Decreto n.º 26/95

Nacional de Renbititação Profissional (INRP) anexo ao

presente decreto e do qual é parte Imtegrante

presente diploma

publicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 27 de Outubro de 1995

O Primeito Ministro, Marcolmo José Carios Moco

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO

DO INSTITUTO NACIONAL

DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

CAPÍTULO [

Da Denominação e Natureza

O Instituto Nacional de Reabilitação Profissional,

abreviadamente 1 NR P , é uma instituição especializada,

dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa

e financeira, científica e pedagógica, dirigida à reabilitação

profissional de deficientes motores, sensoriais e mentais,

visada a sua reintegração na vida sócio-económica

O Instituto rege-se pelo presente estatuto e demais

regulamentos que o venham a complementar e subsidiariamente, pela legislação em vigor ou que venha à ser adoptada

sobre essa matéria

O Instituto tem à sua sede em Luanda, podendo por

despacho do titular do órgão do Governo que tiver a seu

cargo a reabilitação profissional, mediante proposta do

Instituto, ser criadas divisões regionais e outros Centros

directamente dependentes, em qualquer parte do território

nacional.

1 O Instituto depende do órgão do Governo que tiver a

seu cargo a Administração do Trabalho, deslgnadamente a

Reabilitação Profissional, ao qual compete orientar e apoiar

o seu funcionamento e controlar os resultados da sua actividade.

2 Ao titular do órgão de tutela compete

Instituto,

Centros de Reabilitação Profissional;

ao processo de reabilitação e formulários elaborados para o efeito

CAPÍTULO TI

Das Atribuições

i São atribuições genéricas do Instítuta assegurar a

política de adaptação e reabilitação profissional a nível nacional de todos os deficientes motores, sensorlais e mentais,

visando a sua plena inserção sóclo-profissional.

2 Cabe em especial ao Instituto à realização das

seguintes atribuições.

sectores intervenientes no processo de reabilitação

integral dos deficientes,

dos serviços de reabilitação profissional a nível nacional,

sócio-profissional dos deficientes,

nacional, de todo o pessoal afecto aos serviços de

reabilitação profissional;

outros organismos e instituições afins, na

orientação e definição do perfil profissional e

ocupacional dos deficientes motores, sensoriais e

mentais, asim como, na determinação das normas

de acompanhamento,

&) organizar a investigação e os estudos científicos necessários ao desenvolvimento do sector,

cedadãos deficientes sujeitos à reabilitação profissional,

prática das actividades de reabilitação profissional e

zelar pela sua correcta manutenção e conservação,

apoiando, todos os outros Centros de Reabilttação

Profisstonal, quando for necessário,

Tais e dos Centros de Reabilitação Profissional dependentes do Instituto,

nicos de especialidade, nacionais ou estrangeiros,

necessários ao desenvolvimento das actividades de

reabilitação profissional,

profissional, para se assegurar da devida interligação e complementandade entre eles;

funcionamento dos serviços de reabilitação profissional

CAPÍTULO IO

Da Organização em Gera)

1 Órgãos de Direcção

€) Conselho de Direcção

2 Órgão de Aporo

3, Órgãos Executivos

CAPÍTULO Iv

Da Organização em Especial

SECÇÃO 1

Órgãos de Direcção

Director Geral)

1 O Director-Geral é a entidade que dirige o Instituto e

é responsável perante o titular do órgão que tutela a sua

acirvidade

2 No exercício das suas funções, cabe especialmente

10 Director Gera]

' DE 1995 467

actividade de reabilitação profissional, em todos os

Centros e Serviços directamente dependentes do

Instituto,

do Instituto e dos Centros dele dependentes, tendo

tm atenção a especialidade do sector,

€) propor a nomeação e a exoneração dos chefes de Divisão é demais cargos de chefia do Instituto a nível

nacional;

reabilitação profissional, bem como os de preparação para a vida em comunidade é submetê-los à

homologação superior se for Caso disso,

£) superintender o funcionamento de todos os setviços

técnico-adminstrativos do Instituto,

Direcção e do Conselho Técnico-Consultivo,

prazos estabelecidas por leu;

K&) exercer o poder disciplinar em relação ao pessoal do

Instituto e aprovar os regulamentos mternos,

pela sua execução,

e elaborar o relatório referente à cada um deles,

lhe sejam cometidos por determinação superior

técnico para às activrdades fundamentais de gestão e

administração do Instituto, bem como a estrutura de diálogo

€ concertação com os orgamsmos e entidades particulares

competentes

2 O Conselho Técnico-Consultivo intêégra as seguintes entidades

ramo de actividade,

do Instituto.

