro

CAPÍTULO TI

Organização

SECÇÃO

ÚÓrgãns Supertares ou Socuus

São ó1gãos da ELISAI-E P, os seguintes

1 O Conselho de Administração é o órgão máximo na

hierarguna da ELISAL-E P a quem compete, com os mais

amplos poderes e nos limites da lei a gestão da empresa,

respondendo perante os órgãos competentes do Estado

E 2004 1479

2 O Conselho de Administração da ELISAL-BEP é

composto por rês membros, o pnmeiro nomeado pelo

Mimstro das Finanças, o segundo pelo Governador da

Província de Luanda, indicando o diploma de nomeação,

sua condição de presidente e o terceiro pela Assembleia de

Trabalhadores da ELISAL-E P

3 O mandato dos membros do Conselho de

Administração tem a duração de três anos renováveis por

Uma Ou Mais vezes continuando o exercício de funções até

a efectiva subsutuição ou declaração de cessação de funções

4 Ao Conselho de Administração compete

empresa,

anuais e plunanuvais e os orçamentos anuais,

€) aprovar os documentos de prestação de contas,

estejam previstas nos orçamentos anuais àápiovados e dentro dos limites defimdos pela lei e

pelos estatutos,

empresa e as normas de funcionamento mintemo,

A aprovar às normas relativas no pessoal,

&) submeter à aprovação ou autorização do Governo

Provincial de Luanda, ou do Ministro das

Finanças, os actos que, nos tetmos da lei ou dos

estatutos o devam ser,

à afectação da parte dos lucros, na forma da lei,

Empresa,

)) representar à empresa em juízo e fora dele activa e

passivamente,

convententes

S À periodicidade das reumãões e regras de convocação

e funcionamento constarão do regulamento do Conselho de

Administração

1 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da

ELISAL-E P

23 Os membros do Conselho Fiscal em número de três

são nomeados por um período de três anos pelo Ministério

das Finanças e pelo Governador Provincial de Luanda, indrcando em diploma de nomeação o seu presidente

3 Ao Conselho Fiscal compete em especial:

Teguladoras da actividade da empresa;

de contas da empresa, designadamente o relatório de contas do exercício,

dos valores patomontais,

utegulandades de que tenha conhectmento,

para a empresa,

externa imúdependente

4 À periodicidade das reuniões e regras de convocação

& funcionamento constarão do regulamento do Conselho

Fiscal

1 O Conselho de Direcção é o órgão colegrado e executivo da ELISAL-E P

2 O Conselho de Direcção mmtegra

3 Ao Conselho de Direcção compete analisar e dar

parecer sobre

4a) os planos de actividades e orçamentos da empresa,

o desenvolvimento económico e social da

empresa.

SECÇÃO II

Órgãos Executivos e de Apoio

Integram à estrutura orgâmcea executiva da ELISAL-

-EP

O Presidente Director Geral é o órgão individual

responsável pela gestão da empresa,

1 Ao Presidente Director Geral compete em especial

orientando-os na realização das suas ateburções,

se mostrem necessários ao funcionamento dos

Serviços,

ler, os relatórios de actividades e de contras

anuais respeitantes ao ano antenor, submetendo-as so Conselho de Direcção,

4d) submeter ao Minrsiério das Finanças, ao Governo

Provmceial de Luanda e ao Fribunal de Contas, o

relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal e

aprovado pelo Conselho de Administração,

A dingir a execução de todas às actividades da ELT-

SAL-E.P e zetar pelo cumpnimento das leis e

onentações de política ambiental emitidas pelo

Governo,

afectos a ELISAL-E P.,

juízo qu fora dele,

) nomear e exonerar os directores e chefes de órgãos

e unidades,

os trabalhadores da ELISAL-E P;

aprovação do Conselho de Administração, os

projectos de regulamentos mtemos & demais

diplomas legais necessários ao bom Ffuncionamento da ELISAL-E P e a corrente implementação dos programas de limpeza e saneamento

