Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio Social «FAS»

Elaborar estratégias de financiamento e/ou actividades de desenvolvimento local;

Contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais e financeiros que permitam ao Executivo responder às necessidades sócio-económicas das comunidades locais e elevar os seus índices de desenvolvimento;

Dotar as comunidades locais de métodos de produção de riqueza eficazes, privilegiando, para o efeito, a formação e introdução de técnicas adaptadas à actividade e realidade local;

Realizar diagnósticos sobre os diferentes problemas sócio-económicos das áreas e localidades menos desenvolvidas, com o objectivo de melhor identificar as suas necessidades e conceber, em função dessas necessidades, os mais adequados programas de desenvolvimento comunitário;

Sensibilizar e estimular as populações menos favorecidas a desenvolverem iniciativas visando promover o desenvolvimento das respectivas localidades e povoações, bem como das comunidades tradicionais;

Estimular as comunidades para a adopção de formas organizativas económicas, sociais e culturais eficazes;

Garantir a gestão e manutenção das infra-estruturas criadas com o apoio financeiro do FAS;

Promover estudos, práticas e projectos direccionados ao combate à pobreza nas áreas rurais e periurbanas;

Contribuir para uma adequada gestão dos conflitos de terras;

Promover a cultura, o desporto, o turismo, o artesanato e o lazer junto das comunidades locais;

Garantir e acompanhar a gestão de situações de risco e protecção civil a nível das localidades;

Promover o voluntariado e a equidade do género;

Facilitar o acesso a financiamentos e prover a assistência técnica às estruturas governamentais afins, através da adopção de procedimentos de gestão participativa e inclusiva;

Contribuir para o aprofundamento do debate nacional sobre estratégias viáveis de redução da pobreza e inclusão de populações marginalizadas, nos processos de desenvolvimento local;

Coordenar a gestão de programas e projectos que visem a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento local;

Velar pela actividade dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário «ADECOS», em estreita colaboração com o Ministério da Saúde e parceiros afins;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade;

Designar os seus dirigentes;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o estatuto de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Director Geral;

Conselho Directivo.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Monitorização e Avaliação de Projectos;

Departamento de Desenvolvimento Económico-Social;

Departamento de Protecção Social e Vulnerabilidade.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor ao Órgão de Superintendência a nomeação dos responsáveis directivo do Instituto;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Técnico;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Instituto;

Nomear e exonerar os Chefes de Departamento, ouvido o Conselho Técnico;

Promover e coordenar acções de avaliação de desempenho dos respectivos Departamentos, bem como das actividades por estes realizadas;

Exercer as demais funções que resultem da lei, ou que forem determinadas no âmbito da Tutela e da Superintendência.

Substituir o Director Geral nas suas ausências e impedimentos;

Apoiar o Director Geral no desempenho das suas funções;

Coadjuvar o Director Geral nas áreas e tarefas que lhe forem delegadas;

Planificar, coordenar e controlar as actividades da área sob sua responsabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral do FAS;

Directores Gerais-Adjuntos do FAS;

Chefes dos Departamentos;

Dois Vogais designados pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do FAS;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do FAS, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer outras competências legalmente determinadas.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do FAS;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Tratar da generalidade das questões relacionadas com o funcionamento específico do Gabinete do Director Geral;

Emitir parecer técnico sobre todas as questões jurídicas e legislativas que envolvam o FAS e que lhe sejam submetidas;

Fazer inquéritos, sindicâncias e instruir processos disciplinares que lhe forem superiormente determinados;

Realizar visitas de trabalho e de acompanhamento aos Serviços Locais e pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de carácter funcional que lhe tenha sido submetido;

Velar pela legalidade dos actos dos órgãos e serviços do FAS;

Preparar e intervir em processos judiciais;

Preparar minutas de contratos em que o FAS seja parte;

Controlar, organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente geral e arquivo;

Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos serviços do FAS;

Preparar e organizar as sessões do Conselho Técnico e acompanhar os trabalhos do Conselho Fiscal;

Providenciar o material de consumo corrente dos serviços;

Submeter os processos à apreciação e transmitir as decisões aos interessados;

Criar mecanismos de relacionamento entre o Instituto e as Organizações Não-Governamentais nacionais e internacionais;

Acompanhar a implementação de projectos que envolvam assistência estrangeira ou recursos financeiros obtidos através de acordos internacionais;

Propor e estabelecer contactos permanentes com organizações nacionais e internacionais que tenham relações e/ou que tenham essa pretensão com o FAS;

Efectuar estudos de viabilidade técnica, económica e financeira conjuntamente com outros serviços do FAS;

Dar apoio instrumental no relacionamento e cooperação com organismos públicos e homólogos, em questões de interesse para o FAS;

Editar, registar e classificar documentos produzidos e recebidos pelo FAS;

Garantir produção de material de comunicação e divulgação dos produtos do FAS;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios e workshops com o concurso internacional e de organizações e instituições da sociedade civil, em colaboração com o Instituto de Formação da Administração Local (IFAL);