3 São competências do Conselho Técnico-Consultivo

do Instituto

&) prestar colaboração técnica, de modo permanente e

sistemático, à Direcção do Instituto,

nião pública para os problemas da prevenção da

deficiência e da reabilitação dos deficientes;

€) apreciar e dar parecer sobre os planos de estudo de

reabihtação e programas do Instituto;

aplicação integrada e coordenada dos princípios e

métodos que informam as acções de reabilitação;

pelos diversos sectores, no tocante à problemática

de reabilitação e educação especial;

instituições que prossigam fins de reabilitação,

£) propor à aprovação de projectos de diplomas legais

referentes à matéria de reabilitação,

nas diversas áreas de reabilhitação, em colaboração

com outras entidades;

reinserção sócio-profissional dos deficientes;

pela Direcção do Instituto

4 O Conselho Técmco-Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que

for convocado pelo Director do Instituto

1 O Conselho de Direcção do Instituto é o órgão de

consulta, apoio & assessoria do Director-Geral, que será por

este convocado sempre que julgar necessário

2 O Conselho de Direcção integra as seguintes entidades

3 Poderão ainda participar nos trabalhos do Conselho

de Direcção, vutras entidades que o Director entenda por bem

convidar.

4 São competências do Conselho de Direcção do

Tnstituto as seguintes

de obras, serviços e fornecimentos indispensáveis

ao funcionamento do Instituto,

financeiros anuais e plunianuvais,

€) apreciar e dar parecer sobre as despesas realizadas,

nos termos e até nos limites estabelecidos na lei,

£) apreciar e propor mercados tendentes a arrecadação de

Teceitas,

€) Organizar e remeter anualmente 8 conta de gerência

às entidades administrativas competentes,

ao património do Instituto, incluindo à aquisição,

alienação, troca, cedência, aluguer, arrendamento e

ainda os relacionados com contratos de comodato de

quaisquer bens ou direitos a eles inerentes

5 O Conselho de Direcção reger-se-á por regulamento

interno aprovado pelo Director-Geral

SECÇAO IL

Órgãos de Apoio

1 O Gabinete de Estudos e Planeamento é o órgão de

investigação e estudos científicos atinentes à reabilitação

efectiva dos deficientes motores, sensoriais e mentais, assessorando e apoiando o Director em todas as questões ligadas à

concepção de novas medidas necessárias 80 desenvolvimento

do sector.

2 O Gabinete de Estudos e Planeamento será dingndo

por um Chefe de Gabinete com categoria equiparada à de

Chefe de Divisão

regulamento próprio.

SECÇÃO

Órgãos Executivos

1 O Departamento Técnico-Pedagógico é dirigido por

um Chefe de Departamento e tem como funções as seguintes

actividades técnico-pedagógicas, dos Centros de

Reabilitação Profissional,

reabilitação profissional,

instrutores,

cursos de formação e de reeducação;

£) analisar e aprovar os programas de reabilitação que

lhe sejam submetidos,

Centros de Reabilitação Profissional,

instrutores e demais técnicos da área de acordo com

as necessidades;

tomadas pelos órgãos de Direcção referentes à

política de reabilitação, em colaboração com o

Gabinete de Estudos é Planeamento,

a processo de reabilitação,

pelo Director-Geral

pelas segumtes divisões

— Secção de Formação,

— Secção de Colocação

3 Cada Divisão será dingida por um chefe de Divisão

e cada Secção por um chefe de Secção

4 O Departamento Técnico-Pedagógico disporá de servIÇOS de apoio próprios e será regido por um Regulamento

Interno

1 O Departamento de Administração e Finanças é din-

Bt1do por um Chefe de Departamento e tem por principais

funções as seguintes

bj organizar, executar e controlar à prestação de serviços administrativos do Instituto,

conformdade com as orientações e instruções dos

Drganmsmos e entidades competentes,

da correspondência geral do Instituto,

£) controlar a assiduidade e o cumprimento das normas

de disciplina laboral pelos trabalhadores,

promoção, transferências, exonerações, aposentadorias, licenças e demais situações decorrentes do trabalho com o pessoal,

de Reabilitação Profissional,

à actividade dos Centros de Reabilitação Profissional e velar por uma racional utilização, manutenção e conservação dos mesmos,

bens alimentares, bem como a disponibilidade de

equipamentos e materiais necessários ao correcto

funcionamento do mesmo,

Instituto, coordenar à sua utilização e assegurar a

SUA Manutenção e assistência,

à Direcção sobre a evotução da capacitação laboral

do mesmo,

) DE 1995 469

coordenar e super visionar a utilização racional das

matérias primas e equip amentos, bem como o estabelecimento de normas para a sua utilização,

sectores sob sua dependência;

incumbidas

2 O Departamento de Adrminmatração e Finanças é

constituído pelas seguintes Divisões.