na Província de Luanda,

2 Ao Presidente Director Geral darão apoio os órgãos

que compõem o gabinete e é formado por

as relações institucionais é com os utentes

3 Aos órgãos do gabinete compete, assegurar a realização de todas às tarefas técnicas e administrativas, inerentes

as actividades desenvolvidas pelo presidente director geral

€ prestar os serviços necessários ao funcionamento do

Conselho de Administração, Fiscal e de Direcção, especificamente

Prestar os serviços protocolares e de secretariado,

prestar assessoria no domínio económico, operacional e de gestão de serviços públicos,

prestar assessoria e aconselhamento no domínio urídico é cuidar das questões legais e do contenc1080 de empresa,

realizar a coordenação dos órgãos executivos da

empresa na elaboração dos planos estratégicos e

Operacionais e dos controlos necessários a eficácia e eficiência da empresa,

Públicas são

cuidar da imagem pública da empresa, estabelecendo

Oo necessário relacionamento com os órgãos de

informação e publicitários para manter o público mformado das realizações da empresa através de instrumentos adequados,

realizar às actividades correspondentes no relacionamento com órgãos governamentais, órgãos de

cooperação bilateral, multilateral e os utentes

dos serviços prestados pela empresa

4 O Gabinete do Presidente director geral é dirigido por

um chefe de gabinete com categoria de director nomeado

pelo presidente director geral

1 À Direcção de Administração é Fimanças é um órgão

executivo da ELISAL ao qual compete

E 2004 1481

natureza administrativa,

gestão da força de trabalho e salários da

Empresa, particulanmente nos domínios de planeamento dos efectivos, recrutamento , selecção, avaliação, provimento, remuneração,

movimentação, promoção e controlo, em coordenação com os demais órgãos da empresa,

acções de protecção, higiene e segurança do trabalho, assegurando à distribuição e velando pela

correcta utilização dos equipamentos de protecção e segurança,

para os trabalhadores,

Tatórias é demais legislação laboral vigente,

£) adquirir, armazenar, distribuir os equipamentos

e materiais necessários às actividades da empresa,

de normas, impressos, especificações técnicas e

directivas aprovadas,

empresa,

manter em bem estado de conservação toda a

documentação recebida e expedida,

!) assegurar a organização e o funcionamento dos

serviços de informática da empresa,

serviços gerais da empresa,

funcional,

empresa,

termos da lei,

empresa,

dos serviços prestados pela empresa,

>) celebrar e manter actualizados contratos de seguros dos bens que integram o seu património e

outros que lhe estejam confiados,

2 À Direcção de Administração é Finanças compreende

3 A Direcção de Administração e Finanças é dingada

por um director nomeado pelo presidente director geral

Mirecção de Planeamento e Engenharia)

t À Direcção de Planeamento é Engenharia compete

contratação e adumunistrar os respectivos contratos,

de concursos e licitações públicas de trabalhos,

relativos à recolha, tratamento, comercialização, destruição, ou depósito de resíduos mdustais, hospilalares e outros, sejam líqudos ou — po

sólidos,

de todos os elementos estatísticos, meluíndo os

que resultam da execução dos contratos de subcontratação,

preparação das estratégias e planeamento

ambiental urbano da Província de Luanda,

melhor possam servir ao aperfeiçoamento dos

Serviços da empresa,

£) colaborar na elaboração do projecto de relatório

anual da empresa,

mteresse público no que respeita ao objecto

social da empresa,

assegurar o regular funcionamento de uma

bibhoteca de predominância técnica,

informática conducentes a criação de um sistema de gestão integrada do sistema de recolha e

tratamento dos resíduos sólidos e líquidos na

Província de Luanda,

sejam competência específica de qualquer órgão

da empresa,

!) promover à execução de projectos de construção,

reconstrução e grandes reparações das infraestruturas destinadas ao tratamento, transformação, depósito e destino final de resíduos,

