Lei Sobre o Vírus da Imunodeficiência Humana - VIH e a Síndrome do Imunodeficiência Adquirida - SIDA

garantir a protecção e promoção integral da saúde das pessoas mediante a adopção de medidas necessárias para a prevenção, controlo, tratamento e investigação do VIH/SIDA;

estabelecer os direitos e deveres das pessoas infectadas pelo VIH ou doentes da SIDA, do pessoal da saúde e outro em situação de risco ou contágio, bem como da população em geral.

Anti-retroviral (ARV) - medicamento que diminui a capacidade de agressão do vírus -VIH - retardando a progressão da imunodeficiência e/ou restaurando, tanto quanto possível, a imunidade, aumentando o tempo e a qualidade de vida da pessoa infectada;

Anticorpos - substâncias que se formam no organismo para reconhecer/detectar os agentes estranhos (antigénios) que penetrem no organismo;

Biossegurança - conjunto de medidas preventivas destinadas a manter o controlo de factores de risco laboral procedentes de agentes biológicos, físicos ou químicos que podem por em risco a segurança dos trabalhadores, pacientes, visitantes ou do meio ambiente;

Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA (CNLS) - organismo multissectorial e pluridisciplinar, criado para coordenar e orientar a luta contra o VIH/SIDA e as grandes endemias, bem como estabelecer a necessária articulação a nível internacional;

Diagnóstico - determinação de uma doença através de sintomas e sinais sugestivos que o indivíduo apresenta, assegurado pela confirmação laboratorial e/ou de imagem;

Evolução crónica - conjunto de transformações de carácter progressivo que demoram muito tempo no decorrer de uma doença;

Condição serológica - condição em que se encontra o plasma/sangue de um individuo são ou doente;

Evolução da doença - sequência de transformações lentas ou rápidas que ocorrem numa doença;

Infectado - indivíduo que se encontra contagiado por um agente infeccioso e que apresenta ou não sinais de doença;

Infeccioso - que produz infecção (contagiosa/transmissível);

Infecção - acção originada por agentes patogénicos dentro de um organismo vivo;

Infecções de Transmissão Sexual (ITS) - infecções/doenças que se transmitem fundamentalmente através de relações sexuais desprotegidas, isto é, sem uso de preservativo;

VIH - Vírus de Imunodeficiência Humana;

Infecções Oportunistas (IO) - infecções que se aproveitam da presença de doenças debilitantes do organismo para se acomodarem a eles e se manifestarem;

Seropositividade - condição do indivíduo com diagnóstico do plasma/sangue positivo, nomeadamente em relação ao VIH;

Seropositivo - indivíduo infectado com o vírus da SIDA/VIH - que não está doente, também chamado de portador do VIH;

Material-perfuro-cortante - conjunto de objectos utilizados para cortar e furar algo. Ex: lâminas, agulhas. bisturis, etc;

Material biológico - qualquer produto proveniente de um ser vivo que pode ser manuseado ou manipulado e que pode conter material contaminante, susceptível de causar infecção ou doença;

Prescrição - receita médica;

Terapêutica - tratamento;

SIDA - Síndroma de Imunodeficiência Adquirida - conjunto de sintomas e sinais que caracterizam a infecção causada pelo vírus VIH;

Vigilância epidemiológico - mecanismo mediante o qual se controla e avalia a evolução de doenças ao longo de um determinado período

assumir, através do Governo, a luta contra o VIH/SIDA, como de interesse nacional, entendida nos aspectos de prevenção e controlo da propagação do VIH, considerando como áreas fundamentais a informação, educação, o tratamento, a investigação da infecção e protecção da população em geral, o respeito pelos direitos e deveres das pessoas infectadas pelo VIH e doentes da SIDA em qualquer nível de atenção;

prever no orçamento do fundo verbas destinadas a acções de prevenção e controlo das IO, ITS e VIH/SIDA;

formular e executar políticas sócio-económicas que visem a redução dos riscos da infecção e agravos nos infectados e doentes;

melhorar o sistema de saúde garantindo o reforço institucional fundamentalmente dos recursos humanos e financeiros, a compra e distribuição de medicamentos para as Infecções Oportunistas - IO e Anti-retrovirais - ARV para fazer face às necessidades no domínio da prevenção e tratamento das Infecções de Transmissão Sexual - ITS/VIH/SIDA;

garantir serviços públicos de saúde e acções para prevenção, tratamento e controlo das IO/ITS/VIH/SIDA, com base no princípio de acesso igualitário e universal para todos;

garantir a promoção e a protecção dos direitos das crianças infectadas, doentes ou afectadas pelo VIH/SIDA;

garantir sangue seguro, ficando obrigado a indemnizar as pessoas que eventualmente forem contaminadas por sangue e/ou seus derivados não previamente testados.

assistência sanitária pública gratuita e medicamento anti-retrovirais - ARV;

informação sobre a evolução da doença e as opções e programas de tratamento, bem como tomar decisão sobre as opções apresentadas;

informar sobre as redes e programas de apoio psico-social e de aconselhamento existentes;

inserção na comunidade sem discriminação;

trabalho, emprego e formação profissional;

confidencialidade em relação à informação referente ao seu estado de saúde;

acesso ao sistema de educação sem discriminação;

privacidade da sua vida;

livre circulação e permanência em locais públicos;

protecção pelos organismos competentes quando se encontre em situação que ponha em perigo a sua integridade física.

quando houver autorização do paciente ou por dever legal, nomeadamente notificação às autoridades sanitárias e preenchimento de atestado de óbito;

por justa causa como protecção à vida de terceiros, nomeadamente cônjuge, parceiro sexual ou membros de grupos toxicodependentes, caso o paciente se recuse em fornecer-lhes a informação quanto à condição de infecção.

praticar a sua sexualidade com responsabilidade;

adoptar hábitos e comportamentos que limitem a possibilidade de contágio de outrem;

usar o preservativo quando mantiver relações sexuais;

Informar às pessoas com quem têm ou pretendam ter relações sexuais, sobre o seu estado serológico;

informar sobre a sua situação ao pessoal de saúde que o atende, para que os serviços se administrem adequadamente e sejam tomadas as competentes medidas de biossegurança;

informar ao seu cônjuge ou parceiro sexual sobre a sua condição serológica.

ser informada e educada sobre os aspectos relativos às ITS/VIH/SIDA em conformidade com as directrizes formuladas pela Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA e Grandes Endemias;

ser informada e educada contra a discriminação e estigmatização das pessoas com o VIH/SIDA.

quando, por consideração do médico, o qual conste no expediente clínico, exista necessidade de se efectuar o teste para fins exclusivamente relacionados com a saúde do paciente, a fim de contar com um melhor diagnóstico para o seu tratamento;

quando se trate de doação de sangue e hemoderivados, leite materno, sémen, órgãos e tecidos humanos;

quando se requeira para fins processuais penais e com prévia ordem da autoridade judicial competente.