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Através dos Decretos Presidenciais n.os 321/17 e 322/17, de 29 de Novembro, publicados na I Série do Diário da República n.º 198, de 29 de Novembro, foram aprovados os Acordos entre a República de Angola e as República da África do Sul e Moçambique, respectivamente, sobre a isenção de visto em passaportes ordinários;
Tendo em conta que os referidos Acordos entram em vigor no dia 1 de Dezembro do ano em curso, e convindo assegurar a sua aplicação plena nos postos de fronteira, determino:
O Serviço de Migração e Estrangeiros deve, a nível de todos os Postos de Fronteira habilitados para o efeito, garantir a estrita implementação dos supra referidos Acordos e viabilizar para que os fluxos decorram em conformidade com os parâmetros definidos.
Nos Postos de Fronteira com elevados fluxos de entrada de cidadãos sul-africanos e moçambicanos, devem ser criados balcões especificamente para esse efeito, devendo ser estabelecidas coordenações com outras entidades intervenientes no processo.
O Serviço de Migração e Estrangeiros deve estabelecer as devidas coordenações com o Serviço de Investigação Criminal e os Serviços de Inteligência, com vista a troca de informações de interesse, para assegurar que a materialização dos referidos acordos não ponham em causa a segurança e ordem públicas.
Os distintos órgãos do Ministério do Interior devem prestar a necessária colaboração com vista a implementação do já citado Acordo.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Novembro de 2017.
O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.