serviços com base na defimção de preços unitános e de fixação de tanfas,

funcional

2 À Direcção de Planeamento e Engenharia compreen-

Contratadas,

3 A Direcção de Planeamento e Engenharia é dirigida

r um director nomeado pelo presidente director geral

1 À Direcção de Fiscalização compete

e saneamento urbano da Província de Luanda,

de acordo com à legislação e as especificações

técnicas dos contratos com os operadores,

afecto às subcontratadas,

2a pública e saneamento,

condições anormais de salubndade higiene ou

hmpeza causadas por deficiências ocormdas no

s1Stema e instruir as medidas à adoptar em cada

caso,

concorrentes às licitações e concursos para subcontratação do serviço de recolha e tratamento

de resíduos,

f propor ao presidente director geral, a melhona da

qualidade ambiental e imtegração paisagística e

urbana na cidade, mediante o revestimento

vegetal de taludes, a arbonzação das bermas das

Tuas a limpeza e controlo do estado das redes de

saneamento,

£) cooperar com as órgãos da empresa para a realização dos objectivos gerais e a racionalidade

funcional

2 A Direcção de Fiscalização compreende

3 A Direcção de Fiscalização é dingada por um director

nomeado pelo presidente director geral

CAPÍTULO IV

Gestão Financeira e Patrimonial

Na execução do seu objecto social a ELISAL-E P deverá obedecer aos seguintes princípios nos termos da lei

A gestão da ELISAL-EP deve ser feita de forma a

Barantir à sua viabilidade técnica, económica e financeira

com respeito pelas seguintes Tegras

E 2004 1483

produtivo garantindo a efectiva melhoria da sua

prestação de serviços,

quer pela adopção de medidas técnicas, como

pela modernização dos equipamentos e meios,

Tácios de gestão mais adequados, nomeadamente, o Valor Actual Líquido (VAL), a Taxa Interna

de Rentabilidade CTIR), o Período de Recuperação do Capital Investido (PRCT) é o grau de

nsco,

achvos a financiar,

rentabilidade de exploração e com o grau de

n1sco da actividade,

f racionalização e superação constante do nível pro-

Tissional dos recursos humanos

UOnstrumentos de pestão)

1 Os mstrumentos de gestão a utilizar pela ELISAL-

-E P, são nº seguintes

1 Os planos e orçamentos plunanuais estabelecerão a

estratégia de desenvolvimento à seguur pela empresa, com

um horizonte de pelo menos três anos devendo conter,

nomeadamente o seguinte

e fracos,

actividade da empresa, quer legais, quer ligadas

ao mercado,

respeita aos serviços prestados em regime de

CONCoIrrência,

€) 6 posicionamento da empresa no mercado,

£) o plano de negócios perspectivado para o período,

incluíndo estudos de viabilidade e anáfises de

sensibilidade,

plano de negócio previsto,

À) a orientação de desenvolvimento tecnológico,

D a política de emprego,

recursos humanos

2 Os orçamentos plunianuais deverão inclwr sem pre-

Juízo de outros elementos que a especificidade da actividade e as exigências da gestão recomendam o seguinte

de financiamenta,

cambial previsional,

3 Os planos e orçamentos plurianuais deverão ser revistos sempre que as circunstâncias o justifiquem

1 A empresa preparará para cada ano económico, com a

devida antecedência & nos termos da lei, o seu plano de

actividade e orçamento os quais serão organizados respertando as directivas que disciplinarão à apresentação de

planos e orçamentos & que deverão conter os desdobramentos necessários para facilttar a descentralização,

responsabilidades que permitirão um adequado controlo

de gestão

2 Os projectos de planos e orçamentos anuais à que se

refere o número antenor serão elaborados de acordo com os

Pressupostos macro-económicos e demais directnzes

globais ou sectoriais, formulados pelo Governo e deverão

ser, antes da sua aprovação, submetidos ao Conselho

Fiscal

3 O Conselho de administração deverá promover as

alterações necessárias ao plano e orçamento sempre que as

circunstâncias ponderosas as 1mponham

ARTIGO 27 *

tRelatórios de actividades)