Assegurar a organização de informação necessária e participar na elaboração de planos, protocolos, acordos, programas e projectos do FAS;

Assegurar o serviço de prestação de informação a utilizadores externos dos serviços do FAS e de relações com o público em geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar e apoiar as actividades administrativas e logísticas dos diversos órgãos e serviços centrais e locais do FAS;

Consolidar os planos de necessidades em bens de consumo, móveis e equipamentos dos diversos órgãos e serviços e providenciar a aquisição, armazenagem e distribuição dos mesmos;

Controlar e zelar pelo património do FAS, inventariando e escriturando sistematicamente e de forma actualizada todos os bens que integram esse património;

Elaborar a proposta de orçamento do FAS nos prazos legais;

Controlar e executar o orçamento anual aprovado e atribuído ao FAS, bem como movimentar e contabilizar as receitas e as despesas nos termos da legislação vigente e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Elaborar, dentro dos prazos estipulados pela lei, o relatório anual de contas a submeter à apreciação do Tribunal de Contas, fornecendo todos os esclarecimentos solicitados;

Efectuar recebimentos, pagamentos e respectivos lançamentos contabilísticos para a gestão do orçamento do FAS;

Manter a contabilidade do FAS conforme às exigências dos acordos de financiamento e princípios contabilísticos internacionalmente aceites para este tipo de actividades;

Preparar mensalmente as ordens de saque, em função dos gastos realizados e, se for o caso, para um pagamento directo a fornecedor ou para reembolso de despesas com base em declarações de gastos;

Aconselhar e assistir os Serviços Locais na organização e processamento da informação contabilística do FAS;

Preparar e disponibilizar a informação financeira e documentos de suportes aos interessados (financiador, auditor e outros);

Assegurar o serviço de transporte dos trabalhadores de casa para o serviço e vice-versa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Executar, orientar e avaliar as acções de gestão dos recursos humanos, no que respeita a quadros, carreira do pessoal, formação e exercício profissional;

Participar na definição do desenvolvimento da política de recursos humanos do FAS;

Promover o aperfeiçoamento profissional contínuo dos funcionários do FAS;

Potencializar os recursos humanos com as novas tecnologias;

Promover a implementação e uso de tecnologias de informação pelo pessoal afecto ao FAS;

Assegurar a gestão de informação do FAS, bem como criar e gerir o seu sistema de informação e os correspondentes meios de tratamento informático;

Assegurar a administração da infra-estrutura de rede, administração de servidores centrais e o apoio técnico aos funcionários;

Promover o desenvolvimento dos métodos de pesquisa de informação e de tratamento informático das informações e dos elementos obtidos, em estreita colaboração com os departamentos centrais e serviços locais do FAS;

Coordenar e conceder apoio a nível da informação, aos diferentes serviços utilizados no FAS;

Promover a racionalização e simplificação de documentos impressos e dos métodos de trabalho;

Assegurar o apoio técnico necessário à rentabilização da utilização e a manutenção dos equipamentos e serviços informáticos;

Manter em boas condições o arquivo contabilístico do FAS em suporte informático de modo a estar disponível para qualquer solicitação;

Organizar o expediente relativo ao provimento, promoção, transferência, nomeações, exonerações, demissões, licenças, férias e outras situações laborais dos trabalhadores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar, periodicamente, in loco a implementação das acções, conforme estipulado nos programas e projectos em curso;

Prover a Direcção do FAS com a informação necessária sobre o processo de monitoria e avaliação;

Planificar a aquisição, distribuição e manutenção dos equipamentos informáticos do FAS a todos os níveis;

Coordenar o processo de recolha de informações para divulgação dos programas e projectos implementados pelo FAS;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prover a assistência técnica necessária aos Departamentos Executivos Provinciais no desenho de Programas e Projectos;

Apoiar as comunidades locais na identificação e elaboração de projectos socioeconómicos;

Promover medidas de geração de rendas pelas comunidades locais;

Propor soluções estratégicas tecnológicas que contribuam para a melhoria da capacidade de gestão do desenvolvimento local pelos parceiros;

Aconselhar e assistir as equipas do FAS e parceiros locais em questões relativas ao desenvolvimento local;

Assistir a Direcção do FAS na identificação e selecção de especialistas que sejam uma mais-valia para a boa execução dos programas e projectos em curso;

Acompanhar e coordenar a actividade dos Agentes de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS);

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover medidas que visam atenuar os estratos sociais mais vulneráveis;

Apoiar as comunidades locais na adopção de medidas para resolução dos problemas sociais básicos;

Velar pela efectivação dos programas de transferências sociais;

Promover acções junto das comunidades locais no domínio da educação sanitária;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Financiamentos concedidos ao Estado, e destinados ao FAS, para programas de desenvolvimento social;

Doações e financiamentos de entidades nacionais ou internacionais;

Outras que sejam atribuídas por contrato ou outro título.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balancetes mensais e demonstração da origem e aplicação de FAS.