Regimento Interno do Conselho de Direcção

É aprovado o Regimento Interno do Conselho de Direcção do Ministério dos Assuntos Parlamentares, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Luanda, aos 18 de Março de 2016.

A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.

O presente Regimento tem por objecto estabelecer as normas de organização e funcionamento do Conselho de Direcção do Ministério dos Assuntos Parlamentares.

O Conselho de Direcção do Ministério dos Assuntos Parlamentares é o órgão de consulta periódica do Ministro.

Compete ao Conselho de Direcção apoiar o Titular do Departamento Ministerial na coordenação das actividades dos diversos.

O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e tem a seguinte composição:

O Ministro pode convidar para as reuniões do Conselho de Direcção, sempre que achar conveniente, técnicos do Sector e outras entidades não vinculadas ao Ministério, mas cuja participação se reconheça conveniente e útil.

Sempre que o Ministro achar necessário.

O Gabinete do Ministro assegura e organiza as reuniões do Conselho de Direcção.

O Gabinete do Ministro remete aos membros do Conselho de Direcção até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista para a reunião a documentação de orientação para a mesma.

A documentação de orientação conterá principalmente:

O Gabinete do Ministro deve remeter aos participantes ao Conselho de Direcção as actas das respectivas reuniões.

A abertura e o encerramento das reuniões do Conselho de Direcção do Ministério dos Assuntos Parlamentares é feito pelo Titular do Departamento Ministerial, ou a quem este expressamente delegar.

Sempre que possível, antes do encerramento da reunião, os participantes, poderão propor a data e hora da realização do próximo Conselho de Direcção.

Antes do início dos trabalhos, é solicitado aos participantes pronunciamento prévio para emendas a ordem de trabalho, ou prestação de informações de interesse para a reunião.

A intervenção a título prévio não poderá exceder três minutos por cada participante, salvo se o assunto levantado no mesmo ser considerado de extrema importância, pela Mesa.

Para cada assunto em debate, os participantes podem intervir no máximo três vezes, devendo cada intervenção não exceder cinco minutos.

O uso da palavra pelos participantes não deve ser para fins diversos do ponto em discussão, e caso se verificar tal prática, a Mesa cancelará a intervenção.

A intervenção dos participantes, nos casos não indicados pela Mesa, deve ser solicitada mediante levantamento do braço.

O presente Regimento pode ser alterado por decisão do Ministro ou sob proposta dos membros do Conselho de Direcção.

A proposta de alteração ao presente Regimento deve ser encaminhada com a respectiva fundamentação ao Gabinete do Ministro para apreciação e decisão.

As alterações aprovadas são homologadas por Despacho do Ministro.

O presente Regimento entra imediatamente em vigor na data da sua aprovação.

A Ministra,