1 Q relatório de contas anual deverá conter uma exposição clara e fiel sobre a evolução das actividades e a situação da empresa no último exercício económico

2 O relatório de contas e actividades deverá incluir,

entre outros elementos eventualmente solicitados, nomeadamente o segumte

d os factos relevantes ocorridos no exercício,

3 À solicitação de novos elementos ou informações

distintos dos referidos no número anterior deve ser feita

com antecedência adequada, preferencialmente antes do

1nício do exercício

ARTIGO 28 *

(Prestação de contas )

1 Anualmente, com referência a 31 de Dezembro de

cada ano, serão elaborados os seguintes documentos de

prestação de contas

&) relatórios do Conselho de Admimstração,

€) parecer do Conselho Fiscal

2 Os documentos a que se refere o número antenor

serão completados com outros elementos de mteresse para

a apreciação da situação da empresa, nomeadamente

do plano de actividades e do orçamento anual,

empresa

3 Os documentos de prestação de contas deverão ser

apreciados pelo Conselho Fiscal até 31 de Março do ano

seguinte ao que dizem respeito

4 O relatório de contas será apresentado para homologação da tutela até 10 de Abril

1 A ELISAL-E P, dispõe de património próprio consttuído pelos bens, dueitos e obuigações de conteúdo económico que pertenciam a ELISAL, UE E

2 Constitui ainda patnmómo da ELEISAL-E P os bens

é outros activos que lhe forem afectados em consequência

da 1ealização de contratos de subcontratação com 1eversão

de bens

ARTIGO 30 *

(Aquisicão de bens)

A ELISAL-E P pode adqunir bens é serviços nos Itmi-

tes da sua Irquidez e capacidade de endividamento

A ELISAL-E P dispõe de 1eceitas próprias provementes

de

limpeza e saneamento,

£) 1endimento dos bens próprios,

+) venda de serviços à envdades públicas ou privadas,

da constituição de direitos sobre eles,

+) heranças, legados, doações e contribuições voluntárias que 1eceba da imceiativa puvada nacional

OU EStrangena,

£) Quarsquet quitos rendimentos ou valores que, por

le: ou contrato, devam pertencei-lhe

1 Constituem despesas da ELISAL-E P as que resultam

de encargos deconentes da prossecução das respectivas ati

buições

2 Em matéria de despesa, compete ao presidente

duector geral, autorizal a sua realização dentio dos limites

aprovados nos planos € orçamentos cabendo ao Conselho

de Administração aprovar à realização das despesas não

programadas

E 2004 1485

1 AELISAL-EP rege-se pelas regras da contabilidade

estabelecidas no Plano Geral de Contabilidade, aprovado

pelo Decreto nº 82/01, de 16 de Novembro

2 A ELISAL-E P submeterá anualmente, com 1eferêncm à 31 de Dezembro de cada ano, no Ministério das

Finanças, depois de aprovadas pelo Governador Provincial

de Luanda, os seguintes documentos de prestação de contas

Conselho Fiscal

3 A ELISAL-E P elaborará também, balancetes men-

Sais e trimestrais

ARTIGO 34*

(Recurso ao crédito)

À ELISAL-EP pode recorrer ao crédito bancário ou

comercial, bem como obtet empréstimos junto do pública,

através da emissão de títulos, nos termos da lei

Devido a especificidade do seu objecto social a ELI-

SAL-EP poderá beneficiar de um regime fiscal especial à

aprovar pelo Governo

1 Os lucros da ELISAL-E P, depois de cumpridas às

Oobngações fiscais, deverão ser ufectados de acordo com as

seguintes pno1 idades

2 O lucra remanescente deverá ser afectado da seguinte forma

como proprietário da empresa,

1 À reserva legal deve ser constituída nos termos da lei

comercial e poderá ser usada para cobrir eventuais prejuízos

de exercícios, prejuízos transimados eu para meorporação no

capital estatutário

2 O fundo de investimento destina-se ao financiamento

dos investimentos da emptesa

3 O fundo social; fixado numa percentagem sobre os

lucros líquidos de impostos, destinam-se a conceder estímulos colectivos aos trabalhadores, atiavés da melhoria das

suas condições sociais

4 A distribuição de resultados pelos trabalhadores a tínulo de comparticipação nos luctos, destina-se a concessão de

incentivos individuais aos trabalhadores em função da sua

produtividade e dedicação à empresa

[Foi ma de ohrigar a empresa)