— Secção de Aprovistonamento

— Secção de Contabilidade

— Secção de Tesouraria

3 Cada Divisão será dirigida por um Chefe de Divisão

e cada Secção por um Chefe de Secção

4 O Pepartamento de Administração e Finanças

disporá de serviços de apoio próprios e será regido por um

Regulamento Interno

De acordo com as orientações superiores, de harmonia

com os cntérios estabelecidos para à sua determinação e sob

dependência do Instituto Nacional de Reatilitação Profissional, serão criados Departamentos Regionais que controlarão directamente as actividades dos Centros de Reabilitação

da respectiva área de jurisdição

CAPÍTULO V

Da Gestão Financeira e Patrimonial

Constiturão receitas do Instituto Nacional de Reabilitação Profissional

produzir,

€) as dotações, donativos e subsídios, bem como quais-

quer outros rendimentos e valores que lhe sejam

atribuídos ou provenham da sua actividade

Constituirão despesas do Instituto, todas aquelas que se

refiram a encargos com o exercício das suas actividades formathivas, com à manutenção de equipamentos, assum como

as de carácier essencialmente administrativo e as referentes

an pessoa!

CAPÍTULO VI

Do pessoal

tQuadro de pessosD

O quadro de pessoal do Instituto é o constante do mapa

em anexo ao presente estatuto orgânico e do qual é parte

Integrante.

Atendendo à sua natureza formativa e educacional, os

trabalhadores enquadrados nas funções de reabilitação profisstonal serão enquadrados em Carreiras de Regime Especial, à

aprovar pelo Governo sob proposta do sector competente

Os funcionários do Instituto estão sujeitos ao regime

disciplinar consagrado na legaslação da Função Pública

CAPÍTULO VII

Das disposições fínais

Às dúvidas e omissões que resultarem da interpretação

e aplicação do presente Estatuto serão resolvidas por despacho do Mmusiro da Administração Pública, Emprego e

Segurança Social

O Primeiro Ministro, Marcolino Fosé Carlos Moco

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS

Quadro do pessoal a que se refere o ertigo 16º

dao estatuto orgânico que antecede

quadros Designação funcional salarial

Direcção e chefia

1 Director-Gerai AVI

1 Chefe de Gab de Estudos e Pten XIV

3 Chefes de Departamento Nacional | XIV

4 Chefes de Departamento Regtonais| XII

7 Chefes de Divisão xi

10 Chefes de secção VII

Técmcos superiores

1 Assessor principal XKIX

1 1º? Assessor XVII

1 Assessor XVII

2 Técnicos supertores principais XVI

3 Técnicos superiores de 1 ' classe RV

4 Técnicos superiores de 2* classe XIV

Pessoal dos Grupo

quadros Eengnação funcional salanal

Pessoal técnico

1 Especialista principal .. .

1 Especialista de 1 * classe . -] Xv

2 Especialistas de 2.º classe ... .....] XVI

3 Técnicos de 1º classe .. ) xY

3 Técnicos de 2º classe. . a) XIV

4 Técnicos de 3 ' classe XII

Técmcos médios

2 Técnicos médios principais de 1º | XI

2 Técnicos médios principais de 2º 4 X

3 Técnicos médios principais de 3º, | IX

4 Técnicos médios de 1? classe XI

6 Técnicos médios de 2º classe. VIT

6 Técrnucos médios de 3 * classe VI

Pessoal administrativo.

