Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção

Analisar método de trabalho das áreas e propor medidas tendentes a sua melhoria;

Velar pela legalidade dos actos, eficiência e racionalidade na utilização dos meios e recursos postos a disposição do Sector;

Velar pelo correcto funcionamento dos diversos serviços e órgãos tutelados e dependentes nos termos da lei;

Criar as condições e o ambiente favorável, que garantam o cumprimento e o respeito da legalidade dos actos, da eficiência e da racionalidade nas actividades das diferentes áreas do Ministério e órgãos tutelados e dependentes;

Fiscalizar e garantir a correcta aplicação da estratégia do Executivo para a comunicação social;

Munir-se dos programas, planos de trabalho, projectos e demais documentos que regem o funcionamento e as actividades das diversas áreas do Ministério e órgãos tutelados e dependentes a fim de analisar o seu teor e garantir a fiscalização preventiva;

Trabalhar em estreita coordenação com os demais órgãos centrais do Ministério e órgãos tutelados e dependentes a fim de harmonizar as funções inspectivas e fiscalizadoras com os resultados e objectivos por aqueles preconizados;

Estabelecer programas especiais de inspecção e fiscalização dos grandes projectos e obras a realizar em curso no Sector da Comunicação Social;

Realizar sindicâncias, inquéritos, ou instruir processos disciplinares, quando para tal houver instruções da parte do Ministro;

Propor mecanismos de coordenação e colaboração com outras instituições que intervêm no sistema geral de inspecção e fiscalização;

Emitir no âmbito das suas atribuições e funções pareceres e Estudos que visam a melhoria do seu trabalho ou sempre que for solicitado pelo Ministro;

Executar acções inspectivas de fiscalização nos termos do Decreto Presidencial n.º 170/13, de 28 de Outubro e dar o tratamento adequado aos resultados dessas acções;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Criar as condições para a realização das tarefas de inspecção e fiscalização prevista no presente Diploma e em demais legislação sobre a actividade de inspecção, auditoria e fiscalização;

Velar pelo cumprimento das normas e demais legislação que regem a administração pública;

Acompanhar e controlar o cumprimento da execução das deliberações do Titular da pasta do Sector;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da sua actividade inspectiva;

Analisar os relatórios de actividades dos demais serviços do Ministério, órgãos tutelados e independentes;

Proceder à Auditoria nos domínios administrativos, financeiros e patrimonial dos serviços, órgãos tutelados e dependentes deste Ministério;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Apresentar a proposta de Programação das Acções Inspectivas;

Avaliar quantitativamente o trabalho desenvolvido pelos Inspectores e pelos órgãos sob a sua superintendência e emitir sugestões com vista à superação das insuficiências verificadas;

Participar na avaliação de desempenho profissional dos Inspectores;

Participar na elaboração de estudos sobre as carreiras dos funcionários;

Colaborar com o Gabinete dos Recursos Humanos, na elaboração dos critérios e indicadores dos planos de formação e superação profissional;

Colaborar com o Gabinete Jurídico, na elaboração do questionário para utilização nas visitas de Inspecções gerais;

Analisar os métodos de trabalho dos órgãos tutelados dependente e serviços do Ministério e propor mediadas tendentes à eficácia da sua actividade administrativa;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos sobre o deficiente funcionamento dos serviços do Ministério;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

Representar, dirigir, coordenar e fiscalizar ao seu nível todas as actividades do Gabinete, expedindo ordens e directrizes necessárias ao bom funcionamento do mesmo;

Zelar pelo cumprimento das leis e demais diplomas legais que visam o bom funcionamento da administração pública do sector;

Contribuir na institucionalização dos melhores mecanismos de articulação com os demais órgãos que intervêm na matéria de inspecção e fiscalização;

Criar as condições materiais, técnicas e humanas que garantam o cumprimento das atribuições acometidas a este Gabinete, definidas no artigo 3.º do presente regulamento;

Solicitar e obter das demais áreas deste Ministério, incluindo os tutelados e dependentes, todas as informações necessárias para o cumprimento cabal das actividades inspectivas;

Supervisionar a elaboração dos programas, planos e do relatório anual de actividades do Gabinete e submetê-los à aprovação superior; situação assim o exige;

Solicitar e propor a constituição de comissões ad-hoc, com participação de técnicos de outros órgãos do sector, sempre que as necessidades de serviço o justifiquem;

Propor a nomeação, recrutamento, promoção e exoneração do pessoal do Gabinete nos termos da lei;

Exercer o poder disciplinar nos termos da lei;

Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção do Gabinete;

Orientar a elaboração e aprovar o plano de férias do pessoal do Gabinete;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Coordenar e orientar os Inspectores;

Reportar e prestar contas ao Inspector-Geral;

Elaborar o plano de férias de Inspectores;

Tomar a iniciativa na elaboração do plano anual acções inspectivas submetê-lo à apreciação do Inspector-Geral;

Elaborar e propor programas e planos de visitas de inspecção aos demais órgãos tutelados e dependentes;

Propor medidas e formas que permitam inspeccionar e fiscalizar a execução do programa estratégia dos Sectores pelos órgãos tutelados e dependentes;

Garantir a elaboração e cumprimento dos programas e planos de trabalho do Gabinete de Inspecção;

Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Dirigir e coordenar as actividades do Gabinete;

Reportar e prestar contas ao Inspector-Geral;

Recepcionar, registar, classificar, distribuir e controlar toda a correspondência destinada ao Gabinete de Inspecção;

Proceder à expedição da correspondência do Gabinete de Inspecção;

Velar pela existência, manutenção e conservação do material de expediente necessário e indispensável ao regular e normal funcionamento do Gabinete de Inspecção;

Elaborar e Garantir o cumprimento dos planos de actividades do Gabinete, bem como a elaboração dos relatórios de sua execução;

Velar pelo cumprimento do plano de férias do pessoal afecto ao Gabinete de Inspecção;

Zelar pela conservação e manutenção do património afecto ao Gabinete de Inspecção em conformidade com as orientações superiormente emanadas;

Assegurar e controlar a execução e resolução dos assuntos quotidianos e do pessoal do Gabinete de Inspecção;

Manter o Gabinete de Inspecção actualizado em matéria referente à legislação angolana sobre inspecção, fiscalização, auditoria e administração pública em geral;

Cumprir com as demais tarefas e atribuições superiormente determinadas.