1 Todos os actos e contratos de que a ELISAL-E P seja

parte, deverão ser objecto de aprovação prévia do Conselho

de Administração e assinados pelo presidente director geral,

salvo os que pela natweza, não cateçam de tal procedrmento

2 Naqueles actos que não careçam da aprovação prévia

do Conselho de Admiuustração da ELISAL-E P são necessátias duas assinatuas, sendo uma à do presidente diector

Beral e outra a de um dos directores

3 As contas bancátias da ELISAL-E P serão movimentadas mediante duas assinaturas, sendo uma 2 do presidente

duector geral e outra 1 de um dos directores

1 AELISAL-E P 1esponde civilmente petante tercenos

pelos actos ou omissões dos seus administradores de acoido com a Lei Geral

2 Os titulares dos órgãos da ELISAL-E P respondem

civilmente pelos piejuízos causados pelo incumprimento

dos seus deveres legais e estatutáiios

3 O disposto nos tens antenores não prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal em que, eventualmente

incoiram os titulares dos órgãos da ELISAL-E P

CAPÍTULO V

Orientação e Controlo da Actividade

|. Cabe ao Estado, através do Ministério das Finanças

e da Governo Provincial de Luanda, orientar à actividade

da ELISAL-E P, através dos mstiumentos de regulação

económica, estabelecendo o quadro geral no qual se deve

desenvolver a sua actividade de modo à assegurar a harmonização com os interesses da Província de Luanda e da

ceonomia nacional em geral

2 Os instrumentos de regulação económica a utilizar

para a orientação da actividade da ELISAL-E P , são

tratamento de resíduos e administração de ater-

TOS sanitários,

€) normas para a formação de preços,

À) subvenção e mcentivos

ARTIGO 41 *

CTutela)

À tutela da actividade da ELISAL-E P é da competên-

cia do Governador Provincial de Luanda

O Mmistério das Finanças é o órgão tesponsável pela

avaliação do desempenho da ELISAL-E P em colaboração

com o Governo Provincial de Luanda e o Ministénio do

Urbanismo e Ambiente

CAPÍTULO VI

Trabalhadores da Empresa

| Os trabalhadores da ELISAL-E P. estão sujeitos à

legislação do trabalho em vigor

2 O quadro do pessoal da ELISAL-E P seiá aprovado

pelo Conselho de Administração

| À participação dos trabalhadotes na gestão da empre-

SA Se1Á assegurada pot

Empiesa de um representante dos trabalhadores

eleito por assembleia dos mesmos,

Trabalhadores, na proporção de um representante para 150 trabalhadores no outro

2 À Comissão Consultiva caberá pronunciar-se sobre

tópicos que o Conselho de Administração decida submeterse a SUA Apreciação & em especial

dos trabalhadores,

colectivos do trabatho,

Dos conflitos de trabalho, outras questões que o

Conselho de Administração decida submeter a

sua apreciação

2 O Conselho de Administração aprovará o regulamento de funcionamento das Comissões Consultivas

O E 866 — 2500 ex

h 2004 1487

Em caso de greve, os trabalhadores da empresa são obr1-

gados, de acordo com 6 disposto na Lei nº 23/91 e demais

legislação complementar, a garantir os serviços mínimos de

interesse público

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

O Conselho de Administração da ELISAL-E P deverá

submeter à aprovação do Governador Piovincial de Luanda,

por proposta da Conselho de Direcção e aprovação do

Conselho de Administração, o5 seguintes regulamentos

O organgrama da ELISAL-E P é o constante do anexo

1 no presente estatuto e que dele é parte mtegrante

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

— 1] N-UEE— 2004