1 Oficial] administrativo principal 1.) X

3 Primeiros oficiais mM

4 Segundos oficiais «o. | VII

5 Terceiros oficiais VII

5 Aspirantes .. é VI

3 Escriturânos-dactilóg de 1 * ciasse| VIM

4 Escriturários-dactilóg de 2º classe| VII

5 Escriturários-dactilóg de 3º classej| Vl

1 Tesoureiro principal VI

2 Tespureiros de 1º classe VI

2 Tesoureiros de 2 * classe VY

1 Secretária... x

Pessoal tawaliar

1 Telefonista principais. VU

1 Telefonmsta de 1º classe... VI

1 Telefonista de 2," classe + VY

1 Fiel de armazém de 1º classe Vil

1 Fig] de armazém de 2 * classe VI

2 Chefes de guarda de 1º classe =.) VII

6 Guardas de 2º - VII

6 Guardas de 3? e vi

1 Vigilante social de 1.º classe =.) TX

1 Vigilante social de 27 classe VII

1 Operador de computador de 1* cls x

1 Operador de computador de 2º cla | TX

4 Empregados de mesa de 1" classe VII

4 Empregados de mesa de 2 * classe VII

5 Empregados de mesa de 3 * classe VI

1 Empregado de lumpeza principal Vi

2 Empregados de limpeza de 1º cls V

3 Empregados de limpeza de 2 cls | TV

1 Porteiro de 1.º classe 1... ue. do VI]

1 Porteiro de 2º classe. 2. d V

1 Chefe de cozinha eo x

quadros Dewngnação funcional Salanal

3 Cozinherros de 1 * classe XxX

4 Cozinheiros de 2' classe Vil

5 Cozinheiros de 3 * classe VI

3 Ajudantes de cozinha de 1* classe | VII

3 Ajudantes de cozinha de 2º classe | VI

1 Engomadeira de 1º classe VII

2 Engomadeiras de 2? classe VI

2 Engomadeiras de 3 * classe . VI

1 Jardmeiro chefe . x

3 Jardineiros de 1º classe XxX

4 Jardineiros de 2? classe VIT

6 Jardineiros de 3º classe VI

1 Encarregado de camarata VI

1 Encarregado de lavandaria IX

2 Lavadeiras de 1º classe VII

2 Lavadeiras de 2º classe VI

2 Lavadeiras de 3" classe VI

2 Motoristas pesados principais x

3 Motoristas de pesados de 1 classe [| TX

3 Motoristas de pesados de 2" classe | VII

2 Motoristas ligeiros principais VII

3 Motoristas ligeiros do 1* classe VII

3 Motoristas ligeiros de 2º classe. | VIE

Quadro operário

1 Alfaate de 1,º classe XII

1 Alfaiate de 2" classe XI

2 Alfaiates de 3' classe x

2 Costureiras de 1º classe XI

2 Costureiras de 2º classe XI

2 Costureiras de 3º classe . x

1 Sapateiro de 1º classe. XII

1 Sapateiro de 2º classe =. XI

2 Sapateiros de 3 * classe x

] Daspiadeira de 1º classe XI

1 Daspiadeira de 2* classe XxX

1 Daspiadeira de 3" classe TX

1 Artesão de 1º classe “x

1 Artesão de 2º classe K

1 Artesão de 3 * classe VII

1 Marceneiro de 1' classe XII

1 Marceneiro de 2" classe XI

1 Marceneiro de 3? classe x

O Frimeiro Ministro, Marceimo José Carlos Moco

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 27/95

de 37 de Outubro

O Decreto-Lei 11 º 13/94, de 1 de Julho que aprovou a

Orgânica dos Serviços Públicos Centrais e Locais do

Estado, não fixou o número e unidades e sub-unidades

orgânicas que cada orgamsmo deve possuir na sua estrutura

DE 1995 471

Mostrando-se necessário neste momento e em relação

aos Organismos Centrais é Locais do Estado afectos ao

sector primário da economia que se fixe o número de

unidades e sub-unidades orgânicas de modo a não só reduzir

as guas estruturas que se mostram bastante dilatadas, mas

também racionalizar os seus serviços e respectivos quadros

de pessoal,

Nestes termos so ebrigo do artigo 113º da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte

1 O número de Direcções Nacionais à existir nos

Ministérios afectos ao sector primário da economia, não

poderá ser supenor à quatro

2 Em cada uma das Direcções Nacionais mencionadas

no nº 1, sá deverão ser criados até três Departamentos

3 Em cada um dos Departamentos mencionados no

nº 2, só deverão ser crradas até duas Secções.

ARTIGO 2?

(Fixação de Unidades a Nível Local)

1 Nas Delegações Provinciais dos orgamsmos teferi-dos

no nº 1 do artigo 1.º, só poderão ser criados até três

Departamentos

2 Nos Departamentos mencionados, no número anterior

só poderão ser criadas até duas secções

ÁRTIGO 3 ?

(Raclonalização de pessoal)

Se da observância do disposto nos artigos antertores,

resultar a necessidade de se reduzir os respectivos quadros de

pessoal, deverão os organismos referidos no nº 1 do artigo

1º, utilizar os programs TLE - Inieilativas Locais de

Emprego é ACPEF. - Apoio à Criação de Pequena

Empresa Familiar, para se assegurar o emprego do pessoal

abrangido por essa redução

Dúvidas e omissões)

Às dúvidas e ormssões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diploma, serão resolvidas pelo

Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social

O presente diploma entra em vigor na data da sua

publicação

Visto e aprovado em Conselho de Ministros

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Agosto de 1995

O Primeiro Minustro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS