Preâmbulo
Havendo necessidade de se proceder à abertura de crédito adicional no Orçamento Geral do Estado 2016, para o Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, para o suporte das despesas relacionadas com o Programa de Reintegração Socioeconómica dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria: Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os créditos suplementares adicionais são abertos por Decreto Presidencial:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)- do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
É aprovada a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 6.680.000.000,00 (seis mil milhões, seiscentos e oitenta milhões de kwanzas) para o pagamento de despesas relacionadas com o programa de Reintegração Socioeconómica dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
Artigo 2.º#
Inscrição da Dotação Orçamental
O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º é afecto à Unidade Orçamental do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
Artigo 3.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 12 de Dezembro de 2016.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.